Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Em parceria com a Seduc-AM, o lançamento foi na sexta-feira (16/6) no Centro de Convivência da Família Magdalena Arce Daou.

A plateia decidiu o resultado do julgamento fictícioDe forma interativa, estudantes de nível médio de seis escolas públicas de Manaus (AM) julgaram um processo trabalhista fictício na manhã da última sexta-feira (16/6). A atividade fez parte do projeto “A Difícil Arte de Julgar: a Educação de Mãos Dadas com a Justiça”, lançado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) com apoio de instituições parceiras, dentre as quais a Secretaria de Estado da Educação do Amazonas (Seduc-AM).

Os fatos que levaram ao conflito trabalhista foram apresentados na peça teatral "Elogios no trabalho: exagero ou assédio sexual?", escrita e roteirizada pela professora Bárbara Santos. Tanto a docente quanto os estudantes que deram vida aos personagens são da Escola Estadual Governador Melo e Póvoas.

Após a peça teatral, houve a simulação de uma audiência trabalhista em que os advogados das partes expuseram seus argumentos. A juíza auxiliar da Presidência do TRT-11, Carolina França, interpretou a advogada da trabalhadora vítima de assédio, enquanto o papel de advogado da empresa coube ao desembargador-presidente Audaliphal Hildebrando. A plateia decidiu o resultado do julgamento por meio de placas. A secretária da Seduc-AM, Kuka Chaves, foi convidada a ler a sentença favorável à trabalhadora.

O evento ocorreu no Centro de Convivência da Família Magdalena Arce Daou, na Avenida Brasil, bairro Santo Antônio, na Zona Oeste da capital amazonense. Com o apoio do Centro de Mídias de Educação do Amazonas e a participação de um intérprete de Libras, o canal oficial do TRT-11 no YouTube fez a transmissão ao vivo. Alunos, professores e gestores da rede estadual lotaram o auditório, que tem capacidade máxima de 170 lugares. Magistrados e servidores do TRT-11 também prestigiaram a iniciativa pioneira.

O projeto itinerante “A Difícil Arte de Julgar: a Educação de Mãos Dadas com a Justiça” integra um dos principais eixos da administração do TRT-11 no biênio 2022/2024. A proposta é aproximar a Justiça do Trabalho da sociedade, envolvendo estudantes por meio de palestras, peças teatrais e oficinas, para abordar os principais direitos trabalhistas e refletir sobre os julgamentos. O próximo evento está previsto para ocorrer no mês de novembro.

Profa. Bárbara Santos (1ª à direita) escreveu e roteirizou a peça encenada por estudantes da E.E. Gov. Melo e Póvoas

Juíza Carolina França interpretou a advogada da trabalhadora

Des. Audaliphal Hildebrando fez o papel de advogado da empresa

União de esforços

Idealizador do projeto itinerante, o desembargador Audaliphal Hildebrando agradeceu a união de esforços e a parceria com a Seduc-AM. Em tom descontraído, dirigiu-se à plateia durante as considerações finais e disse que nunca ficou tão feliz com uma derrota. O presidente do TRT-11 referiu-se ao fato de ter interpretado o advogado da empresa que, por decisão do público, foi condenada a indenizar a trabalhadora.

Ele fez um balanço sobre a participação dos estudantes de ensino médio que vivenciaram a experiência de julgar e certamente entenderam como é importante que as decisões sejam justas e equilibradas. “Esse projeto é permanente e a nossa ideia é levá-lo para outros lugares porque entendemos que os estudantes precisam ter conhecimento de seus direitos e de como buscar a Justiça quando necessário”, completou o dirigente do tribunal.

A titular da Seduc, Kuka Chaves, também avaliou positivamente a experiência e fez questão de dizer que o resultado superou as expectativas. Assim que recebeu o convite de parceria, disse que aceitou de imediato por entender que se tratava de uma iniciativa extremamente proveitosa para ambas as instituições, que somam esforços para compartilhar conhecimento.

Outro ponto destacado por ela foi a atividade extracurricular enriquecedora que ficará na memória dos estudantes. “Os grandes ganhadores são os alunos que estão no ensino médio. Tenho certeza que daqui sairão magistrados e advogados porque eu sei que é através do bom exemplo que a vida deles pode mudar. Quando se muda a vida de um estudante, muda-se a vida de uma família inteira”, frisou a gestora da Seduc.

Conscientização

Aos 17 anos de idade e finalista do ensino médio, Jean Carlos Souza conta que ficou receoso de fazer o Daniel, o chefe assediador. Entretanto, entendeu que o desconforto era necessário porque a peça mostra uma realidade que precisa ser mudada a partir da conscientização.

O estudante pretende seguir carreira jurídica e disse que esse desejo ficou ainda mais forte depois da experiência no projeto itinerante. “Foi muito bom ver todo mundo aqui condenar o comportamento do Daniel. Espero que todos levem os ensinamentos para suas vidas. Quando se depararem com esse tipo de conduta no ambiente de trabalho, é importante denunciar. Do lado da empresa, é importante ouvir o que a vítima tem a dizer e apoiar”, alertou.

Maria Eduarda Lima, de 15 anos, foi a intérprete da personagem Sílvia, a trabalhadora assediada. Estudante do primeiro ano do ensino médio, ela também relatou a dificuldade inicial de encenar uma situação que causa sofrimento a tantas mulheres. “Abraçar essa personagem me trouxe uma aflição porque sei que a Sílvia é uma entre muitas. Na peça, ela é a voz que traduz esse desconforto, essa situação incômoda que não deveria ser normalizada”, disse a jovem, que sonha estudar medicina.

Também participaram da peça outros seis estudantes da Escola Estadual Governador Melo e Póvoas. Rebeca Pinheiro foi a narradora, enquanto Adriane Moreira, Ana Luiza de Almeida, Daniel Santos, Gustavo Martinez e Miguel Braga deram vida aos demais personagens.

A secretária da Seduc, Kuka Chaves, leu a sentença

Maria Eduarda Lima e Jean Carlos Souza foram os protagonistas da peça

Os dirigentes do TRT-11 e da Seduc avaliaram positivamente o resultado do evento pioneiro

Instituições presentes

O lançamento do projeto contou com a presença de representantes de várias instituições. A sub-controladora geral do Amazonas, Lúcia de Fátima Magalhães, representou o governador Wilson Lima, enquanto a subsecretária executiva dos Direitos da Criança e do Adolescente, Andrezza Souza, representou a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc). O conselheiro Márcio Almeida também participou representando a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Amazonas (OAB/AM).

Pela Seduc-AM, compareceram a secretária Kuka Chaves, a secretária-executiva adjunta da capital, Regina Ortiz, e a secretária-executiva adjunta pedagógica, Arlete Mendonça. Além do desembargador-presidente Audaliphal Hildebrando e da juíza auxiliar da Presidência Carolina França, também compareceram pelo TRT-11: o membro do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, juiz do Trabalho André Cunha Júnior; a secretária-geral da Presidência Neila Hagge; a diretora da Coordenadoria de Cerimonial e Eventos (Cocev), Lenúbia Aziz; o diretor da Coordenadoria de Operação e Suporte (Cosup), Ronânio Cintra; e a diretora em substituição da Coordenadoria de Comunicação Social (Coordcom), Andreia Nunes.

Acesse a galeria de imagens.

Confira a transmissão no YouTube.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro com colaboração de Emerson Medina
Fotos: Roumen Koynov

Réplica de barco regional em homenagem à implantação da Justiça Itinerante no TRT-11 (biênio 2007/2008)A desembargadora Solange Maria Santiago Morais, diretora do Centro de Memória do TRT da 11ª Região (Cemej11), recebeu das mãos da desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque, vários itens de objetos pessoais guardados ao longo de sua trajetória na Justiça do Trabalho. A doação ocorreu no dia 30 de maio de 2023, durante a 11ª Sessão de Julgamento da 1ª Turma no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). Foi a última participação da magistrada como integrante do colegiado, considerando sua solicitação de aposentadoria.

O acervo é composto dos seguintes itens entre documentos e objetos: segunda via da primeira sentença de mérito prolatado pela magistrada em 19 de outubro de 1979, na condição de juíza do trabalho substituta e presidente em exercício da Junta de Conciliação e Julgamento de Itacoatiara; segunda via da primeira sentença de embargos de terceiros, julgado pela magistrada no dia 6 de novembro de 1979, na mesma condição; laudo técnico, expedido pelo Setor Técnico-Científico da Superintendência Regional da Polícia Federal no Amazonas, sobre o incêndio ocorrido no prédio sede do TRT-11, no dia 5 de setembro de 2008, quando presidia o Tribunal; réplica artesanal de barco regional (estilo gaiola), doado à Desembargadora por um residente da cidade de Parintins/AM, durante a primeira Itinerância do TRT-11(biênio 2007-2008); e exemplares de bordados manuais produzidos pela desembargadora durante sua infância.

A diretora do Cemej11 salientou que as doações da desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque têm valor histórico e cultural significativo e refletem sua dedicação à Justiça do Trabalho. Por sua relevância, todos esses objetos e documentos serão integrados ao acervo permanente do Tribunal e disponibilizados para visitação no espaço destinado ao Memorial do TRT-11, situado na Rua Barroso, 111, Centro. Em nome do Centro de Memória, a desembargadora Solange Maria Santiago Morais agradece a generosa contribuição para o enriquecimento do acervo histórico permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

 A primeira sentença proferida pela des. Francisca Rita Alencar passou a integrar o acervo do Cemej11

Confira a notícia sobre a 11ª sessão de julgamento da 1ª Turma:
Desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque participa da última sessão de julgamento no TRT-11

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e fotos: Cemej11

Evento inédito tem como público-alvo magistrados e servidores

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) promove, nos dias 23 e 30 junho, a primeira edição da Jornada de Atualização em Precatórios. No evento inédito, dividido em dois módulos que ocorrerão às sextas-feiras, os palestrantes convidados vão abordar as alterações normativas e os aspectos práticos relativos aos precatórios e às requisições de pequeno valor. A iniciativa é da Secretaria de Execução da Fazenda Pública (Sefazp) em parceria com a Escola Judicial (Ejud11).

No dia 23 de junho, o primeiro módulo tem como tema “Atualização Normativa”. Para abrir a programação, foi convidada a juíza Gláucia Maria Gadelha Monteiro, do TRT da 7ª Região (CE), que apresentará palestra no horário de 8 às 10h. Ela é membro do Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na sequência, o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), Rafael Gustavo Palumbo, encerrará a programação do dia, com palestra no horário das 10 às 12h. O magistrado é coordenador do Grupo Permanente de Assessoramento à CGJT em matéria relacionada a precatórios e RPVs.

O segundo módulo, no dia 30 de junho, será exclusivo para servidores no horário das 8 às 11h. A palestrante convidada será Joléa Maria Rebelo Leite, servidora do TRT da 8ª Região (PA/AP), que abordará o tema “Aspectos Práticos nos Sistemas G-Prec e PJe”.. Ela é diretora de Secretaria da 10ª Vara do Trabalho de Belém e Integrante do Grupo Nacional de Negócio PJe/CSJT, do Grupo Nacional de Tabelas Unificadas /TST e do Grupo Permanente de Assessoramento à CGJT, este último coordenado pelo juiz Rafael Palumbo.

Telepresencial

O evento será realizado integralmente na modalidade telepresencial e ocorrerá na plataforma Zoom. A carga horária será de quatro horas para magistrados e sete horas para servidores. Por meio do Ofício Circular n. 048/2023/SGP, assinado pelo presidente do tribunal, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, os magistrados foram convidados a participar da jornada e indicar, no mínimo, dois servidores.

A Resolução CSJT nº 314/2021 dispõe sobre a gestão dos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho. Segundo o artigo 57, parágrafo único, do normativo, é obrigatória a participação anual nos cursos de formação continuada dos juízes auxiliares de precatórios, dos servidores lotados no setor de precatórios e de, no mínimo, dois servidores por unidade judiciária de primeiro e segundo graus de jurisdição.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte: Thaís Mannala

O tema deste ano é “Sou família, não abro mão, também sou proteção"

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) divulgou o Edital do 3º Concurso Cultural, realizado por meio do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e Estimulo à Aprendizagem do TRT-11, coordenado pela desembargadora corregedora Joicilene Jerônimo Portela.

A edição de 2023 conta com o tema “Sou família, não abro mão, também sou proteção". A ação seleciona e premia os melhores trabalhos produzidos pelos alunos das escolas públicas dos estados do Amazonas e de Roraima. A novidade deste ano é a inclusão de uma nova modalidade: além de desenho, vídeo e redação, foi acrescentado música ao Concurso Cultural.

Realizado desde 2021, o Concurso tem o objetivo de envolver a comunidade dos Estados sob a jurisdição do TRT-11 na discussão dos malefícios do trabalho infantil. A ideia é mobilizar não só os alunos, mas a família, os vizinhos e a sociedade como um todo, gerando a erradicação deste mal.

O Concurso Cultural do TRT-11 atende à Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que consiste em integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário. A realização do concurso visa contribuir na diminuição do trabalho infantil, uma das metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 8: respeito ao Trabalho Decente e Crescimento Econômico.

Quais são os temas e quem pode participar?

Cada uma das quatro categorias possui temas específicos e nível de escolaridade diferente:

• A categoria desenho tem como tema “A família como espaço de proteção da criança e do adolescente contra o trabalho infantil”. Os alunos devem estar matriculados do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental I;
• Na categoria redação, o tema para a produção dos textos é “O papel da família na proteção da criança e do adolescente contra a exploração sexual”. Os participantes devem estar matriculados do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental II;
• Na categoria vídeo, o tema é “Atuação da rede de proteção a crianças e adolescentes em face dos pais e responsáveis nos casos de violação à proibição de trabalho infantil”. Podem se inscrever alunos do 1º ao 3º ano do ensino médio, incluídos aqueles matriculados nas turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA);
• O tema da categoria música é “Família, erradicação do trabalho infantil e estímulo à aprendizagem”. Nesta nova modalidade podem participar alunos matriculados nos anos 1º a 5º do Ensino Fundamental I, 6º a 9º, do Ensino Fundamental II, e 1º a 3º do Ensino Médio, incluídos aqueles matriculados nas turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Cada participante só poderá concorrer com um desenho, um vídeo, uma redação ou uma música, de acordo com a categoria na qual se enquadrar.

Entrega e seleção dos trabalhos

As inscrições no concurso podem ser feitas até o dia 18 agosto e consistem na entrega do desenho, redação ou vídeo à escola em que o estudante estiver matriculado. Cabe à coordenação da escola selecionar até cinco trabalhos de cada categoria e encaminhar à Secretaria de Educação a que estiver subordinada.

A respectiva Secretaria de Educação fará a seleção de até 10 trabalhos de cada categoria e encaminhará à Comissão Julgadora do Concurso Cultural através do email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Haverá uma comissão julgadora para cada categoria do concurso. Cada Comissão será composta por cinco profissionais com conhecimento técnico-jurídico e conhecimento do tema e de língua portuguesa, indicados pela Comissão Organizadora do concurso, e divulgada em data posterior à publicação deste edital. As decisões de cada Comissão Julgadora serão soberanas, não cabendo qualquer recurso ou impugnação.

Premiação

Os dois primeiros colocados de cada categoria serão premiados com tablets ou celulares, dependendo da classificação e considerando as maiores notas. O professor orientador do estudante ou da equipe, indicado no ato da inscrição do concurso, também será premiado. Os 10 primeiros colocados de cada categoria receberão certificado de Participação no 3º Concurso Cultural do TRT-11.

O resultado do concurso será divulgado no dia 6/10/2023, às 10h através do canal do YouTube do TRT-11. A cerimônia de premiação e entrega dos brindes e certificados ocorrerá no dia 11/10/2023.

Confira o cronograma do Concurso.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto:Martha Arruda 

Secretaria mobilizou força-tarefa para concluir a elaboração e comunicação aos entes públicos visando à observância do prazo estabelecido pela Resolução CNJ 303/2019

Após a mobilização de uma força-tarefa, a Secretaria de Execução da Fazenda Pública do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) concluiu o levantamento dos precatórios apresentados ao Tribunal no período de 3 de abril de 2022 a 2 de abril de 2023 e respectivos dados necessários à comunicação dos entes devedores da administração pública para inclusão no orçamento 2024 e pagamento até 31 de dezembro do referido ano. No total, deverão ser pagos mais de R$ 61 milhões referentes a 441 precatórios.

Precatório é uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão ou ente público pague determinada dívida resultante de uma ação judicial que não cabe mais recurso. Por ser uma dívida pública, esta necessita ser incluída no orçamento anual do ente público, e após a inclusão, o recurso deve ser enviado ao Poder Judiciário para que a dívida seja paga.

Se você tem um precatório na Justiça do Trabalho da 11ª Região, pode acompanhá-lo acessando o portal do TRT da 11ª Região e buscar “Serviços” / “Portal dos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor” / “Listas de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor” / “Listas de prioridades e de ordem cronológica dos precatórios”, ou diretamente neste link. 

A consulta pode ser feita utilizando-se o número da Requisição de Pagamento em observância à vedação de divulgação de dados que permitam a identificação do credor beneficiário (art. 12, §3º da Resolução CNJ nº 303/2019 e art. 62 da Resolução CSJT nº 314/2021).

Canais de atendimento

Os trabalhadores ou seus advogados que têm precatórios em tramite podem também procurar informações por meio de canais no TRT-11: atendimento presencial no terceiro andar do prédio-sede do Tribunal, localizado na Avenida Visconde de Porto Alegre, bairro Praça 14, zona sul de Manaus; pelo balcão virtual ; por meio Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ; e pelo telefone: (92) 3627-2068. “Consolidamos quatro canais para facilitar o atendimento aos trabalhadores”, destaca a Juíza Auxiliar de Precatórios do TRT-11 Gisele de Lima.

Reestruturação

A Secretaria de Execução da Fazenda Pública do TRT-11 foi criada por meio da Resolução Administrativa nº 233/2022, de setembro de 2022. Até então o setor responsável pelos precatórios era vinculado à Secreteria-Geral Judiciária.

Por meio da portaria nº 766/20222/SGP, a juíza do trabalho Gisele Araújo Loureiro de Lima foi designada para exercer a função de juíza auxiliar da presidência do TRT-11 na conciliação de precatórios e a juíza do trabalho Larissa Carril foi designada como juíza substituta.

Acordo Direto

O TRT-11 informa também que continua aberta a possibilidade de credores entrarem com acordo direto com o Município de Manaus para dar mais celeridade aos processos de pagamentos de precatórios.

O acordo direto tem amparo no art. 102, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, art. 76 da Resolução CNJ nº 303/2019, art. 53 da Resolução CSJT nº 314/2021 e, no caso do Município de Manaus, observa, ainda o Decreto Municipal nº 4.169/2018, de 5/10/2018, que estabelece o deságio do percentual de 40% sobre o valor do precatório.

O prazo para manifestação de interessados iniciou no dia 22 de maio e encerra em 30 de junho de 2023.

Confira notícia sobre a convocação de credores de precatórios que tenham interesse em firmar acordo com a prefeitura de Manaus.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina

Decisão foi da 1ª Turma do TRT da 11ª Região (AM/RR)

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) negou reconhecimento de vínculo de emprego a um representante comercial do ramo de reciclagem de material. A decisão confirma sentença da 9ª Vara do Trabalho de Manaus.

Ao interpor recurso contra a sentença, o representante comercial alegou a existência do vínculo de emprego entre as partes, reforçando o que foi narrado na petição inicial. Informou que, durante sete anos, exerceu atividade controlada pela empresa, a qual, segundo ele, exigia a sua presença no local de trabalho diariamente, e que se utilizava de meios de comunicação, tais como e-mail, telefone e aplicativos de mensagem instantânea, como Whatsapp, para controlar as atividades e o cumprimento de metas do trabalhador.

Parceria comercial // relação autônoma

O relator do acórdão, desembargador David Alves de Mello Junior, observou que não havia subordinação entre as partes e sim uma relação de parceria e confiança recíproca entre a empresa o representante comercial. “Da análise dos autos, verifica-se a inexistência de subordinação entre as partes (que é o principal requisito de distinção entre o empregado e o representante comercial). Importa ressaltar que é cabível a cobrança mútua entre parceiros (no sentido do cumprimento do acertado, orientação sobre o serviço a fazer e sobre o material a ser empregado)”, destacou.

Para o magistrado, “agiu com acerto a Sentença de Primeiro Grau em não reconhecer a relação de emprego entre os litigantes, pois demonstrado que a reclamada não exercia sobre o obreiro poder de direção, comando e controle, caracterizadores da subordinação jurídica, que é o traço basilar do vínculo de emprego”. Como havia uma relação negocial autônoma entre as partes, o vínculo de emprego não foi reconhecido.
“Analisado todo o conjunto probatório processual não se identificou nenhuma prova capaz de caracterizar dano moral ao empregado, sendo indevida a indenização pretendida com tal fundamento”, concluiu o relator.

Por unanimidade de votos, a decisão da 1ª Turma do TRT-11 manteve a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. Além do relator, participaram do julgamento os desembargadores: Solange Maria Santiago Morais, presidente da 1ª Turma; José Dantas de Goés, e a procuradora regional do Trabalho Joali Ingrácia Santos de Oliveira, da PRT da 11ª Região.

Processo: 0000022-34.2022.5.11.0009

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto:Martha Arruda 

Foto:Banco de Imagens

O lançamento, que ocorre nesta sexta-feira (16/6), terá simulação de uma audiência trabalhista com interação dos estudantes

Estudantes da rede pública estadual de ensino vão aprender mais sobre a atuação da Justiça do Trabalho no Amazonas e em Roraima. É esse o objetivo do Projeto Itinerante “A Difícil Arte de Julgar - A Educação de Mãos dadas com a Justiça” do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). O lançamento do projeto ocorrerá em parceria com a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), nesta sexta-feira (16), às 9h, no Centro de Estado de Convivência da Família Magdalena Arce Daou, na Avenida Brasil, bairro Santo Antônio, zona oeste de Manaus.

A proposta é aproximar a Justiça do Trabalho da sociedade, envolvendo os estudantes do Ensino Médio por meio de palestras, teatros e oficinas, onde serão apresentados os principais Direitos Trabalhistas. Esse processo ocorrerá em parceria com as Secretarias Estaduais de Educação do Amazonas e de Roraima.

Aproximar a JT da população

O projeto “A Difícil Arte de Julgar – A Educação de Mãos dadas com a Justiça” integra um dos principais eixos da administração do presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva que é: promover o Tribunal nas escolas e de forma itinerante. Para ele, a proposta aproxima o TRT-11 da sociedade e, ao mesmo tempo, apresenta a Justiça do Trabalho às novas gerações. “Os estudantes devem tomar consciência de que a vida em sociedade é permeada por direitos e deveres, regidos por diversas leis, decretos e outras fontes normativas que interagem entre si de forma complexa. Por isso, precisam ter conhecimento de seus direitos e de como buscar a Justiça quando necessário”, destacou o idealizador do projeto.

As etapas do projeto serão coordenadas pelo TRT-11. Além da parceria com as Secretarias Estaduais de Educação, o projeto contará com o apoio o Governo do Estado do Amazonas, da Prefeitura de Manaus, da Seduc através do Centro de Mídias, além de universidades e instituições que ministram cursos de Direito.

Simulação

De forma didática e interativa, no lançamento do projeto haverá a simulação de uma audiência trabalhista, com a participação dos alunos presentes e de magistrados do TRT-11. Na simulação, os advogados do trabalhador e da empresa apresentarão suas argumentações e os estudantes decidirão sobre o processo.

O tema escolhido para a primeira ação do projeto é “Assédio sexual no ambiente de trabalho”. Haverá transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do TRT-11.

O que é: Lançamento do Projeto Itinerante “A Difícil Arte de Julgar – A Educação de Mãos dadas com a Justiça”
Local: Centro de Estado de Convivência da Família Magdalena Arce Daou
Data: 16 de junho de 2023
Hora: 9h
End: Avenida Brasil, s/n, bairro Santo Antônio, zona oeste de Manaus

 Transmissão:

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Emerson Medina com colaboração de Martha Arruda
Arte: Renard Batista

Evento reuniu instituições engajadas na causa

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) realizou na manhã da última segunda-feira (12) o Ato Público Alusivo ao Dia Nacional De Combate ao Trabalho Infantil. O evento ocorreu na sede administrativa do Tribunal, na Avenida Tefé, Praça 14, zona sul de Manaus, e foi organizado pelo Comitê Regional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo e Aprendizagem do TRT-11, sob a coordenação da desembargadora corregedora Joicilene Jerônimo Portela. Na oportunidade, houve o lançamento do 3°Concurso Cultural do TRT11.

A desembargadora abriu o evento e apresentou os dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2019 que apontam 1,7 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil no Brasil. “E se a pobreza no Brasil tem cor, o trabalho infantil também, pois, segundo dados da Pnad IBGE, entre crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, 64,1% são negras”, destacou Joicilene Portela.

Ela acrescentou que o trabalho infantil é uma realidade presente em muitos países, zonas urbanas, rurais, no mundo digital e artístico e que combater essa prática que viola direitos humanos exige decisão política do Estado brasileiro em investimentos em programas e políticas públicas para devolver essas crianças às famílias e à escola. “A Justiça do Trabalho está engajada nesta luta que é de toda a sociedade”, reforçou.

Corregedora do TRT-11, desdora. Joicilene Portela, coordenou o Ato Público

O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) e coordenador regional da Coordinfância, Jorsinei Dourado do Nascimento, disse que o órgão está “de mãos dadas” com toda a rede de instituições envolvidas no combate ao Trabalho Infantil. “Não existe na Constituição Federal nenhum dispositivo legal que estabeleça uma prioridade absoluta para tudo aquilo que consta na Constituição, exceto o Artigo 227 que estabelece que ‘é dever da família, do Estado e da sociedade com absoluta prioridade garantir todos os direitos da criança, dos adolescentes e dos jovens”, destacou, parabenizando o TRT-11 pelo ato.

Concurso Cultural

O juiz do Trabalho do TRT-11, André Luiz Marques Cunha Júnior, apresentou como se dará a terceira edição do Concurso Cultural do TRT-11, lançado durante o evento. Serão quatro modalidades (desenho, redação, vídeo e música) podendo participar alunos do Ensino Médio do Amazonas e Roraima tendo como instituições parceiras as respectivas secretarias estaduais de educação. “Programamos o concurso para encerrar em 11 de outubro, véspera do Dia das Crianças. Então teremos dois meses e meio para que os alunos apresentem seus projetos para as secretariais e estas à comissão do concurso”, informou.

A secretária adjunta executiva pedagógica da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), Arlete Mendonça, enfatizou que o órgão está, desde já, engajado para que o concurso seja um sucesso dentre os mais de 400 mil estudantes da rede na capital e no interior do Amazonas. “A sociedade precisa que essas crianças e esses adolescentes tornem-se adultos responsáveis e comprometidos”, disse.

Instituições presentes

Entre representantes das instituições parceiras no Ato Público, participaram a desembargadora vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado Amazonas (TJAM), Joana Meirelles, coordenadora da Infância e Juventude do TJAM; o juiz de Direito Eliézer Fernandes Júnior, titular do Juizado da Infância e Juventude Infracional do TJAM; a coordenadora do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalho do Adolescente no Amazonas (Fepeti/AM), Helen Andrade; o diretor da instituição O Pequeno Nazareno, Tomaso Lombardi; o auditor fiscal do Trabalho Emerson Victor Hugo Costa de Sá; a superintendente regional do Ministério do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRT-AM), Maria Francinete Lima.

Estavam presentes ao evento os desembargadores do Trabalho Solange Maria Santiago Morais e David Alves de Mello Junior, além de juízes e servidores do TRT-11. Um grupo de adolescentes da instituição O Pequeno Nazareno de Manaus também participou do ato, que teve ainda apresentação musical da cantora Izabelle Ribeiro, finalista do The Voice Kids em 2022.

Acesse a galeria de imagens. 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Emerson Medina
Fotos: Renard Batista

O Centro de Memória do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), Cemej11, recebeu, no dia 9 de junho, a visita de cortesia da desembargadora do Trabalho Adriana Goulart de Sena Orsini, do TRT da 3ª Região (MG), coordenadora da Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e professora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Ela foi acolhida pela diretora do Cemej11, desembargadora Solange Maria Santiago Morais.

A desembargadora do TRT-3 esteve em Manaus para participar, na condição de Orientadora, da defesa da tese de doutorado da professora Dorinethe dos Santos Bentes, intitulada “Acesso à Justiça do Trabalho pela via dos Direitos: um olhar sobre a aplicação do jus postulandi no contexto amazonense”, pela UFMG em parceria com a Universidade do Estado do Amazonas (UEA).

O intuito da visita da magistrada Adriana Orsini foi em agradecimento ao apoio do Centro de Memória deste Regional na realização da pesquisa, cuja tese foi baseada na análise de reclamatórias verbais trabalhistas, autuadas nas Varas do Trabalho no interior do Amazonas (Coari, Eirunepé, Humaitá, Itacoatiara, Manacapuru, Parintins, Presidente Figueiredo, Tabatinga e Tefé), no período de 2016 a 2020. O material foi coletado por meio do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – Pje.

Acompanharam a visita ao Cemej11 a professora Dra. Tereza Cristina Sorie Baracho Thibau, da UFMG; o prof. Dr. Lucas Jerônimo Ribeiro da Silva, da Universidade Internacional da Paz de São Paulo (UNIPAZ); a doutoranda Dorinethe dos Santos Bentes, da Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Eles foram ciceroneados pelo juiz substituto Igo Zani Nunes Corrêa, vice-diretor da Escola Judicial do TRT-11 (Ejud11).

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Cemej11, com edições da Comunicação.
Fotos: Cemej11

Acordo homologado na 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (RR) solucionou processo que tramita há três anos.

Uma construtora vai indenizar em mais de R$ 374 mil a família de um ajudante de obras que morreu soterrado em Boa Vista (RR). O acordo entre as partes foi homologado em audiência de conciliação na 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (RR), sob a condução do juiz substituto Vitor Graciano de Souza Maffia, no último dia 30 de maio. O êxito na solução consensual garantiu o pagamento mais célere da indenização por danos morais e materiais à viúva e aos quatro filhos menores do trabalhador falecido.

Em tramitação há três anos no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), o processo já tinha condenação definitiva com o reconhecimento da responsabilidade da construtora e o consequente dever de indenizar. O trabalhador faleceu em 25 de janeiro de 2020, aos 28 anos de idade, vítima de soterramento durante a escavação de uma obra para ampliação da rede de esgoto no bairro Caimbé, na zona Oeste da capital roraimense. Na época, a esposa estava grávida do quarto filho do casal.

Conforme os termos do acordo, após depositar a entrada de 30% no dia 9 junho, a empresa pagará o restante em seis parcelas, com data de vencimento no dia 12 de cada mês, de julho a dezembro de 2023. Em caso de inadimplência, o magistrado determinou a aplicação de multa de 10% por dia de atraso (até o limite de dez dias úteis), além do vencimento antecipado das parcelas subsequentes e execução imediata do acordo. Após a quitação da última parcela, os autos serão arquivados. Ainda conforme a ata de audiência, o Estado de Roraima (contratante do serviço) foi excluído da lide.

Entenda o caso

Conforme a ação trabalhista ajuizada no TRT-11 em 15 de maio de 2020, a construtora prestava serviços ao Estado de Roraima e foi contratada para a obra de ampliação da rede de esgoto em Boa Vista. O ajudante de obras trabalhou para a empresa durante quase dois anos até ser vitimado no acidente fatal. Entre as provas anexadas no processo, constam a Comunicação do Acidente de Trabalho (CAT) e a certidão de óbito que aponta asfixia mecânica por soterramento como causa da morte.

O juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, Raimundo Paulino Cavalcante Filho, proferiu sentença em 27 de outubro de 2021. A construtora e o Estado de Roraima foram condenados solidariamente ao pagamento de R$ 990,5 mil a título de indenização por danos morais e materiais.

Com base nas provas, o magistrado considerou que "a ocorrência do acidente de trabalho típico e o resultado danoso, mostram-se sobejamente demonstrados, além de constituírem fatos incontroversos reconhecidos pelas próprias partes". Ainda na decisão, ele salientou a responsabilidade do empregador pelo direcionamento da atividade econômica e o dever legal de zelar pela integridade física e psíquica dos empregados.

Em 2º grau, o valor indenizatório foi reduzido em julgamento realizado no dia 22 de agosto de 2022. Ao dar parcial provimento aos recursos da construtora e do Estado de Roraima, a 3ª Turma do TRT-11 definiu novos parâmetros para os cálculos de danos morais e materiais. O total da condenação foi fixado em R$ 260,5 mil, mantendo a responsabilidade solidária da reclamada e do litisconsorte.

Inconformada com a decisão, a parte autora recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas o recurso foi negado em 23 de fevereiro deste ano. Após o trânsito em julgado, o processo retornou à 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista para prosseguimento do feito, com atualização dos cálculos e início da execução.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte: Banco de Imagens