Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, em sessão do Tribunal Pleno realizada no dia 17 de agosto, aprovou a Resolução Administrativa nº 234/2016 que edita as Súmulas nºs 16, 17 e 18.

As súmulas de jurisprudência consolidam a orientação majoritária das turmas e das seções especializadas do Tribunal e são numeradas sequencialmente, independentemente do ano em que são aprovadas.

No portal do TRT11 (www.trt11.jus.br), as súmulas também podem consultadas pelo menu Sociedade - Jurisprudência.

Confira as novas Súmulas:

SÚMULA 16. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, declarada pelo STF na ADC nº 16, não obsta o reconhecimento da responsabilidade de ente público quando este não comprova o cumprimento de seu dever de fiscalização do prestador de serviços.

SÚMULA 17. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. A competência para julgar a contratação de agente comunitário de saúde é da Justiça Comum, independente da previsão contida na Lei nº 11.350/2006, por tratar-se de relação jurídico-administrativa.

SÚMULA 18. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A ação proposta pelo sindicato, como substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, através da 1ª vara do Trabalho de Manaus, homologou, na manhã desta sexta-feira (19/08), um acordo no valor de R$1,6 milhão para o pagamento de verbas rescisórias a 275 trabalhadores dispensados sem justa causa. O processo faz parte de uma Ação Civil Pública entre o Sindvam - Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de Manaus e a Empresa Visam - Vigilância e Segurança da Amazônia Ltda.

Os trabalhadores contemplados no acordo fazem parte do grupo vigilantes prestadores de serviço nas escolas públicas do Governo do Estado e que foram substituídos por agentes de portaria, motivando a perda de quase 700 postos de trabalho. Os vigilantes foram dispensados no início deste mês, em 8 de agosto de 2016, e entraram com Ação Coletiva na Justiça do Trabalho na última segunda-feira (15/08).

As verbas rescisórias do acordo firmado se referem ao complemento do aviso prévio trabalhado (09 dias), 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, respeitadas as peculiaridades referentes a cada trabalhador e decorrentes do respectivo tempo do contrato de trabalho, deduzidos os encargos legais, a serem comprovados, além de convênios, pensão alimentícia e adiantamentos.

Além do pagamento das verbas rescisórias aos trabalhadores, o acordo prevê a liberação das guias de FGTS (8% + 40%), seguro-desemprego e baixa no contrato nas respectivas Carteiras de Trabalho. Fica prevista MULTA de 50% sobre o valor líquido do acordo, no caso de inadimplência pela reclamada. A empresa deverá pagar aos trabalhadores o montante de R$1.632.781,87, em dez parcelas iguais de R$163.278,19.

A audiência foi presidida pela juíza substituta do trabalho Carolina de Souza Lacerda Aires França e contou com a presença dos patronos sindicais do Sindvam, que ajuizou a ação, dos advogados da empresa reclamada, além de comissão dos trabalhadores representando os empregados demitidos.

O acordo foi realizado em apenas quatro dias após a entrada da ação no TRT11, pondo fim ao processo ainda na sua fase inicial, por ocasião da primeira proposta de conciliação, o que demonstra a celeridade processual da Justiça do Trabalho e o comprometimento do Regional com a prestação jurisdicional.

Processo no: 0001767-83.2016.5.11.0001

Assinatura do termo de entrega aconteceu na Vara do Trabalho de Manacapuru

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, fez a entrega, na tarde desta quinta-feira, 18 de agosto, de móveis e equipamentos usados para a Prefeitura de Manacapuru. A entrega dos bens foi realizada na sede da Vara do Trabalho do município.

Ao todo, 84 bens foram doados, entre eles, mesas de escritório, estantes, poltronas, persianas, ar-condicionado e leitor de código de barras. Todos os bens eram utilizados pela Vara do Trabalho de Manacapuru, que passou por uma ampla reforma, em dezembro de 2015, e adquiriu novo mobiliário.

Recebeu os bens o representante da Prefeitura de Manacapuru, Daniel Guedes Soares, e a assessora jurídica da Secretaria de Ação Social, Débora dos Santos Marinho. Também estiveram presentes na entrega as juízas do trabalho Edna Maria Fernandes Barbosa e Yone Silva Gurgel Cardoso, titular da Vara do Trabalho de Manacapuru. A entrega também foi acompanhada pelo diretor da Vara do Trabalho, Fantino Castro da Silva; pelo servidor Antônio Carlos Belém Taveira, Diretor da Secretaria de Administração, e por servidores que atuam naquele órgão da justiça do trabalho.

Na tarde desta quarta-feira (17), a desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque recebeu a visita do advogado Júlio Antônio Lopes, coordenador do movimento denominado “Salve a Velha Jaqueira”, que visa chamar a atenção de todos os seus egressos, docentes e discentes, para a necessidade de restauração do prédio da antiga faculdade de Direito, e dar a ele uma destinação que melhor dignifique a memória das gerações que por ali passaram. O movimento já reuniu em torno de 200 participantes, com grandes nomes do judiciário do Amazonas e Federal, além de procuradores, promotores e advogados, E conta com o apoio do Instituto Geográfico e Histórico do Amazonas (IGHA), Procuradoria Geral da República (MPF), Faculdade de Direito da UFAM, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Do TRT11, já participam os desembargadores do trabalho Maria das Graças Alecrim Marinho e David Alves de Mello Júnior, bem como os juízes trabalhistas Gerfran Carneiro Moreira, Adilson Maciel Dantas, Carolina Larcerda Ayres França e Aldemiro Rezende Dantas Júnior. Numa breve explanação sobre o tema, Júlio Antônio Lopes apresentou à desembargadora Rita Albuquerque um histórico do movimento, enfatizando as conquistas alcançadas pela união de todos os participantes e o feedback dos órgãos envolvidos para a materialização do projeto básico de restauração e reforma.

O prédio na Praça dos Remédios que sediou, ao longo de décadas, a faculdade de Direito da atual Universidade Federal do Amazonas constitui um expressivo elemento da memória acadêmica e do acervo cultural amazonense. Porém, atualmente o imóvel encontra-se bastante deteriorado e em total estado de abandono. Em 2004, o curso de Direito foi transferido para o Campus Universitário, ficando o prédio da Jaqueira sem utilização desde então.

A desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque foi presidente deste Regional no biênio 2007-2008 e Diretora da Escola Judicial do TRT11, por dois períodos, de 2011/2012 e 2012/2014. Foi Professora Adjunta da Faculdade de Direito da Universidade do Amazonas, dos Cursos de Direito Martha Falcão, Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas – CIESA, do Curso de Pós-Graduação do mesmo estabelecimento e da Escola Superior de Magistratura do Amazonas, em todos eles lecionando as disciplinas Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Possui mestrado em Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Graduou-se em Direito e em Serviço Social pela Universidade Federal do Amazonas e realizou o Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia pela Escola Superior de Guerra.