Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A decisão da turma recursal confirmou a sentença da vara de origem

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) manteve a decisão de primeiro grau sobre a limitação de carga horária de trabalhador com filho portador de Transtorno de Espectro Autista (TEA), em 25%. Uma redução de 40 horas para 30 horas semanais, de segunda a sexta-feira, sem diminuição da remuneração.

A decisão unânime da turma recursal seguiu o voto do relator do processo, desembargador David Alves de Mello Júnior. Ele confirmou a sentença proferida pelo Juízo de origem de redução de carga horária do funcionário enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento do filho menor com deficiência, condicionada à apresentação de laudo médico a cada seis meses.

Saiba mais sobre o processo

A ação, protegida por segredo de justiça, foi distribuída para uma das Varas do Trabalho de Manaus. O profissional de sociedade civil sem fins lucrativos pediu redução da carga horária em 50%, em igualdade com o previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990), para cuidar do filho portador de Transtorno de Espectro Autista (TEA).

Segundo o funcionário, o tratamento multidisciplinar do filho requer sua disponibilidade para acompanhamento do menor às consultas e realização das atividades terapêuticas indicadas pelos especialistas, em conformidade com a orientação do médico neurologista.

A sentença acolheu a hipótese de igualdade de redução da carga horária do profissional tal qual previsão do Estatuto do Servidor Público, e julgou parcialmente procedente a reclamatória para determinar a diminuição da carga horária do empregado em 25% enquanto permanecer a necessidade de acompanhamento terapêutico do filho menor.

O trabalhador recorreu da decisão para buscar o aumento da redução com base nos mesmos argumentos do pedido inicial. O recurso foi distribuído para apreciação da 1ª Turma do TRT-11, sob a relatoria do desembargador David Alves de Mello Junior, que recusou o pedido de acréscimo da limitação de carga horária para 50% e manteve a sentença.

Para o relator, o empregado tem direito à redução da carga horária, por aplicação analógica da Lei 8.112/90 e de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Contudo, conforme o desembargador David Mello, o conjunto das provas dos autos demonstra que a redução da carga horária em 25%, deferida na sentença, está de acordo com a necessidade terapêutica de tratamento do filho do trabalhador, que além do suporte do pai conta a participação também da mãe da criança.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Foto: Banco de Imagens

Promover o cuidado da saúde mental entre magistrados, servidores, terceirizados, estagiários e jovens aprendizes é prioridade para o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e, por este motivo, a Coordenadoria de Saúde do Tribunal (Codsau) delimitou um espaço apropriado para a melhora da qualidade de vida da força de trabalho do TRT-11. Trata-se da ‘Sala de Bem-Estar’ que será inaugurada no dia 1º de agosto, ás 11h, na sede do TRT-11, na Avenida Visconde de Porto Alegre, bairro Praça 14, zona sul de Manaus.

O espaço, idealizado pela atual presidência do TRT-11, será equipado com poltronas massageadoras, aparelhos de massagem individuais para os pés, costas, pernas e outros e puffs para descansar os pés. A proposta é que o colaborador da Justiça do Trabalho tenha um momento de desaceleração e promova o auto-cuidado. “Um estudo denominado ‘Mental health and productivity at work: Does what you do matter?’descobriu que as taxas de ausência são aproximadamente 5% maiores entre os trabalhadores que relatam ter problemas de saúde mental”, diz a diretora da Coordenadoria de Saúde (Codsau), médica Karla Cristina Petruccelli Israel destacando que a sala atende a uma necessidade real .

Os equipamentos foram doados pela Procorpofisio, empresa distribuidora dos itens e especialista em montagem desses ambientes que buscam promover o bem estar no dia a dia dos trabalhadores. Segundo a Procorpofisio os espaços oferecem experiência sensorial, alívio do estresse, relaxamento, alivio das tensões musculares e melhoria da qualidade de vida.

A sala funcionará no mesmo horário regular do TRT-11 e os aparelhos serão manuseados pelos próprios servidores do regional.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina Foto:

Banco de imagens 

A iniciativa faz parte do Programa “Viver Sem Medo”

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) lançou a Cartilha do Programa "Viver Sem Medo", uma iniciativa fundamental para a proteção de magistradas e servidoras vítimas de violência doméstica e familiar. Instituído pelo Ato nº 27/2024/SGP, o programa visa promover um ambiente de trabalho seguro e acolhedor, garantindo que a dignidade e os direitos das mulheres sejam plenamente respeitados e protegidos.

A iniciativa está em sintonia com a Política Permanente de Enfrentamento a Todas as Formas de Violência Contra a Mulher e com o Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança Voltado ao Enfrentamento à Violência Doméstica Praticada Contra Magistradas e Servidoras (Provimento CNJ nº 147/2023). O "Viver Sem Medo" também cumpre a Diretriz nº 8 estabelecida no 6º Fórum Nacional das Corregedorias de 2023 (6º Fonacor).

O programa reflete o compromisso do TRT-11 em salvaguardar os direitos fundamentais das mulheres, conforme estabelecido no art. 3º, §1º, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), combatendo a discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra as mulheres no âmbito deste tribunal.

A cartilha do Programa "Viver Sem Medo" fornece informações detalhadas sobre a política integrada de prevenção, acolhimento, apoio e segurança para o enfrentamento da violência doméstica e familiar no âmbito do TRT11, destacando os canais de denúncia disponíveis, entre outros assuntos.

Para mais informações sobre o Programa "Viver Sem Medo”, acesse a cartilha ou entre em contato com a Ouvidoria da Mulher do TRT-11 pelos telefones (92) 3261-7400/7402 e 0800 923 6210, pelo WhatsApp (92) 98620-4668, ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Endereço e horário de funcionamento das Delegacias Especializadas em Crimes contra a Mulher na cidade de Manaus 

Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher – DECCM

Avenida Mário Ypiranga Monteiro, bairro Parque Dez de Novembro.

Funcionamento: regime de plantão 24h. Todos os dias da semana.

Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher – DECCM

Rua Desembargador Felismino Soares, 155, bairro Colônia Oliveira Machado.

Funcionamento: regime de expediente. De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher – DECCM          

Avenida Nossa Senhora da Conceição, bairro Cidade de Deus.

Funcionamento: regime de expediente. De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

 Confira AQUI outros canais de denúncia bem como redes de atendimento à mulher em situação de violência no Amazonas e em Roraima.