Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Tomou posse, na manhã de hoje (22/12), a nova presidência do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) para o biênio 2016-2017. O conselheiro Ari Jorge Moutinho da Costa Júnior foi empossado como novo presidente, e a conselheira Yara Amazônia Lins dos Santos como vice-presidente.

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima), desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, compôs a mesa de autoridades presentes na solenidade de posse. O evento, que aconteceu no auditório do TCE-AM, contou também com a presença de demais autoridades dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além de representantes das Forças Armadas.

Foram empossados também os conselheiros Júlio Pinheiro e Julio Cabral, respectivamente, como corregedor e ouvidor do TCE-AM para o biênio. O conselheiro Josué Filho deixou a presidência do TCE e irá coordenar a Escola de Contas Públicas do Tribunal.

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De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 3,3 milhões de crianças e jovens, entre cinco e 17 anos, trabalham no Brasil. Mais de 70 mil têm, no máximo, nove anos. Além de terem baixa remuneração, uma em cada quatro crianças deixa a escola e muitas estão submetidas às formas mais degradantes de trabalho. Em cinco anos, foram registrados mais de 12 mil acidentes de trabalho com crianças.

Diante desse cenário, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) busca a conscientização para os problemas relacionados ao trabalho infantil. Para isso, lançou na semana passada, (14/12), uma nova campanha, intitulada "Trabalho Infantil – você não vê, mais existe", composta por seis vídeos que serão veiculados em rede nacional de rádio e televisão, redes sociais e cinemas da rede Cinemark.

"Não há democracia plena e desenvolvimento onde existe trabalho infantil", destaca a ministra do TST Kátia Magalhães Arruda, uma das gestoras nacionais do Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho. Entre as causas apresentadas pela ministra para a ocorrência do trabalho infantil estão a pobreza, as desigualdades sociais, a baixa escolaridade e a cultura da exploração. "Essas questões são causas, mas também são consequências do trabalho infantil. Ou seja, existe um círculo vicioso nesse processo".

Entre as alternativas elencadas pela ministra está, prioritariamente, o rompimento, na sociedade, do senso comum de que "é melhor trabalhar do que roubar". Ela ainda chamou a atenção para o fato de que, apesar da enorme proteção dedicada às crianças pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, são inúmeras as autorizações judiciais concedidas para o trabalho a partir dos nove anos de idade. Em 2011, foram concedidas 3.134 autorizações. Entre 2005 e 2010, foram 30 mil. "Fundamentos jurídicos de proteção não nos falta, pois temos convenções internacionais, a CLT, as garantias constitucionais e o ECA. Não estamos tratando do que está no papel, mas do que é realizado efetivamente no Brasil", afirmou.

Do total de crianças exploradas, 49,8% estão na zona rural e 50,2% na zona urbana. Desses, 61% não recebem remuneração fixa e 90% sofrem defasagem escolar. As piores formas do trabalho infantil, ainda segundo a ministra, são o trabalho escravo, a exploração sexual, a destinação para atividades ilícitas (a exemplo do tráfico de drogas) e tipos de trabalho prejudiciais à saúde – no lixo, pedreiras, carvão, trabalho doméstico e nas indústrias do tabaco. A sociedade deve estar alerta de que o trabalho infantil pode estar em qualquer lugar, da criança explorada que vende balas em semáforos à adolescente que trabalha como empregada doméstica em casas de família.

Fonte: TST

O Núcleo de Apoio à Execução e de Cooperação Judiciária, NAE-CJ, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima) apresentou à Presidência do Regional o relatório dos valores pagos pela Seção de Precatórios no exercício de 2015. O Núcleo quitou 467 processos nas 19 Varas do Trabalho de Manaus e nas três de Boa Vista, totalizando R$ 11.055.534,50 pagos.

Os dados apresentados referem-se ao segundo semestre de 2015 e apresentam os precatórios conciliados e quitados e, ainda, as requisições de pequeno valor (RPV) da União encaminhadas pela Varas do Trabalho da capital.

Neste sentido, foram liberados para pagamento pelos juízes da execução, 467 precatórios de todo o Estado do Amazonas, Roraima e de seus municípios, totalizando a importância de R$ 8.555.815,03, bem como foram pagas 52 requisições de pequeno valor (RPV) das Autarquias de Fundações Públicas da União Federal, no valor de R$ 2.499.719,47.

O Núcleo apresentou também o relatório de valores pagos em processos conciliados e quitados em fase de execução encaminhados por 18 das 19 Varas do Trabalho da capital ao NAE-CJ, referentes à quitação de processos contra as empresas de transporte coletivo urbano e a Caixa Econômica Federal, o que somou o total de R$ 11.892.491,00, com a quitação de 301 processos. A 8ª Vara do Trabalho de Manaus liderou a quantidade de acordos, no total de 43, e a 13ª Vara do Trabalho de Manaus foi a que mais arrecadou, o valor de R$ 6.456.551,30.

O Núcleo de Apoio à Execução e de Cooperação Judiciária é coordenado pela juíza titular da 7ª Vara do Trabalho de Manaus, Edna Maria Fernandes Barbosa.

A presidente do TRT11, desembargadora Maria das Graças Alecrim Marinho, recebeu, nesta tarde (21/12), visita de cortesia do Procurador-Chefe do MPF/AM, Edmilson da Costa Júnior. Na ocasião, o TRT11 recebeu o Certificado da Campanha "10 Medidas Contra a Corrupção".

Lançada no Amazonas no mês de setembro, a campanha promovida pelo Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) coletou mais de 1 milhão de assinaturas por todo o Brasil. No estado, foram mais de 36 mil assinaturas recolhidas.O certificado exalta a colaboração deste egrégio tribunal no combate à corrupção e à impunidade no Brasil.