Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Consta na ação civil pública ajuizada pelo MPT que a empresa descumpria normas de segurança do trabalho reiteradamente

Em julgamento unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) condenou a Aliança Engenharia ao pagamento de R$ 50 mil de indenização por danos morais coletivos em virtude do reiterado descumprimento das normas legais em relação à saúde e segurança dos trabalhadores.

O colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Jorge Alvaro Margues Guedes, e condenou a empresa ao pagamento de indenização, que será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou em prol de uma instituição beneficente a ser definida.

A decisão, ainda passível de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), ocorreu após a Turma acolher em parte os argumentos do Ministério Público do Trabalho (MPT) que ajuizou Ação Civil Pública contra a empresa, em agosto de 2017, em virtude de um acidente envolvendo quatro operários.

Ao analisar o processo, o relator argumentou que considerando o reiterado descumprimento das normas legais trabalhistas, a condenação dispensa a prova do efetivo prejuízo de todos os empregados. “Mostra-se irrefutável, diante do acervo probatório, consistente nos variados autos de infração colacionados aos autos, que a empresa desrespeitou, com habitualidade, regramentos trabalhistas essenciais à manutenção de um meio ambiente laboral seguro e salubre.”

Origem da ação

O acidente que lesionou quatro trabalhadores da Aliança Engenharia aconteceu, em março de 2011, no canteiro de obras do The Place Business Center, prédio comercial em Manaus. Os operários estavam em um elevador do canteiro de obras que despencou da altura de nove metros, do térreo até o 3º subsolo, vindo os ocupantes a sofrer fraturas e ferimentos.

Na petição inicial, o MPT requereu que a empresa fosse condenada a realizar as diversas adequações em todas as obras em que atue no Amazonas, tanto as que estão atualmente em execução, quanto as futuras, sob pena de multa diária para cada obrigação descumprida. Pediu também o pagamento de indenização por morais coletivos no valor de R$ 2 milhões, que seriam revertidos em favor do FAT, ou a entidade beneficente de caráter social e assistencial.

Por sua vez, a empresa alegou em sua defesa não ser habitual o descumprimento de suas obrigações contratuais ou a violação dos direitos trabalhistas de seus empregadores, tendo em vista que, ao longo do seu funcionamento, nunca houve um acidente fatal. Acrescentou que não há nos autos nenhuma prova quanto aos efetivos danos ou prejuízos sofridos pela coletividade em razão das infrações constatadas pela fiscalização realizada pela Secretaria Regional do Trabalho e Emprego.

Fiscalização

Conforme o relatório de análise de acidente de trabalho, elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho – Amazonas (SRTE-AM), anexado aos autos, a empresa descumpriu reiteradamente a legislação trabalhista, por meio de prática de graves irregularidades relativas ao meio ambiente de trabalho, ao menos desde o ano de 2011.

As fiscalizações realizadas pela SRTE-AM, entre os anos de 2012 e 2014, em outras obras da construtora, constataram diversas irregularidades. Como, por exemplo, o excesso de jornada de trabalho sem qualquer justificativa legal, a ausência de concessão de descanso semanal remunerado, a inexistência de proteção contra queda de trabalhadores e dos materiais no perímetro dos edifícios, entre outras.

Processo n° 0001530-91.2017.5.11.0008

ASCOM/TRT11
Texto: Jonathan Ferreira
Arte: Renard Batista
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O presidente em exercício do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11), desembargador José Dantas de Góes, assinou, nesta quinta-feira (12/03), ofício-circular com orientações sobre a prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Tribunal.

O documento determina a concessão de regime de teletrabalho temporário, pelo prazo de 15 dias, aos servidores que tenham regressado de viagens a localidades em que o surto do Covid-19 tenha sido reconhecido. As orientações também destacam que os servidores que estão ou estiveram afastados em razão de férias ou licenças deverão informar à chefia imediata as localidades visitadas em data anterior ao retorno ao trabalho e que quando houver dúvida quanto às localidades em que o risco se apresenta, a chefia imediata consultará a Seção de Saúde do Tribunal.

As medidas foram tomadas considerando a necessidade de manter os serviços do Tribunal e de reduzir as possibilidades de transmissão do coronavírus causador do Covid-19. Leva em conta, ainda, os recursos de tecnologia da informação, que permitem a realização do serviço judiciário de forma remota.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) também adotou a medida com o Ato GDGSET.GP.110/2020, publicado nesta terça-feira, 10 de março.

CLIQUE AQUI PARA LER O OFÍCIO NA ÍNTEGRA.

O presidente do TRT11, desembargador Lairto Veloso, e a ouvidora e corregedora regional, desembargadora Ruth Sampaio. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) inaugurou, nesta quarta-feira (11/03), as novas instalações da Ouvidoria do Regional, localizada no 3º andar do Fórum Trabalhista de Manaus, na Rua Ferreira Pena, 546, Centro. 

O novo local facilitará o acesso de advogados, jurisdicionados e demais interessados nos serviços da Ouvidoria do órgão. Após a reforma, o ambiente passou a contar com a estrutura necessária para recepção, processamento e acompanhamento das manifestações recebidas. A sala de atendimento conta com isolamento acústico para assegurar a privacidade das conversas.

O evento foi aberto pelo presidente do Regional, desembargador Lairto José Veloso, que destacou o trabalho realizado pela Ouvidoria do TRT ao longo dos quase 16 anos de instalação, contribuindo de forma significativa para a melhoria dos serviços e para a efetividade da prestação judicial. “As ouvidorias são essenciais para democratizar o acesso do cidadão às instituições públicas e privadas. A entrega das novas instalações das Ouvidoria representa o firme propósito do TRT11 em aprimorar a comunicação com a sociedade, facilitar cada vez mais o acesso à Justiça do Trabalho e promover a aproximação deste Poder Judiciário com a sociedade”, declarou.

Em discurso, a Ouvidora e Corregedora Regional, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio falou dos desafios enfrentados por quem exerce o ofício de ouvidor, salientando, porém, a satisfação que tem em desempenhar esta missão. “O sucesso do Ouvidor dependerá não somente da sua aptidão em ouvir, mas principalmente, de pôr o coração a serviço da causa. Mesmo não se tratando de algo fácil, a missão de ouvir é gratificante. Escutar, para o Ouvidor, é se conectar aos sentimentos daquele que fala, que busca a compreensão de suas necessidades e a solução para seus anseios. Nosso objetivo com as mudanças é oferecer um ambiente adequado para o acolhimento de todos que necessitam de atendimento. A Ouvidoria do TRT 11 tem a missão de desenvolver no cidadão a certeza de que suas manifestações serão acolhidas com credibilidade, transparência e celeridade nas respostas”, afirmou.

Vídeo e Proad-Ouv

Na ocasião, a ouvidora do TRT11 apresentou um vídeo produzido pela Assessoria de Comunicação do TRT11 sobre os serviços oferecidos pela ouvidoria, seus canais de acesso, os tipos de manifestações. Confira o vídeo:

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Ocorreu, ainda, o lançamento do Sistema de Processo Administrativo Virtual e Ouvidoria da Justiça do Trabalho (Proad-Ouv), sistema único de processamento de informações relacionadas ao protocolo, ao processo administrativo e à Ouvidoria do Judiciário Trabalhista.

A Ouvidoria do TRT da 11ª Região passará a adotar o sistema a partir deste ano e deverá ser utilizado por todos os órgãos de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho.

Autoridades que participaram da solenidade realizada ontem no Fórum Trabalhista de Manaus.Participaram também da solenidade as desembargadoras do TRT11 Francisca Rica Alencar Albuquerque e Ormy da Conceição Dias Bentes; o presidente de honra da Rede de Ouvidorias do Amazonas, conselheiro ouvidor do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) Érico Xavier Desterro e Silva; a coordenadora executiva da Rede de Ouvidorias do Amazonas, Fabiana Pacífico Seabra; a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional Amazonas (OAB-AM), Grace Anny Fonseca Benayon Zamperlini; além de juízes e servidores do Tribunal.

Números

Em 2019, a Ouvidoria do TRT da 11ª Região (AM/RR) solucionou 99,52% das 838 manifestações recebidas, com atendimento conclusivo e arquivamento. Os atendimentos realizados pela Ouvidoria abrangem tanto o público interno (magistrados, servidores, terceirizados e estagiários), quanto o público externo (população em geral). Ao receber cada manifestação, o órgão busca as respostas, informações, orientações e esclarecimentos necessários para o devido atendimento da demanda.

Canais da Ouvidoria

Pessoas interessadas em fazer qualquer tipo de manifestação como consultas, pedidos de informações, denúncias, reclamações, elogios ou sugestões podem entrar em contato com a Ouvidoria do TRT11 através dos telefones (92) 9621-7402 ou 7408, 0800 704 8893 e email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..
Há, ainda, um formulário eletrônico disponível na página da Ouvidoria no site ouvidoria.trt11.jus.br e, se o interessado preferir fazer a manifestação pessoalmente pode ir até o espaço da Ouvidoria, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 14h30, no terceiro andar do Fórum Trabalhista de Manaus, localizado a Rua Ferreira Pena, 546, Centro.

Acesse a galeria de fotos do evento.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Fotos: Renan Rotondano
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Foi lançado nesta quarta-feira (11/03), no auditório Mãe Paula (Cáritas), o livro Violência Sexual contra crianças e adolescentes no Amazonas e Pará: contribuições do Projeto Içá Ação e Proteção no enfrentamento, organizado pelo Padre da Arquidiocese de Manaus, Joaquim Hudson de Souza Ribeiro, e pela pesquisadora Cristiane Bonfim Fernandez. A desembargadora do TRT da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) Joicilene Jerônimo Portela, compareceu ao evento juntamente com a juíza do Trabalho titular da Vara do Trabalho de Manacapuru, Yone Silva Gurgel Cardoso. A desembargadora é coordenadora Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem no TRT11.

Nos quatro capítulos da obra são descritos os registros ocorridos de violência sexual contra criança e adolescentes em distintos municípios da Região Norte, assim como as fragilidades das informações sobre a questão; a violência contra a criança e adolescentes na região metropolitana de Manaus, apontando suas particularidades a partir do registro de diferentes órgãos, destacando ainda a dificuldade em mapear esse tipo de violência; a identificação dos fatores de proteção que podem promover a resiliência entre os mais jovens e a contribuição dos adolescentes no enfrentamento do abuso e da exploração sexual; e descreve a experiência exitosa de um serviço psicológico comunitário voltado para crianças e adolescentes que sofreram abuso sexual. 

“A pesquisa retrata ainda os números da exploração sexual de crianças e adolescentes, com significativo aumento de denúncias de adolescentes homens sendo explorados sexualmente, sobretudo em alguns municípios da região metropolitana de Manaus”, revela o Pe. Hudson.

Foram identificados também 86 casos de denúncias de tráfico de pessoas para fins de exploração sexual.

Pioneirismo

Para o Pe. Hudson esse é o primeiro trabalho que envolve o maior número de municípios (10 no Amazonas e 9 no Pará) com participação de agentes comunitários que atuaram na coleta de dados da pesquisa. “A extensão desse trabalho é fazer com que a gente queira subsidiar políticas públicas com o diagnóstico da situação, mas também apresentando propostas concretas de intervenção no sentido da participação do sistema de garantia de direito, da rede de proteção, de envolvimento da comunidade e as atividades de prevenção e de intervenção que estão ocorrendo. Então, o livro faz o levantamento de uma parte do diagnóstico, mas ele já apresenta os resultados das ações que o projeto está realizando nesses municípios”.

Ao falar sobre a próxima etapa do projeto, Pe. Joaquim acrescentou que seria atuar no campo da proteção e defesa de crianças e adolescentes com deficiência (física ou auditiva), migrantes e comunidades tradicionais que muitas vezes tem dificuldade para denunciar.

Visão feminina

Já Cristiane Bonfim lembrou que a pesquisa favorecerá o convencimento das pessoas, motivando-as a fazerem parte da rede de proteção à criança e adolescentes. “A gente precisa trabalhar com o gênero feminino para que a gente reduza pelo menos o número de violência. Agora, isso nós só podemos fazer de uma forma articulada. Esse é o nosso objetivo: fortalecer a rede de proteção. Que não seja um livro que fique engavetado, mas que possa ser conhecido pelo o que ele propõe como desafio, que é defendermos o direito da criança e do adolescente”, destacou.

Também estiveram presentes no lançamento do livro a procuradora do Trabalho do MPT/PRT11, Alzira Melo Costa; a desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) Joana dos Santos Meirelles; a presidente do Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes do Amazonas (CEVSCA-AM), Amanda Ferreira; a Delegada da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA), Joyce Coelho; a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-AM), Alcione Lelo, e outras autoridades relacionadas com tema.

Aquisição do livro

Local: Cáritas

Endereço: Avenida Joaquim Nabuco, 1023 (Centro/Manaus)

Tel: 3234-2567/ 99193-1257

Confira a galeria de fotos do evento

Texto e fotos: Salete Lima/MPT