Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

As provas apresentadas pelo hospital foram incapazes de convencer o Juízo sobre ocorrência de falta grave

 A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) recusou os argumentos do apelo de um hospital em Manaus (AM) e manteve a anulação da dispensa por justa causa. As provas apresentadas na Justiça do Trabalho foram inconsistentes e frágeis para confirmar a penalidade aplicada ao empregado.

A decisão unânime da turma recursal seguiu o voto do relator do processo, desembargador David Alves de Mello Júnior. Ele confirmou a sentença proferida pela juíza substituta Carla Priscila Silva Nobre, da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, condenando o hospital ao pagamento das verbas rescisórias, bem como de indenização substitutiva do seguro-desemprego, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.

Saiba mais sobre o processo

O empregado foi contratado na função de auxiliar de farmácia em agosto de 2018 e dispensado por justa causa em janeiro de 2022, após três anos e seis meses de serviço. Na ação ajuizada no TRT-11 em maio de 2022, ele pediu reversão da justa causa, pagamento das verbas rescisórias, indenização por danos morais, dentre outros pedidos.

O motivo da dispensa alegado pelo empregador foram as sucessivas baixas de medicamentos feitas pelo trabalhador no sistema de gestão hospitalar. Segundo o hospital, o auxiliar de farmácia violava o procedimento de liberação, mediante prescrição direta, com objetivo de ocultar diferenças expressivas no estoque, falha que causou grande prejuízo financeiro ao empreendimento.

Anulação da justa causa

A justa causa foi anulada na sentença de primeira instância, sob o fundamento de falta de provas da conduta atribuída ao trabalhador, tendo o hospital recorrido da decisão. Na análise do recurso, o desembargador relator rejeitou os argumentos da empresa e manteve a decisão de 1º grau, também por ausência de provas dos motivos alegados para a dispensa.

De acordo com o voto, o hospital deixou de juntar aos autos a apuração interna mencionada no apelo. Por outro lado, anexou um demonstrativo de movimentação de medicamentos que compreendia período bem distante daquele em que teria ocorrido a alegada falta grave.

Em outro trecho, o relator David Alves de Mello Júnior afirma que o relatório de auditoria juntado pelo empregador, acusando um volume expressivo de envio de materiais e medicamentos sem prescrição médica, o nome do funcionário é citado apenas uma vez. Sobre a auditoria, o relator também disse constar expressamente que o sistema de gestão hospitalar apresentava fragilidades e aberturas, sem o login dos principais usuários que realizavam movimentações de controle do estoque e baixas.

Por fim, a conclusão foi pela inexistência de provas da falta grave para dispensa por justa causa. “A análise criteriosa do relatório de auditoria confirma de modo firme e absolutamente convincente que o reclamante não cometeu as condutas que lhe foram atribuídas como justificativa de sua dispensa por justa causa”, afirmou o relator.

Processo 0000511-86.2022.5.11.0004

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Mônica Armond de Melo

Foto: Banco de Imagens

Solenidade realizada na área externa do Tribunal simboliza a busca de uma “Justiça para todos”.

Em uma solenidade de frente para a rua, com a presença de vários grupos de ciclistas, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) abriu, de forma inédita, o Ano Judiciário 2024. O evento também inaugurou o bicicletário do TRT-11(Avenida Visconde de Porto Alegre, Praça 14, zona sul) e promoveu um circuito de cinco quilômetros pela integridade dos praticantes do ciclismo e em memória da artista venezuelana Julieta Hernandez, assassinada no Amazonas, em uma viagem de bicicleta.

No discurso de abertura, o desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva enfatizou o alcance democrático da Justiça do Trabalho. “Somos a casa do povo. Estamos de portas abertas para os negros, indígenas, quilombolas, comunidade LGBTQIAPN+, trabalhadores, empregadores. Todos são bem-vindos”, saudou o presidente. O TRT-11 é primeiro órgão do poder judiciário do Amazonas a ter um bicicletário.

A desembargadora e corregedora do TRT-11, Joicilene Jerônimo Portela destacou que o ato simbolizava o momento de relembrar a importância da Justiça do Trabalho para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. “É um evento para enfatizar nosso compromisso firmado com o trabalho, a inovação e a sustentabilidade”, acrescentou.

A Procuradora-chefa do Ministério Público do Trabalho, Alzira Melo Costa parabenizou o TRT-11 e se disse surpresa com o evento de abertura dos trabalhos. “Sou procuradora há 15 anos, e pela primeira vez vejo uma Abertura de Ano Judiciário do lado de fora do Tribunal”, enfatizou.

Bicicletário

A programação do evento continuou com a inauguração do bicicletário, estrutura criada para que trabalhadores do Tribunal e visitantes que se deslocam de bicicletas possam guardá-las em local apropriado, com vestiário para banho e mudança de roupa. O complexo tem ainda uma rampa de acesso para pessoas cadeirantes.

Após o descerramento da placa de inauguração, aconteceu o circuito ciclista de cinco quilômetros, em homenagem à artista circense venezuelana, Julieta Hernandez, Ao final do circuito, houve também o sorteio de cinco bicicletas e outros brindes para os ciclistas participantes. Um total de 386 pessoas se inscreveu no circuito.

Campanha Vidas em Movimento

Como parte da inauguração do bicicletário, o TRT-11, através da Coordenadoria de Comunicação, lançou a campanha “Vidas em Movimento” nas redes sociais do Tribunal. O objetivo é conscientizar a sociedade por mais respeito à vida do ciclista, chamando atenção para a segurança daqueles que utilizam a bicicleta como transporte.

Confira, curta e compartilhe a campanha.

Apoios e autoridades

O circuito tem a participação dos comitês de Prevenção e Enfretamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação; de Incentivo à Participação Feminina; da Comissão Permanente de Gestão Socioambiental; e do Programa Regional de Trabalho Seguro. Entre os parceiros estão a Polícia Militar do Amazonas, o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, Ministério Público do Trabalho (MPT), Amatra XI, SitraAM/RR e diversos grupos de ciclismo de Manaus.

Entre as autoridades presentes estavam o desembargador vice-presidente do TRT-11, Lairto José Veloso; a vice-presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam), Joana dos Santos Meirelles; a diretora do Centro de Memória do TRT (Cemej), desembargadora Solange Santiago Morais; a diretora da Escola Judicial (Ejud-11), Ruth Barbosa Sampaio; o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL-Manaus), Ralph Assayag; o general do Exército do Comando Militar do Amazonas (CMA), Ricardo Augusto Costa Neves; o coronel aviador Lázaro Andrade Stallone e o advogado Paulo Pinto, da OAB/AM.

Toda a programação do evento teve transmissão pelo canal do TRT-11 no YouTube. 

Acesse as fotos do evento.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina

Fotos: Roumen Koynov

Encontro para aprimorar conhecimento e habilidades relacionadas à gestão de precatórios

A Secretaria de Execução da Fazenda Pública do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), Secefap, recebeu, no dia 1º de fevereiro, a visita institucional de servidores da Central de Precatórios e do Núcleo de Expedição de Precatórios do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O objetivo da visita foi a troca de conhecimentos sobre o fluxo dos procedimentos de expedição e pagamentos de precatórios, bem como sobre o sistema utilizado para o gerenciamento da sua tramitação e migração do legado.

Compareceram ao encontro de trabalho, representando o TJAM: a secretária da Central de Precatórios, Andreia Souza Pinto; a chefe da Seção de Cálculos da Secretaria da Central de Precatórios, Joyce Sigadilha; a diretora do Núcleo de Expedição de Precatórios, Luandy Lemos de Paula, e o analista judiciário Nélio de Melo Júnior.

A diretora da Secretaria de Execução da Fazenda Pública do TRT-11, Gabriela Maria Aragão Nery, destacou a importância do intercâmbio de experiências e conhecimentos recíprocos, sempre visando ao aprimoramento dos processos e à gestão eficiente de precatórios entre os dois tribunais.

Outra parceria entre o TRT-11 e o TJAM é o trabalho junto ao Comitê Gestor de Contas Especiais, com o objetivo de promover a integração entre os tribunais membros, garantindo a transparência de informações e demais dados relacionados ao cumprimento do regime especial. A última reunião do referido comitê ocorreu em novembro de 2023, conforme notícia veiculada no site do TJAM.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Secefap, com edições da Comunicação
Foto: Secefap

Ciclo de palestras segue ainda nesta quinta e sexta-feira

Atendimento humanizado, respeito à autodefinição da identidade de gênero, dificuldade e preconceitos no mercado de trabalho. Esses foram os temas tratados no primeiro dia do ciclo de palestras “Iguais na Diversidade: o papel da justiça do Trabalho na Promoção dos Direitos LGBTQIAPIN+”. O evento é uma promoção do Tribunal do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e segue até sexta-feira, 9/02, na sede administrativa anexa ao prédio do Tribunal, no bairro Praça 14, zona sul de Manaus.

Ao abrir o evento, presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, lembrou um fato triste envolvendo a comunidade LGBTQIAPN+ em décadas passadas, em Manaus. Ele se referiu a um local pioneiro na cidade e que se tornou reduto da comunidade gay, onde os freqüentadores, por diversas vezes, eram atacados com pedras na rua. “Essa comunidade merece nosso respeito. Eles contribuem muito com o TRT-11, contribuem muito com a comunidade e com a civilização em geral”, destacou.

A juíza do Trabalho substituta e coordenadora do Comitê Regional de Incentivo à Participação Institucional Feminina, Larissa de Souza Carril, disse que o evento é um momento histórico. “Marca essa mudança de mentalidade no meio judiciário, de construir um poder mais diverso, mais aberto, e efetivamente justo”, declarou.

Diretora da Coordenadoria de Saúde do TRT-11 (Codsau), Karla Petruccelli Israel, lembrou que o evento é realizado em parceria com a Escola Judicial do Tribunal (Ejud11), Universidade do Estado do Amazonas (UEA), Fundação de Medicina Tropical de Manaus (FMT), Clínica de Direito e Cidadania LGBTQIAPN+ da UEA, Laboratório de Ensino e o Núcleo de Ensino, Pesquisa e Extensão e Assistência à Saúde ao público LGBTQIAPN+, entre outros. “Eu aprendi a admirar essa população tão sofrida, mas também tão aguerrida na luta pelos seus direitos. A invisibilidade é um dos maiores desafios da comunidade LGBTQIAPN+. Dificilmente iremos prosperar enquanto sociedade, se parte de nós ainda estiver na invisibilidade”, disse Karla Petruccelli.

Palestras

Com o tema, “Inclusão trabalhista da população LGBTQIAPN+”, a psicóloga Aline da Silva Santos apresentou um cenário de dificuldade de ingresso no mercado de Trabalho pelos membros dessa comunidade. “A cidade de Manaus em um dos maiores Produtos Internos Brutos do País (PIB) por causa do Pólo Industrial, mas é muito diferente no caso da inclusão do público LGBTQIAPN+”, comparou.

Professor da Escola de Direito da UEA, Denison Melo de Aguiar, falou sobre “Parâmetros sobre sexualidade humana aplicados à população LGBTQIAPN+”. “Como nós podemos pensar na promoção dessa população no âmbito do judiciário? Porque nós atendemos essa população. Temos que perceber a nossa responsabilidade social e política e, para isso, precisamos entrar em um processo de formação dos tribunais”, explicou o professor.

A terceira palestra do dia foi “Atendimento Humanizado da pessoa LGBTQIAPN+” no Ambulatório de Diversidade e gêneros da Policlínica do Codajás”, ministrada pela professora Daria Barroso Serrão das Neves da Escola Superior de Saúde da UEA. O evento retorna a acontecer nesta quinta-feira, 8/02,a partir das 9h.

Confira a programação:

Dia 08/02

9h – Apresentação da artista Agnes Barbosa da Silva

9h30 – Palestra “O trabalho como ferramenta de Transformação social”, Joyce Alves

10h15 – Debates

10h30 – Palestra “Gênero, Sexualidade e Linguagem de gênero no atendimento LGBTQIA+”, com Gabriel Motta (Fundação de Medicina Tropical Dr. Heitor Vieira Dourado)

11h15 – Debates

Dia 09/02

10h – Palestra “Tratamento da População LGBTQIA+ à luz das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça”, com o juiz Saulo Góes Pinto (Tribunal de Justiça do Amazonas)

10h45 – Palestra “Proteção dos direitos dos trabalhadores LGBTQIA+ e a jurisprudência trabalhista”, juiz do trabalho Igo Zany Nunes Correa (Tribunal Regional do Trabalho 11ª. Região)

11h30 – Debates

Inscrições

O evento é gratuito e aberto à comunidade em geral. As inscrições podem ser feitas através do link https://www.sympla.com.br/evento/iguais-na-diversidade-o-papel-da-justica-na-promocao-dos-a-direitos-lgbtqiapn/2322211. Os inscritos terão direito a certificado com carga horária de 8h.

O primeiro dia do ciclo de palestras foi transmitido ao vivo pelo canal do TRT-11 no YouTube. Confira:

Confira também a galeria de fotos do primeiro dia: 07.02.2024 - Inclusão no mercado de trabalho, direitos trabalhistas e tratamento diferenciado População LGBTQIA+ | Flickr

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina

Fotos: Roumen Koynov