Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A Justiça do Trabalho autorizou, na última sexta-feira (5/8), o reinício das atividades no MAFIR - Matadouro e Frigorífico Industrial de Roraima. A decisão foi proferida pelo Juiz Titular da 3ª Vara da Justiça do Trabalho de Boa Vista, Raimundo Paulino Cavalcante Filho, durante audiência pública realizada no Fórum do Trabalho daquela capital.

A decisão foi tomada após a realização de inspeção judicial in loco no MAFIR, realizada pela Justiça do Trabalho e demais órgãos competentes, ocorrida no dia 3 de agosto, onde foram conferidos o cumprimento da maioria das exigências feitas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) à referida empresa.

Estiveram presentes na audiência a diretora-presidente interina da Codesaima - Companhia de Desenvolvimento de Roraima, Neli Araújo, além de representantes do MPT e MTE.

Durante a audiência, o juiz do trabalho estipulou um prazo de cumprimento para cada item ainda pendente de solução, com o objetivo de assegurar o cumprimento legal da regulamentação exigida MTE. A Codesaima, responsável pelo MAFIR, comprometeu-se a cumprir uma série de requisitos relacionados às condições de trabalho dos servidores, bem como a continuidade do serviço de recuperação da estrutura de maquinários do Matadouro.

O MAFIR, principal matadouro de RR, estava interditado desde o dia 25 de julho, por determinação do MTE em Roraima. O reinício das atividades ocorreu ontem (08/08), com a ressalva da visita de um auditor fiscal do MTE ao setor da máquina de mocotó, único que continuaria interditado por apresentar risco aos servidores e que tem o maior prazo estipulado: 90 dias para substituição da máquina.

No caso do não cumprimento dos prazos estabelecidos em audiência, o juiz Raimundo Paulino Cavalcante Filho informou que, de imediato, será autorizada a interdição do Mafir novamente. “A fiscalização das cláusulas será feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que comunicará a mim o cumprimento ou descumprimento das mesmas”, declarou o magistrado.

O juiz do trabalho responsável pela liberação do MAFIR ressaltou a importância da realização da audiência, e se mostrou satisfeito com o que foi acordado. "Trata-se de uma questão que diz respeito à saúde e à segurança dos trabalhadores, além de evitar o desabastecimento de carne, que já estava começando a acontecer na cidade. Com a reabertura do Matadouro a gente evita também o comércio ilegal da carne, que pode gerar problemas de saúde pública", finalizou.

Presidentes dos 24 TRTs e do TST reuniram-se em Brasília para debater soluções sobre a crise orçamentária.

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, anunciou que um remanejamento de recursos, definido em Brasília, vai garantir que o Tribunal continue funcionando normalmente até o final do ano.

A reunião entre os presidentes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi realizada na última semana e decidiu pelo remanejamento dos recursos provenientes da Medida Provisória (MP) 740/2016, que destinou crédito extraordinário à Justiça do Trabalho, que vive uma crise orçamentária.

A proposta foi sugerida pelo presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, e acatada pelos presidentes regionais. Pela proposta, o TRT que esteja com sobras orçamentárias ou financeiras repassará recursos aos TRTs que estão com mais dificuldades. É o caso do TRT da 11ª Região (AM/RR).

"O valor que vamos receber vai garantir que o Tribunal continue funcionando e atendendo aos jurisdicionados normalmente até o final do ano. Será o valor mínimo necessário, por isso as economias e os cortes de gastos serão mantidos", frisou a presidente.

Uma semana antes da reunião em Brasília, a desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, alertou, em nota, que a paralisação do TRT11 por falta de recursos era uma possibilidade real. A crise financeira da Justiça do Trabalho teve origem na lei orçamentária de 2016, que cortou 30% das verbas de custeio e 90% das verbas de investimento.

A presidência do TRT da 11ª Região, por meio da Portaria nº 688/2016, suspende, ad referendum do Tribunal Pleno, o expediente da Justiça do Trabalho em Manaus, no dia 9 de agosto, a partir das 12h, tendo em vista a realização de partida de futebol pelos Jogos Olímpicos 2016. A medida abrange todas as unidades administrativas e judiciárias na capital amazonense.

A portaria resolve também prorrogar os prazos processuais com início ou vencimento no dia supracitado para o primeiro dia útil subsequente.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) publicou, no dia 29 de julho, o EDITAL de abertura de procedimento de remoção para o cargo de juiz do trabalho substituto. Os interessados terão o prazo de 30 dias, contados da publicação do edital, para formular pedido de remoção à Presidência do Tribunal.