O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região realizou, na manhã desta sexta-feira (29/04), a entrega de Certidões Negativas de Precatórios a 66 entes da administração pública direta e indireta dos Estados do Amazonas e de Roraima que quitaram os débitos de precatórios até 31 de dezembro de 2015.
A entrega aconteceu no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, e contou com a presença do Governador do Estado do Amazonas, José Melo; do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, Josué Neto; da procuradora chefe do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, Fabíola Bessa Salmito Lima; além de diversos prefeitos de municípios do interior do Amazonas e de Roraima, desembargadores e juízes do TRT11, secretários de Estado, e demais autoridades.
A Certidão Negativa de Precatório é o reconhecimento concedido pela Justiça do Trabalho do Amazonas aos entes públicos que quitaram todos os seus débitos de precatórios de natureza alimentícia, referentes aos exercícios anteriores a 2016. Com isto, o TRT11 visa à conscientização dos administradores públicos quanto à necessidade de quitar o débito na execução trabalhista antes do término do prazo de pagamento, evitando, assim, a inadimplência.
A presidente do TRT11, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, em discurso, destacou que o Tribunal vem realizando inúmeras ações para garantir o pagamento de todos os precatórios pendentes. "Restabelecemos o Programa de Conciliação nos Precatórios ano passado e agora estamos colhendo os frutos desse trabalho, com quase a totalidade dos precatórios em dia, quitados ou devidamente provisionados. Um esforço do TRT da 11ª Região e dos entes públicos comprometido em honrar seus débitos", disse.
O evento de entrega dos Certificados Negativos de Precatórios fez parte da programação da II Semana Regional de Conciliação nos Precatórios, que aconteceu no período de 25 a 29 de abril, e garantiu o pagamento de mais de R$ 5 milhões em precatórios.
Durante toda a semana, foram realizadas audiências de conciliação entre o TRT11 e entes públicos devedores com precatórios já vencidos. Dos 12 municípios do Amazonas que tinham audiências agendadas, 5 fizeram acordo para pagamento dos precatórios pendentes, e 7 tiveram suas contas bloqueadas devido à existência do débito e ao não comparecimento às audiências.
Os municípios de Juruá, Urucará, Parintins e Manacapuru fizeram acordo para o pagamento dos precatórios vencidos até 2015, com a quitação de R$ 151.649,20 de débitos em precatórios de natureza alimentar. Esses pagamentos serão feitos mediante bloqueio nas contas do Fundo de Participação do Município - FPM.
O município de Parintins também realizou acordo para o pagamento de precatório vencido em 2012, decorrente de multa por descumprimento de normas trabalhistas. A audiência de conciliação contou com a presença do Ministério Público do Trabalho que, após negociações com a prefeitura de Parintins, determinou o pagamento de R$ 450 mil reais, a ser convertido em aquisições de equipamentos médico-hospitalares para um hospital do referido município.
Os municípios de Alvarães, Santo Antonio do Iça, Tapauá, Maraã, Tabatinga, Boa Vista do Ramos e São Gabriel da Cachoeira não compareceram às audiências agendadas. Diante da impossibilidade de conciliação, a Presidência do TRT11 determinou o bloqueio imediato nas contas do FPM dos referidos municípios, totalizando o valor de R$ 3 milhões bloqueados, que serão destinados para o pagamento de precatórios vencidos.
No total, a II Semana Regional de Conciliação em Precatórios conciliou ou determinou o bloqueio da quantia de R$ 5,4 milhões para quitação de 35 precatórios vencidos até 31 de dezembro de 2015.
Ao todo, o TRT1 já garantiu, no período de julho/2015 a abril/2016, o pagamento de 745 precatórios dos Estados do Amazonas e Roraima e de seus municípios, totalizando R$ 23,3 milhões; além de 67 requisições de pequeno valor, no total de R$ 2,7 milhões. Com isso, foram enxertados na economia dos estados do Amazonas e Roraima mais de R$ 26 milhões.
Entrega da Medalha da Ordem do Mérito Judiciário
Durante o evento, o governador do Estado do Amazonas, José Melo, foi condecorado com a medalha da Ordem do Mérito Judiciário do TRT11, no grau grã-cruz. A homenagem da ordem do mérito foi instituída pela Resolução nº 138/2004 e tem como objetivo agraciar pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, que tenham prestado relevantes serviços ao país, à justiça do trabalho em geral e à 11ª Região, de modo especial. A medalha é constituída de seis graus hierárquicos: grão-colar, grã-cruz, grande oficial, comendador, oficial e cavaleiro.
Relação dos entes públicos agraciados com o Certificado Negativo de Precatórios
Do Amazonas, receberam o Certificado Negativo de Precatórios, o Estado do Amazonas e os municípios de Anamã, Anori, Atalaia do Norte, Autazes, Barreirinha, Benjamin Constant, Beruri, Boca do Acre, Borba, Boa Vista do Ramos Caapiranga, Canutama, Carauari, Careiro, Careiro da Várzea, Eirunepé, Envira, Guajará, Humaitá, Ipixuna, Iranduba, Itacoatiara, Itamarati, Itapiranga, Japurá, Juruá, Jutaí, Lábrea , Manaquiri, Manaus, Maués, Nhamundá, Nova Olinda do Norte, Novo Airão, Novo Aripuanã, Parintins, Pauini, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, Santa Isabel do Rio Negro, São Paulo de Olivença, São Sebastião do Uatumã, Silves, Tefé, Tonantins, Uarini e Urucurituba. Também receberam o certificado as entidades da administração indireta: Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas - FUNTEC, Fundação Medicina Tropical - FMT, Superintendência Municipal de Transportes Urbanos - SMTU, e Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito - Manaustrans.
De Roraima, foram agraciados o Estado de Roraima e os municípios de Alto Alegre, Amajari, Bonfim, Cantá, Caracaraí, Caroebe, Iracema, Mucajaí, Normandia, Rorainópolis, Uiramutã, São João da Baliza e São Luiz.
Manual de Precatórios
Durante a solenidade, o TRT11 também lançou o Manual dos Procedimentos da Execução contra a Fazenda Pública e o Sistema de Processamento Eletrônico do Precatório. O Manual tem o objetivo de uniformizar e racionalizar os procedimentos relacionados à gestão de Preacatórios e Requisição de Pequeno Valor, servindo como fonte de consulta aos interessados em imprimir celeridade na sua tramitação, garantindo a duração razoável do processo. A ferramenta já está acessível no formato eletrônico aos magistrados, servidores, procuradores e advogados. O documento pode ser acessado pelo Portal do TRT11.
Precatório Eletrônico
Ainda durante o evento, foi lançado pelo TRT11 o Precatório Eletrônico, um sistema para controle da listagem cronológica dos processos, o que permite a autuação, num único sistema, de precatórios de processos físicos e eletrônicos.
O "e-prec", como será chamado o precatório eletrônico, é resultado do trabalho do Núcleo de Apoio ao Processo Judicial Eletrônico - NAPE do TRT11, que desenvolveu um moderno sistema de controle eletrônico de precatórios, pioneiro nos Tribunais Trabalhistas do Brasil. Para a juíza Márcia da Silva Bessa, Auxiliar da Presidência e Coordenadora do NAPE, "trata-se de uma grande conquista para o TRT11, pois após concluirmos a digitalização de todo os processos físicos, o magistrado, procurador, advogado, servidor e jurisdicionados podem acessar o portal do Tribunal de qualquer lugar do mundo, e poderão acompanhar a ordem cronológica de pagamentos e a tramitação do seu precatório, além de poder peticionar eletronicamente", comemora a magistrada.
A presidente do TRT11, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, está satisfeita com o programa desenvolvido por este Regional. "Por ser um projeto pioneiro no Brasil, certamente ele será utilizado em outros regionais pois supre a necessidade de inclusão dos processos precatórios ao processamento eletrônico. Essa integração significa mais transparência, acesso rápido às informações e economia processual e ao meio ambiente", declarou ela.
No TRT11, cerca de 1.100 processos físicos serão digitalizados. A meta é que até julho deste ano todos os precatórios já estejam digitalizados.
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A Corregedora Regional Ormy da Conceição Dias Bentes, e sua equipe, realizou dia (28.4), correição ordinária anual na 4ª Vara do Trabalho de Manaus/Am.
