Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11), desembargador Lairto José Veloso, participou da posse da nova diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB/AM) para o triênio 2019 a 2021. O evento foi realizado ontem (05/02), no Teatro Amazonas. 

O advogado Marco Aurélio Choy foi empossado para o segundo mandato como presidente da OAB/AM. Também tomaram posse os advogados Grace Anny Fonseca Benayon Zamperlini, como vice-presidente; Danielle Aufiero Monteiro de Paula, como secretária-geral; Francisco Maciel do Nascimento, como secretário-geral adjunto e corregedor; e José Carlos Valim, como tesoureiro.

Além do presidente do TRT11, o evento contou com a presença do prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto; do presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz; autoridades civis, militares e religiosas; representantes do Poder Judiciário, e do Ministério Público, além de amigos e familiares dos advogados empossados. 

A chapa representada por Marco Aurélio Choy e Grace Zamperlini foi eleita em 28 de novembro de 2018, derrotando as chapas representadas pelos advogados Jean Cleuter e Marcelo Kizem.

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Fotos: Roumen Koynov

Serviço consiste em ouvir a demanda do cidadão e reduzir a um termo a ser dirigido às Varas Trabalhistas

Os setores de atermação do TRT11 reduziram a termo 3.719 reclamações trabalhistasOs setores de atermação do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) atenderam em 2018 mais de 10 mil pessoas. O serviço consiste em receber a reclamação trabalhista verbal do cidadão e transformar em um termo a ser dirigido às Varas do Trabalho, sem que seja necessário o auxílio de um advogado. Em Manaus/AM, o atendimento é realizado no 3º andar do Fórum Trabalhista de Manaus, na Rua Ferreira Pena, 546, Centro. Já em Boa Vista/RR, o serviço funciona no Fórum Trabalhista da capital Roraimense, na Av. Benjamin Constant, 1853, Centro.

Conforme explica a chefe do setor de atermação em Manaus, a servidora Thays Angelim, muitos usuários procuram o serviço em busca de informações ou para tirar dúvidas a respeito dos seus direitos trabalhistas. “O atendimento é dividido em duas fases. Primeiro fazemos uma triagem para entender a demanda do usuário e, muitas vezes, o trabalho consiste apenas na orientação a respeito dos direitos trabalhistas. Mas quando o usuário deseja ingressar diretamente com uma ação trabalhista e está com os documentos necessários, ele é direcionado para o atendimento de atermação, que é o local onde os servidores vão ouvir a demanda e reduzir a termo”, frisou.

A possibilidade de acionar a Justiça do Trabalho por conta própria, sem o auxílio de um advogado, está previsto no artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e se chama “jus postulandi”. O artigo garante que trabalhadores e empregadores tenham livre acesso à Justiça do Trabalho, podendo apresentar suas demandas pessoalmente e acompanhá-las até o final.

Entretanto, a Súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que “jus postulandi” das partes limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho. Portanto, caso exista recurso ao TST, o auxílio do advogado é obrigatório.

Atendimento de atermação em Boa Vista/RRNúmeros
Em Manaus/AM, o serviço de atermação reduziu a termo 2.205 reclamações trabalhistas verbais durante o ano de 2018. Em Boa Vista/RR, esse número foi de 1.514. Entre as reclamações trabalhistas mais ajuizadas no setor estão aquelas relacionadas à rescisão indireta, alvará para saque do FGTS, baixa na Carteira de Trabalho, atraso de salário, assédio moral, estabilidade provisória, reconhecimento de vínculo de emprego, acúmulo ou desvio de função, entre outros.

Agendamento
Os cidadãos que tenham interesse em utilizar o serviço de tomada de Reclamação Verbal podem, além de comparecer pessoalmente no setor de Distribuição de Feitos (Atermação), agendar atendimento na página do Tribunal na internet (www.trt11.jus.br). Para fazer o agendamento eletrônico, o interessado deverá informar o número do CPF, telefone para contato e informações sobre o contrato de trabalho, como data de admissão, escolhendo o local de atendimento – Fórum Trabalhista de Manaus ou de Boa Vista, ou uma das Varas do Trabalho do interior do Amazonas.

Documentos necessários
Além dos documentos próprios para identificação do reclamante (Carteira de identidade; CPF; comprovante de residência; carteira de trabalho), é necessária a apresentação de documentos que servirão como prova dos fatos alegados na petição inicial, tais como, contrato de trabalho, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, aviso prévio, recibos de pagamentos, extrato do saldo de FGTS, acordos ou convenções coletivas, dentre outros.

Equipe de atermação de Manaus/AM

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ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes
Fotos: Renard Batista e Distribuição de Feitos de Boa Vista/RR
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A Primeira Turma do TRT11 rejeitou os argumentos da recorrente, que buscava ser absolvida da condenação

Em julgamento unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) manteve o adicional de insalubridade em grau médio deferido a um motorista de ônibus que trabalhou na empresa Via Verde Transportes Coletivos Ltda. e foi exposto a calor excessivo durante o contrato de trabalho.

Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto da desembargadora relatora Francisca Rita Alencar Albuquerque e rejeitou os argumentos da empresa. A recorrente buscava ser absolvida da condenação que determinou o pagamento de adicional de insalubridade e honorários advocatícios.

A decisão baseou-se em perícia técnica, cujo laudo concluiu que houve exposição do reclamante ao agente insalubre (calor) acima dos limites de tolerâncias definidos em norma regulamentadora. O adicional de insalubridade é concedido a trabalhadores que são expostos a agentes nocivos à saúde, em graus mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%).

O total a ser pago será apurado após o trânsito em julgado da decisão (quando não couber mais recurso) no percentual de 20% sobre o salário mínimo, de março de 2014 a agosto de 2017, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS.

Dentre os pontos abordados no recurso, a recorrente questionou a validade do laudo pericial acolhido pela sentença proferida pelo juiz titular da 16ª Vara do Trabalho de Manaus, Adelson Silva dos Santos, e sustentou que a atividade de motorista de ônibus não está enquadrada como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Apesar de não constar da relação oficial, conforme NR-15 e Portaria nº 3.214/78 do MTE, a relatora explicou que a atividade de motorista de ônibus deve ser avaliada considerando o caso concreto, a constatação de que os agentes agressivos à saúde justificam o afastamento da referida exigência e a pertinência da concessão do adicional pleiteado.

Para os três desembargadores que compõem o colegiado, a perícia oficial ampara a pretensão do trabalhador, razão pela qual não há afronta ao princípio da legalidade, nem às Súmulas 448, item I, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e 460 do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Turma Julgadora deu provimento parcial ao recurso da reclamada apenas para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios.

Ainda cabe recurso ao TST.

Medições

Com base na perícia, a desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque entendeu que o caso em julgamento constitui a condição de excepcionalidade à exigência legal de que a atividade insalubre conste da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Conforme apontado na perícia, o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) – parâmetro utilizado para avaliar a exposição ao calor – ultrapassa o limite de tolerância definido na NR-15.

A empresa juntou 39 laudos periciais oriundos de outros processos como prova emprestada, mas a Primeira Turma do TRT11 entendeu que deve prevalecer a conclusão da perícia realizada especificamente nos autos em análise, que “retratou fielmente a realidade vivenciada pelo empregado” e cujas medições do calor apontaram médias acima dos padrões de tolerância.

“Como visto, o laudo foi contundente quanto à existência de agente insalubre (calor) na atividade desempenhada pelo obreiro. Muito embora a recorrente tente desconstituir a peça técnica, os elementos que apresentou não são capazes de rechaçá-la”, concluiu a relatora, ao afirmar que o laudo oficial mostra-se válido do ponto de vista formal e material, nos termos do art. 473 do CPC.

Processo nº 0000175-82.2018.5.11.0017

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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Em 2018, o Regional liberou um total de R$ 10,9 milhões em precatórios

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11) realizará, em Manaus e em Boa Vista/RR, no período de 18 a 22 de fevereiro, a Semana Regional de Conciliação em Precatórios, que já está na quinta edição. O evento tem como objetivo promover audiências para negociar o pagamento, por parte dos entes públicos, de precatórios trabalhistas vencidos até dezembro de 2018.

Já estão com audiências de conciliação marcadas os municípios do Amazonas: Boca do Acre, Humaitá, São Paulo de Olivença e Itapiranga; e os seguintes municípios de Roraima: Boa Vista e Pacaraima. Também vão negociar o pagamento de precatórios vencidos entes públicos da Administração Indireta - no Amazonas: Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito de Manaus (Manaustrans), Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), Hospital Adriano Jorge, Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon), Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas (Funtec), Universidade Estadual do Amazonas (UEA), Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran/AM); e em Roraima: Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima (Iteraima), Universidade Estadual de Roraima (UERR), e a Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista (FETEC).

Ao todo, será negociado o pagamento de 23 precatórios. O juiz auxiliar da presidência na Gestão de Precatórios, Djalma Monteiro de Almeida, irá conduzir as audiências buscando, junto ao ente público, um acordo para o pagamento de todos os precatórios vencidos. Os entes públicos que não comparecerem às audiências, ou que não quitarem as dívidas, podem ter as contas bloqueadas pela Justiça do Trabalho.

As audiências serão realizadas no Núcleo de Apoio à Execução e Cooperação Judiciária (NAE-CJ) do TRT11, órgão ao qual é vinculada a Seção de Precatórios, no Fórum Trabalhista de Manaus, na Rua Ferreira Pena, 546, Centro.

Em 2018, a Seção de Precatórios do TRT11 liberou, durante a Semana de Conciliação, o pagamento de R$ 765 mil em precatórios da Administração Direta e Indireta da União, Estados e Municípios. No decorrer do ano de 2018, a Seção de Precatórios liberou R$ 8,7 milhões em precatórios da Administração Direta e Indireta da União, Estados e Municípios, e R$ 2,2 milhões de recursos financeiros para quitação das obrigações de pequeno valor da União Federal.

Certificação aos entes públicos adimplentes

Encerrando a Semana de Conciliação em Precatórios, dia 22 de fevereiro, o TRT11 fará a entrega dos Certificados Negativos de Precatórios, para 13 entes públicos que quitaram seus débitos exercício de 2018. São eles: Estado do Amazonas, Município de Atalaia do Norte, Município de Lábrea, Município de Tabatinga, Município de Tefé, Instituto de Preservação Ambiental, Social, Desportiva Ecológico do Amazonas (IPASDEAM), Superintendência Estadual de Habitação (SUHAB), Fundação de Apoio ao Idoso Dr. Thomas, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Roraima, Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), Hospital Universitário Getúlio Vargas (HUGV), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do Amazonas.

A entrega dos certificados acontecerá no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, às 9h, encerrando a programação da Semana Regional de Conciliação em Precatórios de 2019.

O que são precatórios

Os precatórios da Justiça Trabalhista são de natureza alimentar, que resultam de ações judiciais sobre vínculo empregatício entre a administração e seus servidores. Os títulos judiciais que resultam dos precatórios são expedidos após o encerramento da ação, quando são inseridos, em regra, no orçamento da instituição devedora, para pagamento.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda, com informações do Setor de Precatórios
Arte: Renard Batista
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