Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A Terceira Turma do TRT11 confirmou a sentença

Um motorista demitido por justa causa após denunciar a situação precária dos veículos utilizados no transporte escolar de estudantes da rede pública de Manaus obteve a anulação da penalidade aplicada, conforme sentença confirmada pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11).  O empregado divulgou em julho de 2017, na imprensa e nas redes sociais, imagens do ônibus que dirigia, relatando suas condições de trabalho.
Nos termos do voto do desembargador relator Jorge Alvaro Marques Guedes, o colegiado rejeitou o recurso conjunto das empresas Millenium Locadora Ltda. e MZF Comércio Importação e Representação Ltda. mantendo a condenação solidária ao pagamento de R$ 82.108,89 a título de verbas rescisórias e horas extras.
Conforme entendimento unânime, o afastamento por meio de justa causa seria cabível apenas em último caso e após esgotadas as demais punições aplicáveis em escala crescente, a fim de transmitir ao empregado a noção do desajuste de seu comportamento, observado o sentido didático da penalidade. “Inequívoco, portanto, que o conjunto fático dos autos revela que as rés incorreram em rigor excessivo e que a punição foi manifestamente desproporcional ao ato praticado pelo obreiro, impondo-se a manutenção da reversão da justa causa”, manifestou-se o relator.
Dentre as verbas deferidas na sentença proferida pelo juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, Djalma Monteiro de Almeida, constam aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e FGTS acrescido da multa de 40%.
O valor apurado também inclui o pagamento de horas extras semanais a 50% no período de 17 de março de 2014 a 17 de julho de 2017, acrescidas de integração aos repousos semanais remunerados e reflexos legais.
As empresas deverão, por fim, comprovar os recolhimentos do FGTS de todo o período laboral e providenciar os documentos necessários para o saque fundiário e habilitação ao seguro-desemprego.
A decisão ainda é passível de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Imagens na imprensa

As recorrentes buscavam a reforma da decisão de primeiro grau sustentando que, ao divulgar “imagens difamatórias” na imprensa e nas redes sociais, a atitude do empregado se mostrou absolutamente inadequada, expondo a locadora de veículos a uma situação vexatória perante o cliente e a população.
O motorista fazia a rota de ida e volta, pela manhã e à tarde, transportando estudantes da rede municipal residentes no Conjunto Bem Viver, na Zona Norte de Manaus, até a Escola Abílio Alencar, no km 35 da estrada AM-010.
Conforme narrou na petição inicial, ele temia colocar os estudantes em risco por conta das condições precárias do veículo que dirigia, dentre as quais pane elétrica, motor sem força e poltronas quebradas. O reclamante afirmou ter comunicado o fato ao diretor da escola a qual prestava serviços, bem como à chefia imediata, mas como suas denúncias foram ignoradas, resolveu gravar vídeo com imagens do veículo.
Na ação ajuizada em agosto de 2018 contra as duas reclamadas, que compõem um grupo econômico, o autor requereu a anulação da justa causa e apresentou outros pedidos como horas extras, acúmulo de função, indenização por dano moral e aplicação de multas previstas na CLT.  Seus pleitos totalizaram mais de R$ 160 mil.
Ele requereu o pagamento de horas extras ao longo de todo o período trabalhado sustentando que cumpria jornada de 5h às 18h, de segunda a sexta-feira, mas somente tinha autorização para registrar seu ponto às 5h30. Segundo suas alegações, chegava na garagem da empresa meia hora antes para realizar inspeção em pneus, óleos e combustível do veículo. Além disso, também alegou que não usufruía do intervalo regular para refeição e descanso.

Tipificação da justa causa

Ao relatar o recurso, o desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes salientou que a demissão por justa causa deve observar alguns princípios como gradação da pena, imediatidade da punição, tipicidade, proporcionalidade entre a prática da falta e a natureza da punição, sob pena de ser considerada inválida na esfera judicial.
Por consistir em penalidade extremamente severa ao trabalhador, que resulta em fato impeditivo ao recebimento das verbas rescisórias a que tem direito, o relator explicou que a demissão por justa causa necessita de prova robusta para comprovar que o autor incorreu em uma das condutas previstas no art. 482 da CLT.
Nesse contexto, ele explicou que a ré enquadrou de forma incorreta a conduta do autor como ato de desídia (art. 482, "e",da CLT), o qual é conceituado como a prática habitual e sucessiva de atos que infringem o bom andamento das tarefas a serem executadas, tais como a impontualidade, faltas ao serviço, imperfeições na execução do trabalho, abandono do local de trabalho durante a sua jornada etc. “É certo que o direito de punir é inerente ao poder diretivo do empregador. Tal poder disciplinar, entretanto, encontra-se adstrito a alguns requisitos, dentre eles a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição correspondente. Não bastasse isso, situação fática exposta ao exame não se enquadra no artigo legal - art. 482, "e", da CLT - conforme se utilizou a parte reclamada para justificar a aplicação da penalidade”, concluiu.

Processo nº 0001001-59.2018.5.11.0001

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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O Ministério Público do Trabalho (MPT/PRT11), o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) e a Superintendência Regional do Trabalho no Amazonas, lançam edital de audiências públicas em Manaus e Manacapuru para conhecer, debater e buscar soluções para o cumprimento da quota de aprendizagem, prevista no Art. 429 da CLT, e implementação do Decreto Nº 9.579, de 22.11.2018.

As audiências acontecem nos dias 19 de agosto, no Fórum Trabalhista de Manaus, das 8h30 até às 12h, e 22 de agosto, no auditório do SENAC de Manacapuru, das 9h até 12h30. Em ambas haverá a participação de autoridades federais, estaduais e municipais diretamente envolvidas no tema, membros de conselhos de direitos, acadêmicos especialistas no assunto, imprensa e representantes da sociedade civil.

As audiências serão realizadas no âmbito da Coordenação Regional de Combate ao Trabalho Infantil da PRT11, da Gestão Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do TRT11 e da Coordenação Regional de Inserção de Aprendizes no Mercado de Trabalho e Coordenação Regional de Combate ao Trabalho Infantil, da SRTE. Fazem parte da Semana de Aprendizagem, que acontece anualmente em todo o país.

Confira AQUI o edital da audiência.

ASCOM/TRT11
Texto: Salete Lima MPT/AM
Arte: CSJT
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Na manhã da última sexta-feira (26/07), ocorreu a implantação do Programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC) no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11). O evento aconteceu no auditório da sede administrativa do Regional, reunindo professores e gestores de 21 escolas da rede pública estadual.

A mesa de abertura do evento foi composta pelo presidente do TRT11, desembargador Lairto José Veloso; presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do trabalho da 11ª Região - Amatra XI, Mauro Augusto Ponce de Leão Braga; coordenador regional do Programa TJC no TRT11, juiz do trabalho substitutoVitor Graciano de Souza Maffía; procuradora do Estado Neusa Dídia Brandão, representando o Secretário de Educação Luiz Castro – SEDUC; procurador Carlos Eduardo Gouveia Nassar, representando o procurador chefe do MPT da 11ª Região; professora Dra. Maria Olívia de Albuquerque Ribeiro Simão, pró-reitora de Planejamento da Universidade do Estado do Amazonas - UEA. Os desembargadores Solange Maria Santiago Morais e David Alves de Mello Junior também estiveram presentes no evento, além de magistrados da primeira instância.

Abrindo os trabalhos, o presidente da Amatra XI, juiz Mauro Braga, saudou a todos os presentes, afirmando ser um sonho realizado a implementação do TJC na 11ª Região. “O Programa Trabalho, Justiça e Cidadania é de vital importância para o nosso País e, em especial, para o nosso povo caboclo, para os nossos ribeirinhos, para as nossas crianças e nossos jovens, para os nossos professores e professoras. Eu acredito no TJC porque acredito na educação, e acredito que apenas um professor e uma professora bem formados poderão mudar a historia deste País”, declarou.

Em seu discurso, o presidente do TRT11, desembargador Lairto Jose Veloso se disse honrado em ver a instalação do Programa TJC no Regional, fazendo necessária a união dos magistrados, que demonstram outros valores e não apenas o julgamento dos processos. “O Programa Trabalho, Justiça e Cidadania é mais uma oportunidade de levar para o cidadão toda nossa potencialidade no sentido de atingir os seus objetivos de forma ágil, justa e transparente. Parabenizo a Amatra XI pela iniciativa e coloco o Tribunal à disposição no que for necessário para o engrandecimento de tão importante Programa que ora se inicia”, afirmou.

O magistrado Vitor Maffia, coordenador do TCJ pela Amatra XI, explicou sobre o Programa e a forma como será desenvolvido no Regional. Segundo ele, a educação é a chave para abrir outros direitos humanos, e o Programa tem se mostrado exitoso na preparação de adolescentes para o ingresso no mercado de trabalho, e na transmissão de princípios éticos e de cidadania. “O resultado final é vantajoso para todos. Aos professores formados, além do certificado com horas de qualificação, o TJC pode ser um grande aliado para fazer frete à iminente vigência da reforma curricular do ensino médio. Os alunos, além de absorverem os conceitos transmitidos pelas aulas, palestras e tira-dúvidas, sem perceberem atuarão como verdadeiros multiplicadores nos seios de suas famílias e em suas comunidades. Além de informar, a ideia é criar o sentimento de cidadania nesses alunos”, disse. Cerca de seis mil alunos do ensino médio serão beneficiados com o programa.

Foram palestrantes do primeiro ciclo de palestras do TJC: a mestra Taís Batista Fernandes Braga, servidora do TRT11 e professora da UEA, que discorreu sobre “Educação especial e inclusão de pessoas com deficiência”; a promotora de Justiça Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho (MP/AM e UEA)falou sobre “Violência contra vulneráveis e violência doméstica”; e o mestre Denison Melo de Aguiar, advogado e professor da UEA, apresentou a palestra sobre “Mediação Escolar”.

O que é o TJC

O Programa TJC é uma iniciativa de construção de cidadania da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e leva aos alunos da rede pública, através de palestras, cursos, debates, distribuição de cartilhas e guias de assistência jurídica gratuita, noções básicas sobre Direito do Trabalho, Direito da Criança e do Adolescente, Direito do Consumidor, Direito Penal, ética e cidadania.

Como irá funcionar

Professores e gestores de 21 escolas da rede pública estadual participam do Programa em 2019.Ao longo do segundo semestre de 2019, professores e gestores de 21 escolas estaduais, de tempo regular e de tempo integral, participarão de ciclos de palestras. Eles serão os mestres multiplicadores que a partir das informações adquiridas nas palestras e com o conteúdo da cartilha fornecida pela Anamatra - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho irão transmitir lições aos alunos, utilizando suas próprias metodologias e pedagogia.

Após esse momento, seguira um encadeamento de ações de magistrados e professores: tira-dúvidas, visitas ao Fórum, trabalhos e competições realizados pelos alunos, até a realização do acontecimento máximo do Programa – a culminância.

Parcerias permitem a interiorização do TJC

Em agosto de 2018, a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e a Secretaria de Estado da Educação (Seduc/AM) assinaram convênio com a Amatra XI para o desenvolvimento do Programa nas escolas da rede pública.

Os centros de mídia da SEDUC e da UEAserão utilizados pelo Programa para levar o TJC aos interiores do Amazonas. As salas telepresenciais dos parceiros serão fundamentais para a interiorização do Programa que visa promover a aproximação entre o Poder Judiciário e a sociedade, e a qualificação do exercício da cidadania.

Acesse a galeria de fotos.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Fotos: Diego Xavier
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O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região esteve presente na cerimônia de compartilhamento de prática de inclusão da Honda, representado pela Juíza Edna Maria Fernandes Barbosa, acompanhada de membros da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) do TRT da 11ª Região.

O evento ocorreu na manhã da última sexta-feira (26/07). Na ocasião aconteceu a cerimônia de formatura da 1ª Turma do Programa de Estágio da empresa, além da implantação do Projeto Giulia que visa facilitar a integração dos colaboradores surdos mediante a utilização do aplicativo “Giulia – Mãos que falam”, idealizado pelo professor Manuel Cardoso, da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). O aplicativo traduz para áudio, em português, os sinais de Libras.

Participaram do encontro os servidores Adson Bindá, Flávia Zamboni e Mônica Sobreira, membros da CPAI, e a servidora Iuci Mara Loureiro, da Coordenadoria de Cerimonial e Eventos do Tribunal. A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Regional foi recebida pelo vice-presidente da Honda, Julio Koga, e pelo diretor jurídico de comunicação, Marcos Bento.

Confira Galeria de Imagens.

ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes, com informações da CPAI
Fotos: CPAI
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