Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

 A Federação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF) realizará, nos dias 4 e 5 de abril, em Brasília-DF, o Seminário Internacional de Oficiais de Justiça.

O evento reunirá oficiais de justiça de várias nações, como Argentina, Chile, Uruguai, Portugal, Romênia, Moldávia, Itália e alguns países da África, além da diretoria da União Internacional de Oficiais de Justiça (UIHJ), que pela primeira vez estará presente no Brasil.

Magistrados e servidores interessados na matéria - cujo tema central abordará "O Oficial de Justiça Rompendo Limites" -, especialmente aqueles ocupantes da carreira do oficialato de justiça, podem obter mais informações e se inscrever pelo site www.fenassojaf.org.br.

A Segunda Turma do TRT11 rejeitou o recurso da reclamada

Uma ex-funcionária da Whirlpoll Eletrodomésticos AM S.A. que engravidou no curso do aviso prévio vai receber R$ 16.202,52 de indenização referente ao período de estabilidade provisória, conforme sentença confirmada pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11).  A estabilidade no emprego assegurada à gestante se estende desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.  
Por unanimidade, o colegiado rejeitou o recurso da empresa, que buscava ser absolvida da condenação sustentando o desconhecimento do estado da empregada por ocasião da dispensa. Ao relatar o processo, a desembargadora Eleonora de Souza Saunier destacou que os exames de ultrassonografia anexados aos autos permitem concluir que a concepção ocorreu no curso do aviso prévio, o que garante o reconhecimento da estabilidade pleiteada.
A reclamante ajuizou ação em agosto de 2018 narrando que trabalhou na empresa de setembro de 2013 a fevereiro de 2018, como operadora de produção I.  Ela alegou que foi dispensada sem justa causa quando ainda não tinha conhecimento da gravidez de aproximadamente quatro semanas, razão pela qual requereu a reintegração ao emprego ou a indenização do período de estabilidade.  
A sentença mantida pela Segunda Turma do TRT11 foi proferida pela juíza titular da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, Maria de Lourdes Guedes Montenegro, que julgou procedente a reclamatória e condenou a reclamada a pagar os valores referentes à indenização da estabilidade de gestante, férias, 13º salário e FGTS com a multa de 40%. A magistrada deferiu, também, o pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante no percentual de 5% do total da condenação.
Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Direito do nascituro

Durante a sessão de julgamento, a desembargadora Eleonora de Souza Saunier explicou que o objetivo da legislação é assegurar o direito do nascituro, ou seja, o destinatário da proteção legal é a criança que vai nascer.  
Além disso, ela explicou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já consolidou entendimento na Súmula 244, segundo a qual o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Para tanto, basta que haja comprovação de que a gravidez teve início na época do contrato de trabalho, conforme ocorreu no caso em julgamento.

Processo nº 0000934-49.2018.5.11.0016

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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ANPT promoverá, entre os dias 28 e 31 de março em São Paulo, o seu XXIV CNPT

“Os desafios do MPT no novo cenário político, econômico e social”, este é o tema do XXIV Congresso Nacional dos Procuradores do Trabalho (CNPT), que será realizado entre os dias 28 e 31 de março, no Hotel Renaissance São Paulo Hotel, em São Paulo. O evento, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), reunirá quase trezentos membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) de várias partes do Brasil, com o intuito de buscar caminhos e abrir reflexão sobre a atuação da instituição.

No primeiro dia de evento, a conferência de abertura tratará dos aspectos filosóficos do relacionamento humano. Quem abordará o tema será a filósofa e poetisa Lúcia Helena Galvão.

As palestras e painéis dos demais dias serão diversificadas e proferidas por reconhecidos especialistas. Na ocasião, também será apresentada a campanha publicitária “#BomTrabalhoPraVc”, elaborada pela ANPT, com foco na valorização da imagem institucional do MPT.

Confira abaixo a programação completa do XXIV CNPT:

Dia 28 de março – Quinta-feira
19h – Solenidade de abertura e Entrega do XX Prêmio Evaristo de Moraes Filho

20h – Conferência de abertura
Tema: “Aspectos filosóficos do relacionamento humano”.
Conferencista:
Lúcia Helena Galvão - Filósofa e Professora de Filosofia da Organização Nova Acrópole do Brasil. Poetisa.

Dia 29 de março – Sexta-feira
9h40 – Credenciamento

10h – Palestra
Tema: “Cenários da proteção social trabalhista no Brasil e no mundo: enfoque sociológico”.
Palestrante:
Alysson Leandro Mascaro - Professor de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Universidade de São Paulo.

11h15 – Palestra
Tema: “Meio ambiente do trabalho e tragédias ambientais: cenários e perspectivas”.
Palestrante:
Ney Stany Morais Maranhão - Juiz do Trabalho. Professor Adjunto do Curso de Direito da Universidade Federal do Pará. Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo.
12h30 – Intervalo para almoço

14h – Palestra
Tema: “Proteção social trabalhista e democracia em cenário de desigualdade social”.
Palestrante:
Valdete Souto Severo - Juíza do Trabalho. Doutora em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo. Mestra em Direitos Fundamentais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

15h15 – Apresentação
Tema: A imagem institucional nas redes sociais. #BomTrabalhoPraVc: apresentação da campanha publicitária da ANPT para mídias digitais.
Palestrante:
Liliane Pinheiro - Diretora de Operações da agência de publicidade InPress, contratada pela ANPT para desenvolvimento de campanha de imagem nas redes sociais.

16h15 – Lançamento de livros de associados
Coffee break

16h30 – Palestra
Tema: “O conceito de solidariedade social em horizonte de antagonismo: o valor social do trabalho e a crise democrática”.
Palestrante:
Vladimir Safatle - Professor do Departamento de Filosofia da Universidade de São Paulo. Doutor em filosofia pela Université de Paris VIII. Articulista da Folha de São Paulo.

17h45 – Apresentação da Previdência Associativa do Ministério Público e da Justiça Brasileira – Jusprev.
- Antonia Lélia Neves Sanches – Diretora-Presidente da Jusprev.
- Débora Maggio – Gerente Geral e Advogada especialista em previdência complementar.

17h45 – Reunião com o Colégio de Associados Aposentados da ANPT

Dia 30 de março – Sábado
09h – Painel
Tema: “Realidade e desafios da mulher no mundo do trabalho contemporâneo”.
Painelistas:
Marlise Miriam de Matos Almeida - Doutora em sociologia e Professora de Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher e do Centro do Interesse Feminista e de Gênero da UFMG.
Ileana Neiva Mousinho - Procuradora Regional do Trabalho. Coordenadora Regional da CODEMAT. Mestra em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará.
Lieli Loures - Doutoranda em Comunicação da Universidade Federal Fluminense com pesquisa sobre “cultura do estupro e jornalismo”. Mestra em Comunicação pela Universidade de São Paulo.

11h30 – Conferência de encerramento
Tema: “A Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho como elementos da democracia brasileira”.
Conferencista:
Lélio Bentes Corrêa - Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho. Membro da Comissão de Peritos em Aplicação de Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho. Ex-presidente da ANPT (1992-1996).

12h45 – Intervalo para almoço

15h – Reunião do coletivo MPT Mulheres

16h – Debate entre candidatos a representante do MPT no CNMP – biênio 2019/2021

17h15 – Assembleia da ANPT

Maiores informações pelo site: http://www.anpt.org.br/

Fonte: ANPT

Em 37 anos de existência, é a primeira vez que o Regional fraciona em seções especializadas os julgamentos de competência originária do Pleno

A Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) realizou sua primeira sessão nesta quarta-feira (20), às 9h, no plenário do prédio-sede. Constaram da pauta de julgamento 35 processos referentes a mandado de segurança e agravo regimental.
O momento histórico foi salientado na abertura da sessão da SE-I, que é composta pelos desembargadores José Dantas de Góes (presidente), Francisca Rita Alencar Albuquerque, Ormy da Conceição Dias Bentes, Jorge Alvaro Marques Guedes, Audaliphal Hildebrando da Silva e Márcia Nunes da Silva Bessa.  
Ao cumprimentar magistrados, advogados e servidores presentes, o desembargador José Dantas de Góes declarou aberta a sessão e falou sobre o início dos julgamentos em seções especializadas no TRT11. “É um momento histórico para nós porque é a primeira vez que o tribunal julgará seus processos originários que não seja na sua composição plena”, declarou.
Após a execução do Hino Nacional, o desembargador José Dantas de Góes passou a palavra à decana da seção especializada, desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque.  
Ao manifestar sua alegria, a magistrada decana disse que a divisão dos julgamentos em sessões especializadas representa a maturidade e o avanço na estrutura organizacional da Justiça do Trabalho da 11ª Região, visando ao aprimoramento de seu papel institucional na resolução dos conflitos trabalhistas e firmando jurisprudência que reflita as particularidades da realidade atual. “O tempo muda inexoravelmente e com ele, nós, os julgadores, buscando sem excessos ou radicalidades extrair dos embates processuais o seu real sentido e a solução que ensejam no cenário legislativo de profundas mudanças”, salientou.
Também presente à sessão, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região Jorsinei Dourado do Nascimento parabenizou o Regional e se disse feliz por ter participado da sessão do Pleno que aprovou a criação das seções especializadas. “Tenho certeza que quem vai ganhar com esse fracionamento é a sociedade porque terá uma resposta ainda mais rápida, já que o TRT da 11ª Região é considerado um dos tribunais com prestação mais célere em nosso país, sem falar na premiação Diamante no aspecto administrativo” manifestou-se.  
Com o objetivo de invocar proteção e sabedoria para os julgamentos, o presidente da SE-I solicitou que a desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes procedesse à leitura de passagem bíblica. “Para mim é uma honra compor a Especializada I e fazer essa primeira leitura”, disse a desembargadora, que em seguida leu o Salmo 30.
Ao final dos trabalhos, o presidente do TRT11, desembargador Lairto José Veloso, compareceu ao plenário para cumprimentar os desembargadores e o procurador-chefe do MPT que participaram da sessão histórica.

Regimento Interno

Após a alteração do Regimento Interno do TRT11 em 2018, a criação e o funcionamento das seções especializadas estão disciplinados nos artigos 23 a 27.
De acordo com o art. 23, o Regional tem duas seções especializadas, cada uma composta por seis desembargadores. A  presidência da SE-I  cabe ao  vice-presidente do Regional e a presidência da SE-II é ocupada pelo desembargador mais antigo.
O art. 24 define a competência das seções especializadas, como julgamentos de habeas corpus, habeas datas e mandados de seguranças contra atos de juízes de primeiro grau; dissídios coletivos; ações em matéria de greve; dentre outros.

Confira aqui a galeria de imagens.

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Fotos: Diego Xavier
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