Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O Egrégio Tribunal Pleno do TRT11ª Região, por meio da RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 087/2016, em sessão administrativa realizada no dia 20/04/2016, autorizou a implantação do sistema de emissão de Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas - CEAT.

O sistema disponibilizará a exibição de resultados apenas de nomes, CPF's ou CNPJ's pesquisados no polo passivo da relação processual, não possibilitando a consulta ao objeto de que trata a ação.

A certidão será obtida gratuitamente, mediante acesso à página deste Tribunal na internet (www.trt11.jus.br), em Sociedade/Serviços/Certidão Eletrônica de Ação Trabalhista - CEAT.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região realizará a entrega de Certidões Negativas de débitos em precatórios a 66 entes públicos dos Estados do Amazonas e de Roraima, em solenidade marcada para o dia 29 de abril (sexta-feira), às 10h, no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus. A cerimônia contará com a presença do governador do Amazonas, José Melo.

A Certidão Negativa de Precatório é um reconhecimento concedido pela Justiça do Trabalho do Amazonas aos entes públicos da administração pública direta e indireta que quitaram todos os seus débitos de precatórios de natureza alimentícia, referente ao exercício de até 2015.

Para a juíza coordenadora do Núcleo de Apoio à Execução e de Cooperação Judiciária - NAE-CJ e auxiliar da presidência na gestão de precatórios, Edna Maria Fernandes Barbosa, "a certificação é uma aliada do Programa de Conciliação em Precatórios para a elevação do percentual de entes públicos adimplentes, os quais passam a ser conhecidos e prestigiados não apenas pelo Tribunal, mas por toda a sociedade".

O evento faz parte da programação da II Semana Regional de Conciliação nos Precatórios, realizada pelo TRT11 no período de 25 a 29 de abril. A ação visa conscientizar administradores públicos quanto à necessidade de quitar o débito na execução trabalhista antes do término final do prazo para pagamento, evitando assim a inadimplência. Para a II Semana Regional de Conciliação nos Precatórios, foram agendadas audiências com 12 municípios do Amazonas, e um ente público da administração pública indireta.

Sobre os agraciados
No Amazonas, receberão o certificado o Estado do Amazonas e os municípios de Anamã, Anori, Atalaia do Norte, Autazes, Barreirinha, Benjamin Constant, Beruri, Boca do Acre, Borba, Caapiranga, Canutama, Carauari, Careiro, Careiro da Várzea, Eirunepé, Envira, Guajará, Humaitá, Ipixuna, Iranduba, Itacoatiara, Itamarati, Itapiranga, Japurá, Juruá, Jutaí, Lábrea , Manaquiri, Manaus, Maués, Nhamundá, Nova Olinda do Norte, Novo Airão, Novo Aripuanã, Parintins, Pauini, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, Santa Isabel do Rio Negro, São Paulo de Olivença, São Sebastião do Uatumã, Silves, Tefé, Tonantins, Uarini e Urucurituba. Além das entidades da administração indireta: Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas - FUNTEC, Fundação Medicina Tropical - FMT, Superintendência Municipal de Transportes Urbanos - SMTU, e Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito - Manaustrans.

Em Roraima, serão agraciados o Estado de Roraima e os municípios de Alto Alegre, Amajari, Bonfim, Cantá, Caracaraí, Caroebe, Iracema, Mucajaí, Normandia, Pacaraima, Rorainópolis, Uiramutã, São João da Baliza e São Luiz.

Manual de Precatórios e Precatório Eletrônico
Durante a solenidade, o TRT11 também vai lançar o Manual dos Procedimentos da Execução contra a Fazenda Pública e o Sistema de Processamento Eletrônico do Precatório. O Manual tem o objetivo de uniformizar e racionalizar os procedimentos relacionados à gestão de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor, servindo como fonte de consulta aos interessados em imprimir celeridade na sua tramitação, garantindo a duração razoável do processo. Ele será uma ferramenta na forma eletrônica acessível aos magistrados, servidores, procuradores, advogados e, a partir do próximo dia 29 de abril estará disponível para acesso no Portal do TRT11.

Já o Precatório Eletrônico é um moderno sistema de processamento eletrônico dos precatórios onde o papel cede lugar ao peticionamento e decisões informatizadas. A tramitação do processo não sofrerá nenhuma alteração, apenas sua funcionalidade passará a ser eletrônica, exatamente como ocorre atualmente quanto a todos os processos que tramitam no TRT da 11ª Região.

O "e-prec", como será chamado o precatório eletrônico, é resultado do trabalho do Núcleo de Apoio ao Processo Judicial Eletrônico - NAPE do TRT11, que desenvolveu um moderno sistema de controle eletrônico de precatórios, pioneiro nos Tribunais Trabalhistas do Brasil. Para a juíza Márcia da Silva Bessa, Auxiliar da Presidência e Coordenadora do NAPE, "trata-se de uma grande conquista para o TRT11, pois após concluirmos a digitalização de todo os processos físicos, o magistrado, procurador, advogado, servidor e jurisdicionados podem acessar o portal do Tribunal de qualquer lugar do mundo, e poderão acompanhar a ordem cronológica de pagamentos e a tramitação do seu precatório, além de poder peticionar eletronicamente", comemora a magistrada.

A presidente do TRT11, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, está satisfeita com o programa desenvolvido por este Regional. "Por ser um projeto pioneiro no Brasil, certamente ele será utilizado em outros regionais, pois supre a necessidade de inclusão dos processos precatórios ao processamento eletrônico. Essa integração significa mais transparência, acesso rápido às informações e economia processual e ao meio ambiente", declarou ela.

Cerca de 1.100 processos físicos e precatórios serão digitalizados no TRT11. A meta é que até julho deste ano todos os precatórios já estejam disponíveis em meio eletrônico.

Números do TRT11
Somente no segundo semestre de 2015, foram enviados para quitação, 467 precatórios dos Estados do Amazonas e Roraima e seus respectivos municípios, totalizando a quantia de mais de R$ 8 milhões. Foram pagas, ainda, 52 Requisições de Pequeno Valor (RPV) pelas Autarquias e Fundações Públicas da União Federal, no valor de R$2,4 milhões.

Ao todo, no TRT11, 55 precatórios estão pendentes de pagamento e referentes ao exercício de 2015, o que corresponde ao valor total médio de R$6 milhões, além do débito do município de Coari, cujo pagamento vem ocorrendo mensalmente e de forma parcelada.

Sobre os precatórios trabalhistas
Precatórios são dívidas da União, Estado ou Município, cujo pagamento já foi determinado em última instância pela Justiça e deve ser efetuado seguindo uma rigorosa ordem cronológica. Os precatórios da Justiça Trabalhista são de natureza alimentar, que resultam de ações judiciais sobre vínculo empregatício entre a administração e seus servidores, como indenização de férias, licenças-prêmio, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez. Os precatórios de natureza alimentar têm preferência de pagamento frente aos de natureza não alimentar (ações de outras espécies, por exemplo, as de desapropriações e tributos).

Cerimônia de Entrega do Certificado Negativo de Precatório
Data: 29 de abril (sexta-feira)
Horário: 10h
Local: Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus (9º andar)
End: Rua Ferreira Pena, 546. Centro.

O Leilão Público do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região deste mês está oferecendo uma lista com 69 itens, entre bens móveis e imóveis. O evento será realizado nesta sexta-feira (29/04), no Núcleo de Apoio à Execução, 4° andar do Fórum Trabalhista de Manaus, localizado na Rua Ferreira Pena, n° 546, Centro. Os interessados deverão chegar com uma hora de antecedência para realizarem seus cadastros junto ao Núcleo de Hastas Públicas..

Entre os bens a serem leiloados estão cinco veículos, uma máquina de prensa com capacidade 100 toneladas, dois freezers e 20 jogos de mesas e cadeiras escolares, além de um terreno e um apartamento.

Os interessados deverão comparecer ao local do evento portando documento de identificação com foto e comprovante de endereço para a realização do cadastro. Os bens serão apregoados pelo lance mínimo para pagamento à vista, sendo que o lance mínimo poderá chegar a 50% do valor da avaliação de bens imóveis e a 30% do quanto avaliados os bens móveis e semoventes, podendo o juiz que presidir o leilão, reduzi-lo ou aumentá-lo, no momento da realização do ato. O valor restante deverá ser pago mediante guia emitida pela organização do leilão em até 24h após sua realização, diretamente na agência bancária autorizada.

Confira mais detalhes no edital n° 03/2016

Serviço:

Leilão Público do TRT11

Data: 31/03/2016

Horário: 9h30

Local: Núcleo de Apoio à Execução e de Cooperação Judiciária - 4º andar. Fórum Trabalhista de Manaus

Endereço: Rua Ferreira Pena, n° 546, Centro.

Mais informações: (92) 3627-2064

Confira a lista de bens a serem leiloados:

01 (uma) Máquina de prensa, modelo TCI, 100FG, capacidade 100 toneladas, ano/modelo 1996, marca JUNDIAL, cor amarela, nº 11.027, voltagem 380, GPM 45, em regular estado de uso e conversão.

01 (um) Veículo automotor caminhão/basculante, combustível à diesel, marca/modelo: VW/31320 CNC 6X4, ano de fabricação: 2011, ano/modelo 2012, cor azul

04 (quatro) Televisores SAMSUNG, em bom estado de conservação e funcionamento, de 32 polegadas, modelo LED.

02 (duas) Coifas pequenas de inox, em bom estado de conservação.

01 (uma) Coifa grande em L de inox, em bom estado de conservação.

01 (um) Freezer gelopar vertical, porta de vidro, em bom estado de conservação.

01 (um) Freezer horizontal Consul, em bom estado de conservação e funcionamento.

02 (duas ) Bancadas de mármore com inox de 2,5 M e de 1,5 M, totalizando 4 metros de cumprimento

20 (vinte) Jogos de mesas e cadeiras, modelo escolar, no estado.

01 (uma) Copiadora de marca xerox, modelo Workcenter

01 (uma) Copiadora, modelo Workcenter 3119, série BM 13031471.

01 (um) Amplificador com mesa de som, com (06) seis caixas de som.

01 (um) Caminhão marca/modelo Mercedes Benz, ACCELO 9151C,

01 (um) Veículo marca/modelo VW/13.180 CNM, ano fabricação 2009, ano modelo 2010

01 (um) Veículo Mercedes Benz, modelo L1214, modelo caminhão, com guindaste, motor à diesel, ano/modelo 1994/1994, cor branco

01 (um) Veículo ônibus de placa: DPC-8768, ano/fab: 2006, ano/modelo: 2006

01 (um) Alicate hidráulico para conectores e terminais com matriz A4-96, marca IZUMBI, em bom estado de conservação e com todos os acessórios na maleta

01 (um) Compactador de solo, tipo SDO modelo T.600, com motor HONDA (4 temp), marca DYNAPAC, com visível desgaste de uso, funcionando

04 (quatro) Marletes industriais, modelo demolidor, marca BOSCH 1034, GS H-27, 220 v, com desgaste de uso e funcionando.

01 (uma) Serra para cortar piso/asfalto, motor HONDA, a gasolina, marca CSM, SP8(8HP), com visível desgaste de uso, funcionando.

01 (uma) CORTADEIRA DE BORDA, Vima CB-455, número de série não identificado, em bom estado de conservação e funcionamento.

18 (dezoito) equipamentos odontológicos, Narca Kavo, Modelo Conjunto Klinic TS Destro

Bens imóveis

01 (Um) Apartamento tipo B, número 301, do edifício VILLAGE VERT, situado na rua Paraíba, S/Nº - Adrianópolis, desta cidade, constituído de: 01 varanda; sala de estar/jantar, suíte 01, suíte 02, suíte de casal com closet, copa/cozinha, dispensa, área de serviço, quarto de empregada e WC de empregada e jarreiras, com área privativa real de 146,56M2, área privativa equivalente de 143,40M2, área comum real de 80,27M2, área comum equivalente de 52,71M2, área total de 226,83M2, fração ideal de 0,2214639, com direito ao uso de 02 vagas na garagem.

01 (uma) Parte ideal, correspondente a METADE de um terreno denominado Terra Preta situado a margem esquerda do lago do Aleixo, município e quarto distrito desta cidade, medindo de frente em linha reta de duzentos e oitenta e nove metros (289,00m), de fundos ilimitados, perfazendo uma área de quarenta e dois mil metros quadrados (42.000,00m²).

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) iniciou, na manhã de ontem (25/04), a II Semana Regional de Conciliação em Precatórios. As audiências aconteceram na sala do Núcleo de Apoio à Execução e Cooperação Judiciária - NAE-CJ, localizada no prédio do Fórum Trabalhista de Manaus, e foram presididas pela presidente do TRT11, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, auxiliada pela juíza coordenadora NAE-CJ e coordenadora da Seção de Precatórios, Edna Maria Fernandes Barbosa.

Foram realizadas audiências de conciliação para lavratura de Termo de Ajuste e Compromisso Judicial entre o TRT11 e os municípios de Juruá e de Urucará.

Após negociação entre a procuradora do Município de Juruá, Adrimar Freitas de Siqueira, e a Presidente deste Regional, foi assinado um Termo de Conciliação para o pagamento de um precatório vencido e não pago no ano de 2015, no valor de R$ 4.066,53. Ficou acordado que o pagamento desta quantia será feita de forma integral mediante o bloqueio imediato do valor devido na conta do Fundo de Participação do Município - FPM.

Em decorrência da quitação integral do débito devido pelo Município de Juruá, ele será incluído na relação dos entes públicos que receberão as Certidões Negativas de Precatórios, entregues pelo TRT11 aos entes públicos da administração pública direta e indireta que estão adimplentes com a Justiça do Trabalho. As Certidões serão entregues no encerramento da Semana Regional de Conciliação em Precatórios, dia 29 de abril, próxima sexta-feira, às 10h, no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus. Ao todo, 66 entes públicos da administração direta e indireta irão receber as Certidões Negativas de Precatórios do TRT11, entre eles o Governo do Estado do Amazonas, Governo de Roraima, município de Manaus e vários municípios do interior do Amazonas e de Roraima.

Outra audiência de conciliação realizada na manhã de ontem foi com o município de Urucará, que possui débito resultante de dois precatórios vencidos e não pagos no ano de 2011 e 2015, no valor atualizado de R$ 68.232,36. Após negociação, a procuradora do referido município, Adrimar Freitas de Siqueira, concordou em quitar a dívida em oito parcelas iguais e sucessivas de R$ 8.529,05. O pagamento será feito mediante bloqueio do FPM, a partir de maio de 2016, nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, até a satisfação total do valor da parcela.

Quanto às demais audiências agendadas para ontem, com os municípios de Alvarães, Santo Antônio do Iça e Tapauá, em razão da ausência dos representantes destes entes públicos, apesar de regularmente notificados e diante da impossibilidade de conciliação, bem como da existência de precatórios vencidos, a presidente do TRT11, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, determinou o bloqueio imediato nas contas do FPM dos referidos municípios ausentes às audiências.

Do município de Alvarães, foi bloqueado o percentual de 10% até completar o valor da dívida atualizada de R$ 74.321,55, referentes a dois precatórios vencidos em 2015. O município de Santo Antônio do Iça teve o bloqueio imediato no percentual de 10% até completar a importância atualizada de R$ 100.569,96, referentes a seis precatórios vencidos em 2011, 2012 e 2013. O TRT11 também determinou o bloqueio da quantia de R$ 183.768,58 da Prefeitura Municipal de Tapauá, para pagamento de 13 precatórios vencidos desde 2009.

No total, no primeiro dia da II Semana Regional de Conciliação em Precatórios foi conciliado ou determinado o bloqueio da quantia de R$ 431.549,98 para quitação de 23 precatórios vencidos até 31 de dezembro de 2015.

Com estas ações, a Justiça do Trabalho deste Regional tem garantido que os precatórios vencidos em seu âmbito estejam sendo pagos ou provisionados, assegurando efetivamente o direito dos jurisdicionados.

Hoje, segundo dia da Semana Regional de Conciliação em Precatórios, que acontecerá até o dia 29, foram agendadas sete audiências de conciliação em precatórios decorrentes de execução contra entes públicos em sede da Ação Civil Pública. Estes precatórios tem valores altos e decorrem de multas por descumprimento de normas trabalhistas pelo município. 

Para os próximos dois dias estão programadas audiências com os municípios de Maraã, Tabatinga, São Gabriel da Cachoeira, Boa Vista do Ramos, Parintins, Jutaí e Manacapuru, totalizando 12 processos. Para as audiências com os entes públicos em sede de Ação Civil Pública, também estarão presentes o credor Ministério Público do Trabalho, além da presidente do TRT11, na condição de conciliadora, e do Ente Público devedor.

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