Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

As audiências e sessões serão realizadas por meio virtual ou telepresencial

Um Ato Conjunto assinado ontem, 29 de abril, pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região – Amazonas e Roraima (TRT11), desembargador Lairto José Veloso, e pela corregedora e ouvidora do Regional, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio prorroga as medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito do TRT11.

O Ato Conjunto nº 4 prorroga, por tempo indeterminado, as medidas de prevenção estabelecidas no Ato Conjunto nº 1, de 19 de março de 2020, que instituiu a prestação jurisdicional de serviços do Tribunal por meio remoto.

Permanecem suspensas as audiências e as sessões presenciais, podendo ambas ser realizadas por meio virtual ou telepresencial.

Assim como no Tribunal Superior do Trabalho, os prazos processuais no 1º e 2º graus do TRT11 voltarão a ser contados a partir de 4 de maio. Os prazos processuais iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação (art. 221 do Código de Processo Civil).

Audiências telepresenciais

O Ato Conjunto nº 4 do TRT11 resolve que as audiências telepresenciais nas unidades judiciárias ou nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (CEJUSCs-JT) do Regional serão retomadas de forma gradual, na seguinte ordem:

• audiências de casos envolvendo tutelas de urgência e com cadastro do assunto COVID-19, que poderão ser realizadas a partir de 4 de maio de 2020;
• audiências de conciliação com pedido das partes e, em qualquer fase processual, a critério do juiz, que poderão ser realizadas a partir de 4 de maio de 2020;
• processos com tramitação preferencial, na forma da lei, que poderão ser realizadas a partir de 11 de maio de 2020;
• audiências iniciais, que poderão ser realizadas a partir de 18 de maio de 2020;
• audiências unas e de instrução, que poderão ser realizadas a partir de 25 de maio de 2020.

As audiências unas e de instrução deverão ser gravadas em áudio e vídeo, em ferramenta compatível com o Repositório Nacional de Mídias para o Sistema PJe ou PJeMídias.

Confira AQUI a íntegra do Ato Conjunto nº 4.

Por videoconferência, magistrada da  4ª VTM  realizou audiência, na qual foi definida a destinação dos recursos oriundos de ação civil pública

A juíza do trabalho substituta Carla Priscila Silva Nobre, da 4ª Vara do Trabalho de Manaus,  acolheu o pedido  do Ministério Público do Trabalho (MPT) para destinação de R$ 323.296,98 a projetos voltados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (covid-19) no Amazonas.
O  total é oriundo de condenação em ação civil pública ajuizada pelo MPT perante o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11) em março de 2013.  O valor disponível nos autos foi integralmente destinado a três projetos que vão viabilizar a aquisição de kits de equipamentos de proteção individual a profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS), além de alimentação e cestas básicas a pessoas em condições de vulnerabilidade social.
Ao acolher a manifestação do MPT, a magistrada destacou a importância de destinar recursos de ação civil pública para minimizar tanto os impactos letais da covid-19, sobretudo na saúde e segurança de profissionais de saúde, quanto os impactos sociais e econômicos decorrentes da paralisação de diversas atividades empresariais,  promovendo o direito social à alimentação para trabalhadores informais, autônomos, catadores de recicláveis e população de rua.

Videoconferência
Sob a direção da juíza  Carla Priscila Silva Nobre, a audiência foi realizada no dia 23 de abril, por meio de videoconferência, contando com a participação do procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, Jorsinei Dourado do Nascimento, das procuradoras do trabalho Alzira Melo Costa, Ana Luiza Noronha Lima, Adriana Maria Silva Cutrim e do procurador do trabalho Marcos Gomes Cutrim.
Os procuradores do trabalho salientaram que o MPT repensou a destinação dos valores disponíveis nos autos da ação civil pública optando por destiná-los a três projetos que apresentam ações voltadas para minimizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no estado do Amazonas., contemplando o maior número de profissionais de saúde com  Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e o maior número de pessoas em situação de alta vulnerabilidade social.
A convite do MPT, também participaram da videoconferência os representantes das instituições cujos projetos foram selecionados:  o assessor técnico do Comitê Regional dos Catadores de Materiais Recicláveis do Amazonas, David Franklin da Silva Guimarães; o secretário executivo da Cáritas Arquidiocesana de Manaus, diácono Afonso Brito;  o assessor eclesial da Pastoral do Povo de Rua, padre  Joaquim Hudson de Souza; o reitor da Universidade do Estado do Amazonas (UEA),  professor  Cleinaldo Costa.
As instituições beneficiadas comprometeram-se a prestar contas da utilização dos valores, conforme projetos apresentados.

A audiência foi realizada no dia 23/4 por videoconferênciaKits de proteção
Do total disponível,  R$ 129.200,00  serão destinados  à UEA para fabricação de 3.400 kits de equipamentos de proteção individual que serão doados aos trabalhadores da área da saúde do Estado do Amazonas.
O reitor da UEA explicou que, por meio da Fundação Universitas de Estudos Amazônicos (FUEA), a instituição de ensino superior está  produzindo protetores faciais em poliácido láctico (PLA) meio de máquinas em impressão em 3D,  distribuídos gratuitamente aos profissionais de saúde de toda a rede pública do Amazonas, enquanto perdurar a pandemia.
O material utilizado é biodegradável, reciclável, biocompatível, compostável e bioabsorvível, por meio de máquinas em impressão em 3D, visando a destinar gratuitamente esses produtos aos profissionais de saúde de toda a rede pública de saúde do nosso Estado, enquanto perdurar a pandemia.

Situação de rua
Outra ação também beneficiada pelos recursos é coordenada pela Cáritas Arquidiocesana de Manaus. A entidade receberá R$ 127.200,00 para compra de 1.200 cestas básicas e fornecimento de 4.800 refeições às pessoas que se encontram em situação de rua.
A ação integra a campanha solidária “Puxirum Manauara - Trazendo uma pandemia de amor para o povo em situação de rua". Os representantes da Arquidiocese de Manaus, relataram que  a campanha tem o objetivo de mobilizar a doação de recursos, itens de higiene pessoal, alimentos não-perecíveis, entre outros artigos para a população em vulnerabilidade social.
Salientaram, ainda, que  finalidade desta iniciativa é apoiar as ações das pastorais voltadas às pessoas em situação de rua, vendedores ambulantes,  artesãos que vivem na área urbana de Manaus, catadores de materiais recicláveis e grupos de pessoas vulneráveis atendidos pela Cáritas arquidiocesana de Manaus.

Catadores de recicláveis
O Comitê Regional dos Catadores de Materiais Recicláveis do Amazonas foi contemplado com R$ 64.224,30 para compra de 615 cestas básicas.  Conforme o projeto apresentado, catadores que residem nos Municípios de Careiro Castanho, Iranduba, Novo Airão, Nova Olinda, Manaus, Maués, Manacapuru, Itacoatiara e Jutaí vão receber as cestas básicas durante três meses.
O representante do Comitê Regional dos Catadores de Materiais Recicláveis do Amazonas, David Franklin da Silva Guimarães, teve a oportunidade de apresentar o projeto Nova Recicla – Auxílio Alimentar Emergencial para Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis no Amazonas.
De acordo com o representante do comitê, a pandemia provocada pelo novo coronavírus (covid-19) potencializou as vulnerabilidades vivenciadas pelos catadores de materiais recicláveis no Amazonas, que não possuem apoio e auxílios dos governos municipais e tiveram que paralisar suas atividades devido ao alto potencial de contágio pelos materiais recicláveis.


Processo nº 0011035-60.2013.5.11.0004

Acesse a ata de audiência. 

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Imagem: 4ª VTM
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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Para o ministro, a atividade da Justiça do Trabalho tem caráter de urgência no contexto atual de pandemia.

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, se reuniu com presidentes e corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho nesta terça-feira (28) para alinhar questões relativas ao Ato GCGJT 11/2020, que regulamenta os prazos processuais referentes aos atos que demandem atividades presenciais. O ministro destacou a importância da retomada e da eficiência da atividade jurisdicional no contexto da pandemia do coronavírus. O presidente do TRT11, Desembargador Lairto José Veloso; e a corregedora regional, Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, participaram da reunião virtual.

Proatividade

A proatividade da Justiça do Trabalho foi o tema central da reunião. “Há de ser instruído o processo, com toda a dificuldade que aparecer. Precisamos atender as pretensões e as demandas que estão surgindo”, afirmou o corregedor-geral. “Nossa atividade tem caráter de urgência e as pessoas precisam de uma resposta rápida e iminente”.

O magistrado explicou que o Ato GCGJT 11/2020 buscou regulamentar os prazos e os julgamentos telepresenciais, que serão essenciais para a prestação da atividade jurisdicional durante o isolamento social. Ele reconheceu as dificuldades do momento e a necessidade de adaptação das antigas rotinas, mas reforçou que é preciso “adotar posturas proativas para que haja atuação do Judiciário”.

O ministro também recomendou a uniformização dos normativos dos TRTs às disposições da Corregedoria-Geral, uma vez que a normatização em nível nacional oferece segurança jurídica aos advogados trabalhistas que atuam em diferentes estados.

Presidente do TRT11, Desembargador Lairto José Veloso, em reunião com a CGJTDados de produtividade

Em relação à produtividade, o ministro destacou a importância da atualização diária do sistema e-Gestão para responder às demandas e afirmar a atuação da Justiça do Trabalho perante a sociedade.

Também pediu prioridade aos processos em rito de execução e para aqueles que estão com prazos atrasados ou vencidos. A relação dos processos nestas condições será encaminhada pela Corregedoria-Geral aos TRTs para as devidas providências, como a criação de um plano de ação para colocá-los em dia.

Atendimento ao público

Para solucionar a ausência de atendimento presencial ao público externo nos TRTs, o ministro sugeriu sistemas de desvio de chamada, plantões e utilização de outros meios de comunicação, como e-mails institucionais.

Fonte: CSJT

Estão abertas até 5 de maio as inscrições para o 17º Prêmio Innovare nas categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia, e Justiça e Cidadania. Entre os trabalhos inscritos nesta edição, será escolhido, como prática Destaque, aquele que represente os melhores esforços para a Defesa da Liberdade.

A participação é aberta a profissionais de todas as áreas. O essencial é que a iniciativa colabore para aprimorar a Justiça brasileira e torná-la mais acessível à população. Exemplos de projetos selecionados em outras edições podem ser vistos no Banco de Práticas.

Como partic​​ipar
É necessário que o trabalho já esteja em prática e com resultados positivos para o aprimoramento do sistema de Justiça ou do atendimento à população. O Innovare não aceita inscrição de projetos ainda não executados, livros, dissertações ou outras iniciativas que não tenham sido colocadas em prática.

Para fazer a inscrição, o candidato deve entrar no site do Prêmio Innovare e acessar o link no banner principal da primeira página. Depois de fazer um cadastro, é preciso responder de forma objetiva às perguntas do formulário, detalhando as informações sobre a iniciativa.

Não é possível enviar arquivos de texto já formatados com a descrição do projeto. O candidato, porém, pode mandar fotos e vídeos que ilustrem a prática e, principalmente, mostrem o trabalho em funcionamento. O ideal é que as fotos tenham resolução de 900 a 1.000 pixels e cerca de 200 a 300 dpi, preferencialmente em formato JPG.

O prêm​​io
Desde a sua criação, em 2004, o Prêmio Innovare vem trabalhando para identificar e colocar em evidência iniciativas que trazem inovações e contribuem para o aprimoramento da Justiça. Já foram premiadas 226 práticas, entre mais de 7 mil inscritas, em diferentes áreas da atuação jurídica. Todos os projetos selecionados são incluídos no Banco de Práticas do Innovare. Elas podem ser consultadas no site por meio de busca por palavra-chave, edição e categoria em que foram inscritas, local de origem e status (premiada, homenageada ou deferida).

O prêmio conta com o apoio, entre outras, das seguintes instituições: Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Conselho Federal da OAB, Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Conselho Nacional de Justiça (CNJ),Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e Grupo Globo.

Para mais informações, acesse as páginas do Innovare no Facebook e no Instagram, ou utilize o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Fonte: STJ