Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Empregado pedia indenização por demissão sem justa causa, horas extras, adicional de insalubridade, entre outros direitos

A audiência de conciliação foi presidida pela juíza do Trabalho Gisele Araujo Loureiro de Lima, titular da 10ª VT de ManausConciliação homologada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) no Dia Regional da Conciliação, realizado em 28/8, pôs fim a um processo de 1998, que tratava dos direitos de um trabalhador de empresa de aviação, a qual deixou de operar no mercado nacional em 2005. Com o acordo realizado na 10ª Vara Titular de Manaus, o empregado receberá R$ 32 mil referentes a verbas rescisórias.

O trabalhador alegava ter sido dispensado sem justa causa. Ele pedia o pagamento do aviso prévio, 13º salário, férias +1/3, FGTS, entre outros. Além disso, pedia o valor referente ao cumprimento de horas extras e adicional de insalubridade, visto que trabalhava como auxiliar de manutenção em área onde aeronaves eram abastecidas. O valor da causa totalizava R$ 21 mil.

A primeira instância do TRT-11 julgou parcialmente procedente os pedidos do trabalhador, deferindo o pagamento das verbas e adicional de insalubridade. Inicialmente, o cumprimento da sentença foi solicitado ao TRT da 2ª Região (SP), onde se situava uma da empresas condenadas, porém sem sucesso. O processo continuou entre muitos incidentes e decisões, até que um dos sócios, após sofrer bloqueio judicial, requereu a inclusão da ação no Dia Regional da Conciliação.

Ocorrida em formato presencial, a audiência de conciliação foi presidida pela juíza do Trabalho Gisele Araujo Loureiro de Lima, titular da 10ª VT de Manaus, secretariada pelo servidor João Eduardo Cidade Hounsell. Estavam presentes os advogados das respectivas partes.

Na ata do acordo ficou determinado que o pagamento dos R$ 32 mil será feito em três parcelas. No caso de descumprimento, será aplicada multa de 50% sobre o valor do acordo com o vencimento antecipado das parcelas. A empresa também ficou responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias no valor de R$ 3,4 mil. O trabalhador foi isento das custas processuais, recebendo o benefício da Justiça gratuita (Artigo 79, inciso 3º da CLT).

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina

Foto: Divulgação

Em parceria com o MPT, evento certificou empresas que cumprem a cota de aprendizagem e realizou audiências com aquelas que não estão cumprindo a lei

Educação e qualificação profissional como instrumento de mudança na vida de adolescentes e jovens. Este foi o tema central do evento de encerramento da Semana Nacional da Aprendizagem do TRT-11, que aconteceu na quinta-feira (31/8), em Manacapuru, no interior do Amazonas, distante 70 quilômetros de Manaus. Realizada pelo Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do TRT da 11ª Região (AM/RR), a ação ocorreu no auditório da Afya Faculdade de Ciências Médicas, e teve apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE/AM) e da prefeitura do Município de Manacapuru.

Cumprimentando a todos, em especial os jovens presentes no auditório, a desembargadora Solange Maria Santiago Morais, decana do TRT-11, abriu oficialmente o evento. “Gostei de ver o auditório lotado com essa juventude e fiquei emocionada de ver as crianças tocando violino. É uma grande satisfação estar aqui neste momento, e acompanhar o trabalho de aprendizagem. É muito importante que as empresas abram oportunidade aos jovens, para que possam trabalhar, além de estudar, pois é assim que o pais se desenvolve”, declarou a magistrada.

A decana do TRT-11, desdora. Solange Morais, abriu o evento em Manacapuru.

Parceiros e autoridades presentes ao evento.

Preservação dos direitos

A gestora regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem no âmbito do 2º grau, desembargadora Joicilene Jerônimo Portela, corregedora regional do TRT-11, agradeceu a acolhida da cidade e destacou a importância do evento. “Em 2019 nós estivemos aqui realizando o primeiro evento, de coordenação do Programa de Combate ao Trabalho Infantil do TRT-11 e estamos de volta hoje em nome desta juventude. A principal razão dessa ação conjunta é a preservação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Entendemos que as crianças só podem trabalhar a partir de 14 anos e na condição de aprendiz, que é um trabalho protegido”, disse.

“Agradeço aos empresários que já estão cumprindo a cota social, e peço que façam um esforço para ultrapassar a cota. Dêem oportunidade aos jovens. Isso transforma vidas, muda o mundo. Cuidar de nossas crianças e jovens é dever de toda a sociedade, dos empresários e dos órgãos públicos. Todos devemos ter responsabilidade com a futura geração”, enfatizou a desembargadora.

A gestora regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, desdora. Joicilene Jerônimo Portela, com os musicos do projeto Musart.

Vidas transformadas pela educação

Em seu pronunciamento, o prefeito de Manacapuru, Beto Dângelo, elogiou a atuação da Justiça do Trabalho no município, na figura da juíza do Trabalho titular da Vara de Manacapuru, Yone Silva Gurgel. “Ela criou um vínculo grande com nossos munícipes. As decisões dela balizam a justiça trabalhista e busca do direito do trabalhador. Sempre muito coerente e sábia, a magistrada tem feito um grande trabalho aqui e nós somos muito felizes em tê-la”.

O prefeito destacou o trabalho feito junto às escolas públicas, por meio da Secretaria de Educação, e os esforços para mudar a realidade das crianças e jovens de Manacapuru por meio da educação. “As políticas públicas mudam a vida das pessoas. Eu sou um exemplo vivo de que é possível associar trabalho e estudo, pois comecei a trabalhar com 14 anos. muitos dos jovens aqui presentes já são aprendizes, e tem o direito de sonhar com algo melhor pra eles e para a família. Nós investimos mais de R$ 7 milhões de reais em instrumentos musicais para as escolas, para que nossos jovens pudessem ter algo a mais dentro das escolas. Também colocamos teatro, robótica, cursos de inglês, e recuperamos espaços onde os jovens usavam drogas. Investimos em políticas voltadas para eles, e os resultados têm sido alcançados e são muito positivos.

Além das autoridades citadas, também compuseram a mesa de honra do evento a vereadora Tainá Martins Vasconcelos; o Secretario Municipal de Educação, Raimundo Ferreira Conte; e a auditora fiscal da SRTE, Dagmar Bessa. A vereadora Tainá Vasconcelos apresentou um panorama legal de Manacapuru com vistas à contratação de aprendizes, e o secretário de Educação Raimundo Conte falou sobre as melhorias no sistema educacional no município.

Trabalho protegido

A vice-coordenadora regional da Coordinfância do MPT, procuradora Luiza Barreto Fidalgo, fez uma exposição sobre o papel do MPT na sensibilização e fiscalização das empresas quanto ao cumprimento das cotas de contratação de menores aprendizes. “O objetivo do MPT é conscientizar as empresas da importância do trabalho protegido, que garante a manutenção da educação. A profissionalização é um direito dos adolescentes e dos jovens, que busca a inserção deles no mercado de trabalho de forma supervisionada e protegida”, declarou.

A procuradora do MPT explicou que a profissionalização é um direito constitucionalmente garantido e que pode ser viabilizado através da participação das entidades formadoras e do sistema S. “A função social das empresas contempla a obrigação do cumprimento da cota de aprendizagem. Quando o jovem ou adolescente é inserido no mercado de trabalho, toda a família se beneficia junto”, frisou.

Audiências com devedoras da cota legal

Como parte da Semana da Aprendizagem em Manacapuru, foram realizadas audiências com empresas daquele município que não estão cumprindo a cota. Durante as audiências, a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Luiza Fidalgo, explicou às empresas quais os direitos e deveres dos aprendizes e o que elas podem fazer para contratá-los. “Esta é uma forma de agregar valor e de fomentar a atividade econômica da região, além de cumprir a função social que toda a empresa deve fazer”.

O MPT reuniu com empresas de Manacapuru que ainda não estão cumprindo a Lei de Cotas.

Às empresas, foi explicado os direitos e deveres dos aprendizes e o que elas podem fazer para contratá-los.

Desafio: ampliar a cota

A titular da Vara do Trabalho de Manacapuru e subgestora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil do Baixo e Médio Solimões, juíza do Trabalho Yone Silva Gurgel, iniciou suas palavras agradecendo aos parceiros presentes no evento e que são fundamentais na missão de combater o trabalho infantil em Manacapuru. Ela parabenizou a prefeitura do município por investir em educação e em atividades culturais voltadas aos jovens. “Eu testemunhei a grandeza das fanfarras aqui de Manacapuru. A mudança na educação é sensível, estrutural e fisicamente. A música e as atividades culturais desenvolvidas nas escolas trabalham a disciplina na cultura das crianças e adolescentes. Parabéns a todos os envolvidos. Isso prova que quando damos às mãos podemos fazer diferença na vida de muitos jovens”.

Ela falou sobre o tripé de sustentação da aprendizagem: o jovem, a entidade formadora e as empresas. Destacou o papel das empresas no desenvolvimento profissional dos jovens, como uma via de mão dupla: “quando o menor aprendiz começa a trabalhar numa empresa, é importante não apenas para o jovem. A empresa pode moldar o jovem e fazer um capital profissional diferenciado para o mercado de trabalho. Quando a empresa abre a porta aos jovens, uma janela também se abre para as famílias destes jovens, e todos saem ganhando. Desta forma, podemos movimentar o catavento da transformação e mudar a sociedade, mudar o nosso país e o mundo”.

A magistrada concluiu suas palavras falando especialmente aos jovens e fazendo um desafio às empresas presentes, para que superem a cota da aprendizagem. “Conclamo as empresas para que contratrem jovens além do que diz a cota. E aos jovens, eu digo não há apenas o caminho da criminalidade e da rua ou do trabalho infantil. Há o caminho da educação, e é justamente este que trará os melhores frutos e a evolução que cada um de vocês merece. Só assim conseguiremos mudar e melhorar nosso país. Faço um apelo hoje aqui: para que os jovens estudem e se preparem, e para que as empresas os contratem. Confio que ano que vem, todas as empresas aqui presentes receberão certificados não porque cumpriram, mas porque superaram a cota de aprendizagem”.

Seguindo o evento, houve uma apresentação de violino com alunos do Projeto Musart. Na sequencia, o ouvidor do TRT-11, desembargador David Alves Mello Junior, apresentou os serviços da Ouvidoria Regional. Após, foram entregues certificados aos apoiadores do evento e às empresas de Manacapuru que estão com a cota legal de aprendizagem em dia. Receberam certificados as empresas: Mão dupla comercio / Shop do Pé; Lojas Bemol, unidade de Iranduba; Revemar Comércio de Motos; Pierro Rodrigues Frigopescas; e Correios. O grupo musical Vozes da Semec encerrou o evento em Manacapuru.

Acesse a galeria de fotos.

Confira o evento na íntegra:

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Fotos: Renard Batista

De forma presencial, a correição em Manaus (AM) prosseguirá até o dia 15 de setembro

A corregedora-geral da Justiça do Trabalho, ministra Dora Maria da Costa, estará em Manaus (AM) no período de 11 a 15 de setembro. O objetivo é realizar presencialmente a correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). Prevista no Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), a correição faz parte da rotina dos tribunais, e tem como finalidade avaliar o desempenho geral examinando dados judiciais e administrativos.

Durante a permanência na capital amazonense e mediante agendamento prévio, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estará à disposição dos interessados para receber reclamações e sugestões que tenham por finalidade aprimorar os serviços prestados pela Justiça do Trabalho. No dia 11 de setembro (segunda-feira), à tarde, a ministra receberá os desembargadores do TRT-11. No dia 13 de setembro (quarta-feira), pela manhã, a agenda será dedicada à sociedade em geral e, à tarde, aos juízes de 1º grau. O edital da correição ordinária de 2023 foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) do dia 21 de julho. 

Equipe

A ministra-corregedora realizará a correição ordinária presencial em Manaus (AM) acompanhada do juiz auxiliar da Corregedoria-Geral, Rafael Gustavo Palumbo. Também acompanhará a ministra uma equipe formada pelos seguintes membros: o diretor de Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, Marcelo Marques de Matos; os assessores Valério Augusto Freitas do Carmo, Ednaldo de Almeida Oliveira Junior e Francys Cristina Alves Simões; as assistentes Adriane Nascimento Dias Andrade e Cris Hellen Xavier Carvalho.

Ministra Dora Maria da Costa

Confira o Edital da Correição Ordinária.

Acesse a agenda da ministra-corregedora durante o período de 11 a 15 de setembro.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte:Renard Batista
Foto: Reprodução

A medida abrange o provimento de cargos efetivos e para ingresso na magistratura brasileira

Foi publicada no Diário da Justiça do último dia 15 de agosto a Resolução n. 512/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a reserva aos indígenas de, ao menos, 3% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Poder Judiciário e de ingresso na magistratura. O ato normativo foi disponibilizado na edição 1583, página 2, e entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação.

A reserva não se aplica aos concursos cujos editais tiverem sido divulgados antes de sua vigência. Além da autodeclaração, o candidato ou candidata deve apresentar declaração de pertencimento ao respectivo povo indígena. Na hipótese de não haver candidatos indígenas aprovados em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas para a cota étnico racial e, posteriormente, para a vaga reservada para pessoas com deficiência. Na impossibilidade também de preenchimento dessas últimas, as vagas não preenchidas serão revertidas para a ampla concorrência, de acordo com a ordem de classificação dos aprovados.

A resolução se alinha a outras normas que tratam de direitos e do acesso de indígenas à Justiça, estabelecidas pelo CNJ, como a Resolução CNJ n. 454/2022, que traz diretrizes para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas. A matéria também está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), de redução das desigualdades políticas e sociais nos países e de promoção de instituições eficazes e inclusivas em todos os níveis.

Baixa representatividade

Sob a relatoria do conselheiro Sidney Madruga, a reserva de vagas para indígenas foi aprovada pelo CNJ por unanimidade, no dia 20 de junho durante a 10ª Sessão Ordinária de 2023 do órgão. O relator do ato normativo destacou que, “dos 18 mil juízes em atividade no país, apenas 11 se autodeclararam indígenas”. A informação consta no perfil sociodemográfico dos magistrados e magistradas brasileiros realizado pelo CNJ em 2018.

Para o relator, a baixa representatividade dos indígenas no Poder Judiciário é muito mais grave do que a situação das mulheres e dos pretos e pardos. “Creio que, daqui a 10 ou 15 anos, teremos uma nova fotografia do Judiciário brasileiro, com a presença de magistrados e servidores indígenas em muito maior grau e alcançando status de chefia, inclusive lugares em tribunais superiores”, afirmou.

O conselheiro também registrou que, de acordo com o censo demográfico de 2010, existem no Brasil aproximadamente 897 mil indígenas, dos quais cerca de 517 mil vivem em terras oficialmente reconhecidas, distribuídos em cerca de 305 etnias e 274 línguas. O conselheiro enfatizou que a implementação de políticas públicas direcionadas às comunidades indígenas tem sido objeto constante de reivindicações apresentadas ao Poder Judiciário, “com vistas a combater a histórica exclusão e desigualdade social, econômica e política enfrentada, de forma a contemplar os direitos garantidos constitucionalmente aos indígenas”.

Coordenadoria de Comunicação Social
Com informações da Agência de Notícias do CNJ
Edição de texto: Paula Monteiro
Foto: Banco de Imagens