Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima), através da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, presidida pelo juiz do trabalho Izan Alves Miranda Filho, firmou acordo em Ação de Consignação em Pagamento (n. 0000359-98.2016.5.11.0052), entre a Prefeitura do Município de Boa Vista (consignante), a empresa Aldri Servicos LTDA (consignatária) e o Ministério Público do Trabalho, na condição de representantes do interesse dos trabalhadores da empresa consignatária. A audiência de conciliação foi firmada no dia 14 de abril.

O acordo beneficia quase 700 trabalhadores em situação de vulnerabilidade social em face do atraso do pagamento de suas verbas trabalhistas e trata do gerenciamento de mais de R$ 2,8 milhões de reais depositados até o momento em conta judicial, referente aos créditos que a consignatária tinha por receber da municipalidade boa vistense.

O acordo foi celebrado no sentido de ser realizado o pagamento direto aos trabalhadores, conforme planilhas a serem disponibilizadas em dois momentos pela empregadora. Um primeiro momento, relativo apenas aos salários atrasados, abrangendo os empregados da consignatária que prestaram serviços para as Secretarias Municipais de Boa Vista de Educação e Saúde (3 e 2 meses de salário atrasado, respectivamente). Em um segundo momento será realizado o pagamento das rescisões contratuais feitas a presente data (14/04/2016).

É de extrema necessidade a apresentação das planilhas que individualizam os créditos dos trabalhadores para verificação da possibilidade de pagamento integral dos créditos de todos, ou rateio entre os trabalhadores.

Apesar disso, também é objeto do acordo a obrigatoriedade de que o município de Boa Vista deposite em Juízo todos os demais créditos que a consignatária tenha por receber da Prefeitura Municipal.

Após o recebimento das planilhas referentes aos salários atrasados pela Vara, o que ocorreu nesta sexta-feira e sábado passados (15 e 16/04/2016), e após a elaboração de planilha consolidada durante o final de semana, hoje (18/04/2016) foi enviado ofício à Caixa Econômica Federal, instituição que gerencia a conta judicial mencionada, para que faça a transferência dos valores devidos a cada trabalhador, conforme dados bancários também encaminhados pela empresa terceirizada, perfazendo o total global de quase R$1,8 milhões de reais.

De todos os trabalhadores, apenas as Sras. EDNA RODRIGUES SODRE e MARIA LEONIDE SOUSA DA SILVA deverão comparecer pessoalmente à agência central da CEF em Boa Vista-RR para recebimento dos seus créditos, tendo em vista que suas informações bancárias não foram fornecidas pela consignatária.

Aguarda-se ainda o cumprimento do restante do acordo, com a consignação dos demais créditos pela Prefeitura Municipal de Boa Vista, bem como a apresentação de planilha com as verbas rescisórias devidas aos trabalhadores pela empresa ALDRI SERVICOS LTDA."

Magistrados que atuam na primeira instância terão até 24/4 para responder ao questionário enviado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no último dia 29/3. Aprovada pelo Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau, a iniciativa tem o objetivo de conhecer melhor as dificuldades que juízes de todo o país enfrentam no cumprimento do dever funcional.

Nove em cada dez processos tramitam na primeira instância, considerada a porta de entrada da Justiça. No entanto, a força de trabalho ainda não está distribuída entre os órgãos do primeiro e do segundo graus de modo a fazer frente ao volume processual. Em 2014, o CNJ instituiu as Resoluções n. 194 e n. 195 para melhorar o serviço prestado pela primeira instância.

Entre as perguntas do questionário, os integrantes do Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau pedem a opinião desse segmento da magistratura sobre as ações promovidas para atender às demandas das unidades judiciárias da primeira instância, conforme a política do CNJ. O presidente do Comitê Gestor, conselheiro Bruno Ronchetti, afirmou que a participação dos magistrados do primeiro grau será decisiva para subsidiar os debates na 2ª Reunião da Rede de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição. O evento acontecerá em Brasília, nos dias 3 e 4 de maio.

“As opiniões são fundamentais para fomentar os debates que acontecerão na 2ª Reunião da Rede de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição. O novo prazo é uma oportunidade para quem enfrentou dificuldades para responder ao questionário até agora, em razão de falhas de acesso ou problemas no cadastro dos magistrados. Aproveitamos para reiterar o sigilo das respostas dos colegas, que são tratadas com muita segurança”, afirmou o conselheiro Ronchetti.

Nova resolução - Na última terça-feira (12/4), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que regulamenta a distribuição da força de trabalho na Justiça. A norma determina que a quantidade de servidores da área jurídica do primeiro e do segundo graus de jurisdição seja proporcional à média de casos novos distribuídos a cada instância nos três anos anteriores. O texto prevê ainda um remanejamento temporário de pessoal sempre que a demanda de julgamentos de um dos graus o exigir.

Para implantar a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau, o contato com o Primeiro Grau de jurisdição e o fortalecimento das ações estratégicas destinadas à solução de problemas e à melhoria das condições de trabalho dos juízes compõem as diretrizes de gestão da Presidência do CNJ para o biênio 2014/2016 (Portaria n. 16/2015).

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará uma audiência pública, no dia 11 de maio, para dar continuidade aos debates acerca da regulamentação dos temas constantes do novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015- afetos à competência do CNJ. O evento destina-se a órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas com experiência reconhecida que possam contribuir com esclarecimentos técnicos, científicos, administrativos, gerenciais, políticos, econômicos e jurídicos sobre blocos temáticos a serem tratados no evento. Os interessados em participar da audiência devem enviar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com a indicação do representante, órgão ou entidade a que vinculado, cargo e CPF, além dos temas que pretendem abordar.

Confira os blocos temáticos a serem debatidos no evento:

- Comunicações processuais e Diário da Justiça Eletrônico – acesse aqui a minuta de resolução que dispõe sobre as comunicações processuais em meio eletrônico, a plataforma de editais, o Diário de Justiça Eletrônico nacional e o domicílio eletrônico judicial, para os efeitos do novo CPC, e dá outras providências.

- Leilão eletrônico – acesse aqui a minuta de resolução que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do novo CPC.

- Atividade dos peritos – acesse aqui a minuta de resolução que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 156 e seguintes do novo CPC.

- Honorários periciais – acesse aqui a minuta de resolução que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de Primeiro e Segundo Graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do novo CPC.

- Demandas repetitivas – regulamentação do disposto no art. 979 do novo CPC – não há minuta disponível.

- Atualização financeira – regulamentação do disposto no art. 509 do novo CPC – não há minuta disponível.

Finalizado o período de inscrições, serão definidos e divulgados os habilitados, oportunamente. Será facultada a entrega de memoriais pelos interessados habilitados.

Histórico

Em 1º de dezembro de 2015, a Presidência do Conselho instituiu Grupo de Trabalho para o desenvolvimento de estudos sobre o alcance dessas modificações. Após, o grupo apresentou minutas de resoluções de acordo com os blocos temáticos.

Diante da complexidade dos temas, cujos efeitos são amplos e repercutem diretamente na atuação de tribunais, magistrados, advogados, acadêmicos, servidores, auxiliares da justiça, entidades de classe, entre outros interessados no sistema de justiça, o Grupo de Trabalho recomendou consulta aos interessados, para discussão sobre os assuntos, tornando mais transparentes e menos verticalizados os comandos do CNJ, e dando, assim, maior amplitude ao que for deliberado. Além, evidentemente, de permitir eventuais críticas e sugestões que podem contribuir para as redações finais das citadas minutas de resoluções.

A consulta pública foi realizada de 18 de março a 4 de abril e recebeu 413 manifestações.

Audiência Pública – Regulamentação das modificações trazidas pelo novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015

Data: 11.05.2016

Local: Plenário do Conselho Nacional de Justiça

Inscrições: De 15 a 29 de abril.

Na manhã da última sexta-feira (15/04), no mini auditório do Fórum da Justiça do Trabalho, aconteceu a apresentação sobre o Núcleo de Hastas Públicas - NHP, setor recém criado e que veio substituir a antiga Seção de Depósito Judiciário. A apresentação foi destinada aos magistrados, diretores de Secretaria, chefes de Execução e oficiais de justiça, e teve o objetivo de expor o funcionamento do novo setor, os novos procedimentos, as alterações e melhorias implementadas com a instituição do NHP, bem como orientar e tirar dúvidas, a respeito das hastas públicas, dos servidores e oficiais de justiça que trabalham diretamente com a execução.

O Núcleo de Hastas Públicas - NHP foi criado através da Resolução 043/2016, e tem o objetivo centralizar e uniformizar os procedimentos relacionados ao leilão público do Tribunal. A norma trouxe uma modernização ao setor de hastas públicas, que agora irá adequar-se à lei, e cumprir o texto do novo CPC quanto à alienação judicial, modificando alguns procedimentos e ajustando pontos que antes não eram observados e que comprometiam a eficiência na venda de bens.

Novos procedimentos

Novas práticas deverão ser observadas quanto aos processos relativos às hastas públicas do TRT11, e com a nomeação do leiloeiro oficial da Justiça do Trabalho.

As varas não podem mais remover os bens ao depósito judicial. O leiloeiro oficial do TRT11 deverá ter um depósito próprio e as varas irão mandar os bens para este local. No antigo depósito judicial ainda existem alguns bens, mas já foram expedidas três determinações para descarte dos que estão obsoletos e para doação de outros bens que ainda se encontram no depósito judicial.

As partes interessadas em adquirir algum bem, poderão conhecer o bem antes da data do leilão. Todos os bens ficarão no depósito do leiloeiro oficial, com horário de visitação. Antes, isso não era possível, o que impossibilitava, muitas vezes, o resultado positivo no leilão.

Outra novidade é que o juiz da hasta pública, no momento do leilão, vai poder fracionar o lote e vender o bem de maneira separada. O magistrado também vai poder modificar o valor do lance mínimo, um dos grandes problemas detectados com a criação do NHP.

A resolução prevê a redução do valor desde o primeiro leilão, estabelecendo um lance mínimo, no valor de 50% do avaliado pra o bem imóvel, e 30% para o bem móvel, o que vai trazer um desconto e benefício maior ao interessado em adquirir o bem leiloado, e consequentemente, irá resultar numa maior efetividade da venda do bem.

Para a Chefe do Núcleo de Hastas Públicas, Gabriela Frade, é importante mostrar os termos da Resolução 43 para as varas do trabalho e para os oficiais de justiça, na tentativa de evitar ruídos de comunicação. "Saber o valor da execução atualizado, saber o valor da avaliação e ter a possibilidade de reduzí-lo, observado o lance mínimo e a previsão de desmembramento do lote pelo juiz para possibilitar a venda de mais bens é substancial. Nosso objetivo é conectar as informações entre o NHP, as varas do trabalho e os oficiais de justiça, para estarmos todos caminhando na mesma direção", declarou ela.

O NHP é vinculado ao Núcleo de Apoio à Execução e Cooperação Judiciária (NAE-CJ), que tem como coordenadora a juíza titular Edna Maria Fernandes Barbosa. A magistrada defende que, com a aprovação da Resolução 043/2016, o TRT11 terá uma nova forma de fazer leilão, pois passa a ter um melhor e maior controle dos bens que vão a leilão e que são arrematados.

"A tentativa é fazer com que a execução consiga ter retorno quando chega na fase de alienação de bens, depois da arrematação. Estávamos paralisados, a estatística estava demonstrando que os leilões não tinham resultado positivo, pois não havia arrematação. Com a modernização e os novos métodos de fazer a hasta pública, será possível dar maior efetividade à execução nessa fase", explicou a juíza coordenadora do NHP.

Confira a Resolução Administrativa nº 043/2016 na íntegra.