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A Segunda Turma do TRT11 fixou novos valores a título de reparação por danos morais e materiais

A Procter & Gamble do Brasil S.A. (P&G) foi condenada a pagar R$ 101.854,50 a um ex-funcionário que sofreu redução da capacidade de trabalho em decorrência de doenças ocupacionais. De acordo com a perícia médica, as atividades desempenhadas pelo industriário ao longo de 26 anos de serviço na fábrica estabelecida no Polo Industrial de Manaus causaram as patologias diagnosticadas no cotovelo esquerdo e punho direito, bem como contribuíram para o agravamento da doença degenerativa na coluna lombar.
O total a ser pago foi fixado em julgamento unânime da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11), que reformou parcialmente a sentença. A decisão de segundo grau arbitrou novos valores indenizatórios por danos materiais (R$ 30.000,00) e danos morais (R$ 15.000,00), mas manteve os demais termos quanto à indenização substitutiva dos 12 meses de estabilidade provisória (R$ 56.854,50) e os honorários sucumbenciais em favor do advogado do reclamante.
O autor ajuizou reclamação trabalhista em abril de 2017 com pedidos de estabilidade acidentária, indenizações por danos morais e materiais sob a alegação de que foi dispensado doente dos membros superiores e coluna lombar, o que teria relação com o serviço desempenhado durante o vínculo empregatício. Ele foi admitido na empresa em janeiro de 1990 para exercer a função de auxiliar de produção e demitido sem justa causa em maio de 2016, quando ocupava a função de técnico mecânico.
Conforme o laudo pericial produzido nos autos, há perda parcial e permanente da capacidade de trabalho para atividades que tragam sobrecarga ou risco à coluna lombar, enquanto a perda é parcial e temporária em relação ao cotovelo e punho.
Na sessão de julgamento, os desembargadores analisaram dois recursos. O reclamante buscava aumentar os valores deferidos a título de indenização por danos morais e materiais e, por outro lado, a empresa pleiteava ser absolvida da condenação ou obter a redução do total indenizatório.
Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto da desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire e deu provimento parcial a ambos os recursos .
Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Danos morais

Na sessão de julgamento, a relatora salientou que a compensação do dano moral tem como finalidade atenuar as consequências da lesão jurídica. “A fixação do valor deve levar em conta a condição econômica das partes, o grau de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos da conduta, tudo em observância ao princípio da razoabilidade. Não se pode perder de vista o caráter pedagógico deste tipo de punição, pois ela também visa a coibir a repetição da conduta culposa”, explicou.
Com base nos exames médicos e prova pericial – que confirmaram a existência das patologias e a relação entre cada uma delas e o serviço – a magistrada afirmou que a ocorrência do dano moral é inquestionável. Nesse sentido, ela considerou que a doença e suas sequelas ocasionaram repercussão psicológica no reclamante, tanto pelas dores causadas como pelas inseguranças relativas ao mercado de trabalho.
Da mesma forma, ela argumentou que devem ser valorados os fatores mitigantes como ausência de limitação para as atividades cotidianas e possibilidade de reversão com tratamento adequado, dentre outros.
Após todas as ponderações, a Segunda Turma do TRT11 deu provimento parcial ao recurso do autor para fixar em R$ 15.000,00 a indenização por danos morais, que havia sido arbitrada em R$ 5.645,00 pelo juízo de primeiro grau.

Danos materiais

Em seu voto, a desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire ressaltou que os danos materiais são plenamente mensuráveis e concretos porque visam recompor o patrimônio da vítima.
Com fundamento na legislação aplicável, ela explicou que é importante reparar a depreciação da força laboral da vítima, pois a incapacidade laborativa implica outras perdas, a exemplo da maior dificuldade em inserção no mercado de trabalho.
Dentre os pontos abordados no julgamento, destaca-se a estimativa do perito quanto à necessidade de 40 sessões de fisioterapia nos três segmentos (coluna lombar, cotovelo e punho) para reabilitação do trabalhador. A discussão jurídica também abordou as perdas na capacidade laboral, pois o tratamento das patologias na coluna lombar possui finalidade somente de estabilização, enquanto aquelas do cotovelo e punho são passíveis de total reversão.
A relatora explicou que a redução do montante a ser pago a título de indenização por danos materiais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, o pagamento de parcela única em vez de pensão mensal põe o credor ao abrigo do risco de revisão do crédito, com a redução do seu valor ou a cessação do pagamento.
Finalmente, o colegiado deu provimento parcial ao recurso da empresa para reduzir de R$ 53.506,20 para R$ 30.000,00 a reparação por danos materiais.

 

Processo nº 0000781-50.2017.5.11.0016

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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149 trabalhadores serão beneficiados em processo que tramita desde 1992

73Ipaam realiza acordo de R$ 1,4 milhão no TRT11Na manhã desta terça-feira (19/02), durante audiência de conciliação realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11), o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM firmou compromisso para o pagamento de R$ 1,4 milhão referentes a um precatório vencido e não pago em 2018, que beneficiará 149 servidores deste Órgão. A audiência fez parte da V Semana Regional de Conciliação em Precatórios, realizada no Núcleo de Apoio à Execução e Cooperação Judiciária (NAE-CJ) do TRT11.

Conduzida pelo juiz coordenador do NAE-CJ e auxiliar na Gestão de Precatórios, Djalma Monteiro de Almeida, a audiência de conciliação contou com a presença do procurador do IPAAM, José Fernando de Oliveira Garcia, o qual declarou que estavam dispostos a pagar o débito de natureza alimentar já vencido, referente a um processo iniciado na Justiça do Trabalho em 1992 pelo Sindicato dos Trabalhadores no Setor Público Agropecuário, Florestal e Pesquisa do Meio Ambiente do Estado do Amazonas – SINTRASPAM.

Ficou consignado em Ata que o pagamento será feito em parcelas iguais e sucessivas de R$ 476 mil, devendo ser pagas em março, setembro e dezembro de 2019. “Nos debruçamos sobre este processo e viemos com a intenção de conciliar definitivamente este antigo débito, levando em consideração nossa disponibilidade orçamentária”, declarou o patrono do IPAAM. O acordo celebrado hoje irá beneficiar 149 trabalhadores, encerrando um processo que tramita há 27 anos no TRT11.

Detran/AM também concilia

75 2Detran/AM conciliou para quitação total dos débitos em precatórios.Outro processo de precatório que finalizou em conciliação tem como executado o Departamento Estadual de Transito do Amazonas – Detran/AM, que possuía um precatório vencido e não pago no valor de R$ 254 mil.

Durante audiência realizada na manhã de hoje, com a presença do representante do DETRAN, Ivson de Lima Gomes e do Procurador José Roberto Gioia Alfaia, o ente público informou que efetuou o pagamento do referido precatório no dia 15 de fevereiro de 2019, sexta-feira passada. O comprovante de pagamento foi apresentado em audiência e devidamente juntado ao processo, porém o valor pago (R$ 225 mil) não apresentava o cálculo atualizado do débito.

Ciente do valor correto da dívida, o DETRAN/AM concordou com o pagamento do saldo residual do referido precatório, no valor de R$ 28 mil, até o dia 30 de maio de 2019.

Dívida do Manaustrans soma quase R$ 500 mil

Ainda na manhã desta terça-feira, o TRT11 realizou audiência com o Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Transito – MANAUSTRANS, que possui débito em dois precatórios vencidos, um no valor de R$ 434 mil e outro no valor de R$ 61 mil, totalizando juntos uma dívida de quase R$ 500 mil.

O precatório no valor de R$ 434 mil, oriundo de um processo trabalhista iniciado em 2010, não alcançou a conciliação. O MANAUSTRANS informou que vai aguardar a resposta do TST para um recurso feito à 3ª instância da Justiça Trabalhista, e que o pagamento do valor devido ocasionaria uma perca irreversível aos cofres públicos. Durante a audiência, o ente público tomou ciência do pedido de sequestro, isto é, de bloqueio nas contas públicas solicitado pelo exeqüente e, diante da impossibilidade do acordo, o TRT11 determinou o envio do processo para manifestação, no prazo de 10 dias, por parte do Ministério Público do Trabalho (MPT), para então seguir com a execução da dívida.74Manaustrans concordou com o pagamento de apenas um precatório. Outro débito no valor de R$ 434 mil segue sem conciliação.

Estavam presentes na audiência o preposto do ente público executado, Adelcio Lima de Oliveira, os Procuradores Julio Cesar Lima e Arianne Soares Chagas, além do próprio exequente acompanhado do seu advogado.

Em relação ao outro precatório vencido no valor de R$ 61 mil, o MANAUSTRANS se comprometeu a pagar o débito ao longo de 2019 de forma parcelada, sendo a primeira parcela no valor de R$ 21 mil, que deverá ser paga até o final de março, a segunda e a terceira parcela no valor de R$ 20 mil cada uma, a serem pagas respectivamente em maio e em julho deste ano.

A V Semana de Conciliação em Precatórios segue acontecendo até a próxima sexta-feira, quando haverá o encerramento do evento com a entrega dos certificados negativos de precatórios aos entes públicos adimplentes.

 

 

Confira a galeria de imagens.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Fotos: Delival Cardoso e Diego Xavier
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Os entes públicos que não quitarem seus débitos de 2018 terão as contas bloqueadas

72Audiência de conciliação em precatório realizada com o representante do município de Boca do Acre, interior do Amazonas.O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11) deu início na manhã de ontem (18/02), em Manaus, à V Semana Regional de Conciliação em Precatórios. O evento, que se estende até a próxima sexta-feira, dia 22/03, tem como objetivo promover audiências para negociar o pagamento, por parte dos entes públicos, de precatórios trabalhistas vencidos no exercício de 2018.

Das quatro audiências agendadas para acontecer ontem, somente uma contou com a presença do ente público devedor. O município de Boca do Acre tem débito resultante de cinco precatórios de natureza alimentar, vencidos e não pagos no ano de 2018, no valor atualizado de R$ 203 mil. O procurador do município Francisco Rodrigo de Menezes e Silva esteve presente à audiência e informou ao Tribunal que já realizou acordos nos cinco processos, junto ao Cejusc do TRT da 14ª Região, o que será devidamente apurado pelo TRT11 uma vez que tal informação não havia sido comprovada nos autos até o término do expediente da última sexta-feira.

Contas bloqueadas

As demais audiências ocorram sem a presença dos representantes dos municípios de Humaitá, São Paulo de Olivença e Itapiranga, que não compareceram ao TRT11 apesar de estarem regularmente notificados.

Todos possuem, cada um, um precatório vencido e não pago em 2018. O município de Humaitá possui um precatório no valor de R$ 19 mil, São Paulo de Olivença no valor de R$ 55 mil, e Itapiranga no valor de R$ 94 mil. Os respectivos débitos de precatórios dos municípios citados serão quitados mediante bloqueios periódicos e mensais sobre os repasses do Fundo de Participação do referido Município (FPM) no exercício do ano em curso.

Próximas audiências

Para terça e quarta-feira estão programadas audiências de conciliação com os seguintes entes públicos: dia 19/02 – Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito de Manaus (Manaustrans), Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran/AM), e Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam); dia 20/02 - Hospital Adriano Jorge, Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon), Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas (Funtec), e Universidade Estadual do Amazonas (UEA).

Na quinta-feira, dia 21, as audiências acontecerão no Fórum Trabalhista de Boa Vista, com os municípios de Boa Vista e Pacaraima, e com os entes públicos da administração indireta do Estado de Roraima: Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima (Iteraima), Universidade Estadual de Roraima (UERR), e Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista (FETEC).

O juiz auxiliar da presidência na gestão de Precatórios, Djalma Monteiro de Almeida, explicou que o TRT11 busca o diálogo com o poder público devedor, para que este procure saldar os débitos da melhor maneira para ele próprio, inclusive de forma parcelada. “Com a mesma sensibilidade que temos em analisar o crédito do trabalhador, também temos a compreensão de que bloquear valores elevados nas contas dos entes públicos pode comprometer e prejudicar o pagamento de uma série de outras obrigações. Por isso, buscamos o diálogo, através das audiências de conciliação, para que o pagamento seja feito de forma razoável para os cofres públicos”, afirmou.

Durante esta Semana de Conciliação em Precatórios, o TRT11 busca conciliar ou determinar o bloqueio de mais de R$ 3 milhões em contas públicas, para garantir a quitação de 23 precatórios vencidos até 31 de dezembro de 2018.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda, com informações do Setor de Precatórios
Foto: Diego Xavier
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11 municípios do interior do Amazonas e Roraima irão receber a itinerância durante o mês de março

71O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11), por meio da Corregedoria do Regional, divulgou o Calendário da Justiça Itinerante para o ano de 2019. Oito municípios do interior do Amazonas e três do interior de Roraima irão receber a visita da Justiça do Trabalho Itinerante do TRT11 durante o mês de março. Em todos estes municípios serão realizados os serviços de tomada de reclamações, primeira fase do atendimento da Justiça Itinerante. O calendário completo pode ser acessado no portal do TRT11 através da Aba Corregedoria >> Justiça Itinerante >> Calendário da Justiça Itinerante.

Abrindo os serviços itinerantes da Justiça do Trabalho da 11ª Região, a 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista estará, dias 7 e 8 de março, no município Cantá, interior de Roraima. Os atendimentos acontecerão na Câmara Municipal de Cantá e incluirão também os moradores da Vila São Raimundo, Vila Felix Pinto, Vila Central e comunidade Serra Grande.

Durante a semana de 11 a 15 de março, serão realizados atendimentos em seis municípios do interior do Amazonas e em um município do interior de Roraima. São eles: Tonantins (dia11), Anori (dias 11 e 12), Santo Antonio do Iça (dia 12), Nhamundá (dias 12 e 13), Nova Olinda do Norte (dias 12 e 13), e Beruri (dia 15), todos do interior do Amazonas; e dias 12 e 13 em São Luiz do Anauá, incluindo as comunidades de São João da Baliza, Caroebe e Entre Rios, no interior de Roraima. As atividades nos municípios citados acima envolverão o deslocamento e o trabalho dos magistrados e servidores de cinco varas trabalhistas: VT de Manacapuru, VT de Tabatinga, VT de Parintins, VT de Itacoatiara, e 1ª VT de Boa Vista.

Ainda em março, no período de 19 a 21, serão realizadas itinerâncias em Novo Airão, no interior do Amazonas, pela VT de Manacapuru; e em Rorainópolis, no interior de Roraima, pela 1ª VTBV. E fechando o calendário de março, no dia 26, a VT de Eirunepé realizará atendimento no município de Envira, no interior do Amazonas.

A segunda fase do atendimento é composta pela realização das audiências, que ocorrerão em todos os municípios onde houve a tomada de reclamação.

Justiça trabalhista ao alcance de todos

A Justiça do Trabalho itinerante tem o objetivo de levar o atendimento jurisdicional às cidades que não possuem sedes de Varas do Trabalho, facilitando o acesso do trabalhador aos instrumentos legais de reivindicação de seus direitos.

A população pode utilizar o serviço para fazer reclamações trabalhistas que envolvam anotação da carteira de trabalho e previdência social (CTPS), rescisão de contrato de trabalho, salários em atraso, aviso prévio, férias, horas extras adicionais e seguro desemprego, por exemplo.

Documentos necessários

Para ser atendido pela Justiça Trabalhista Itinerante não é obrigatório estar acompanhado de um advogado. Basta dirigir-se até o local das tomadas reclamatórias e apresentar um documento de identificação como a carteira de trabalho, carteira de identidade e CPF (original e cópia), bem como levar dados do reclamado (nome, endereço da empresa) e a documentação referente ao que está reclamando.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (92) 3621 7384.

Acesse AQUI o calendário completo da Justiça Itinerante do TRT11 para 2019.

Confira AQUI o mapa com a jurisdição das Varas Itinerantes.

 

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Arte: Renard Batista
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69A campanha Abril Verde 2019, de conscientização das questões relacionadas à saúde, segurança no trabalho e a importância da prevenção de acidentes, é pauta da reunião realizada nesta sexta-feira (15/02) pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pela Comissão Nacional do Programa Trabalho Seguro, em Brasília/DF. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região está sendo representado no encontro pela desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, que é uma das gestoras nacionais do Programa.

A reunião tem como objetivo apresentar e debater sugestões para temas e ações de campanha publicitária do Abril Verde. A proposta é fomentar o entendimento e apoio da sociedade ao enfrentamento dos desafios existentes e afirmar que o trabalho seguro e saudável está ao alcance de todos.

Participam do encontro o presidente do TST e do CSJT, ministro Brito Pereira; a coordenadora do Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro, ministra Delaíde Alves Miranda Arantes; o diretor da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, Martin Hahn; o procurador do Ministério Público do Trabalho, Leonardo Osório de Mendonça, representando o procurador-geral Ronaldo Curado Fleury; além de representantes de entidades públicas, privadas e sociedade civil em geral.

 

 

70Sobre o Programa Trabalho Seguro
O Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho é uma iniciativa do TST e CSJT, em parceria com diversas instituições públicas e privadas, visando à formulação e execução de projetos e ações nacionais voltados à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.

O principal objetivo do programa é contribuir para a diminuição do número de acidentes de trabalho registrados no Brasil nos últimos anos.

Os gestores regionais do Programa Trabalho Seguro no TRT11 são os magistrados Selma Thury Vieira Sá Hauache e Alexandro Silva Alves. O Regional prevê a realização de um Ato Público e outras ações voltadas para o tema em de abril, quando se comemora o Abril Verde, mês sobre prevenção, saúde e segurança no trabalho.

 

 

 

 

ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes
Fotos: Gab. Des. Márcia Bessa
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Em 2018, o Regional liberou um total de R$ 10,9 milhões em precatórios

42Durante a próxima semana, de 18 a 22 de fevereiro, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11) realizará, em Manaus e em Boa Vista/RR, a Semana Regional de Conciliação em Precatórios, que já está na quinta edição. O evento tem como objetivo promover audiências para negociar o pagamento, por parte dos entes públicos, de precatórios trabalhistas vencidos até dezembro de 2018.

Quatro municípios do interior do Amazonas estão com audiências marcadas para o dia 18/02, segunda-feira: Boca do Acre, Humaitá, São Paulo de Olivença e Itapiranga. Também vão negociar o pagamento de precatórios vencidos entes públicos da Administração Indireta: Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito de Manaus (Manaustrans), Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran/AM), e Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) têm audiências no TRT11 agendadas para o dia 19/02; e no dia 20 (quarta-feira), estão agendadas as audiências com o Hospital Adriano Jorge, a Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon), a Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas (Funtec), e a Universidade Estadual do Amazonas (UEA). Na quinta-feira, dia 21, as audiências acontecerão no Fórum Trabalhista de Boa Vista, com os municípios de Boa Vista e Pacaraima, e com os entes públicos da administração direta e indireta dôo Estado de Roraima: Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima (Iteraima), Universidade Estadual de Roraima (UERR), e Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista (FETEC).

Ao todo, será negociado o pagamento de 23 precatórios. O juiz auxiliar da presidência na Gestão de Precatórios, Djalma Monteiro de Almeida, irá conduzir as audiências em Manaus e em Boa Vista buscando, junto ao ente público, um acordo para o pagamento de todos os precatórios vencidos. Os entes públicos que não comparecerem às audiências, ou que não quitarem as dívidas, podem ter as contas bloqueadas pela Justiça do Trabalho.

Em 2018, a Seção de Precatórios do TRT11 liberou, durante a Semana de Conciliação, o pagamento de R$ 765 mil em precatórios da Administração Direta e Indireta da União, Estados e Municípios. No decorrer do ano de 2018, a Seção de Precatórios liberou R$ 8,7 milhões em precatórios da Administração Direta e Indireta da União, Estados e Municípios, e R$ 2,2 milhões de recursos financeiros para quitação das obrigações de pequeno valor da União Federal.

Certificação aos entes públicos adimplentes

Encerrando a Semana de Conciliação em Precatórios, dia 22 de fevereiro, o TRT11 fará a entrega dos Certificados Negativos de Precatórios para 13 entes públicos que quitaram seus débitos exercício de 2018. São eles: Estado do Amazonas, Município de Atalaia do Norte, Município de Lábrea, Município de Tabatinga, Município de Tefé, Instituto de Preservação Ambiental, Social, Desportiva Ecológico do Amazonas (IPASDEAM), Superintendência Estadual de Habitação (SUHAB), Fundação de Apoio ao Idoso Dr. Thomas, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Roraima, Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), Hospital Universitário Getúlio Vargas (HUGV), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do Amazonas.

A entrega dos certificados acontecerá no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, às 9h, encerrando a programação da Semana Regional de Conciliação em Precatórios de 2019.

O que são precatórios

Os precatórios da Justiça Trabalhista são de natureza alimentar, que resultam de ações judiciais sobre vínculo empregatício entre a administração e seus servidores. Os títulos judiciais que resultam dos precatórios são expedidos após o encerramento da ação, quando são inseridos, em regra, no orçamento da instituição devedora, para pagamento.

 

Serviço: V Semana Regional de Conciliação em Precatórios
Dias 18, 19 e 20 em Manaus, a partir das 9h, no Núcleo de Apoio à Execução e Cooperação Judiciária (NAE-CJ) do TRT11, no 3° andar do Fórum Trabalhista de Manaus, Rua Ferreira Pena, 546, Centro. Manaus/AM
Dia 21 – em Boa Vista, a partir das 9h, no Fórum Trabalhista de Boa Vista, localizado à Av. Benjamin Constant, 1853 - Centro. Boa Vista/RR.
Dia 22 – Entrega dos Certificados Negativos de Precatórios, em Manaus, no mini-auditório localizado no 8º andar do Fórum Trabalhista de Manaus, às 9h.

 

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda, com informações do Setor de Precatórios
Arte: Renard Batista
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Programa do TST e do CSJT visa à formulação e execução de projetos e ações nacionais voltados à prevenção de acidentes de trabalho

67Gestores Nacionais do Programa Trabalho SeguroO rompimento da barragem em Brumadinho, o maior acidente de trabalho dos últimos tempos, e o incêndio no Centro de Treinamentos do Flamengo que vitimou 10 jogadores da base do time reforçam a importância das ações de prevenção de acidentes no ambiente laboral desempenhadas pela Justiça do Trabalho.

A avaliação ocorreu durante a apresentação da Comissão Nacional do Programa Trabalho Seguro no Coleprecor, ocorrida nesta quarta-feira (13/02), em Brasília. O Colégio abriu espaço na agenda para ouvir dos membros um balanço das atividades.

A ministra Delaíde Arantes, coordenadora da Comissão, informou que o TST deve sediar, entre os dias 16 e 18 de outubro, um seminário internacional com o tema “Violências no Trabalho – Enfrentamento e Superação”, foco do biênio 2018/2019 do Programa Trabalho Seguro.

Em apresentação, os gestores nacionais salientaram junto às administrações dos regionais a necessidade de fortalecimento das ações de prevenção pelos tribunais. Uma das sugestões foi a multiplicação dos gestores regionais do programa em gestores locais, de modo a aumentar a capilaridade das ações.

“Louvo o trabalho de vocês, gestores”, disse a presidente do Coleprecor, desembargadora Eliney Veloso, ao agradecer a participação da Comissão no encontro. Segundo ela, a sociedade precisa compreender melhor o papel da Justiça do Trabalho e o programa Trabalho Seguro é um excelente canal para isso.

Além da ministra Delaíde, a Comissão é integrada pela ministra do TST Maria Helena Mallmann (vice-coordenadora) e pelos Gestores Nacionais, desembargadores Márcia Bessa (11ª Região), Beatriz Theodoro (23ª Região), Geraldo de Oliveira (3ª Região) e juízes André Cavalcanti (13ª Região) e Leonardo Wandelli (9ª Região).

68A desembargadora Márcia Bessa, do TRT11, faz parte da Comissão Nacional do Programa

Sobre o Programa Trabalho Seguro

O Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho é uma iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com diversas instituições públicas e privadas, visando à formulação e execução de projetos e ações nacionais voltados à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.

O principal objetivo do programa é contribuir para a diminuição do número de acidentes de trabalho registrados no Brasil nos últimos anos.

Voltado para promover a articulação entre instituições públicas federais, estaduais e municipais e aproximar-se aos atores da sociedade civil, tais como empregados, empregadores, sindicatos, Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs), instituições de pesquisa e ensino, o Programa busca a conscientização da importância do tema, contribuindo, assim, para o desenvolvimento de uma cultura de prevenção de acidentes de trabalho.

Os gestores regionais do Programa Trabalho Seguro no TRT11 são os magistrados Selma Thury Vieira Sá Hauache e Alexandro Silva Alves. O Regional prevê a realização de um Ato Público e outras ações voltadas para o tema em de abril, quando se comemora o Abril Verde, mês sobre prevenção, saúde e segurança no trabalho.

Texto e fotos: Coleprecor

Comissão quer implementar medidas para equilibrar oportunidades entre homens e mulheres na Justiça do Trabalho

651a Reunião da Comissão que visa implementar medidas para reverter situações de desigualdade dentro da JTO Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) participou da 1ª Reunião da Comissão de Estudos para o Incentivo à Participação Institucional Feminina, realizada ontem (13/02), em Brasília, pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat). A medida cumpre as determinações da Resolução 255 do Conselho Nacional de Justiça, aprovada em setembro do ano passado.

A comissão será permanente e coordenada pela desembargadora do trabalho Margareth Rodrigues Costa, e será composta também pela ministra Kátia Magalhães Arruda (TST), e pelas juízas do trabalho: Carolina de Souza Lacerda Aires França (TRT 11), Flávia Moreira Guimarães Pessoa (TRT 20), Andrea Cristina de Souza Haus Bunn (TRT 12), Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (TRT 3).

O TRT11 está representando toda a Região Norte nesta comissão, que tem a intenção de implementar medidas para reverter situações de desigualdade dentro da Justiça do Trabalho.

Para a desembargadora Margareth Rodrigues Costa, “fala-se em isonomia, mas na prática, nós não visualizamos isso. Como mulher, nós já entramos em desvantagem. Ser mulher significa também a grandeza de ser mãe e isso traz uma série de reflexos negativos para a mulher que trabalha, para a mulher que deseja se igualar”, enfatizou.

O diretor da Enamat, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, também esteve presente na reunião. O magistrado explicou que a intenção inicial da Comissão é fazer diagnósticos dos problemas enfrentados atualmente pelas magistradas do trabalho e, assim, traçar metas reais para efetivamente igualar as chances entre homens e mulheres, tanto dentro da magistratura, quanto entre os servidores do judiciário trabalhista.

“Nós queremos identificar essas dificuldades e levar propostas conscientes e concretas ao CNJ para trabalharmos também no plano nacional, em outros ramos do Poder Judiciário”, explicou. “O que nós pretendemos é uma atuação incisiva para que possamos fazer diferença, uma transformação social, com resultados e não apenas discursos,” enfatizou o ministro. Ele lembrou ainda que, já na próxima reunião da Enamat, a temática será levada aos demais diretores das escolas judiciais.

Resolução nº 255

A resolução do CNJ foi elaborada com o objetivo de reduzir as desigualdades na ocupação dos cargos dentro do Poder Judiciário brasileiro.

A intenção é cumprir o que determina a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto nº 4.377/2002) e a previsão do 5º objetivo do Desenvolvimento Sustentável previsto na Agenda 2030.

66O TRT11 está representando toda a Região Norte na Comissão, através da juíza do trabalho Carolina de Souza Lacerda Aires França

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Confira as fotos da reunião.

Fonte: Enamat

Dirigentes de todos os TRTs se reúnem para discutir temas de interesse comum

61Presidentes e corregedores de todos os TRTs em foto oficial do Coleprecor. O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11), desembargador Lairto José Veloso, e a corregedora e ouvidora do Regional, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio estão em Brasília reunidos com os demais presidentes e corregedores de todos os Tribunais Regionais do Trabalho do país (Coleprecor) para discutir temas relacionados à Justiça Trabalhista. A reunião teve início ontem (13/02) e segue acontecendo até hoje (14/02). A abertura do evento contou com a participação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira.

Na abertura, a presidente do Coleprecor, desembargadora Eliney Veloso (TRT 23ª Região), parabenizou os novos integrantes do Colégio, recém-empossados em seus Tribunais, e desejou êxito a cada um. Ela falou sobre a necessidade de união em tempos de dificuldades. “Nossa equipe é altamente qualificada, dedicada às causas da Justiça do Trabalho. Seremos vitoriosos em todos os desafios que enfrentarmos”, disse.

Em seu pronunciamento, o ministro Brito Pereira também deu as boas-vindas nominalmente aos novos presidentes e corregedores. Entre os assuntos tratados, ele falou sobre a interlocução que tem feito junto ao Congresso Nacional e ao Planalto em prol da Justiça do Trabalho e alertou a todos para a questão orçamentária, destacando a necessidade dos tribunais chegarem ao final do ano com o orçamento executado.

Brito Pereira abordou também o Programa Trabalho Seguro e a perspectiva de que cada regional organize um evento interno em maio para discutir questões relacionadas ao assédio moral, tema que vem sendo tratado no biênio 2018/2019. No TST, conforme o ministro, devem ocorrer palestras com profissionais da área de saúde e com um magistrado federal que já julgou casos na área envolvendo a administração pública.

Brumadinho
Integrantes do Coleprecor também expressaram pesar pelo acidente ocorrido na cidade de Brumadinho. Segundo as manifestações, além de uma grande tragédia humana, o caso foi também o maior acidente coletivo de trabalho das últimas décadas.

62Presidente do TRT11, desdor. Lairto Veloso, durante a 1a Reunião do Coleprecor em 2019

63Corregedora e ouvidora do TRT11, des. Ruth Sampaio, também participa da reunião em Brasília

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fotos e texto: TST

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A Segunda Turma do TRT11 entendeu que o ato ilícito causou abalo moral à reclamante

A Escola Superior Batista do Amazonas (Esbam) foi condenada a pagar R$ 10.000,00 de indenização por danos morais a uma coordenadora geral acadêmica que comprovou o atraso reiterado no pagamento de salários durante o vínculo empregatício. Ainda passível de recurso, a decisão unânime é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11).
A faculdade particular também deverá pagar quatro meses de salários retidos entre os anos de 2014 (dezembro) e 2015 (fevereiro a abril), abatendo os pagamentos parciais comprovados nos autos. Além disso, a condenação inclui multa do art. 477 da CLT, o FGTS não depositado e os honorários advocatícios sindicais arbitrados no percentual de 15% do total da condenação.
Em provimento parcial ao recurso da reclamante, o colegiado acompanhou o voto da desembargadora relatora Márcia Nunes da Silva Bessa e julgou procedente o pedido de reparação por danos morais. A sentença havia indeferido esse pedido com base no entendimento de que a conduta ilícita adotada pela reclamada não ensejaria a alegada violação à esfera moral.
Na ação ajuizada em abril de 2017, a autora narrou que foi contratada em setembro de 2014 para exercer a função de coordenadora de pós-graduação e dispensada sem justa causa em novembro de 2016, quando ocupava o cargo de coordenadora geral acadêmica.
Ela alegou que, durante o contrato de trabalho, a reclamada descumpriu o prazo legal para pagar os salários, situação que evoluiu para o pagamento parcelado e culminou na inadimplência de alguns meses.
Segundo a petição inicial, a situação motivou uma greve de professores em 16 de dezembro de 2014, mas como a reclamante ocupava o cargo de coordenadora, permaneceu exercendo suas atividades normalmente. Ela pediu o pagamento de salários atrasados, 13º salário, FGTS, férias dobradas, acúmulo de função, danos morais, multas previstas na CLT e honorários advocatícios sindicais.

Abalo moral

A desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa acolheu os argumentos da reclamante quanto ao abalo moral decorrente do atraso contumaz no pagamento de salários.
“É cristalino que houve abalo à esfera moral da reclamante, eis que teve severamente prejudicada sua subsistência ante a falta de compromisso de sua empregadora em honrar de forma regular com o pagamento de seu salário, verba alimentar que constitui a contraprestação típica do contrato de trabalho pela prestação de labor”, afirmou em seu voto.
Em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a Turma Julgadora considerou as circunstâncias do caso concreto e a gravidade da conduta da reclamada para fixar o valor da reparação.
Foi indeferido, entretanto, o pedido de pagamento das férias em dobro porque os julgadores entenderam que a prova documental anexada aos autos elucida a questão. Conforme entendimento unânime, a reclamante não apresentou prova concreta de que não usufruiu o período de férias 2014/2015 no momento oportuno.
Outro ponto do recurso em que a recorrente não obteve êxito refere-se ao alegado acúmulo das funções de coordenadora acadêmica e diretora geral. De acordo com a relatora do processo, as atribuições de colação de grau, supervisão da secretaria e assinatura de diplomas se encontram em compatibilidade com a atividade de coordenadora acadêmica.

Recurso da reclamada

A reclamada também recorreu da sentença, buscando ser absolvida da condenação. O colegiado acolheu somente os argumentos de pagamento parcial dos salários retidos de 2014/2015 e de limitação do 13º salário de 2014 ao valor requerido na petição inicial.
De acordo com a decisão colegiada, do total da dívida trabalhista a ser apurado deverá ser abatido o valor de R$ 17.844,00, comprovadamente pago conforme recibos anexados aos autos.

 

Processo nº 0000676-12.2017.5.11.0004

 

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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