Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Resumo:

• Desde 2013 o Estado do Amazonas descumpre aplicação de medidas de segurança e saúde para trabalhadores de dois hospitais públicos
• Pagamentos de multas diárias pelo Estado do Amazonas já superam R$ 2,7 milhões
• Foram comprovadas a falta de equipamentos de proteção individual (EPIs), instalações elétricas irregulares, ventilação insuficiente, entre outras precariedades

A 16ª Vara do Trabalho de Manaus manteve a multa diária de R$ 20 mil contra o Estado do Amazonas pelo não cumprimento de normas de segurança do trabalho nos hospitais públicos Pronto-Socorro da Criança da Zona Leste e Dr. João Lúcio. A penalidade, vigente desde 11/09/2024, já soma R$ 2,7 milhões e continua a aumentar. Considerando que a Ação Civil Pública foi iniciada em 2013, o Estado descumpre as normas há 12 anos. Além disso, o juiz substituto da 16ª Vara do Trabalho, André Fernando dos Anjos Cruz determinou uma multa adicional de R$ 25 mil caso o Estado não comprove a regularização até 26/02.

A ação teve início em 2013, movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) devido a irregularidades nas condições de trabalho das unidades de saúde. Entre os problemas identificados estão a falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados, instalações elétricas irregulares, ventilação insuficiente, ausência de sinalização de segurança e deficiência na capacitação dos trabalhadores para lidar com riscos ocupacionais.

Em abril de 2024, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) reconheceu o descumprimento das normas e determinou sua adequação. No entanto, o Estado não cumpriu a decisão dentro dos prazos concedidos, acumulando penalidades.

Diante da omissão, a Justiça determinou a notificação da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para apuração de responsabilidades dos gestores. O MPT também está autorizado a ingressar com ação específica para a cobrança das multas já aplicadas.

Ainda na decisão, o juiz André Fernando dos Anjos Cruz destacou que a persistência no descumprimento da decisão judicial compromete a segurança dos trabalhadores da saúde e a qualidade do atendimento à população.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina

Fotos: SES-AM/Arquivo

Para o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Manaus houve dano à personalidade por discriminação de gênero

Resumo:

• A empregada acionou a Justiça do Trabalho por não ter sido efetivada ao cargo em que foi aprovada através de processo seletivo como segunda colocada.

• Após a primeira colocada desistir da vaga, um colega assumiu provisoriamente o cargo. Depois que ele foi transferido, a empresa treinou outros funcionários do sexo masculino para a função.

• O juiz condenou a empresa a pagar R$ 37 mil por dano moral.

A 4ª Vara do Trabalho de Manaus, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), acolheu o pedido de indenização por danos morais de trabalhadora, agente de aeroporto. A empresa aérea foi condenada ao pagamento de R$37 mil reais por dano moral. Proferida pelo juiz do Trabalho Gerfran Carneiro Moreira, a sentença destacou que houve dano à dignidade da pessoa humana, inclusive com o viés de discriminação de gênero.

A empregada trabalhou para a companhia aérea no período de 19/5/2008 a 4/8/2022. Na ação, ajuizada no TRT-11, a funcionária pediu indenização pela perda de uma chance, sob a afirmação de que mesmo após aprovada em processo seletivo como segunda colocada na classificação final, não foi efetivada a promoção ao cargo de “orange cap”. Além disso, buscou o pagamento de comissões, e também de adicional de periculosidade.

Em sua defesa, a empresa afirmou que não houve nenhum processo seletivo depois do que a funcionária participou. Acrescentou que a primeira colocada no processo desistiu da vaga, que foi assumida, temporariamente, por um colega que já realizava a função. Também disse ser indevido o pagamento de diferença salarial, assim como de adicional de periculosidade.

Na sentença, o Juízo indeferiu o pedido de diferenças salariais, e deferiu o pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30%, com base no laudo pericial realizado. Quanto ao pedido de indenização, condenou a empresa a pagar R$ 37 mil por dano moral.

Entenda o caso

Para o juiz do Trabalho Gerfran Carneiro Moreira, ficou óbvio, por meio da prova testemunhal, que a empresa atuou, de modo velado, para impedir que a funcionária alcançasse a função de “orange cap”. Segundo o magistrado, a empregada já estava na lista de aprovados, e tinha a expectativade ser a próxima eleita. Contudo, a empregadora optou, de início, por “congelar” a segunda vaga que havia e manter a empregada e outros trabalhadores do quadro fazendo a função interinamente.

Conforme o magistrado, não há nada de errado com a atitude da empresa de, dentro do seu poder de direção, conservar o cargo vago. Em outro ponto, o juiz destaca que a trabalhadora ia realmente ser “orange cap”, uma vez que foi informado aos funcionários que ela iria assumir a vaga da promoção. Contudo, a empresa começou a treinar outros funcionários para a função.

Assim, o fato da companhia aérea enviar outros empregados para realizar treinamento, tornou contraditória a mensagem dada à equipe de trabalhadores. “Isto é, se não havia vaga a ser ocupada pela empregada aprovada na seleção para o cargo, qual seria a lógica, funcional e financeira, de treinar outros empregados da empresa para a tarefa?”, ponderou o juiz na decisão.

Dano à personalidade

Para o magistrado, a empregada foi preterida intencionalmente, inclusive, com nítida discriminação de gênero. Segundo ele, uma pessoa inspiradora e mulher ainda parece ser um peso corporativo. “A vaga estava congelada, mas só até aparecerem pessoas melhores que aquela que estava na biqueira, na pole position para preenchê-la. De repente, aparecem candidatos mais favoritos, a empregada aprovada perde o emprego, e os centroavantes ficam com o caminho aberto para ser ‘orange caps’”, disse em sentença.

Por fim, a conclusão do juiz Gerfran Carneiro Moreira foi de que houve dano à personalidade da trabalhadora, equiparada aos assédios morais. Para ele, as condutas que atinjam direitos fundamentais do trabalhador, aqueles que toquem a sua personalidade, sua honra, sua imagem pública, devem ser classificadas como dano grave.

Entenda o que compete ao “orange cap”

▪ Fiscalizar a triagem das bagagens;
▪ Orientar os terceirizados na distribuição das bagagens;
▪ Acompanhar o carregamento e descarregamento de bagagens e cargas;
▪ Orientar passageiros sobre a circulação nas áreas de segurança; e
▪ Auxiliar passageiro portador de necessidades especiais

Processo 0000042-69.2024.5.11.0004

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Foto: Banco de Imagens

O presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, o corregedor regional, desembargador Alberto Bezerra de Melo, e a diretora da Escola Judicial (Ejud11), desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, visitaram o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) nesta sexta-feira (7/2), onde foram recebidos pelo presidente, desembargador Jomar Fernandes.

O encontro reforçou a parceria entre as cortes para expandir a Justiça Itinerante e os Pontos de Inclusão Digital (PIDs) do TRT-11 no interior do Amazonas. Já existem PIDs em Careiro, Manaquiri e Tonantins, e a meta é ampliar a iniciativa. “Queremos aproximar a Justiça do Trabalho das populações mais carentes”, afirmou Jorge Alvaro.

O TJAM convidou o TRT-11 a participar do programa Registre-se, em maio, no município de Boa Vista do Ramos, visando resgatar a cidadania de comunidades vulneráveis. “Vamos caminhar juntos para ampliar o acesso à Justiça”, destacou Jomar Fernandes.

A reunião contou com juízes e desembargadores do TRT-11 e TJAM. Pelo TRT-11 estavam os juízes: Carla Priscilla Silva Nobre, auxiliar da presidência; Alexandro Silva Alves, auxiliar da Corregedoria; e o juiz do Trabalho Gabriel Cesar Fernandes Coêlho. Também, a secretária-geral da presidência, Gesla Lima Silva. Pelo TJAM estiveram presentes a desembargadora Graça Figueiredo, o desembargador Délcio Santos, e o juiz Roberto Taketomi, auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Fotos: Renard Batista

A primeira reunião de 2025 ocorreu na manhã desta sexta-feira (7/2)

Ampliar o uso de energia solar, reduzir a emissão de gases de efeito estufa (GEE) e incentivar ações sustentáveis em alinhamento ao propósito da justiça social. Estes são alguns dos objetivos materializados em projetos do biênio 2024/2026, que nortearam a primeira reunião de 2025 do Comitê de Sustentabilidade do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) na manhã desta sexta-feira (7/2).

Sob a condução do juiz do Trabalho Sandro Nahmias Melo, coordenador do Comitê de Sustentabilidade, e com a presença da juíza auxiliar da Presidência e coordenadora do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Liods), Carla Priscilla Silva Nobre, o encontro reuniu magistrados e gestores de unidades que compõem o comitê. Este novo olhar institucional sobre a sustentabilidade ganha cada vez mais prioridade no Judiciário brasileiro, conforme as metas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Após abrir os trabalhos, o coordenador do comitê passou a palavra para o chefe da Seção de  Gestão Socioambiental e Acessibilidade (Segambi), servidor Vicente Tino, que fez uma apresentação sobre os projetos, a revisão do Plano de Logística Sustentável do TRT-11 (PLS 2021/2026) para adequá-lo a novas resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a agenda do Pacto Global 2025 (COP30). Entre as iniciativas planejadas para este ano, está a ampliação do número de placas solares nos prédios em Manaus (AM), Boa Vista (RR) e interior do Amazonas, como parte do projeto Descarboniza TRT-11. O pregão eletrônico foi lançado no último dia 5 de fevereiro. Atualmente, a sede judiciária é o único prédio com geração de energia solar, com 100 placas instaladas.

Outra iniciativa que será implementada este ano é o Balcão de Empregabilidade PCD, cuja primeira edição está programada para a última semana do mês de abril. A ideia é promover a empregabilidade e inclusão de pessoas com deficiência. Também foi abordado o projeto ReciclAtivo, que trata do descarte correto de resíduos sólidos. Na reunião foi discutida, ainda, a proposta de promover, em março, uma campanha visando arrecadar roupas para doação, a partir do conceito da moda circular. O TRT-11 vai conscientizar o público interno e a sociedade sobre as vantagens da reutilização, que diminui a produção de peças de vestuário e a exploração de matérias-primas.

Participaram da reunião: o juiz Gabriel Cesar Fernandes Coêlho (vice-coordenador); a juíza Mariana Maltez Dantas Ribeiro; a diretora da Secretaria-Geral da Presidência, Gesla Lima Silva; o diretor-geral Ildefonso Rocha de Souza, e os diretores das unidades que compõem o Comitê. A próxima reunião será no dia 28 de março.

Confira a Portaria nº 491/2024/SGP, de 16 de dezembro de 2024, que definiu a composição do Comitê de Sustentabilidade no biênio 2024/2026.

TRT-11 vai ampliar instalação de placas solares (imagem de painéis do prédio-sede)

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Fotos: Líndice Prata e arquivo da Coordcom