Há disponível mais de R$ 1,8 milhão para pagamento de precatórios mediante conciliação. O prazo para manifestação encerra em 30 de setembro de 2023.
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) convoca credores de precatórios trabalhistas devidos pelo ente público municipal, que tenham interesse em aderir à proposta de recebimento de créditos mediante conciliação no Regime Especial de Precatórios. O Edital de Convocação para acordo direto Nº 11/2023 foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) no dia 29.08.2023, assinado pelo presidente do Regional, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva.
Para o pagamento de acordos diretos em precatórios expedidos pelo TRT-11, o Município de Manaus disponibilizou o montante de cerca de R$ 1.836.185,31 (valor atualizado até 18 de agosto). Os recursos financeiros são oriundos do saldo existente na conta especial do ente público municipal, e corresponde a 50% da totalidade de recursos depositados para o pagamento de precatórios judiciais.
Quem pode se habilitar
São passíveis de habilitação, os credores de precatórios cujo crédito inexista pendência de recurso ou de impugnação. Também poderão celebrar acordo os sucessores “causa mortis” ou cessionários, desde que devidamente habilitados nos autos do respectivo processo.
Como se habilitar
Os credores que se interessarem em conciliar devem se manifestar até 30 de setembro de 2023, por meio de seus procuradores e protocolizar o pedido junto aos autos do processo eletrônico de 2º grau. Na hipótese de não haver advogado constituído nos autos, poderão inscrever-se até o dia 30/09, preenchendo o requerimento de Adesão ao Acordo em Sede de Precatório, conforme modelo constante do edital.
O pedido deverá ser enviado por e-mail para a Secretaria de Execução da Fazenda Pública (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.). Aqueles enviados fora do prazo ou apresentados em desconformidade com o edital serão indeferidos. Os credores inabilitados nesse certame poderão participar de novo edital de conciliação e, caso o credor discorde do acordo direto, permanecerá em sua posição na lista dos credores habilitados.
Condições
Os acordos diretos serão celebrados observando a ordem cronológica. Para receber antecipadamente, o credor deve renunciar a 40% do crédito atualizado, conforme o Decreto Municipal nº 4.169/2018, de 05 de outubro de 2018. O ajuste abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento. No momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR e Previdência), quando devidas. A Secretaria de Execução da Fazenda Pública publicará a lista dos credores habilitados.
Coordenadoria de Comunicação Social Texto: Mônica Armond de Melo com informações da Secefap
Treinamento desenvolvido pelo TRT da 6ª Região (PE) será na modalidade EAD, pela plataforma de aprendizagem do CEduc-JT.
O treinamento tem como propósito capacitar as servidoras e servidores da Justiça do Trabalho no processo de construção da identidade negra no BrasilO Centro de Educação Corporativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CEduc-JT) está oferecendo, até 6 de outubro, o curso autoinstrucional “Identidade Negra: Conceitos, Lutas e Resistência”. A capacitação será ministrada na modalidade de educação a distância (EaD), pela plataforma virtual de aprendizagem do CEduc-JT.
Elaborado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), o curso tem 20 horas-aula e é ministrado pela juíza do Trabalho Renata Conceição Nóbrega Santos. O público-alvo da formação é as servidoras e os servidores da Justiça do Trabalho.
O treinamento tem como propósito capacitar as servidoras e servidores da Justiça do Trabalho no processo de construção da identidade negra no Brasil, sob a ótica de um conjunto de aspectos políticos e sociais, individuais e coletivos, assumidos por uma pessoa por meio das relações de interdependência impostas pela sociedade.
Mais informações: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / (61) 3043-3391
(Fonte: CSJT/Andrea Magalhães/AJ)
Descrição da imagem: Ilustração com recorte de três braços em punho cerrado pra cima (símbolo da luta antirracista) do lado direito. Ao lado esquerdo, está o recorte de uma mão segurando um megafone.
Durante o evento, que acontece nos dias 19 e 20 de setembro, no TST, será realizada a entrega da 2ª edição do “Prêmio Justiça do Trabalho Acessível”.
As atividades são abertas ao público geral e poderão ser acompanhadas online ou remotamente, pelo canal do TST no YouTube. (Descrição da imagem no final do texto).Em comemoração ao Dia da Luta da Pessoa com Deficiência (21 de setembro), o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho irão promover o seminário “Capacitismo e Interseccionalidade: Experiências Específicas, Desafios Coletivos”. O evento será realizado nos dias 19 e 20 de setembro, na sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília.
No dia 19, as atividades são abertas ao público geral e poderão ser acompanhadas online ou remotamente, pelo canal do TST no YouTube. No dia 20, são destinadas exclusivamente a servidoras, servidores e à magistratura da Justiça do Trabalho.
A fim de proporcionar um espaço de disseminação de conhecimento e troca de experiências, o seminário abordará temas como o acesso da mulher com deficiência ao emprego digno; o combate ao capacitismo no âmbito da Justiça do Trabalho e a Interseccionalidade entre o Quilombo e o Orgulho LGBTI+ no universo das pessoas com deficiência.
Entre as palestrantes e os palestrantes confirmados (as), estão:
Marcelo Zig - ativista e fundador do Coletivo de Pessoas Pretas com Deficiência - Quilombo PcD;
Priscila Siqueira - pessoa com nanismo, psicóloga e especialista em acessibilidade, diversidade e inclusão; e
Anahi Guedes de Mello - doutora em Antropologia Social pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e coordenadora do Comitê Deficiência e Acessibilidade da Associação Brasileira de Antropologia (ABA)
Prêmio Justiça do Trabalho Acessível 2023
O evento também será marcado pela cerimônia de premiação da 2ª edição do Prêmio Justiça do Trabalho Acessível, que vai condecorar os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) com as melhores práticas relacionadas à acessibilidade.
O prêmio é uma iniciativa da Comissão de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão e da Assessoria de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão do TST, que tem o objetivo de reconhecer e divulgar as boas práticas de acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência implementadas pelos TRTs.
Nesta edição, haverá uma ampliação de três para cinco tribunais agraciados. O prêmio deste ano será concedido as cinco práticas de destaque relativas a cada uma das dimensões da acessibilidade:
Serviço: Seminário Capacitismo e Interseccionalidade Datas: 19 e 20 de setembro Local: Auditório Ministro Mozart Victor Russomano (5º andar do Bloco B) e Espaço Cultural Ministro Pedro Manus (hall do mezanino do Bloco A), na sede do TST Inscreva-se!
(Fonte: CSJT/Andrea Magalhães/AJ)
Descrição da imagem destaque: a imagem traz o texto Seminário Capacitismo e Interseccionalidade: experiências específicas, desafios coletivos, com ícones que representam pessoas diversas e variados tipos de deficiência.
Empregado pedia indenização por demissão sem justa causa, horas extras, adicional de insalubridade, entre outros direitos
A audiência de conciliação foi presidida pela juíza do Trabalho Gisele Araujo Loureiro de Lima, titular da 10ª VT de ManausConciliação homologada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) no Dia Regional da Conciliação, realizado em 28/8, pôs fim a um processo de 1998, que tratava dos direitos de um trabalhador de empresa de aviação, a qual deixou de operar no mercado nacional em 2005. Com o acordo realizado na 10ª Vara Titular de Manaus, o empregado receberá R$ 32 mil referentes a verbas rescisórias.
O trabalhador alegava ter sido dispensado sem justa causa. Ele pedia o pagamento do aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, FGTS, entre outros. Além disso, pedia o valor referente ao cumprimento de horas extras e adicional de insalubridade, visto que trabalhava como auxiliar de manutenção em área onde aeronaves eram abastecidas. O valor da causa totalizava R$ 21 mil.
A primeira instância do TRT-11 julgou parcialmente procedente os pedidos do trabalhador, deferindo o pagamento das verbas e adicional de insalubridade. Inicialmente, o cumprimento da sentença foi solicitado ao TRT da 2ª Região (SP), onde se situava uma da empresas condenadas, porém sem sucesso. O processo continuou entre muitos incidentes e decisões, até que um dos sócios, após sofrer bloqueio judicial, requereu a inclusão da ação no Dia Regional da Conciliação.
Ocorrida em formato presencial, a audiência de conciliação foi presidida pela juíza do Trabalho Gisele Araujo Loureiro de Lima, titular da 10ª VT de Manaus, secretariada pelo servidor João Eduardo Cidade Hounsell. Estavam presentes os advogados das respectivas partes.
Na ata do acordo ficou determinado que o pagamento dos R$ 32 mil será feito em três parcelas. No caso de descumprimento, será aplicada multa de 50% sobre o valor do acordo com o vencimento antecipado das parcelas. A empresa também ficou responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias no valor de R$ 3,4 mil. O trabalhador foi isento das custas processuais, recebendo o benefício da Justiça gratuita (Artigo 79, inciso 3º da CLT).
Em parceria com o MPT, evento certificou empresas que cumprem a cota de aprendizagem e realizou audiências com aquelas que não estão cumprindo a lei
Educação e qualificação profissional como instrumento de mudança na vida de adolescentes e jovens. Este foi o tema central do evento de encerramento da Semana Nacional da Aprendizagem do TRT-11, que aconteceu na quinta-feira (31/8), em Manacapuru, no interior do Amazonas, distante 70 quilômetros de Manaus. Realizada pelo Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT da 11ª Região (AM/RR), a ação ocorreu no auditório da Afya Faculdade de Ciências Médicas, e teve apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE/AM) e da prefeitura do Município de Manacapuru.
Cumprimentando a todos, em especial os jovens presentes no auditório, a desembargadora Solange Maria Santiago Morais, decana do TRT-11, abriu oficialmente o evento. “Gostei de ver o auditório lotado com essa juventude e fiquei emocionada de ver as crianças tocando violino. É uma grande satisfação estar aqui neste momento, e acompanhar o trabalho de aprendizagem. É muito importante que as empresas abram oportunidade aos jovens, para que possam trabalhar, além de estudar, pois é assim que o pais se desenvolve”, declarou a magistrada.
A decana do TRT-11, desdora. Solange Morais, abriu o evento em Manacapuru.
Parceiros e autoridades presentes ao evento.
Preservação dos direitos
A gestora regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem no âmbito do 2º grau, desembargadora Joicilene Jerônimo Portela, corregedora regional do TRT-11, agradeceu a acolhida da cidade e destacou a importância do evento. “Em 2019 nós estivemos aqui realizando o primeiro evento, de coordenação do Programa de Combate ao Trabalho Infantil do TRT-11 e estamos de volta hoje em nome desta juventude. A principal razão dessa ação conjunta é a preservação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Entendemos que as crianças só podem trabalhar a partir de 14 anos e na condição de aprendiz, que é um trabalho protegido”, disse.
“Agradeço aos empresários que já estão cumprindo a cota social, e peço que façam um esforço para ultrapassar a cota. Dêem oportunidade aos jovens. Isso transforma vidas, muda o mundo. Cuidar de nossas crianças e jovens é dever de toda a sociedade, dos empresários e dos órgãos públicos. Todos devemos ter responsabilidade com a futura geração”, enfatizou a desembargadora.
A gestora regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, desdora. Joicilene Jerônimo Portela, com os musicos do projeto Musart.
Vidas transformadas pela educação
Em seu pronunciamento, o prefeito de Manacapuru, Beto Dângelo, elogiou a atuação da Justiça do Trabalho no município, na figura da juíza do Trabalho titular da Vara de Manacapuru, Yone Silva Gurgel. “Ela criou um vínculo grande com nossos munícipes. As decisões dela balizam a justiça trabalhista e busca do direito do trabalhador. Sempre muito coerente e sábia, a magistrada tem feito um grande trabalho aqui e nós somos muito felizes em tê-la”.
O prefeito destacou o trabalho feito junto às escolas públicas, por meio da Secretaria de Educação, e os esforços para mudar a realidade das crianças e jovens de Manacapuru por meio da educação. “As políticas públicas mudam a vida das pessoas. Eu sou um exemplo vivo de que é possível associar trabalho e estudo, pois comecei a trabalhar com 14 anos. muitos dos jovens aqui presentes já são aprendizes, e tem o direito de sonhar com algo melhor pra eles e para a família. Nós investimos mais de R$ 7 milhões de reais em instrumentos musicais para as escolas, para que nossos jovens pudessem ter algo a mais dentro das escolas. Também colocamos teatro, robótica, cursos de inglês, e recuperamos espaços onde os jovens usavam drogas. Investimos em políticas voltadas para eles, e os resultados têm sido alcançados e são muito positivos.
Além das autoridades citadas, também compuseram a mesa de honra do evento a vereadora Tainá Martins Vasconcelos; o Secretario Municipal de Educação, Raimundo Ferreira Conte; e a auditora fiscal da SRTE, Dagmar Bessa. A vereadora Tainá Vasconcelos apresentou um panorama legal de Manacapuru com vistas à contratação de aprendizes, e o secretário de Educação Raimundo Conte falou sobre as melhorias no sistema educacional no município.
Trabalho protegido
A vice-coordenadora regional da Coordinfância do MPT, procuradora Luiza Barreto Fidalgo, fez uma exposição sobre o papel do MPT na sensibilização e fiscalização das empresas quanto ao cumprimento das cotas de contratação de menores aprendizes. “O objetivo do MPT é conscientizar as empresas da importância do trabalho protegido, que garante a manutenção da educação. A profissionalização é um direito dos adolescentes e dos jovens, que busca a inserção deles no mercado de trabalho de forma supervisionada e protegida”, declarou.
A procuradora do MPT explicou que a profissionalização é um direito constitucionalmente garantido e que pode ser viabilizado através da participação das entidades formadoras e do sistema S. “A função social das empresas contempla a obrigação do cumprimento da cota de aprendizagem. Quando o jovem ou adolescente é inserido no mercado de trabalho, toda a família se beneficia junto”, frisou.
Audiências com devedoras da cota legal
Como parte da Semana da Aprendizagem em Manacapuru, foram realizadas audiências com empresas daquele município que não estão cumprindo a cota. Durante as audiências, a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Luiza Fidalgo, explicou às empresas quais os direitos e deveres dos aprendizes e o que elas podem fazer para contratá-los. “Esta é uma forma de agregar valor e de fomentar a atividade econômica da região, além de cumprir a função social que toda a empresa deve fazer”.
O MPT reuniu com empresas de Manacapuru que ainda não estão cumprindo a Lei de Cotas.
Às empresas, foi explicado os direitos e deveres dos aprendizes e o que elas podem fazer para contratá-los.
Desafio: ampliar a cota
A titular da Vara do Trabalho de Manacapuru e subgestora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil do Baixo e Médio Solimões, juíza do Trabalho Yone Silva Gurgel, iniciou suas palavras agradecendo aos parceiros presentes no evento e que são fundamentais na missão de combater o trabalho infantil em Manacapuru. Ela parabenizou a prefeitura do município por investir em educação e em atividades culturais voltadas aos jovens. “Eu testemunhei a grandeza das fanfarras aqui de Manacapuru. A mudança na educação é sensível, estrutural e fisicamente. A música e as atividades culturais desenvolvidas nas escolas trabalham a disciplina na cultura das crianças e adolescentes. Parabéns a todos os envolvidos. Isso prova que quando damos às mãos podemos fazer diferença na vida de muitos jovens”.
Ela falou sobre o tripé de sustentação da aprendizagem: o jovem, a entidade formadora e as empresas. Destacou o papel das empresas no desenvolvimento profissional dos jovens, como uma via de mão dupla: “quando o menor aprendiz começa a trabalhar numa empresa, é importante não apenas para o jovem. A empresa pode moldar o jovem e fazer um capital profissional diferenciado para o mercado de trabalho. Quando a empresa abre a porta aos jovens, uma janela também se abre para as famílias destes jovens, e todos saem ganhando. Desta forma, podemos movimentar o catavento da transformação e mudar a sociedade, mudar o nosso país e o mundo”.
A magistrada concluiu suas palavras falando especialmente aos jovens e fazendo um desafio às empresas presentes, para que superem a cota da aprendizagem. “Conclamo as empresas para que contratrem jovens além do que diz a cota. E aos jovens, eu digo não há apenas o caminho da criminalidade e da rua ou do trabalho infantil. Há o caminho da educação, e é justamente este que trará os melhores frutos e a evolução que cada um de vocês merece. Só assim conseguiremos mudar e melhorar nosso país. Faço um apelo hoje aqui: para que os jovens estudem e se preparem, e para que as empresas os contratem. Confio que ano que vem, todas as empresas aqui presentes receberão certificados não porque cumpriram, mas porque superaram a cota de aprendizagem”.
Seguindo o evento, houve uma apresentação de violino com alunos do Projeto Musart. Na sequencia, o ouvidor do TRT-11, desembargador David Alves Mello Junior, apresentou os serviços da Ouvidoria Regional. Após, foram entregues certificados aos apoiadores do evento e às empresas de Manacapuru que estão com a cota legal de aprendizagem em dia. Receberam certificados as empresas: Mão dupla comercio / Shop do Pé; Lojas Bemol, unidade de Iranduba; Revemar Comércio de Motos; Pierro Rodrigues Frigopescas; e Correios. O grupo musical Vozes da Semec encerrou o evento em Manacapuru.
De forma presencial, a correição em Manaus (AM) prosseguirá até o dia 15 de setembro
A corregedora-geral da Justiça do Trabalho, ministra Dora Maria da Costa, estará em Manaus (AM) no período de 11 a 15 de setembro. O objetivo é realizar presencialmente a correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). Prevista no Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), a correição faz parte da rotina dos tribunais, e tem como finalidade avaliar o desempenho geral examinando dados judiciais e administrativos.
Durante a permanência na capital amazonense e mediante agendamento prévio, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estará à disposição dos interessados para receber reclamações e sugestões que tenham por finalidade aprimorar os serviços prestados pela Justiça do Trabalho. No dia 11 de setembro (segunda-feira), à tarde, a ministra receberá os desembargadores do TRT-11. No dia 13 de setembro (quarta-feira), pela manhã, a agenda será dedicada à sociedade em geral e, à tarde, aos juízes de 1º grau. O edital da correição ordinária de 2023 foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) do dia 21 de julho.
Equipe
A ministra-corregedora realizará a correição ordinária presencial em Manaus (AM) acompanhada do juiz auxiliar da Corregedoria-Geral, Rafael Gustavo Palumbo. Também acompanhará a ministra uma equipe formada pelos seguintes membros: o diretor de Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, Marcelo Marques de Matos; os assessores Valério Augusto Freitas do Carmo, Ednaldo de Almeida Oliveira Junior e Francys Cristina Alves Simões; as assistentes Adriane Nascimento Dias Andrade e Cris Hellen Xavier Carvalho.
A medida abrange o provimento de cargos efetivos e para ingresso na magistratura brasileira
Foi publicada no Diário da Justiça do último dia 15 de agosto a Resolução n. 512/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a reserva aos indígenas de, ao menos, 3% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Poder Judiciário e de ingresso na magistratura. O ato normativo foi disponibilizado na edição 1583, página 2, e entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação.
A reserva não se aplica aos concursos cujos editais tiverem sido divulgados antes de sua vigência. Além da autodeclaração, o candidato ou candidata deve apresentar declaração de pertencimento ao respectivo povo indígena. Na hipótese de não haver candidatos indígenas aprovados em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas para a cota étnico racial e, posteriormente, para a vaga reservada para pessoas com deficiência. Na impossibilidade também de preenchimento dessas últimas, as vagas não preenchidas serão revertidas para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação dos aprovados.
A resolução se alinha a outras normas que tratam de direitos e do acesso de indígenas à Justiça, estabelecidas pelo CNJ, como a Resolução CNJ n. 454/2022, que traz diretrizes para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas. A matéria também está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), de redução das desigualdades políticas e sociais nos países e de promoção de instituições eficazes e inclusivas em todos os níveis.
Baixa representatividade
Sob a relatoria do conselheiro Sidney Madruga, a reserva de vagas para indígenas foi aprovada pelo CNJ por unanimidade, no dia 20 de junho durante a 10ª Sessão Ordinária de 2023 do órgão. O relator do ato normativo destacou que, “dos 18 mil juízes em atividade no país, apenas 11 se autodeclararam indígenas”. A informação consta no perfil sociodemográfico dos magistrados e magistradas brasileiros realizado pelo CNJ em 2018.
Para o relator, a baixa representatividade dos indígenas no Poder Judiciário é muito mais grave do que a situação das mulheres e dos pretos e pardos. “Creio que, daqui a 10 ou 15 anos, teremos uma nova fotografia do Judiciário brasileiro, com a presença de magistrados e servidores indígenas em muito maior grau e alcançando status de chefia, inclusive lugares em tribunais superiores”, afirmou.
O conselheiro também registrou que, de acordo com o censo demográfico de 2010, existem no Brasil aproximadamente 897 mil indígenas, dos quais cerca de 517 mil vivem em terras oficialmente reconhecidas, distribuídos em cerca de 305 etnias e 274 línguas. O conselheiro enfatizou que a implementação de políticas públicas direcionadas às comunidades indígenas tem sido objeto constante de reivindicações apresentadas ao Poder Judiciário, “com vistas a combater a histórica exclusão e desigualdade social, econômica e política enfrentada, de forma a contemplar os direitos garantidos constitucionalmente aos indígenas”.
Coordenadoria de Comunicação Social Com informações da Agência de Notícias do CNJ Edição de texto: Paula Monteiro Foto: Banco de Imagens
Casos de sucesso, stands de entidades formadoras e audiências de mediação pré-processual integraram a programação do evento
Evento despertou o interesse de estudantes do AMNa manhã da última terça-feira (29/8), a abertura da Semana Nacional da Aprendizagem do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) lotou o auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, para uma uma programação que destacou as iniciativas de sucesso para inclusão de jovens no mercado de trabalho por meio da aprendizagem profissional. Com capacidade para 500 pessoas, o espaço localizado no 9º andar, no Centro da capital amazonense, recebeu magistrados, servidores, representantes de órgãos públicos e de entidades formadoras, educadores, empresários e jovens aprendizes.
Parceria entre o Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT-11, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE/AM), a edição 2023 do evento teve como tema “Transformando vidas e construindo o futuro”. Além das palestras e relatos de experiências bem sucedidas, entidades formadoras do Estado do Amazonas montaram stands no hall do 9º andar do Fórum Trabalhista, onde ficaram à disposição das empresas para auxiliá-las no cumprimento da cota legal.
Abertura
Após a composição da mesa de honra, a execução do Hino Nacional coube à cantora Rebeca Leitão, acompanhada do maestro Jhony Meurer, do Liceu de Artes e Ofícios Claudio Santoro. Na sequência, foi executado o Hino do Amazonas.
No exercício da Presidência do TRT-11, a desembargadora decana Solange Maria Santiago Morais abriu o evento, saudando as autoridades e o público que lotou o auditório. Ela pediu licença para quebrar o protocolo e se dirigir especialmente aos jovens aprendizes. “A presença de vocês nesta manhã festiva nos deixa muito felizes. E mais feliz ainda eu fiquei ao vê-los aqui cantando o Hino Nacional e o Hino do Amazonas. Temos uma juventude que sabe cantar o hino da nossa terra”, declarou. A magistrada aproveitou para anunciar a contratação de 11 aprendizes cadastrados para iniciarem suas atividades no TRT-11. “Brevemente teremos esses 11 jovens conosco e lutaremos para que aumente essa cota”, acrescentou.
A diretora da Escola Judicial do TRT-11 (Ejud11) e coordenadora do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) 2º Grau, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, falou sobre a importância de políticas públicas voltadas para as famílias mais vulneráveis como forma de proteger crianças e adolescentes. “Se a educação deve começar em casa, é obrigação de todos contribuir para que os pais tenham o necessário para passar aos filhos a educação. O saber liberta, edifica e transforma”, frisou. Ela comentou a iniciativa inédita do mutirão de audiências pré-processuais no TRT-11 para dialogar com as empresas sobre o cumprimento da cota legal. Encerrou com a leitura do poema de sua autoria intitulado “Sonho de criança”.
Cantora Rebeca Leitão e maestro Jhony Meurer
No exercício da Presidência, a des. Solange Morais (ao centro) fez a abertura do evento
Juiz do Trabalho André Marques Junior
O gestor regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem no 1º grau, juiz do Trabalho substituto André Luiz Marques Cunha Junior, falou sobre a alegria de ver o auditório lotado com tantas pessoas interessadas no tema do evento. “Estou neste tribunal há quatro anos e alguns meses. Em poucas oportunidades vi este auditório lotado e, em todas elas, sempre foi sobre a temática da aprendizagem. Isso mostra a relevância do tema, que toca a vida das pessoas”, comentou. Ao destacar o papel da aprendizagem profissional como instrumento que transforma as vidas de jovens e de suas famílias, ele disse que a vitória de cada jovem é uma vitória coletiva.
A titular da Vara do Trabalho de Manacapuru e subgestora do Baixo e Médio Solimões, juíza Yone Silva Gurgel, agradeceu as parcerias que integram a rede de proteção que atua em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes: “Se de um lado temos as entidades formadoras, que desempenham um importante papel na formação pessoal e profissional de jovens, do outro lado nós temos as empresas que contratam esses aprendizes e que têm o poder de oferecer a possibilidade de desenvolvimento profissional”.
Atualmente atuando como juíza auxiliar da Corregedoria, ela justificou a ausência no evento da corregedora regional do TRT-11 e gestora regional de 2º Grau do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, desembargadora Joicilene Jerônimo Portela. Devido à participação na 2ª Reunião Preparatória para o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília (DF), a magistrada ficou impossibilitada de participar da abertura da Semana Nacional da Aprendizagem.
O coordenador regional da Coordinfância, procurador regional do Trabalho Jorsinei Dourado do Nascimento, fez questão de agradecer e citar cada uma das entidades formadoras que montaram stands no hall de entrada do auditório. Dirigiu-se também ao presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Ralph Assayag, que prestigiou o evento. “Seja pela responsabilidade social, seja porque existe uma norma que estabelece a cota de aprendizagem, esperamos que as empresas, no dia de hoje e ao longo desta semana, criem esse ambiente de conscientização e de esclarecimento para que possam efetivamente integralizar suas cotas”, concluiu.
Palestrantes Primeiro a falar, o ativista cearense Felipe Caetano expôs o tema “A aprendizagem profissional como instrumento de transformação social”. Aos 21 anos, o jovem se destaca no enfrentamento ao trabalho infantil, com o qual ele próprio conviveu dos 8 aos 14 anos de idade, quando trabalhou em uma barraca de praia em Aquiraz (CE) e hoje se destaca no cenário mundial no enfrentamento ao trabalho infantil.
Estudante de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), ele é conselheiro jovem do Unicef Brasil e cofundador do Comitê Nacional de Adolescentes pela Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Conapeti). “Nós, jovens, temos o nosso papel não só como sujeitos de direitos, mas também temos a responsabilidade social de lutar para que outras crianças e adolescentes tenham seus direitos garantidos”, analisou. Recentemente, ele foi agraciado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) como jovem liderança.
Com larga experiência profissional, o auditor-fiscal do Trabalho Péricles Rocha de Sá Filho falou sobre “Aprendizagem profissional como estratégia de eliminação do trabalho infantil”. Coordenador da Atividade de Combate ao Trabalho Infantil no Espírito Santo e idealizador do Projeto Feira Livre de Trabalho Infantil, ele relatou a iniciativa de oferecer outras possibilidade de trabalho digno aos jovens em situação irregular. “Nós encontramos meninos trabalhando nas feiras, pegando sol e chuva, carregando peso. É um trabalho insalubre e perigoso. É nossa obrigação retirá-los de lá, mas não adianta só isso. É importante retirá-los dali e conseguir um trabalho digno”, disse.
Criado em 2021 pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRT-ES), o projeto é desenvolvido pelo Fórum Estadual de Aprendizagem, Proteção ao Adolescente Trabalhador e Erradicação do Trabalho Infantil (Feapeti). Após a abordagem em feiras, é feito o cadastramento das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil. O objetivo é encaminhá-los para projetos sociais ou vagas em contratos de aprendizagem, caso tenham a idade mínima de 14 anos.
Felipe Caetano é reconhecido como liderança jovem
Auditor-fiscal do Trabalho Péricles Sá Filho
Juiz de Direito Luís Cláudio Cabral Chaves (TJAM)Oportunidade após medida socioeducativa
O titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Amazonas (VEMS/TJAM), juiz de Direito Luís Cláudio Cabral Chaves, fez um breve relato sobre as audiências concentradas adotadas pelo TJAM e da importância das ações para os jovens egressos após o cumprimento de medidas socioeducativas. " Quando começamos esse trabalho nem nos nossos melhores sonhos imaginávamos que o projeto seria difundido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que hoje estaria implantado em 16 Tribunais de Justiça do Brasil e em vias de implantação em mais oito Tribunais”, declarou.
O magistrado parabenizou o TRT-11, o MPT e a SRTE/AM por incluírem a socioeducação no mapa da aprendizagem. “Os egressos do sistema socioeducativo são pessoas vulneráveis entre os vulneráveis e é preciso nos unirmos para dar oportunidade a esses jovens de redirecionarem suas vidas", acrescentou. Realizadas nos centros socioeducativos a cada três meses (março, junho, setembro e dezembro), as audiências concentradas permitem a reavaliação da situação jurídica e psicossocial de adolescentes analisando, por exemplo, a manutenção ou a extinção da medida socioeducativa.
Casos de sucesso e certificados de reconhecimento
O Programa de Jovens Aprendizes do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) recebeu o certificado de reconhecimento do TRT-11 (AM/RR) como exemplo a ser seguido. O documento foi recebido pela gestora da Divisão de Assistência Social (Dias), Angela Galvão, e certifica que o TCE-AM ultrapassou a cota legal de aprendizagem, contribuindo de forma significativa para mudança de vida dos jovens atendidos pelo programa. Atualmente, o TCE-AM tem um quadro de 50 aprendizes. “Eu me sinto lisonjeada ao representar o tribunal e apresentar o Programa de Jovens Aprendizes que, ao longo desses 20 e poucos anos, vem transformando vidas”, disse a gestora.
Pela Moto Honda, compareceu a supervisora de Desenvolvimento, Gianna Campos, para receber o certificado de reconhecimento por ultrapassar o cumprimento da cota legal de aprendizagem. ”Agradeço ao TRT-11 pela oportunidade de compartilhar um pouco da nossa prática como formadores de jovens com o programa de aprendizagem profissional da Moto Honda. Para nós, o olhar vai além da cota legal”, afirmou. Ao mencionar que se trata da maior empresa do Polo Industrial de Manaus, com mais de 8 mil colaboradores diretos, a gestora disse que a aprendizagem profissional traz vários benefícios para todos os envolvidos. Ela contou que, em 2023, foram mais de 23 mil inscrições para concorrer às 267 vagas destinadas ao contrato de aprendizagem na empresa, o que comprova o sucesso do programa.
Outras empresas também receberam o certificado por ultrapassar a cota legal. São elas: Placibrás da Amazônia Ltda., Unimed Manaus, Coelmatic S/A, Callidus Indústria, Comércio e Serviços de Placas e Componentes de Informática Ltda., Arosuco Aromas e Sucos Ltda., Vega Transporte de Passageiros Ltda., Britânia Componentes Eletrônicos Ltda., Sovel da Amazônia Ltda., Expresso Coroado Ltda. e Lin Tecnologia Ltda.
Juiz André Marques Junior entregou o certificado de reconhecimento à representante do TCE/AM, Ângela Galvão
Juíza Yone Gurgel (à dir.) entregou o certificado de reconhecimento à representante da Moto Honda, Gianna Campos
Mesa de honra
Compuseram a mesa de honra as seguintes autoridades: a presidente em exercício do TRT-11, desembargadora decana Solange Maria Santiago Morais; a diretora da Escola Judicial (Ejud11) e coordenadora do Cejusc-JT 2º Grau, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio; o gestor regional em 1º grau do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT-11, juiz do Trabalho substituto André Luiz Marques Cunha Junior; a juíza titular da Vara do Trabalho de Manacapuru e Subgestora do Baixo e Médio Solimões do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, Yone Silva Gurgel; procurador regional do Trabalho e coordenador regional da Coordinfância, Jorsinei Dourado do Nascimento; o juiz de Direito, Luiz Cláudio Cabral Chaves, titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM); e a superintendente regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE-AM, Maria Francinete Correia de Lima; o presidente da Comissão de Direito do Trabalho, advogado Paulo Dias, repreentando a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Amazonas (OAB/AM); e o presidente da Câmara dos Dirigentes Logistas do Amazonas (CDL/AM), Ralph Assayag.
Entidades formadoras estiveram presentes no evento
Equipes ficaram à disposição das empresas para esclarecer dúvidas
O evento acontecerá no período de 18 a 22 de setembro e visa à conciliação dos processos que estão na fase de execução.
A Semana Nacional da Execução Trabalhista é realizada anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). O evento tem como principal meta a solução de processos que estão na fase de execução, quando não há mais possibilidade de recurso e que aguardam o pagamento do que foi definido em juízo.
O que é a Execução?
O termo pode ter mais de um sentido, mas, na Justiça do Trabalho, a execução trabalhista é a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela justiça. É nessa fase que é feita a cobrança forçada a devedores que perderam a ação e precisam garantir o pagamento definido em juízo.
Portanto, a fase de execução só começa efetivamente se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, que é o momento da ação trabalhista em que as partes ainda podem fazer alegações, apresentar provas e recorrer das decisões. Já na fase de execução, a decisão está transitada em julgado e não há mais a possibilidade de recurso ou reversão da condenação No caso, só resta ao devedor ou devedora pagar o que foi decidido em juízo.
É na fase de execução que é calculado, em moeda corrente, o valor do que foi objeto de condenação. Caso o (a) devedor (a) não quite, a Justiça pode realizar a penhora dos bens como forma de garantir a efetividade da decisão judicial.
Como inscrever processos?
Partes e advogados que possuem processo em fase de execução tramitando no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) podem inscrever seus processos até hoje, 1º de setembro, preenchendo formulário online disponível no site do Tribunal (www.trt11.jus.br). Deve ser informado o número do processo, os nomes do reclamante e reclamado, além de contatos. Para inscrever agora seu processo clique AQUI.
Esta edição terá como slogan “Processos são vidas - A Justiça além dos números". No âmbito do TRT-11 participarão as 19 varas do Trabalho de Manaus, as três varas de Boa Vista e ainda a VT dos municípios de Parintins, Itacoatiara, Eirunepé, Tefé, Manacapuru, Coari, Humaitá, Lábrea, Tabatinga e Presidente Figueiredo. Os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Regional – Cejusc Manaus de 1º e 2º graus e Cejusc Boa Vista/RR, além das unidades judiciárias de 2º grau também participarão da Semana de Conciliação.
A Semana Nacional da Execução Trabalhista no TRT-11 será coordenada pela desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, no âmbito do 2º grau, e pela juíza Maria de Lourdes Guedes Montenegro, no âmbito do 1º grau. Também auxiliarão na coordenação do evento os juízes Gleydson Ney Silva da Rocha, e João Alves de Almeida Neto.
Números de 2022
Na edição do ano passado, o TRT-11 movimentou mais de R$ 14,7 milhões em prol da efetividade da execução trabalhista. Em 2022, a Justiça do Trabalho do Amazonas e de Roraima realizou 767 audiências durante a Semana Nacional da Execução Trabalhista, com 5.968 pessoas atendidas, e mais de R$ 7,5 milhões em leilões arrecadados. Atualmente, o TRT-11 (1º e 2º graus) possui 23.189 processos em fase de execução.
Realizadas pelo Cejusc-JT, as audiências no Fórum Trabalhista de Manaus integraram a Programação da Semana Nacional da Aprendizagem
As audiências híbridas tiveram a participação presencial de membros do MPTCom uma pauta temática sobre o cumprimento da cota de aprendizagem, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) promoveu um mutirão de audiências de mediação pré-processual no 9º andar do Fórum Trabalhista de Manaus. Sob a coordenação do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) e com a presença de membros do Ministério Público do Trabalho (MPT), a pauta com 11 audiências foi dividida entre os dias 29 e 30 de agosto, como parte da programação da Semana Nacional da Aprendizagem.
A mediação pré-processual é uma modalidade de solução consensual que está disponível no TRT-11 desde fevereiro deste ano. Ela ocorre nos casos em que ainda não foi ajuizada uma ação e tem o objetivo de estimular a cultura da paz e da conciliação. “Nós estamos, de forma pioneira, reunindo as empresas antes de existir o litígio, antes de ter início o processo em si. O objetivo é dialogar e conscientizar para que abracem o programa de contratação de aprendizes que, aliás, é obrigatório”, disse a coordenadora e supervisora do Cejusc-JT 2º Grau, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio.
Ela observou que a mediação pré-processual é uma oportunidade oferecida às empresas que não estão cumprindo integralmente suas cotas legais, para que possam regularizar sua situação de forma espontânea. Neste contexto, a magistrada adiantou que, em breve, o TRT-11 vai criar um cadastro regional sobre instituições que atuam na preparação de aprendizes, disponibilizando lista com nomes de estudantes aptos para serem contratados.
Êxito na mediação
As audiências híbridas do dia 29 de agosto tiveram início às 11h30 e as do dia 30 foram pautadas para iniciar às 8h. A juíza do Trabalho Selma Thury Vieira Sá Hauache, coordenadora do Cejusc-JT 1º Grau em Manaus, presidiu as audiências nos dois dias. Participaram, pelo MPT, de forma presencial, o procurador regional do Trabalho e coordenador da Coordinfância, Jorsinei Dourado do Nascimento, e a procuradora do Trabalho Luiza Barreto Braga Fidalgo. Os representantes das empresas e respectivos advogados participaram virtualmente pela plataforma Zoom. As servidoras Andressa Lorena Machado e Luciana Vaz do Vale atuaram na mediação.
O diálogo sobre o detalhamento das cotas legais aplicáveis conforme o tamanho da empresa, as propostas e as contrapostas deram a tônica das audiências. Uma das mediações que obteve êxito resultou no compromisso assumido por uma empresa de conservação e limpeza, que presta serviço a órgãos públicos. O advogado da empresa informou que atualmente são 55 aprendizes contratados, faltando 35 novos aprendizes para integralizar a cota mínima, considerando o percentual de 5% sobre o quadro de pessoal.
Desemb. Ruth Sampaio e jovens aprendizes na abertura da Semana Nacional da Aprendizagem
Após as partes dialogarem bastante, os representantes do MPT propuseram a contratação além da cota mínima, providenciando 35 aprendizes excedentes como forma de converter o valor devido a título de dano moral coletivo. A proposta foi aceita. Com o êxito na mediação pré-processual, a magistrada Selma Thury determinou a conversão da Reclamatória Pré-Processual (RPP) em Homologação de Acordo Extrajudicial (HTE), nos termos do art. 21 da Resolução Administrativa n° 10/2023, do TRT-11, para os ajustes dos termos do acordo.
Em outra audiência realizada à tarde, a advogada de uma empresa do Distrito Industrial informou que, no momento, falta preencher apenas duas vagas de aprendizes para cumprimento da cota mínima legal. Atualmente a cota da empresa está em 27 aprendizes. Ela acrescentou que no próximo dia 11 de setembro haverá a contratação de novos estudantes.
O MPT, por sua vez, informou que atualmente consta a cota de 30 aprendizes para aquela empresa, com déficit de 20 para integralizar a cota. Todavia, considerando a alegação apresentada em audiência sobre a existência de aprendizes que provavelmente não teriam sido informados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), os procuradores propuseram a contratação de mais dois aprendizes, além do mínimo legal. A proposta, que será implementada por um período de 12 meses, também se refere à conversão do valor a título de indenização por dano moral coletivo. Em decorrência da informação sobre a data das contratações, a magistrada suspendeu a sessão, designando nova audiência na modalidade híbrida no dia 11 de setembro, às 13h30.
Juíza do Trabalho Selma Thury e des. Ruth Sampaio são as coordenadoras do Cejusc-JT em 1º e 2º graus, respectivamente
Servidoras Luciana Vaz (à esq.) e Lorena Machado (à dir.), do Cejusc-JT Manaus
Coordenadoria de Comunicação Social Texto: Paula Monteiro Fotos: Roumen Koynov e Cejusc-JT
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) convoca credores de precatórios trabalhistas devidos pelo ente público municipal, que tenham interesse em aderir à proposta de recebimento de créditos mediante conciliação no Regime Especial de Precatórios. O Edital de Convocação para acordo direto Nº 11/2023 foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) no dia 29.08.2023, assinado pelo presidente do Regional, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva.
Educação e qualificação profissional como instrumento de mudança na vida de adolescentes e jovens. Este foi o tema central do evento de encerramento da Semana Nacional da Aprendizagem do TRT-11, que aconteceu na quinta-feira (31/8), em Manacapuru, no interior do Amazonas, distante 70 quilômetros de Manaus. Realizada pelo Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT da 11ª Região (AM/RR), a ação ocorreu no auditório da Afya Faculdade de Ciências Médicas, e teve apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE/AM) e da prefeitura do Município de Manacapuru.
A corregedora-geral da Justiça do Trabalho, ministra Dora Maria da Costa, estará em Manaus (AM) no período de 11 a 15 de setembro. O objetivo é realizar presencialmente a correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). Prevista no Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), a correição faz parte da rotina dos tribunais, e tem como finalidade avaliar o desempenho geral examinando dados judiciais e administrativos.
Foi publicada no Diário da Justiça do último dia 15 de agosto a 
A Semana Nacional da Execução Trabalhista é realizada anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). O evento tem como principal meta a solução de processos que estão na fase de execução, quando não há mais possibilidade de recurso e que aguardam o pagamento do que foi definido em juízo.
