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A Terceira Turma do TRT11 confirmou a sentença

Um motorista demitido por justa causa após denunciar a situação precária dos veículos utilizados no transporte escolar de estudantes da rede pública de Manaus obteve a anulação da penalidade aplicada, conforme sentença confirmada pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11).  O empregado divulgou em julho de 2017, na imprensa e nas redes sociais, imagens do ônibus que dirigia, relatando suas condições de trabalho.
Nos termos do voto do desembargador relator Jorge Alvaro Marques Guedes, o colegiado rejeitou o recurso conjunto das empresas Millenium Locadora Ltda. e MZF Comércio Importação e Representação Ltda. mantendo a condenação solidária ao pagamento de R$ 82.108,89 a título de verbas rescisórias e horas extras.
Conforme entendimento unânime, o afastamento por meio de justa causa seria cabível apenas em último caso e após esgotadas as demais punições aplicáveis em escala crescente, a fim de transmitir ao empregado a noção do desajuste de seu comportamento, observado o sentido didático da penalidade. “Inequívoco, portanto, que o conjunto fático dos autos revela que as rés incorreram em rigor excessivo e que a punição foi manifestamente desproporcional ao ato praticado pelo obreiro, impondo-se a manutenção da reversão da justa causa”, manifestou-se o relator.
Dentre as verbas deferidas na sentença proferida pelo juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, Djalma Monteiro de Almeida, constam aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional e FGTS acrescido da multa de 40%.
O valor apurado também inclui o pagamento de horas extras semanais a 50% no período de 17 de março de 2014 a 17 de julho de 2017, acrescidas de integração aos repousos semanais remunerados e reflexos legais.
As empresas deverão, por fim, comprovar os recolhimentos do FGTS de todo o período laboral e providenciar os documentos necessários para o saque fundiário e habilitação ao seguro-desemprego.
A decisão ainda é passível de recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Imagens na imprensa

As recorrentes buscavam a reforma da decisão de primeiro grau sustentando que, ao divulgar “imagens difamatórias” na imprensa e nas redes sociais, a atitude do empregado se mostrou absolutamente inadequada, expondo a locadora de veículos a uma situação vexatória perante o cliente e a população.
O motorista fazia a rota de ida e volta, pela manhã e à tarde, transportando estudantes da rede municipal residentes no Conjunto Bem Viver, na Zona Norte de Manaus, até a Escola Abílio Alencar, no km 35 da estrada AM-010.
Conforme narrou na petição inicial, ele temia colocar os estudantes em risco por conta das condições precárias do veículo que dirigia, dentre as quais pane elétrica, motor sem força e poltronas quebradas. O reclamante afirmou ter comunicado o fato ao diretor da escola a qual prestava serviços, bem como à chefia imediata, mas como suas denúncias foram ignoradas, resolveu gravar vídeo com imagens do veículo.
Na ação ajuizada em agosto de 2018 contra as duas reclamadas, que compõem um grupo econômico, o autor requereu a anulação da justa causa e apresentou outros pedidos como horas extras, acúmulo de função, indenização por dano moral e aplicação de multas previstas na CLT.  Seus pleitos totalizaram mais de R$ 160 mil.
Ele requereu o pagamento de horas extras ao longo de todo o período trabalhado sustentando que cumpria jornada de 5h às 18h, de segunda a sexta-feira, mas somente tinha autorização para registrar seu ponto às 5h30. Segundo suas alegações, chegava na garagem da empresa meia hora antes para realizar inspeção em pneus, óleos e combustível do veículo. Além disso, também alegou que não usufruía do intervalo regular para refeição e descanso.

Tipificação da justa causa

Ao relatar o recurso, o desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes salientou que a demissão por justa causa deve observar alguns princípios como gradação da pena, imediatidade da punição, tipicidade, proporcionalidade entre a prática da falta e a natureza da punição, sob pena de ser considerada inválida na esfera judicial.
Por consistir em penalidade extremamente severa ao trabalhador, que resulta em fato impeditivo ao recebimento das verbas rescisórias a que tem direito, o relator explicou que a demissão por justa causa necessita de prova robusta para comprovar que o autor incorreu em uma das condutas previstas no art. 482 da CLT.
Nesse contexto, ele explicou que a ré enquadrou de forma incorreta a conduta do autor como ato de desídia (art. 482, "e",da CLT), o qual é conceituado como a prática habitual e sucessiva de atos que infringem o bom andamento das tarefas a serem executadas, tais como a impontualidade, faltas ao serviço, imperfeições na execução do trabalho, abandono do local de trabalho durante a sua jornada etc. “É certo que o direito de punir é inerente ao poder diretivo do empregador. Tal poder disciplinar, entretanto, encontra-se adstrito a alguns requisitos, dentre eles a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição correspondente. Não bastasse isso, situação fática exposta ao exame não se enquadra no artigo legal - art. 482, "e", da CLT - conforme se utilizou a parte reclamada para justificar a aplicação da penalidade”, concluiu.

 

Processo nº 0001001-59.2018.5.11.0001

 

 

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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437O Ministério Público do Trabalho (MPT/PRT11), o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) e a Superintendência Regional do Trabalho no Amazonas, lançam edital de audiências públicas em Manaus e Manacapuru para conhecer, debater e buscar soluções para o cumprimento da quota de aprendizagem, prevista no Art. 429 da CLT, e implementação do Decreto Nº 9.579, de 22.11.2018.

As audiências acontecem nos dias 19 de agosto, no Fórum Trabalhista de Manaus, das 8h30 até às 12h, e 22 de agosto, no auditório do SENAC de Manacapuru, das 9h até 12h30. Em ambas haverá a participação de autoridades federais, estaduais e municipais diretamente envolvidas no tema, membros de conselhos de direitos, acadêmicos especialistas no assunto, imprensa e representantes da sociedade civil.

As audiências serão realizadas no âmbito da Coordenação Regional de Combate ao Trabalho Infantil da PRT11, da Gestão Regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem do TRT11 e da Coordenação Regional de Inserção de Aprendizes no Mercado de Trabalho e Coordenação Regional de Combate ao Trabalho Infantil, da SRTE. Fazem parte da Semana de Aprendizagem, que acontece anualmente em todo o país.

Confira AQUI o edital da audiência.

ASCOM/TRT11
Texto: Salete Lima MPT/AM
Arte: CSJT

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430Na manhã da última sexta-feira (26/07), ocorreu a implantação do Programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC) no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11). O evento aconteceu no auditório da sede administrativa do Regional, reunindo professores e gestores de 21 escolas da rede pública estadual.

A mesa de abertura do evento foi composta pelo presidente do TRT11, desembargador Lairto José Veloso; presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do trabalho da 11ª Região - Amatra XI, Mauro Augusto Ponce de Leão Braga; coordenador regional do Programa TJC no TRT11, juiz do trabalho substitutoVitor Graciano de Souza Maffía; procuradora do Estado Neusa Dídia Brandão, representando o Secretário de Educação Luiz Castro – SEDUC; procurador Carlos Eduardo Gouveia Nassar, representando o procurador chefe do MPT da 11ª Região; professora Dra. Maria Olívia de Albuquerque Ribeiro Simão, pró-reitora de Planejamento da Universidade do Estado do Amazonas - UEA. Os desembargadores Solange Maria Santiago Morais e David Alves de Mello Junior também estiveram presentes no evento, além de magistrados da primeira instância.

Abrindo os trabalhos, o presidente da Amatra XI, juiz Mauro Braga, saudou a todos os presentes, afirmando ser um sonho realizado a implementação do TJC na 11ª Região. “O Programa Trabalho, Justiça e Cidadania é de vital importância para o nosso País e, em especial, para o nosso povo caboclo, para os nossos ribeirinhos, para as nossas crianças e nossos jovens, para os nossos professores e professoras. Eu acredito no TJC porque acredito na educação, e acredito que apenas um professor e uma professora bem formados poderão mudar a historia deste País”, declarou.

Em seu discurso, o presidente do TRT11, desembargador Lairto Jose Veloso se disse honrado em ver a instalação do Programa TJC no Regional, fazendo necessária a união dos magistrados, que demonstram outros valores e não apenas o julgamento dos processos. “O Programa Trabalho, Justiça e Cidadania é mais uma oportunidade de levar para o cidadão toda nossa potencialidade no sentido de atingir os seus objetivos de forma ágil, justa e transparente. Parabenizo a Amatra XI pela iniciativa e coloco o Tribunal à disposição no que for necessário para o engrandecimento de tão importante Programa que ora se inicia”, afirmou.

O magistrado Vitor Maffia, coordenador do TCJ pela Amatra XI, explicou sobre o Programa e a forma como será desenvolvido no Regional. Segundo ele, a educação é a chave para abrir outros direitos humanos, e o Programa tem se mostrado exitoso na preparação de adolescentes para o ingresso no mercado de trabalho, e na transmissão de princípios éticos e de cidadania. “O resultado final é vantajoso para todos. Aos professores formados, além do certificado com horas de qualificação, o TJC pode ser um grande aliado para fazer frete à iminente vigência da reforma curricular do ensino médio. Os alunos, além de absorverem os conceitos transmitidos pelas aulas, palestras e tira-dúvidas, sem perceberem atuarão como verdadeiros multiplicadores nos seios de suas famílias e em suas comunidades. Além de informar, a ideia é criar o sentimento de cidadania nesses alunos”, disse. Cerca de seis mil alunos do ensino médio serão beneficiados com o programa.

Foram palestrantes do primeiro ciclo de palestras do TJC: a mestra Taís Batista Fernandes Braga, servidora do TRT11 e professora da UEA, que discorreu sobre “Educação especial e inclusão de pessoas com deficiência”; a promotora de Justiça Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho (MP/AM e UEA)falou sobre “Violência contra vulneráveis e violência doméstica”; e o mestre Denison Melo de Aguiar, advogado e professor da UEA, apresentou a palestra sobre “Mediação Escolar”.

O que é o TJC

O Programa TJC é uma iniciativa de construção de cidadania da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e leva aos alunos da rede pública, através de palestras, cursos, debates, distribuição de cartilhas e guias de assistência jurídica gratuita, noções básicas sobre Direito do Trabalho, Direito da Criança e do Adolescente, Direito do Consumidor, Direito Penal, ética e cidadania.

Como irá funcionar

435Professores e gestores de 21 escolas da rede pública estadual participam do Programa em 2019.Ao longo do segundo semestre de 2019, professores e gestores de 21 escolas estaduais, de tempo regular e de tempo integral, participarão de ciclos de palestras. Eles serão os mestres multiplicadores que a partir das informações adquiridas nas palestras e com o conteúdo da cartilha fornecida pela Anamatra - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho irão transmitir lições aos alunos, utilizando suas próprias metodologias e pedagogia.

Após esse momento, seguira um encadeamento de ações de magistrados e professores: tira-dúvidas, visitas ao Fórum, trabalhos e competições realizados pelos alunos, até a realização do acontecimento máximo do Programa – a culminância.

Parcerias permitem a interiorização do TJC

Em agosto de 2018, a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e a Secretaria de Estado da Educação (Seduc/AM) assinaram convênio com a Amatra XI para o desenvolvimento do Programa nas escolas da rede pública.

Os centros de mídia da SEDUC e da UEAserão utilizados pelo Programa para levar o TJC aos interiores do Amazonas. As salas telepresenciais dos parceiros serão fundamentais para a interiorização do Programa que visa promover a aproximação entre o Poder Judiciário e a sociedade, e a qualificação do exercício da cidadania.

Acesse a galeria de fotos.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Fotos: Diego Xavier
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432O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região esteve presente na cerimônia de compartilhamento de prática de inclusão da Honda, representado pela Juíza Edna Maria Fernandes Barbosa, acompanhada de membros da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAI) do TRT da 11ª Região.

O evento ocorreu na manhã da última sexta-feira (26/07). Na ocasião aconteceu a cerimônia de formatura da 1ª Turma do Programa de Estágio da empresa, além da implantação do Projeto Giulia que visa facilitar a integração dos colaboradores surdos mediante a utilização do aplicativo “Giulia – Mãos que falam”, idealizado pelo professor Manuel Cardoso, da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). O aplicativo traduz para áudio, em português, os sinais de Libras.

Participaram do encontro os servidores Adson Bindá, Flávia Zamboni e Mônica Sobreira, membros da CPAI, e a servidora Iuci Mara Loureiro, da Coordenadoria de Cerimonial e Eventos do Tribunal. A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Regional foi recebida pelo vice-presidente da Honda, Julio Koga, e pelo diretor jurídico de comunicação, Marcos Bento.

 

Confira Galeria de Imagens.

 

ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes, com informações da CPAI
Fotos: CPAI
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Com o slogan “Todos pela efetividade da Justiça”, o evento será realizado em todo o Brasil.

433Promovida anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, a Semana Nacional da Execução Trabalhista chega a sua nona edição neste ano. Com o slogan “Todos pela efetividade da Justiça”, o evento será realizado de 16 a 20 de setembro em todo o Brasil.

As ações da semana nacional são voltadas para solucionar os processos em que os devedores não pagaram os valores reconhecidos em juízo. Na fase de execução, os processos podem ser encerrados por meio de acordos ou bloqueios e por leilões de bens.

“Todos pela efetividade da Justiça”

O slogan visa mostrar o esforço da Justiça do Trabalho para garantir o pagamento dessas dívidas. Com a ação conjunta de magistrados, servidores e outros profissionais, a Justiça do Trabalho busca, por meio da penhora de bens, da realização de audiências de conciliação, da promoção de leilões, dar fim aos processos com dívidas trabalhistas pendentes.

 

 

Confira o vídeo da campanha deste ano:

Resultados anteriores

No ano passado, a Justiça do Trabalho movimentou quase R$ 720 milhões durante a 8ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho realizaram 23.064 audiências e atenderam 93.702 pessoas. Foram homologados 8.379 acordos, realizados 645 leilões e efetivados 27.858 bloqueios por meio do BacenJud, sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias.

Promovidas desde 2011, as edições anteriores da Semana da Execução Trabalhista juntas movimentaram mais de R$ 5 bilhões.

 

ASCOM/TRT11
Texto: CSJT
Arte e Vídeo: CSJT
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427Palestra sobre o Trabalho Seguro foi levada para a SamsungEm alusão ao Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, comemorado em 27 de julho, magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) proferiram palestras, nesta sexta-feira (29/07), sobre o tema.

O juiz do trabalho Igo Zany Nunes Corrêa palestrou para estudantes da Escola Estadual Jociedes Andrade, no município de Tabatinga, sudoeste do Amazonas, falando aos jovens sobre a importância da prevenção de acidentes de trabalho, preparando os futuros trabalhadores para o mercado de trabalho.

Os gestores regionais do programa Trabalho Seguro, os juízes Sandro Nahmias Melo e Alexandro Silva Alves, também realizaram uma palestra sobre as condições de saúde e segurança no ambiente de trabalho. O encontro foi realizado na empresa Samsung, em Manaus/AM, para 250 trabalhadores.

O Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho propõe uma reflexão sobre como os ambientes e processos de trabalho podem determinar tanto a saúde quanto os acidentes e o adoecimento dos trabalhadores, além de reforçar a importância da adoção de medidas e ações preventivas para mudar o atual cenário de morbimortalidade dos trabalhadores no Brasil. Nos últimos sete anos, mais de 4 milhões de trabalhadores sofreram acidentes de trabalho. Desses, 17,5 mil vieram a óbito.

 

428Juízes Sandro Nahmias Melo e Alexandro Silva Alves

 

 

 

 

 

 

 

425Juiz do trabalho Igo Zany Nunes Corrêa em palestra em Tabatinga/AM

 

 

 

 

 

 

 

426Palestra para estudantes da Escola Estadual Jociedes Andrade

 

 

 

 

 

 

 

 

Campanha 25 motivos para prevenir

Durante o mês de julho, o Tribunal Superior do Trabalho - TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT, em conjunto com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, promoveram a campanha “25 motivos para prevenir acidentes de trabalho: essa história não pode se repetir”. O objetivo foi conscientizar empresas e trabalhadores por meio de depoimentos e histórias reais de vítimas de acidente de trabalho.

Confira o vídeo da campanha:

 

ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes
Fotos: Trabalho Seguro
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No dia 5/8 será suspenso o atendimento na sede e no dia 7/8 será a vez do Fórum Trabalhista de Manaus. Não haverá suspensão de prazos processuais

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) publicou a Portaria nº 381/2019/SGP, que suspende o atendimento externo em Manaus nas datas em que magistrados e servidores participarão de curso sobre a versão 2.4 (Aroeira) do Processo Judicial Eletrônico (PJe).
Em cumprimento ao cronograma de migração das versões determinado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o curso de capacitação vai apresentar as novas funcionalidades do sistema.
Promovido pela Escola Judicial da Justiça do Trabalho da 11ª Região (Ejud11), o curso com carga horária de 8h será ministrado por instrutores do Centro de Educação Corporativa da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, do CSJT, em duas turmas para atender às especificidades de cada instância.
No dia 5 de agosto, o curso será voltado para o 2º grau, apresentando as novas funcionalidades a desembargadores e servidores dos gabinetes e das secretarias de órgãos colegiados. Nessa data, não haverá sessão e atendimento externo na sede do Regional.
No dia 7 de agosto, magistrados e servidores que atuam no 1º grau participarão do treinamento. Em decorrência, serão suspensas as audiências e também não será realizado atendimento externo no Fórum Trabalhista de Manaus.
Conforme o art. 3º da Portaria nº 381/2019/SGP, não haverá suspensão dos prazos processuais.


Novas funcionalidades

A nova versão do Processo Judicial Eletrônico (PJe), batizada de  Aroeira, traz  muitas novidades. O Painel de Vista, a Consulta Unificada, o Sistema de Interoperabilidade Financeira (SIF), o Alvará Eletrônico e o painel foram substituídos, enquanto que outras funcionalidades como o menu, a triagem, o Sistema de Gestão de Precatórios (GPREC) e o Plenário Eletrônico foram acrescentadas.
Aplicações comuns como a internalização da Gestão Interna de Gabinete e Secretaria (GIGS), o novo agrupador de dados financeiros, a assinatura QR Code e a Central de Mandados também foram incluídas em todos os graus de jurisdição.

 

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Foto: Renard Batista
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Juiz da 1ª VTM ouviu testemunha por vídeo chamada de Whatsapp

422Na última quinta-feira (25/07), durante audiência realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11), o juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, Djalma Monteiro de Almeida, ouviu uma testemunha do processo via chamada de vídeo utilizando o aplicativo Whatsapp.

A testemunha mora fora de Manaus e, diante da dificuldade em ouvi-la por carta precatória, o que muitas vezes demora bastante e não tem o retorno desejado, o magistrado resolveu determinar ao reclamante que disponibilizasse o número do WhatsApp da testemunha, para que a mesma pudesse ser ouvida na audiência, em dia e horário previamente agendado.

Tecnologia a favor do processo

Já é a terceira vez que a Vara se utiliza desta ferramenta para ouvir testemunhas e seguir com o trâmite do processo, visando à celeridade e o cumprimento do objetivo maior da Justiça do Trabalho, que é solucionar os conflitos trabalhistas.

De acordo com o titular da 1ª VTM, magistrado Djalma Monteiro de Almeida, a utilização desta tecnologia é muito positiva para o judiciário, pois dá segurança e celeridade ao processo. Na audiência realizada ontem, além do juiz, os advogados também participaram da coleta da prova, fazendo perguntas à testemunha. Todo o depoimento foi redigido pela secretária de audiência, constando na ata.

“Tudo o que foi feito, vai normalmente para o processo. As oitivas feitas através de chamada de Whatspp dão resultado. É a terceira vez que utilizamos esta ferramenta aqui na Vara e em todas as vezes tivemos resultado positivo. A primeira vez que foi em audiência inaugural, quando o reclamante não estava presente, e o caminho natural seria o do arquivamento do processo. Então, habilmente, a advogada do reclamante fez a ligação e ele atendeu. Estava na cidade de Porto Alegre, desempregado e sem recurso pra vir a Manaus participar da audiência. As partes concordaram e deu tudo certo. Nós concluímos que admitir a utilização deste tipo de comunicação em nosso trabalho atende o princípio da celeridade, não fere nenhum princípio processual e ainda facilita o andamento do processo, proporcionando a efetividade, que é o fim do litígio”, afirma o magistrado.

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ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda, com informações da 1ª VTM
Fotos: 1ª VTM
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420Juiz titular da 1ª Vara de Trabalho de Boa Vista, Gleydson Ney Silva da Rocha, e equipe durante itinerância em Rorainópolis

Foram homologados 36 acordos, proferidas 29 sentenças, além da atermação de mais de 150 reclamatórias trabalhistas

O juiz titular da 1ª Vara do Trabalho (VT) de Boa Vista, Gleydson Ney Silva da Rocha, e equipe realizaram atendimento da Justiça do Trabalho Itinerante na cidade de Rorainópolis (município no interior de Roraima, distante 298 km de Boa Vista), entre os dias 8 a 12 de julho de 2019.

Durante itinerância, foram realizadas 84 audiências. Destas, 36 acordos foram homologados, resultando o valor de R$173.024,00 em créditos trabalhistas.

No período citado, também foram proferidas 29 sentenças e arquivados 10 processos. A equipe fez, ainda, a atermação (serviço consiste em ouvir a demanda do cidadão e reduzir a um termo) de mais de 150 reclamatórias trabalhistas.

Os cidadãos de Rorainópolis e adjacências foram atendidos na Câmara do Município, onde os servidores da VT de Boa Vista esclareceram dúvidas sobre direitos trabalhistas e prestaram informações sobre processos que estão em trâmite.

Documentos necessários

Para ser atendido pela Justiça Trabalhista Itinerante não é obrigatório estar acompanhado de um advogado. É necessário apenas ir ao local das tomadas reclamatórias com um documento de identificação em mãos, como a carteira de trabalho, carteira de identidade e CPF (original e cópia), além de levar dados do reclamado (nome, endereço da empresa) e a documentação referente ao que está sendo reivindicado.

Justiça do Trabalho ao alcance de todos

A Justiça do Trabalho itinerante tem o objetivo de levar o atendimento jurisdicional às cidades que não possuem sedes de Varas do Trabalho, facilitando o acesso do trabalhador aos instrumentos legais de reivindicação de seus direitos.

421Os cidadãos de Rorainópolis e adjacências foram atendidos na Câmara do Município

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ASCOM/TRT11
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: 1ª VTBV
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Decisão liminar do desembargador David Alves de Mello Júnior, em sede de Plantão Judiciário, suspendeu o leilão público dos prédios da Fundação Centro de Análise Pesquisa e Inovação Tecnológica (Fucapi) e do Hotel Tropical Manaus, que seria realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por meio da Seção de Hasta Pública, nesta quinta-feira (25/07). Os demais bens móveis previstos em edital foram mantidos no Leilão Público.

A Companhia Tropical Hotéis da Amazônia, empresa executada e proprietária do bem penhorado, ajuizou um agravo de petição questionando o auto de penhora e avaliação do bem.

Uma ação cautelar, com pedido de liminar em Plantão Judiciário, foi ajuizada pela empresa executada no dia 22 de julho, solicitando a suspensão do leilão do prédio, na hasta pública designada para esta quinta (25/07), enquanto não houver o julgamento do agravo de petição. A decisão liminar foi deferida pelo desembargador plantonista David Alves de Mello Júnior na tarde desta quarta-feira (24.07), retirando o bem da Hasta Pública.

A ação cautelar tem agora como relatora a desembargadora Joicilene Jerônimo Portela, que recebeu do exeqüente um pedido de reconsideração ainda na noite desta quarta-feira (24.07), o qual foi negado. O agravo de petição ainda será julgado pelo TRT11.

Prédio da Fucapi
Sobre a suspensão do Leilão Público do prédio da Fundação Centro de Análise Pesquisa e Inovação Tecnológica (Fucapi), a medida se deu após a empresa executada impetrar mandado de segurança. A Fucapi interpôs recurso com pedido de suspensão da execução em face do pedido de Recuperação Judicial da Executada, que tramita no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM). O pedido foi negado pela 15ª Vara do Trabalho de Manaus/AM tendo em vista que a empresa executada não anexou aos autos o despacho homologatório da anunciada recuperação.

Com a rejeição do pedido de suspensão da execução, a Fucapi impetrou um mandado de segurança nesta quarta-feira (24/07), anexando a decisão do TJAM de recuperação judicial. O mandado de segurança foi apreciado pelo desembargador plantonista David Alves de Mello Júnior, que concedeu liminar suspendendo a execução, e por consequência o leilão dos bens penhorados da Fucapi.

Com o deferimento da recuperação judicial, a Fucapi apresentará à Justiça um plano detalhado para o pagamento dos débitos, inclusive de natureza trabalhista.

Confira AQUI a decisão liminar que suspende a Hasta Pública em relação ao processo da Fucapi.
Confira AQUI a decisão liminar que suspende a Hasta Pública em relação ao processo do Tropical Hotel de Manaus

 

Atualizado em 25.07.2019, às 12h42

 

ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes
Arte: Renard Batista
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