Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Recursos têm origem em processo do MPT contra empresa que operava com aviões em situação de irregularidade

Por decisão da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), os valores decorrentes de um processo do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra uma empresa de aviação serão destinados a ações humanitárias do povo Yanomami, em Roraima. No dia 19/7 a juíza do Trabalho Substituta da 3ª Vara de Boa Vista, Vanessa Maia de Queiroz Matta, autorizou a transferência de R$ 74,1 mil para as contas da Fundação Ajuri de Apoio ao Desenvolvimento. O juízo da 3ª VT de Boa Vista também decidiu pela a disponibilização de mais R$ 101, 5 mil para a mesma entidade, totalizando R$ 175.5 mil em benefício dos povos indígenas daquela Região.

Os valores devem ser repassados à Fundação Ajuri, entidade responsável pelos projetos de desenvolvimento social da Universidade Federal de Roraima (UFRR). A Ajuri será responsável por juntar, nos autos, um relatório parcial de execução do projeto de defesa e promoção dos Direitos Humanos do povo Yanomami no Estado de Roraima, a cada três meses.

A decisão do TRT-11 adverte que eventual desvio de finalidade poderá implicar na incidência da lei de improbidade (Lei 8.429/1992) “e demais sanções civis e criminais”. O MPT justificou a escolha da Fundação da Ajuri diante da urgência em dar atenção à situação de calamidade dos indígenas, já amplamente divulgado pela imprensa. O órgão mantém cadastro de projetos de entidades sociais e beneficentes, com comprovada regularidade fiscal e previdenciária. O TRT-11, por sua vez, acatou a indicação do Ministério Público.

Entenda o caso

Os valores repassados à Fundação Ajuri decorrem de um processo iniciado em fevereiro de 2018 pelo Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, em Roraima, ao constatar que a empresa Norteagro Norte Aeroagrícola operou com aeronaves em situação irregular, colocando em risco pilotos, funcionários e a sociedade local. A empresa, que trabalha com pulverização aérea em lavouras, usou aeronaves com o Certificado de Aeronavegabilidade (CA) vencido, de acordo com relatório da Agência Nacional de Aviação (Anac).
Para o MPT, a empresa atuava com a falta de revisões técnicas e manutenções preventivas, ocasionando exposição dos pilotos e outros empregados “ao risco constante de acidentes aeronáuticos, além de causar-lhes transtornos psicológicos irreparáveis”. O MPT apresentou proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a qual foi rejeitada pela empresa.

A Norteagro também não aceitou a proposta de pagar indenização de reparação por danos morais coletivos no valor de R$ 300 mil. Os procuradores, então, solicitaram à Justiça do Trabalho uma tutela inibitória para que a empresa fosse impedida de continuar voando enquanto estivesse em situação de irregularidade.

Acordos não cumpridos

O TRT-11 atendeu ao pedido, mas a empresa recorreu levando o caso para a tentativa de um acordo em abril de 2018. Pelo acordo realizado, a Norteagro depositaria R$ 30 mil em dez parcelas por indenização de danos coletivos.

A empresa informou, no decorrer dos meses subseqüentes ao acordo, os pagamentos das parcelas, até outubro de 2018. Porém, em fevereiro de 2019, o MPT acusou a ausência de comprovação do pagamento. Houve nova audiência de conciliação em 2020, para a regularização das duas últimas parcelas. Mas, novamente, a Norteagro não quitou a dívida.

Em abril de 2021, o MPT se manifestou pedindo uma auditoria das aeronaves para averiguar se a empresa ainda operava com as irregularidades, mesmo após o acordo com a Justiça do Trabalho. As irregularidades foram confirmadas. Expirado o prazo para a Norteagro comprovar o pagamento das parcelas em atraso, o TRT-11 decidiu pelo bloqueio de R$ 59,7 mil, em fevereiro de 2022.

Em fevereiro de 2023, os advogados da Norteagro procuraram o TRT-11 para firmar acordo, informando que a empresa estava sob nova administração. Em abril deste ano, em audiência telepresencial na 3ª VT de Boa Vista, o MPT e a empresa chegaram a um acordo. As duas parcelas em débito foram corrigidas pelos índices da Justiça do Trabalho.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina

O evento acontecerá no período de 18 a 22 de setembro e visa à conciliação dos processos que estão na fase de execução.

A Semana Nacional da Execução Trabalhista é realizada anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). O evento tem como principal meta a solução de processos que estão na fase de execução, quando não há mais possibilidade de recurso e que aguardam o pagamento do que foi definido em juízo.

Partes e advogados que possuem processo em fase de execução tramitando no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) podem inscrever seus processos até o dia 1º de setembro, preenchendo formulário online disponível no site do Tribunal (www.trt11.jus.br). Deve ser informado o número do processo, os nomes do reclamante e reclamado, além de contatos. Para inscrever agora seu processo clique AQUI.

Esta edição terá como slogan “Processos são vidas - A Justiça além dos números". No âmbito do TRT-11 participarão as 19 varas do Trabalho de Manaus, as três varas de Boa Vista e ainda a VT dos municípios de Parintins, Itacoatiara, Eirunepé, Tefé, Manacapuru, Coari, Humaitá, Lábrea, Tabatinga e Presidente Figueiredo. Os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Regional – Cejusc Manaus de 1º e 2º graus e Cejusc Boa Vista/RR, além das unidades judiciárias de 2º grau também participarão da Semana de Conciliação.

A Semana Nacional da Execução Trabalhista no TRT-11 será coordenada pela desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, no âmbito do 2º grau, e pela juíza Maria de Lourdes Guedes Montenegro, no âmbito do 1º grau. Também auxiliarão na coordenação do evento os juízes Gleydson Ney Silva da Rocha, e João Alves de Almeida Neto.

Números de 2022

Na edição do ano passado, o TRT-11 movimentou mais de R$ 14,7 milhões em prol da efetividade da execução trabalhista. Em 2022, a Justiça do Trabalho do Amazonas e de Roraima realizou 767 audiências durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista, com 5.968 pessoas atendidas, e mais de R$ 7,5 milhões em leilões arrecadados. Atualmente, o TRT-11 (1º e 2º graus) possui 23.189 processos em fase de execução.

Inscrição de processos para a Semana Nacional da Execução Trabalhista – 18 a 22/09/2023
Período: 14 de agosto a 1º de setembro de 2023
Canal: https://portal.trt11.jus.br/index.php/sociedades/portal-conciliacao-novo/eventos/semana-nacional-de-execucao-trabalhista
Email para informações: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda com informações do Conae
Artes: CSJT

Com transmissão exclusivamente no YouTube do CNJ, o evento destina-se a integrantes da magistratura, do corpo funcional dos tribunais e sociedade civil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e de Servidores do Poder Judiciário, vai promover o Webinário “Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário” no próximo dia 11 de setembro. A programação está disponível no portal do CNJ. 

Com transmissão exclusivamente no canal oficial do CNJ no Youtube, o evento abordará o panorama da gestão de saúde no âmbito do Poder Judiciário, além de temas sobre a proteção à saúde mental de magistrados e servidores, saúde suplementar e interiorização da atenção. Destina-se a magistrados, servidores e sociedade civil, com inscrições disponíveis neste link. O acesso de representações institucionais e entidades convidadas será disponibilizado por meio da plataforma Cisco Webex.

Serviço:
5º Webinário de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário
Data: 11 de setembro de 2023
Horário: de 9h15 às 18h
Público-alvo: Membros(as) e servidores(as) do Poder Judiciário, sociedade civil e demais interessados.
Transmissão: Canal Oficial do CNJ no YouTube

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro com informações do portal do CNJ
Foto: Lucas Castor/Agência CNJ

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina 

Fotos: Thais Silva e Matheus Santos