Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e a Caixa Econômica Federal (CEF) celebraram, nesta terça-feira (14/2), a assinatura de um Termo de Acordo de Cooperação com o objetivo de firmar conciliação em processos contra a Caixa. A assinatura ocorreu no gabinete da desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Disputas (Nupemec-JT) e do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Soluções de Disputas (Cejusc-JT) de 2º grau.

Tendo em vista a delegação feita pela Presidência às magistradas coordenadoras do CEJUSC 1º e 2º grau para representar o Tribunal na celebração do acordo, o termo foi assinado pela desembargadora Ruth Sampaio, pela juíza do trabalho Selma Thury Vieira Sá Hauache, coordenadora do Cejusc-JT de 1º grau em Manaus; bem como pelo gerente jurídico regional da CEF em Manaus, Alcefredo Pereira de Souza. A cooperação tem como objeto a união de esforços entre as instituições visando aperfeiçoar a conciliação nos processos no âmbito da Justiça do Trabalho do Amazonas e Roraima. A ideia é centralizar as audiências nos Cejuscs-JT de 1º e 2º grau do TRT-11, aumentando os índices de acordos em processos envolvendo a Caixa, em todas as fases processuais. O acordo tem validade até 15/12/2025 e será publicado em breve no Diário Oficial da União.

Pacificar os conflitos

Para a desembargadora do Trabalho, Ruth Barbosa Sampaio, o termo de cooperação segue o princípio do TRT-11 em promover a conciliação nos processos da Justiça do Trabalho, dando celeridade e aumentando a produtividade. “Sempre o acordo é a melhor solução. A pacificação do litígio, com a solução mais rápida do processo, traz benefícios a todos: ao judiciário, às partes, ao trabalhador. A conciliação acaba o conflito, dando solução justa a todos os envolvidos”, afirmou.

A juíza coordenadora do Cejusc-JT de 1º grau em Manaus, Selma Hauache, destacou a importância do convênio para a pacificação dos conflitos. Ela reforçou que a conciliação pode acontecer em qualquer fase do processo. “Este convênio vai propiciar a celebração de mais acordos em ações trabalhistas, sejam elas coletivas ou individuais. Ele vai melhorar nossos índices de conciliação, e beneficiar os trabalhadores que tem processos contra a Caixa. As audiências serão concentradas nos Cejusc’s- JT”, explicou a magistrada.

“A Caixa tem toda a intenção de dialogar, pacificar as questões com os membros do quadro, empregados ou ex-empregados. Acionar a justiça é um direito constitucional que nós respeitamos. Uma vez ajuizada a ação, a Caixa vai avaliar qual o melhor caminho, sempre apostando na conciliação como nossa bandeira principal. Com o diálogo, podemos abreviar o processo e alcançar a pacificação social de forma muito mais rápida e efetiva”, declarou Alcefredo de Souza, gerente jurídico regional da CEF em Manaus. Ele anunciou que a Caixa possui 600 potenciais acordos a serem realizados no âmbito do TRT-11.

Magistradas Selma Hauache e Ruth Sampaio assinaram o termo de convênio pelo TRT-11.

A Caixa possui 600 potenciais acordos a serem realizados no âmbito da JT do Amazonas e Roraima.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Fotos: Renard Batista

Iniciada em 2008, a ação buscava equiparação do valor da suplementação de aposentadoria entre homens e mulheres. Elas recebiam 10% a menos que os homens, mesmo tendo contribuído de forma igual.

Um acordo de R$ 5 milhões foi homologado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) entre a Caixa Econômica Federal (CEF), a Fundação dos Economiários Federais (Funcef) e a Associação dos Economiários Aposentados do Amazonas (AEA/AM). Ao todo, 29 aposentadas serão indenizadas pelas diferenças de parcelas de benefício previdenciário complementar administrado pela Funcef.

As aposentadas recebiam somente 70% do valor contribuído, enquanto os homens recebiam 80%, valor correto por lei. O acordo estabeleceu que a CEF pagará 50% do valor, e a Funcef a outra metade. O pagamento deve ser realizado em até 10 dias da homologação, nas contas das respectivas aposentadas. Duas funcionárias faleceram ao longo do processo, que durou 14 anos. Os respectivos herdeiros das aposentadas falecidas receberão os valores devidos. O processo seguirá o trâmite para três aposentadas que não aceitaram a proposta do acordo.

Realizado pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejusc-JT), o acordo ocorreu no gabinete da desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, no prédio-sede do TRT-11. Ele foi homologado pela juíza do Trabalho Selma Thury Viera Sá Hauache, coordenadora do Cejusc-JT de 1º grau em Manaus/AM. A Caixa foi representada pelo gerente jurídico, Alcefredo Pereira de Souza; a Funcef pelo presidente Gilson Costa Santana; e a AEA pelo advogado Ademar de Souza Santos.

Isonomia entre homens e mulheres

“Entramos com a ação objetivando a equiparação, após identificar a falta de tratamento isonômico entre homens e mulheres em relação aos percentuais iniciais da suplementação de aposentaria proporcional. Todos contribuíram de forma igual. E é vedado à instituição de previdência privada impor cláusulas contratuais que contemplem a distinção de sexo. Hoje concretizamos este acordo”, afirmou o advogado da Associação dos Aposentados, Ademar de Souza Santos, comemorando o acordo após quase 15 anos do início do processo.

O presidente da Funcef, Gilson Santana, declarou que “não faz sentido manter uma discussão, com as beneficiárias aguardando, de um tema que envolve isonomia de direitos, com matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente. Houve muito diálogo envolvendo as três partes e chegamos à melhor solução. As aposentadas terão, após um longo período, não só o reconhecimento do direito, mas também o pagamento das quantias, que serão creditadas nos próximos dias, pondo fim a um litígio. O melhor caminho é sempre o da composição e do diálogo”.

Para o gerente jurídico da CEF, Alcefredo de Souza, trata-se de um caso simbólico para Caixa. “É emblemático porque envolve um tema que teve muita discussão, mas que foi pacificado pelo STF, o que possibilitou que a CEF e a Funcef, juntamente com a Associação de Aposentados, pudessem sentar e chegar a um consenso. Infelizmente duas colegas faleceram nessa trajetória. Mas elas tiveram o direito reconhecido pela Justiça”, disse.

O acordo beneficiou 29 aposentadas que recebiam 10% a menos que os homens no plano de suplementação de aposentadoria.

Confira as fotos do acordo.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Fotos: Renard Batista

A Escola Judicial do TRT da 11ª Região (Ejud11) abre o ano letivo de 2023 com evento presencial no próximo dia 17 de fevereiro, a partir das 9h, no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus. As temáticas das palestras envolvem os novos desafios no Direito do Trabalho, as relações trabalhistas na era da revolução digital, e os principais pilares da vida.

Com o tema “Direito do Trabalho: ano novo, novos desafios”, a aula magna será proferida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Cláudio Mascarenhas Brandão. Na sequência, o juiz Bruno Alves Rodrigues, auxiliar de direção da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), palestrará sobre o tema “A subordinação trabalhista na era da revolução tecnológica digital”.

Ainda como parte da programação do evento, o escritor e professor Samer Agi ministrará palestra de tema “Pilares da vida: sentimental, espiritual e financeiro”. Autor de vários livros, dentre eles, “As cinco áreas da vida”, “Paixão pela Vitória”, “Conselhos do Doutor Miranda”, “#Focanatoga”, Samer Agi ultrapassa 1.6 milhões de seguidores no instagram. Ele também é advogado, ex-juiz de direito e ex-delegado de polícia Civil.

Inscrições encerradas

As inscrições já foram encerradas pela plataforma Sympla. O evento terá 3h de carga horária.

Abertura do Ano Letivo da Ejud11
Data: 17 de fevereiro de 2023
Horário: 9h
Local: Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus (9º andar)

No evento, promovido pelo MPT, foi apresentado o Projeto “Jóvenes em Acción”, voltados para talentos refugiados e migrantes venezuelanos que buscam inserção no mercado de trabalho.

A audiência coletiva, coordenada pela Procuradora do Trabalho Luiza Barreto Braga Fidalgo e acompanhada pela procuradora-Chefe do MPT no Amazonas e Roraima, Alzira Melo Costa, aconteceu no auditório da Procuradoria do Trabalho da 11ª Região (PRT11), nesta segunda-feira (13/2). O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª região (AM/RR) foi representado pelo juiz do trabalho Igo Zany Nunes Correa. Também participaram do evento o Ministério do Trabalho, ACNUR, ONG Hermanitos, entidades formadoras e empresas empregadoras.

Durante o evento foi apresentado o Projeto Jóvenes en Acción, idealizado pela ONG Hermanitos com recursos oriundos de reversão trabalhista do MPT e em parceria com a Agência da ONU para Refugiados (ACNUR). O projeto tem como objetivo a inserção dos imigrantes, adolescentes e jovens venezuelanos no mercado de trabalho, proporcionando uma pré-aprendizagem para que as empresas possam acolher e repensar a utilização da cota legal para populações vulneráveis.

Em sua fala, o magistrado Igo Zany reforçou a importância da participação do TRT nas discussões sobre problemas sociais que impactam diretamente na judicialização e no próprio contexto de miséria e pobreza que o trabalho se insere atualmente. “Tais discussões quebram barreiras das instituições públicas, sobretudo, do Poder Judiciário para se fazer presente e conhecido pelos destinatários diretos do serviço jurisdicional”, destacou.

Ele também relatou sua experiência pessoal como aprendiz e conhecedor do papel transformador da aprendizagem profissional como resposta e alternativa ao trabalho infantil, e a inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho com segurança e proteção. “Gostaria de agradecer ao MPT pelo convite, e reforçar aqui a fala do presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando, sobre estarmos irmanados, lutando pelo bem comum e somando esforços”, declarou o magistrado ao encerrar sua participação no evento.

Na oportunidade, a plateia foi sensibilizada sobre as dificuldades de inclusão dos jovens migrantes no mundo do trabalho, bem como formas de ter acesso às instituições formadoras para buscar candidatos jovens para ocupar postos de trabalho. Também foi falada a importância de haver maior sensibilidade com a faixa da população de maior vulnerabilidade social, em especial o público migrante e refugiado venezuelano.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: MPT, com edições de Martha Arruda
Fotos: MPT