Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A audiência na Divisão de Execução Concentrada do TRT-11 ocorreu no dia 10/8, após aprovação do Plano Especial de Pagamento Trabalhista pelo Tribunal Pleno

Sede histórica do Atlético Rio Negro ClubeNo último dia 10 de agosto, foi assinado o Termo de Compromisso e Conciliação entre o Atlético Rio Negro Clube e a Divisão de Execução Concentrada (Decon) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) para pagamento parcelado das dívidas trabalhistas em 36 meses. Objeto do Plano Especial de Pagamento Trabalhista, o parcelamento foi aprovado pelo Tribunal Pleno em sessão no dia 12 de julho, nos novos moldes definidos pelo Provimento CGJT 01/2022 e da Resolução Administrativa 105/2018.

A audiência foi presidida pela juíza coordenadora da Divisão de Execução Concentrada (Decon), Maria de Lourdes Guedes Montenegro. Contou, ainda, com a presença do vice-presidente no exercício da Presidência do Atlético Rio Negro Clube, Washington Deneriaz, acompanhado da advogada Carla de Paula Lima.

Na ocasião, a juíza coordenadora esclareceu a situação dos passivos trabalhistas do Clube ao representante da entidade desportiva. Após extensa negociação, chegou-se ao acordo cujo cumprimento levará à quitação de um passivo de mais de R$ 324 mil e à satisfação de todas as execuções trabalhistas em andamento contra o Rio Negro Clube, parte da memória afetiva de tantos cidadãos do município de Manaus. A sede do Clube continuará penhorada  no processo, garantindo a execução, até a quitação do parcelamento.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Decon
Edição: Paula Monteiro
Foto: Arquivo Coordcom

Palestras, oficinas e imersão amazônica fazem parte da programação dos dois dias de evento.

Foto oficial da 74ª Assembleia do Conematra, realizada em MAnaus/AM. “Amazônia e garantia constitucional à vida e ao trabalho digno dos povos da floresta, nas perspectivas das Escolas Judiciais” é o tema central da 74ª Assembleia Ordinária e Reunião de Trabalho do Conselho Nacional das Escolas de Magistratura do Trabalho (Conematra), que iniciou hoje (17/8), em Manaus (AM). O evento, organizado pela Escola Judicial (Ejud) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), reúne magistrados e servidores dos 24 Tribunais do Trabalho.

As saudações iniciais foram feitas pela corregedora regional do TRT-11, desembargadora Joicilene Portela, no exercício da presidência do Regional. Lembrou que acompanhou a instalação das Escolas Judiciais e a inauguração de um novo momento na Justiça do Trabalho. Ela destacou a importância da realização do Conematra em Manaus, lugar que reúne aspectos culturais, históricos e ambientais como uma das capitais da Amazônia. Fez menção ao herói indígena Ajuricaba que resisitiu aos portugueses na primeira metade do século XVIII: “Sejam, portanto, bem-vindos à terra de Ajuricaba. Vamos vivenciar a troca de experiência e o fortalecimento de nossos laços enquanto instituições comprometidas com a Justiça”, disse encerrando as boas-vindas.

O desembargador do TRT-12 (SC), Wanderley Godoy Júnior, vice-presidente do Conematra, no exercício da presidência, abriu o oficialmente a 74ª Assembleia do Conematra. Ele destacou que, a cada novo Conematra, a organização e o evento crescem em qualidade, e agradeceu a acolhida proporcionada pelo TRT-11.   

Justiça digna e efetiva para todos

Desembargadora Ruth Sampaio, diretora da Ejud11, anfitriã do evento. Anfitriã do evento, a diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, declarou que a Região Amazônica vai muito além das belezas naturais e da importância cultural e econômica. “Nossa região, com destaque para os Estados do Amazonas e Roraima, representa um pedaço do Brasil que precisa ser mais bem entendido, mais valorizado e mais protegido. Creio que não há melhor lugar para entender, valorizar e proteger a Amazônia do que nas escolas, como ambiente de união de saberes, experiências e transformação”, disse.

“Esta reunião de representantes das Escolas de diferentes regiões e culturas, assim como o encontro entre os Rios Negro e Solimões, que se unem para formar algo maior, nos levará a uma profunda reflexão: Como levar uma justiça digna, solidária e efetiva aos povos originários, aos ribeirinhos, aos pescadores, aos trabalhadores rurais, aos que se encontram em situação de vulnerabilidade em trabalhos análogos ao de escravo, nos lugares mais longínquos floresta amazônica”, afirmou a diretora da Ejud11.

A aula magna do evento foi proferida pelo juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Jonatas dos Santos Andrade, magistrado do TRT-8 (PA/AP). Ao discorrer sobre o tema “Acesso à Justiça na Amazônia: Justiça Itinerante e Papel do CNJ”, ele falou sobre a Resolução 460/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “A Justiça Itinerante, agora praticada em todo o País por conta da resolução do CNJ, não é nova para os amazônidas, que já realizam esta prática há anos”, declarou.

Reiventar a jurisdição

Jonatas Andrade, juiz do trabalho do TRT-8 e auxiliar da presidência do CNJ. Ele também abordou o compartilhamento de estruturas, a Agenda 2030 da Onu e o princípio da inércia. “Um dos objetivos da Agenda Global é alcançar a sustentabilidade da vida na terra, e para isso, é preciso de justiça social. O CNJ emitiu algumas resoluções de comprimento obrigatório. Porém, mais que obrigar, dá um feitio multidimensional, pois há juízes do sudeste e do sul do Brasil, atuando no interior da Amazônia, pra entregar a jurisdição”, disse.

“Nós sabemos que é caro manter a Justiça Itinerante, mas dá pra compartilhar as estruturas entre todo o judiciário. O compartilhamento é previsto na resolução. Podemos reunir os TJs, TRTs, TREs e TRFs e compartilhar estruturas, boas práticas e conhecimento. É uma oportunidade ímpar de reinventar a jurisdição”, destacou.

Para ele, o princípio da inércia que balizava a justiça tradicional, não existe mais. “Antes, o juiz não agia se não foi provocado, mas isso mudou! A resolução diz que o juiz tem que ir ao encontro das populações que estão sem acesso à Justiça. Estamos diante de uma grande oportunidade de reiventarmos a jurisdição Amazônica, e a jurisdição trabalhista como um todo”, ressaltou o magistrado.

Em seguida, professora Dorinethe dos Santos Bentes, da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), abordou “o papel do Sistema Judicial no acesso à justiça aos mais vulneráveis: trabalhadores indígenas, ribeirinhos, pescadores e trabalhadores rurais”. Ela é doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Segundo Dorinethe Bentes, as dificuldades logísticas da Amazônia são um desafio a ser superado para que mais municípios do Amazonas tenham acesso aos serviços da Justiça do Trabalho. “Daí a importância da Justiça Intinerante, que leva esses serviços às cidades do interior”, reforçou. Ela fez um panorama de onde a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal estão presentes no interior do Amazonas, demonstrando a complexidade do atendimento à população.

Profa. Dra. Dorinethe Bentes, da Ufam, também palestrou no evento.

Jus postulandi

A Doutora em Direito apresentou os resultados da tese, realizada em parceria com a UFMG, a Ufam e o Centro de Memória da Justiça do Trabalho da 11ª Região (Cemej11), em que 29 mil processos trabalhistas foram analisados por acadêmicos de Direito, História e Arqueologia. A pesquisa chegou à constatação que a modalidade ‘Jus Postulante’ (onde o cidadão inicia o processo sem depender de advogado) é essencial para que os moradores do Amazonas tenham acesso à Justiça do Trabalho, uma vez que o interior do Estado tem carência de advogados. De acordo com a pesquisa, em alguns municípios a entrada de processos ‘Jus Postulante’ é superior a 80% das ações.

Oficinas

Ainda nesta quinta, pela parte da tarde, serão realizadas duas oficinas pedagógicas envolvendo Inovações e Instrumentos Digitais aplicáveis pelas Escolas Judiciais à formação de Magistrados. Tema 1: "Governança e integridade. Por que estamos falando de novas tecnologias? Relevância para a área de atuação. Impactos no mercado e na sociedade", com José Luiz Franco Júnior. E tema 2: “LGPD aplicável às Escolas Judiciais”, com Thaisa Carvalho Batista Franco de Moura.

A programação da sexta-feira (18/8) inclui, pela manhã, a realização da assembleia ordinária do Conematra. Após, haverá uma imersão amazônica, com deslocamento ao encontro das águas e visita à aldeia indígena, possibilitando vivências locais para além da teoria.

Autoridades que compuseram a mesa solene de abertura.

Magistrados e servidores das 24 Escolas Judiciais se reúnem em Manaus.

Acesse a galeria de fotos.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda e Emerson Medina
Fotos: Roumen Koynov

A versão 2.9 seria instalada no dia 19 de agosto, mas novo cronograma do CSJT alterou a data

Foi adiada para o dia 2 de setembro (sábado), a parada programada para atualização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). A versão 2.9 disponibilizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai corrigir erros existentes na atual versão do sistema. A atualização estava agendada para o próximo sábado (19/8), mas o novo cronograma divulgado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) modificou a data.

A alteração no âmbito do TRT-11 foi autorizada pelo desembargador-presidente Audaliphal Hildebrando da Silva, conforme despacho no e-Sap DP 14004/2023. Ofício assinado pela juíza coordenadora Gisele Araújo Loureiro de Lima, da Coordenadoria Sistemas Processuais (CSP), foi expedido à Presidência do TRT-11 informando o novo cronograma de implantação da versão PJe 2.9 definido pelo CSJT, razão pela qual solicitou o adiamento da atualização. De acordo com o novo cronograma nacional, somente os Tribunais pilotos (TRTs das 1ª, 5ª, 9ª e 16ª Regiões) deverão instalar a nova versão no próximo sábado (19/8).

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte Renard Batista

Recursos têm origem em processo do MPT contra empresa que operava com aviões em situação de irregularidade

Por decisão da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), os valores decorrentes de um processo do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra uma empresa de aviação serão destinados a ações humanitárias do povo Yanomami, em Roraima. No dia 19/7 a juíza do Trabalho Substituta da 3ª Vara de Boa Vista, Vanessa Maia de Queiroz Matta, autorizou a transferência de R$ 74,1 mil para as contas da Fundação Ajuri de Apoio ao Desenvolvimento. O juízo da 3ª VT de Boa Vista também decidiu pela a disponibilização de mais R$ 101, 5 mil para a mesma entidade, totalizando R$ 175.5 mil em benefício dos povos indígenas daquela Região.

Os valores devem ser repassados à Fundação Ajuri, entidade responsável pelos projetos de desenvolvimento social da Universidade Federal de Roraima (UFRR). A Ajuri será responsável por juntar, nos autos, um relatório parcial de execução do projeto de defesa e promoção dos Direitos Humanos do povo Yanomami no Estado de Roraima, a cada três meses.

A decisão do TRT-11 adverte que eventual desvio de finalidade poderá implicar na incidência da lei de improbidade (Lei 8.429/1992) “e demais sanções civis e criminais”. O MPT justificou a escolha da Fundação da Ajuri diante da urgência em dar atenção à situação de calamidade dos indígenas, já amplamente divulgado pela imprensa. O órgão mantém cadastro de projetos de entidades sociais e beneficentes, com comprovada regularidade fiscal e previdenciária. O TRT-11, por sua vez, acatou a indicação do Ministério Público.

Entenda o caso

Os valores repassados à Fundação Ajuri decorrem de um processo iniciado em fevereiro de 2018 pelo Ministério Público do Trabalho da 11ª Região, em Roraima, ao constatar que a empresa Norteagro Norte Aeroagrícola operou com aeronaves em situação irregular, colocando em risco pilotos, funcionários e a sociedade local. A empresa, que trabalha com pulverização aérea em lavouras, usou aeronaves com o Certificado de Aeronavegabilidade (CA) vencido, de acordo com relatório da Agência Nacional de Aviação (Anac).
Para o MPT, a empresa atuava com a falta de revisões técnicas e manutenções preventivas, ocasionando exposição dos pilotos e outros empregados “ao risco constante de acidentes aeronáuticos, além de causar-lhes transtornos psicológicos irreparáveis”. O MPT apresentou proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a qual foi rejeitada pela empresa.

A Norteagro também não aceitou a proposta de pagar indenização de reparação por danos morais coletivos no valor de R$ 300 mil. Os procuradores, então, solicitaram à Justiça do Trabalho uma tutela inibitória para que a empresa fosse impedida de continuar voando enquanto estivesse em situação de irregularidade.

Acordos não cumpridos

O TRT-11 atendeu ao pedido, mas a empresa recorreu levando o caso para a tentativa de um acordo em abril de 2018. Pelo acordo realizado, a Norteagro depositaria R$ 30 mil em dez parcelas por indenização de danos coletivos.

A empresa informou, no decorrer dos meses subseqüentes ao acordo, os pagamentos das parcelas, até outubro de 2018. Porém, em fevereiro de 2019, o MPT acusou a ausência de comprovação do pagamento. Houve nova audiência de conciliação em 2020, para a regularização das duas últimas parcelas. Mas, novamente, a Norteagro não quitou a dívida.

Em abril de 2021, o MPT se manifestou pedindo uma auditoria das aeronaves para averiguar se a empresa ainda operava com as irregularidades, mesmo após o acordo com a Justiça do Trabalho. As irregularidades foram confirmadas. Expirado o prazo para a Norteagro comprovar o pagamento das parcelas em atraso, o TRT-11 decidiu pelo bloqueio de R$ 59,7 mil, em fevereiro de 2022.

Em fevereiro de 2023, os advogados da Norteagro procuraram o TRT-11 para firmar acordo, informando que a empresa estava sob nova administração. Em abril deste ano, em audiência telepresencial na 3ª VT de Boa Vista, o MPT e a empresa chegaram a um acordo. As duas parcelas em débito foram corrigidas pelos índices da Justiça do Trabalho.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina