Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O PangeaGAB foi desenvolvido pelo TRT-4 para agilizar e padronizar minutas de sentenças e votos

Com o objetivo de efetivar a utilização da ferramenta PangeaGAB, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), por meio da Escola Judicial (Ejud 11), promoveu, um treinamento para magistrados e servidores do TRT-11. Realizada em 5 e 6 de junho, no Fórum Trabalhista de Manaus, a implementação do novo sistema foi conduzida pelo juiz do Trabalho, Rodrigo Trindade de Souza, e pelo diretor da Secretaria de Inteligência Judiciária, Geraldo Cruz Teixeira, ambos do Tribunal Regional da 4ª Região (RS).

Desenvolvido pela Justiça do Trabalho gaúcha, o sistema proporciona a gestão e pesquisa de modelos de textos utilizados pelos gabinetes. Tem o objetivo de agilizar e padronizar a elaboração de minutas de sentenças e votos, resultando em um aumento significativo da eficiência e da qualidade do trabalho. Também apresenta extratos de jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), permitindo maior segurança nos julgamentos.

Para aplicação da nova ferramenta, dividiu-se a realização das atividades em dois módulos: Módulo 1 – formação de facilitadores; Módulo 2 – Aula magna. No primeiro dia, foi realizado treinamento prático direcionado ao grupo de servidores que atuarão como facilitadores no Tribunal e farão a multiplicação do conteúdo abordado. A atividade ocorreu das 14h às 18h, no espaço cultural e multimídia da Escola Judicial do TRT-11.

Aula magna

No segundo dia, das 10h às 12h, no miniauditório do Fórum Trabalhista de Manaus, ocorreu a aula magna para magistrados e servidores do Regional com a apresentação geral da ferramenta e de suas principais funcionalidades. A atividade foi transmitida ao vivo via zoom para as Varas do Trabalho de Boa Vista e do interior do Amazonas.

A desembargadora Eulaide Lins, membro do Conselho Consultivo da Ejud11, fez o discurso de abertura. Ela representou a diretora, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, ausente por conta da participação em evento oficial da Escola, em Curitiba. No pronunciamento, a magistrada ressaltou a importância do curso. “Este evento é uma oportunidade valiosa para discutirmos e aprofundarmos nosso conhecimento sobre o funcionamento, benefícios e impactos do PangeaGAB na gestão da produção textual de decisões e votos”, afirmou a magistrada.

Ela também destacou a relevância da ferramenta: “O PangeaGAB representa uma importante ferramenta na modernização da nossa atividade jurisdicional, combinando tecnologia, inteligência jurídica e inovação de forma eficaz ao integrar as bases de dados jurisprudenciais com arquivos analíticos e termos padronizados. Esta ferramenta tem demonstrado resultados significativos na melhoria da celeridade, padronização, oportunidade e qualidade de nossas decisões”.

Representando a Presidência do TRT-11, a juíza auxiliar, Carla Nobre, também salientou o valor da ferramenta. “É um avanço para nós, como magistrados e servidores, que só trará benefícios, principalmente ao jurisdicionado”, afirmou a magistrada.

Saiba mais

O sistema Pangea foi criado em 2022 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) para otimizar a pesquisa de decisões judiciais que têm força de lei e são obrigatórias para todos os tribunais e juízes em casos semelhantes. Ele oferece aos usuários um meio rápido, objetivo e inteligente de pesquisar os mais importantes instrumentos de uniformização jurisprudencial do Judiciário Trabalhista, e pode ser acessado por magistrados, servidores, advogados e cidadãos em geral.

Além das pesquisas destinadas a usuários externos, o sistema possui uma segunda camada de conhecimento, destinada aos usuários internos. Ela dá acesso a pesquisas sobre a jurisprudência atual, interativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em diversos temas.

A partir do sucesso obtido pelo Pangea, duas outras ferramentas derivadas foram desenvolvidas: o Pangea+ e o Pangea-GAB, que oferecem um banco de textos analíticos da Secretaria de Recurso de Revista e um conjunto de textos padronizados para produção de sentenças e acórdãos, respectivamente.

O Pangea-GAB é uma plataforma de integração dos textos do Pangea com os textos padronizados de cada gabinete de juízes e desembargadores. A plataforma foi criada para auxiliar na confecção de sentenças e acórdãos, permitindo que as pesquisas para criação de minutas ficassem mais rápidas e homogêneas.

O sistema já está sendo adotado por outros Tribunais Regionais do Trabalho mediante acordos de cooperação técnica com o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Confira a galeria de fotos.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo
Fotos: Renard Batista e Ejud11

Justiça do Trabalho está mobilizada ao lado de diversas instituições para enfrentar essa prática.

Em 2015, o Brasil assumiu o compromisso de eliminar o trabalho infantil até 2025, alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU). Uma década depois, o país ainda está longe de cumprir a meta, em razão de desafios estruturais, sociais e econômicos que ainda fazem parte da realidade brasileira.

Dados da Pesquisa Nacional de Amostras de Domicílios (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2023 apontam que mais de 1,6 milhão de crianças e adolescentes de cinco a 17 anos estão em situação de trabalho infantil no Brasil.

Esforços para transformar a realidade

Na Justiça do Trabalho, o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem é uma iniciativa institucional que promove ações integradas de prevenção, conscientização e julgamentos para garantir os direitos de crianças e adolescentes. "Crianças submetidas a essa realidade têm seus direitos violados. Não falo apenas do aprendizado ou de brincadeiras, mas da ausência de um futuro digno", afirma o ministro Evandro Valadão, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), coordenador do programa.

Ele salienta que, por meio do programa, a Justiça trabalhista tem mobilizado esforços e articulado, em todo o país, uma atuação interinstitucional para enfrentar o problema. "Mantemos o compromisso de intensificar esforços para transformar essa realidade nos próximos anos", ressalta.

Perguntas e respostas para entender e enfrentar o trabalho infantil

A Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem (CETI) da Justiça do Trabalho preparou uma cartilha educativa 50 Perguntas e Respostas sobre o Trabalho Infantil para responder a uma série de dúvidas que envolvem o trabalho infantil. 

Selecionamos 10 que ajudam a compreender o que é o fenômeno, como ele está presente na sociedade e quais são as formas de enfrentá-lo. 

• Até que idade a pessoa é considerada criança?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), até os 12 anos incompletos. 

• Até que idade a pessoa é considerada adolescente? 

Também segundo o ECA, é adolescente quem tem de 12 anos completos a 18 anos incompletos de idade.

• O que é trabalho infantil?

No Brasil, é aquele realizado por crianças ou adolescentes com menos de 16 anos, a não ser na condição de aprendiz, em que a idade mínima permitida é de 14 anos.

• No trabalho doméstico, as idades são as mesmas?

Não. A idade mínima para o trabalho doméstico é 18 anos. Todo trabalho doméstico realizado antes dessa idade é considerado infantil. Isso porque esta é considerada uma das piores formas de trabalho infantil, segundo a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil.  

• Criança pode trabalhar como babá?

Não, porque babá também é empregada doméstica. Qualquer um que trabalhe para pessoa ou família, no ou para o âmbito residencial, sem finalidade lucrativa, é trabalhador doméstico.

• O trabalho noturno é proibido para crianças e adolescentes?  

Sim, o trabalho noturno é proibido para quem ainda não completou 18 anos.

• Há outros tipos de trabalho proibidos para quem ainda não completou 18 anos?

Sim. Quem ainda não tem 18 anos não pode realizar trabalho insalubre, perigoso ou penoso. Também é vedado o trabalho prejudicial à formação do adolescente, ao seu desenvolvimento psíquico, físico, moral e social e em horários que não permitam que a pessoa vá à escola. A Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP) traz outras proibições. 

• Quais as formas de trabalho infantil mais comuns no meio urbano?

Nas cidades, as formas mais comuns são serviço doméstico, cuidado com crianças pequenas ou idosos, produção e comercialização de bens nos pequenos negócios familiares, lavagem e vigilância de veículos, comércio ambulante e engraxamento de sapatos nas ruas.

• Não é melhor uma criança ou adolescente pobre trabalhar do que roubar?

Esse é um dos mitos que precisam ser combatidos. Crianças e adolescentes têm direito ao não trabalho. Deve-se assegurar às crianças uma infância feliz e lúdica e o acesso à educação. Aos adolescentes, deve-se garantir educação e aprendizagem profissional. O trabalho precoce alimenta um ciclo vicioso de miséria. 

• Como denunciar o trabalho infantil?

Você pode ligar gratuitamente para o Disque 100, canal de denúncias de violações dos direitos humanos. O site do programa de Combate ao Trabalho Infantil também conta com  um canal para esse fim. 

As denúncias ainda podem ser encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho (MPT), aos conselhos tutelares ou à Delegacia Regional do Trabalho do seu estado.

Campanha nacional

O dia 12 de Junho é o Dia Nacional e Mundial contra o Trabalho Infantil, instituído pela Lei 11.542/2007. Para marcar a data, a Justiça do Trabalho aderiu à campanha “Transformar os nossos compromissos em ação: vamos acabar com o trabalho infantil!”, promovida pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI). Com o slogan “Toda criança que trabalha perde a infância e o futuro", a campanha convoca a sociedade a sair do discurso e partir para ações concretas no enfrentamento do problema.

Protocolo de Julgamento

Em 2024, a Justiça do Trabalho lançou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva da Infância e da Adolescência, que orienta servidores e magistrados do Trabalho quanto ao tema. Desenvolvido sob a coordenação do ministro Evandro Valadão, o documento busca assegurar que todas as decisões judiciais em casos de trabalho infantil sejam tomadas com a máxima sensibilidade, atendendo às necessidades específicas dessa faixa etária.

O documento  também traz  orientações claras e práticas para que juízes e juízas do trabalho deem atenção, em seus julgamentos, a processos históricos e estruturais de desigualdade

Acesse o protocolo de julgamento.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e imagens: CSJT

Evento gratuito busca engajar gestores públicos, pesquisadores e movimentos sociais em diálogo pela inclusão e defesa de direitos

Com o objetivo de fortalecer conexões entre diferentes áreas do conhecimento, profissionais da saúde e pessoas com deficiência, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) promoverá, em 16 de junho, das 8h às 16h, o evento “Construindo Pontes”, no Fórum Trabalhista de Manaus (FTM), localizado no Centro da capital amazonense. A iniciativa será gratuita e aberta ao público, e as inscrições poderão ser realizadas por meio do sistema SisEjud, da Escola Judicial do TRT-11.

A ação reunirá profissionais da saúde em palestras e debates voltados à qualificação do atendimento às pessoas com deficiência, com foco em equipes multiprofissionais como médicos do trabalho, psicólogos, assistentes sociais, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos. O evento também busca engajar gestores públicos, pesquisadores e movimentos sociais em um diálogo pela inclusão e defesa de direitos.

De acordo com a equipe multiprofissional da Coordenadoria de Saúde (Codsau), a iniciativa surge para enfrentar os desafios na avaliação da saúde de pessoas com deficiência, como a falta de preparo das equipes, protocolos falhos e preconceitos persistentes. A proposta é promover práticas mais acolhedoras e inclusivas por meio da qualificação profissional e do diálogo entre diferentes setores.

“A iniciativa contribui para a qualificação dos profissionais ao promover espaços de debate, troca de experiências e atualização sobre práticas avaliativas mais justas, éticas e centradas na pessoa. O evento incentiva uma abordagem multidisciplinar e humanizada, alinhada com os princípios da equidade, da inclusão e dos direitos humanos, o que reflete diretamente na melhoria do atendimento, tornando-o mais sensível às necessidades específicas década indivíduo com deficiência”, afirma o diretor da Codsau, Bruno Pinheiro.

Programação

O evento terá início às 8h, com a abertura conduzida pelo presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, e a participação do diretor da Coordenadoria de Saúde, Bruno Carneiro Pinheiro. Em seguida, a médica Lailah Vilela, especialista em inclusão e avaliação das deficiências, ministrará uma palestra sobre a abordagem integrada na avaliação de pessoas com deficiência. Na sequência, a programação contará com uma discussão sobre boas práticas nas avaliações multiprofissionais, conduzida pela equipe do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS).

O “Construindo Pontes” contará ainda com uma análise de casos com abordagem multidisciplinar, reunindo o médico do trabalho Alexandre Ralph Flores de Queiroz, o psicólogo Ismael de Souza Rabelo, a assistente social Erica Silva Meneses, o médico do trabalho Evandro Carlos Miola, a assistente social Iracema do Nascimento Marinho Monteiro e a psicóloga Carolina Pinheiro. Esses profissionais compartilharão suas experiências e conhecimentos com foco no aprimoramento das práticas avaliativas na área da saúde de pessoas com deficiência.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira, com informações da Codsau
Artes: Renard Batista

Realizado na sede do TRT-1, evento teve como foco o atendimento a grupos vulneráveis, como pessoas em situação de rua

A desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, ouvidora do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) participou da 43ª Reunião do Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho (Coleouv), realizada de 4 e 6 de junho, na sede no TRT da 1ª Região (RJ). O evento buscou aprimorar métodos de gestão das ouvidorias dos Tribunais Regionais do Trabalho, com foco na inovação de processos e no alinhamento com as necessidades da sociedade.

Entre os temas de destaque da programação, edição teve como foco o atendimento a grupos vulneráveis, como pessoas em situação de rua e vítimas de violências de gênero, reforçando o compromisso da Justiça do Trabalho com a promoção da equidade e dos direitos humanos. Em sintonia com essa proposta, a abertura do evento contou com a apresentação de um coral formado por pessoas em condição de vulnerabilidade social e em situação de rua, intitulado "Uma Só Voz".

O ouvidor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Marcello Terto e Silva, participou da cerimônia de abertura e destacou a apresentação do coral como ponto forte do primeiro dia. Ele também foi palestrante do painel “Superando Barreiras - Desafios e Soluções para Implementar as Diretrizes da Resolução 432/2021 do CNJ”.

No segundo dia do evento, o destaque foi a roda de conversa sobre Violência de Gênero e Raça, ocasião em que a juíza do TRT da 10ª Região (DF/TO), Noêmia Aparecida Garcia Porto, apresentou o painel “Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e Discriminação no Poder Judiciário Trabalhista”. A roda contou com a mediação da desembargadora do TRT da 4ª Região e presidente do Colégio de Ouvidorias Judiciais das Mulheres (Cojum), Tânia Reckziegel.

A programação do evento incluiu palestras, reuniões, oficinas, rodas de conversa e uma visita guiada a locais históricos do Rio de Janeiro, especialmente pontos que retratam a herança cultural africana na formação do país.

A partir da esquerda: mesa de abertura, com os desembargadores do TRT-RJ Carlos Chernicharo, Jorge Orlando Ramos e Roque Lucarelli; o presidente do Coleouv, desembargador Marcello Mancilha; e as desembargadoras Maria Cristina Caixeta e Carina Bicalho. No segundo quadro, apresentação do coral "Uma Só Voz".

Confira a galeria de fotos do evento.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e fotos: TRT da 1ª Região

Campanha voltado a magistradas e servidoras integra o Programa Viver sem Medo

A violência doméstica é uma triste realidade que atinge até mesmo as mulheres que trabalham diariamente pela promoção da justiça. Com o objetivo de conscientizar sobre as várias formas de violência doméstica e familiar, além de refletir sobre os caminhos para o enfrentamento, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) promove uma campanha voltada a magistradas e servidoras, com foco na conscientização, no acolhimento e nas medidas de proteção às vítimas.

Segundo a pesquisa “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil”, 21,4 milhões de brasileiras sofreram algum tipo de violência nos últimos 12 meses. Esse número representa 37,4% do total de mulheres, o que representa o maior índice da série histórica da pesquisa iniciada em 2017, pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. “É imprescindível que todo o Poder Judiciário se debruce sobre esse tema. A violência doméstica não escolhe classe social, cargo ou grau de instrução”, alerta a coordenadora do Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no TRT-11, juíza do Trabalho Larissa Carril.

O que é violência doméstica?

De acordo com o art. 5º da Lei Maria da Penha, violência doméstica e familiar contra a mulher é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Neste contexto, há vários tipos de violência, não somente a física.

Pode ocorrer dentro da própria residência, no âmbito familiar ou de qualquer relação íntima de afeto, independente de agressor e vítima morarem na mesma casa, nesta última hipótese. Justamente por causa dessa complexidade, muitos tipos de violência doméstica podem não ser percebidos pela vítima.

Viver sem Medo

Diante desse cenário desafiador, o programa Viver sem Medo do TRT-11 oferece apoio, acolhimento e medidas de proteção a magistradas e servidoras vítimas de violência. Desde 2024, o programa pioneiro do TRT-11 visa fortalecer a rede de proteção dentro do próprio Judiciário e integra o Portal de Boas Práticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O apoio oferecido inclui suporte psicológico, jurídico e medidas de segurança, seguindo as diretrizes do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança do CNJ. A juíza Larissa Carril destaca a importância do programa na construção de um ambiente de trabalho mais seguro e acolhedor. O TRT-11 reforça com essa iniciativa, o compromisso de proteger servidoras e magistradas, promovendo uma cultura de respeito e combate à violência de gênero.

O programa "Viver sem Medo" aborda os tipos de violência, as estatísticas, os canais de denúncia, o acolhimento e a rede de apoio. Também disponibiliza uma cartilha com informações detalhadas sobre a iniciativa institucional que visa ao enfrentamento da violência doméstica e familiar. Também disponibiliza uma cartilha, que fornece informações detalhadas sobre a política integrada de prevenção, acolhimento, apoio e segurança para o enfrentamento da violência doméstica e familiar no âmbito do TRT-11.

Entre os principais canais de denúncia, está a Ouvidoria da Mulher do TRT-11. O contato pode ser realizado pelos telefones (92) 3261-7400/7402 e 0800 923 6210, pelo WhatsApp (92) 98620-4668, ou ainda pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Para acessar mais informações e os outros canais de denúncia disponíveis, visite o site do Programa Viver sem Medo.  

Endereço e horário de funcionamento das Delegacias Especializadas em Crimes contra a Mulher na cidade de Manaus

Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher – DECCM
Avenida Mário Ypiranga Monteiro, bairro Parque Dez de Novembro.
Funcionamento: regime de plantão 24h. Todos os dias da semana.

Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher – DECCM
Rua Desembargador Felismino Soares, 155, bairro Colônia Oliveira Machado.
Funcionamento: regime de expediente. De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher – DECCM
Avenida Nossa Senhora da Conceição, bairro Cidade de Deus.
Funcionamento: regime de expediente. De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Confira AQUI outros canais de denúncia bem como redes de atendimento à mulher em situação de violência no Amazonas e em Roraima.

#ParaTodosVerem: arte gráfica colorida com desenho de grupo de mulheres, cores predominantes lilás e azul marinho. Na lateral esquerda, está escrito PROGRAMA VIVER SEM MEDO.  Abaixo, à direita, está a logo da Justiça do Trabalho e Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Edição de arte Carlos Andrade

Evento promovido pela OAB-AM contará com a parceria do TRT-11

Mulheres de grupos marginalizados, especialmente mulheres trans e vítimas de violência, terão a oportunidade de participar de processos seletivos de emprego nesta sexta-feira (13), a partir das 9h, no Centro de Convenções Vasco Vasques, durante a III Expo-Mulher, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM). A ação de empregabilidade será conduzida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), em parceria com empresas como CDL Manaus, DB Supermercados, Fenix RH, Grupo Alemã e Grupo Gérbera (O Boticário).

O evento, que contará com a parceria do TRT-11, chega à sua terceira edição com o tema “Mulheres que transformam: Poder, Justiça e Inovação”, atuando pelo fortalecimento do protagonismo feminino em diversas áreas e pela oferta de serviços essenciais à população, com foco na inclusão social, na promoção da cidadania e no acesso a direitos fundamentais.

Para o presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, a iniciativa representa um avanço significativo na promoção da equidade de gênero e da dignidade humana. “Trata-se de uma ação concreta de justiça social. Em parceria com empresas comprometidas com a inclusão, estamos criando oportunidades reais de inserção no mercado de trabalho. Nosso compromisso é com uma Justiça do Trabalho acessível, acolhedora e transformadora, que garante direitos e contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária”, destacou o magistrado.

Outros serviços

Além das ações voltadas à empregabilidade, o TRT-11 também oferecerá atendimentos por meio da Ouvidoria e da Ouvidoria da Mulher, que funcionarão como espaços de acolhimento, escuta ativa e orientação, recebendo denúncias e encaminhando casos relacionados à violência ou violação de direitos das mulheres. O setor de atermação disponibilizará ainda o serviço de reclamação trabalhista verbal, permitindo que trabalhadoras ingressem com ações na Justiça do Trabalho sem a necessidade de representação por advogado(a), garantindo acesso facilitado à Justiça trabalhista.

Membros do Comitê de Incentivo à Participação Feminina no TRT-11 prestarão orientações jurídicas sobre direitos trabalhistas e previdenciários, assegurando que as mulheres tenham acesso à informação e ao suporte necessário para reivindicar os direitos. Além disso, a equipe da Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades (PopRuaJud) realizará atendimento especializado a mulheres em situação de vulnerabilidade, oferecendo suporte psicológico e social, com foco na inclusão, acolhimento e acesso à Justiça.

A juíza auxiliar da Presidência do TRT-11, Carla Nobre, destacou que a participação do Tribunal na III Expo-Mulher reforça o compromisso com a escuta ativa e o acolhimento das mulheres em situação de vulnerabilidade. “Mais do que prestar serviços, queremos construir pontes com aquelas que, muitas vezes, enfrentam barreiras para acessar seus direitos. Nesta edição, estaremos oferecendo oportunidades de emprego e atendimentos especializados a mulheres trans e vítimas de violência, reafirmando nosso papel de promover inclusão, dignidade e transformação social por meio da Justiça do Trabalho”, afirmou.

A expectativa é que mais de 3 mil mulheres sejam atendidas nessa edição, segundo a presidente em exercício da Comissão Permanente da Mulher Advogada e secretária-geral da OAB-AM, Omara Gusmão. “Este é um evento que oferece serviços essenciais e valoriza as mulheres que estão transformando a sociedade por meio da justiça, do conhecimento e da inovação”, finaliza.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Divulgação 

Levar cidadania às comunidades mais distantes e que não tem acesso à Justiça. É o objetivo do termo de cooperação assinado na manhã desta terça (10/6) entre a Justiça do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), a Justiça Federal da 1ª Região (TRF1), e o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM). A solenidade de assinatura ocorreu na sede da Justiça Federal em Manaus e reuniu magistrados dos três órgãos de justiça.

O termo de cooperação foi assinado pelos desembargadores: Jorge Alvaro Marques Guedes, presidente do TRT-11; Carlos Augusto Pires Brandão, coordenador do Sistema de Conciliação do TRF1; e Jomar Ricardo Saunders Fernandes, presidente do TJAM. Na ocasião, estava presente o presidente da CDL Manaus, Ralph Assayag. O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) também assinará o termo de cooperação.

Prestação jurisdicional

Indicado para vaga de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão agradeceu a presença dos magistrados e ressaltou a importância do trabalho em parceria: “É preciso ter sensibilidade para entender que sozinhos a gente não consegue dar vazão aos problemas e fazer frente ao grau de complexidade dos desafios desta Região. A formação em rede, envolvendo vários órgãos de justiça, permite uma reconfiguração para a prestação de serviços mais especializados. A justiça fica mais forte e todos ganham com isso: os órgãos envolvidos e principalmente a população como um todo”, afirmou.

O presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro, destacou o fortalecimento das cooperações judiciais em prol dos que mais precisam. “O Tribunal do Trabalho se sente honrado em poder participar desse grupo de pessoas que pensa além dos gabinetes e dos processos. São desembargadores, juízes e futuro ministro do STJ, que sabem que há uma cidadania fora dos tribunais para cuidar. É por isso que estamos hoje aqui: para atender as comunidades e as pessoas mais carentes, que precisam não só serem vitoriosos em eventuais processos, mas precisam saber que tem alguém nas esferas de poder que também olhe por eles”, afirmou.

Projeto Casa de Justiça e Cidadania

“A cooperação entre os tribunais é essencial para a ampliação do acesso à Justiça. O projeto vai ao encontro do que defendemos: um Judiciário mais próximo, mais acessível e voltado para as necessidades da população”, afirmou o desembargador Jomar Fernandes, presidente do TJAM.

A assinatura do termo de cooperação técnica viabiliza o projeto “Casa de Justiça e Cidadania”, que busca aproximar os serviços judiciais da população, promovendo soluções extrajudiciais de conflitos, orientações jurídicas e acesso a direitos fundamentais.
A proposta inclui a instalação de unidades da Casa de Justiça e Cidadania em todo o Amazonas, especialmente no interior do Estado, fortalecendo o atendimento à população e garantindo um novo canal de acesso à Justiça para os cidadãos.

Confira a galeria de fotos.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Foto principal: TJAM
Galeria de fotos: Renard Batista

O objetivo é instalar a versão 2.15.1 disponibilizada pelo CSJT

Nos próximos dias 14 e 15 de junho (sábado e domingo), o Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). A interrupção do serviço é necessária para instalar a versão PJe 2.15.1, disponibilizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

O presidente do TRT-11, desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, autorizou a atualização do sistema. A medida atende a solicitação da presidente do Subcomitê Regional do PJe, desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa.

#ParaTodosVerem: tela de um laptop exibindo um alerta do "Processo Judicial Eletrônico" (PJe). Há um símbolo de aviso amarelo no topo e a logo do TRT-11ª Região no canto. Uma mão está sobre o teclado. O ambiente é de escritório, com iluminação suave.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte Renard Batista

Conciliação encerra processo trabalhista após seis anos de disputa judicial

Resumo:

• Em 2019, a professora entrou com ação trabalhista para cobrar salários e verbas rescisórias não pagos após o fechamento da escola em Boa Vista.
• Após execução frustrada em 2022, foi emitida uma Certidão de Crédito, e nova ação foi movida ao descobrir que a empresa operava em Manaus.
• Na Semana da Conciliação, as partes firmaram acordo de R$ 110 mil via WhatsApp, encerrando o processo de forma definitiva.

Um acordo realizado entre as partes por meio de grupo de WhatsApp, encerrou processo trabalhista em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista desde 2019. A conciliação, que envolveu uma professora e um grupo escolar, ocorreu em 29 de maio e fez parte da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) no período de 26 a 30 de maio.

A ação discutia o não pagamento de verbas trabalhistas durante o vínculo empregatício entre janeiro de 2014 e março de 2019, quando a escola encerrou as atividades em Boa Vista sem pagar as verbas rescisórias. A professora ajuizou ação na Justiça do Trabalho pedindo o pagamento dos salários atrasados de outubro de 2018 a março de 2019, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional e integral de 2018, FGTS + multa de 40%. Pediu também indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. O valor da causa totalizava R$ 72 mil.

Execução frustrada

Em setembro de 2020, o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista condenou a escola ao pagamento de R$ 60 mil à professora. Porém em 2022 o processo foi arquivado por esgotamento nos meios de execução, quando a justiça não encontra valores ou bens penhoráveis em nome da empresa e encerra a ação sem a resolução do mérito.

Com o trânsito em julgado da decisão e a execução frustrada, foi expedida uma Certidão de Crédito Trabalhista em nome da trabalhadora. Em 2025, ao saber que a empresa estava em funcionamento em Manaus, a advogada da professora ajuizou nova ação trabalhista pedindo a execução do crédito trabalhista gerado em 2022.

Conciliação digital

Mesmo com o bloqueio parcial determinado pela Justiça do Trabalho nas contas da empresa, houve dificuldade em localizar ativos para penhora, e consequentemente impossibilidade da quitação integral do débito, atualizado em mais de R$ 117 mil. Diante disto, o juiz do Trabalho Raimundo Paulino Cavalcante Filho, titular da 3ª VT de Boa Vista, sugeriu a criação de um grupo no WhatApp para estimular a conciliação entre as partes. Estavam no grupo as advogadas da professora e da empresa, além do magistrado e do diretor da vara.

Via WhatsApp as partes conciliaram para o pagamento de R$ 110 mil, através de bloqueios parciais via Sisbajud, além de 17 parcelas mensais, com início em julho de 2025. O acordo foi homologado pelo juiz Raimundo Paulino e as partes já foram notificadas. O termo do acordo também incluiu multa de 20% em caso de inadimplência.

Bom para todos

Para o magistrado, a Justiça do Trabalho está de portas abertas às partes que buscam resolver definitivamente suas causas. “Acreditamos que a melhor forma de chegar à solução é mediante a conciliação, seja ela presencial ou virtual. Um acordo significa previsibilidade, o que garante aos devedores não serem surpreendidos com penhoras e bloqueios, permitindo o regular prosseguimento de suas atividades comerciais ou pessoais”, declarou o titular da 3ª VT de Boa Vista.

“O acordo beneficiou tanto minha cliente que estava tentando receber suas verbas rescisórias e salários atrasados desde 2019, quanto à empresa que teve valores altos bloqueados”, afirmou a advogada da professora, Haylla Oliveira. Ela elogiou a composição do acordo via grupo de WhatsApp, encerrando o processo.

A advogada da empresa também demonstrou satisfação com o acordo: “a empresa ficou muito satisfeita com o pronto retorno da 3ª VT de Boa Vista em marcar a audiência de conciliação para o mesmo dia que foi solicitada. Sem contar a celeridade de resolver tudo por meio do WhatsApp, facilitando e simplificando a resolução da demanda”, disse Deborah Aquino.

Agora o processo seguirá para acompanhamento dos pagamentos e posterior arquivamento. O acordo reforça o papel conciliador da Justiça do Trabalho e a utilização de meios digitais para a resolução eficaz de conflitos.

#ParaTodosVerem: Mãos seguram um smartphone próximo a uma janela. Na tela do celular está aberto o aplicativo WhatsApp, com o logotipo verde e o nome do app em destaque. Ao fundo, desfocado, há um vaso com uma planta de folhas verdes.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Foto: Banco de Imagens

A nota nº 14/2025 aprimora o uso do Incidente de Assunção de Competência (IAC)

Com o objetivo de recomendar a adoção de procedimento simplificado no Incidente de Assunção de Competência (IAC), o Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) aprovou a Nota Técnica nº 14/2025/CI. Ela é dirigida aos órgãos jurisdicionais e administrativos do Regional, e foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) nº 4222/2025, Caderno Administrativo, de 16 de maio. O foco é a prevenção e composição de divergências entre as Turmas do Tribunal.

O IAC tem previsão no artigo 947 do CPC (Código de Processo Civil). Também está previsto no art. 151 do Regimento Interno do Regional. Trata-se de instrumento processual fundamental para garantir a segurança jurídica e a isonomia nas decisões judiciais.

O mecanismo consiste no deslocamento de competência, no âmbito interno do TRT-11, para que a ação originária ou o recurso, que seria julgado por alguma Turma, seja decidido perante o Tribunal Pleno. Ele permite que o caso concreto julgado por um órgão julgador colegiado mais amplo forme um precedente obrigatório, isto é, um padrão decisório a ser seguido por todos os juízes e turmas do tribunal em casos semelhantes.

Em parte devido à falta de clareza procedimental na legislação e pela cultura de precedentes ainda em evolução, a utilização do IAC tem sido limitada neste e em outros Tribunais do Trabalho. Com a presente nota, o TRT-11 busca solucionar essa lacuna, propondo um trâmite simplificado e eficaz para o incidente, especialmente nos casos de uniformização de divergências jurisprudenciais.

O procedimento recomendado na nota técnica prioriza a celeridade, prevendo o julgamento do incidente em apenas uma sessão, sem a necessidade de etapas complexas no procedimento, como a admissão de terceiro que não é parte no processo.

Trâmite

De acordo com a referida nota técnica, a recomendação do Centro de Inteligência para procedimento do IAC é o seguinte:

● Proposição: O relator do processo, de ofício ou a requerimento das partes, propõe o IAC ao presidente do Tribunal, com informações claras e concisas sobre a divergência jurisprudencial.
● Afetação e distribuição: O presidente submete o caso ao Tribunal Pleno e determina a atuação com a classe processual de IAC, registrando-o nos bancos de dados e comunicando o CNJ e o TST.
● Providências: O relator notifica as partes e o Ministério Público do Trabalho (MPT), que podem se manifestar no prazo de 15 dias. O relator, então, tem mais 15 dias para apresentar seu voto ao Pleno sobre a admissibilidade e o mérito.
● Julgamento: O Tribunal Pleno julga o caso e fixa uma tese jurídica vinculante, com efeitos imediatos para todos os processos e casos futuros com questão de direito idêntica, salvo revisão posterior.
● Revisão e superação: A tese jurídica pode ser revista pelo Tribunal Pleno, mediante novo IAC, em situações excepcionais, como a revogação ou modificação da lei.

Com esta iniciativa, o TRT-11 reforça seu compromisso com a uniformização da jurisprudência, a segurança jurídica e a celeridade processual, buscando otimizar a utilização do IAC como ferramenta eficaz para a solução de conflitos e a consolidação de precedentes obrigatórios. A medida está em conformidade com as políticas nacionais na Justiça do Trabalho de consolidação da tese jurídica em demanda similar com a tese definida pelo precedente.

Acesse na íntegra a Nota Técnica nº 14/2025

#ParaTodosVerem: Imagem de um livro aberto com um martelo de juiz de madeira sobre as páginas e uma base redonda ao lado, simbolizando a justiça.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Mônica Armond de Melo, com informações do Centro de Inteligência do TRT-11
Arte: Banco de imagens