Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O resultado se refere à oferta pública realizada em 19 de setembro

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), por meio da Seção de Hastas Públicas, realizou, em 19 de setembro leilão de diversos bens, entre os quais casa, apartamento, lotes de terras, além de veículos e outros itens. A venda pública ocorreu em formato virtual pela plataforma Amazonas Leilões.

Nesse leilão, ocorrido durante a Semana Nacional de Execução, foram arrematados bens imóveis e veículos, que resultaram na quantia de R$ 4.228.999,93 milhões. O montante arrecadado será utilizado para pagamento de créditos trabalhistas, decorrente de processos que tramitam tanto nas Varas do Trabalho de Manaus quanto no interior do Amazonas e de Boa Vista. Os valores serão pagos aos trabalhadores após os trâmites legais de finalização dos processos de arrematação.

O próximo leilão será realizado em 28 de novembro, às 9h30, exclusivamente online pelo site https://www.amazonasleiloes.com.br/. Esse será o último leilão do ano.

#ParatodosVerem: A imagem mostra um martelo de juiz de madeira escura com aro metálico dourado, apoiado sobre sua base, em primeiro plano sobre uma mesa. Ao fundo, desfocado, aparece uma mão segurando algumas cédulas de dinheiro ao lado de uma carteira vermelha aberta.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Seção de Hastas Públicas, com edições de Mônica Armond de Melo
Foto: Banco de imagens

Conciliação encerra processo que tramitou por um ano e nove meses na Justiça do Trabalho

Um acordo de R$ 580 mil entre um bancário e a Caixa Econômica Federal, firmado na 16ª Vara do Trabalho de Manaus (VTM), em 16 de setembro, durante a Semana da Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), pôs fim a um processo que tramitou por um ano e nove meses e percorreu a 1ª e a 2ª instâncias da Justiça do Trabalho. A conciliação foi homologada pelo juiz do Trabalho Izan Alves Miranda Filho, com o apoio do secretário de audiência Ralison de Souza Moura Lira.

O processo teve início em dezembro de 2023, quando um bancário entrou com ação contra a Caixa Econômica Federal. Ele afirmou ter sido contratado por concurso público em janeiro de 2011 e que exerceu funções comissionadas de forma contínua por mais de 10 anos. Com isso, solicitou que os valores recebidos nessas funções fossem incorporados ao seu salário. Alegou ainda que foi retirado da função de gerente de carteira PJ em julho de 2022, função bonificada, irregularmente. Na ação, solicitou o pagamento das diferenças salariais, além da correção da motivação de ter deixado o cargo. Por sua vez, a Caixa alegou que o pedido não tinha valor definido e que o caso estava prescrito, além de pedir que a ação fosse julgada improcedente.

Após percorrer as duas instâncias do TRT-11, o processo entre o bancário e a Caixa foi encerrado por meio de um acordo. A empresa se comprometeu a pagar R$ 580 mil, valor que contempla crédito líquido, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contribuição social, honorários advocatícios e imposto de renda. Além disso, a Caixa deverá reincluir no salário do servidor as parcelas futuras da função gratificada, com os reajustes previstos. Também foi acordado que o histórico funcional será corrigido para constar que a saída da função, em julho de 2022, se deu por “interesse da administração”.

Processo

A Justiça do Trabalho reconheceu, em fevereiro deste ano, que a retirada da função comissionada foi injusta e, com base na Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), deu ganho de causa ao bancário. Essa decisão foi dada pela Segunda Turma do TRT-11, sob a relatoria da desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, que deu razão ao bancário no recurso contra a decisão de primeira instância. Por unanimidade, os desembargadores reconheceram o direito à incorporação da gratificação de função. Com isso, a Caixa foi condenada a incorporar à remuneração do trabalhador a média das gratificações recebidas nos últimos cinco anos, além de pagar as diferenças salariais com reflexos em férias, 13º salário, repouso semanal remunerado (RSR) e FGTS, bem como as parcelas futuras. Também foi concedida a isenção do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao bancário, e a empresa foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

Mesmo após a vitória na segunda instância, o bancário e a Caixa Econômica Federal decidiram encerrar o processo por meio de um acordo. A conciliação, realizada de forma consensual, colocou fim à disputa judicial que durou um ano e nove meses.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Foto: Banco de imagens

Evento reúne diversos setores para debater políticas públicas e estratégias de acolhimento à população em situação de rua

Com o objetivo de discutir o atendimento às pessoas em situação de rua na Justiça do Trabalho e as políticas públicas voltadas a esse público, o Comitê de Atenção a Pessoas em Situação de Rua (PopRuaJud) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) promoveu, na sexta-feira (19), uma roda de conversa no Fórum Trabalhista de Manaus (FTM). A iniciativa, que reuniu cerca de 60 participantes, teve também como propósito apresentar o PopRuaJud aos magistrados, servidores e ao público geral, evidenciando que o TRT-11 dispõe de uma estrutura especializada e comprometida com o tema nos estados do Amazonas e de Roraima.

A ação contou com a participação de representantes do Tribunal, incluindo as desembargadoras Solange Maria Santiago Morais e Ruth Barbosa Sampaio, membros do PopRuaJud, equipes da Ouvidoria e da Escola Judicial do TRT-11 (Ejud11), além de servidores, estagiários, aprendizes, terceirizados e membros da comunidade. Também estiveram presentes representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM), da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), do Centro Pop, da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM) e de organizações sociais como a Aliança de Misericórdia e a Casa Restaura-me.

O evento foi estruturado em duas rodas de conversa, com foco no fortalecimento das ações de acolhimento e assistência às pessoas em situação de vulnerabilidade. Os dois momentos promoveram o diálogo interinstitucional e a construção de estratégias conjuntas para ampliar o acesso a direitos e garantir uma atuação mais efetiva e humanizada. Segundo dados da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), Manaus registra atualmente mais de 2,4 mil pessoas que se declaram em situação de rua.Primeira roda de conversa discutiu sobre política nacional para a população em situação de rua

Para a desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, ouvidora regional e presidente do PopRuaJud, o evento ressalta o papel da Justiça do Trabalho na promoção de ações inclusivas e na articulação interinstitucional voltada à população em situação de vulnerabilidade. “Trata-se de uma ação de sensibilidade e responsabilidade social diante da realidade das pessoas em situação de rua, que desafia o cotidiano, as políticas públicas e o próprio sistema de justiça. Isso exige de nós um olhar atento, soluções criativas e disposição para construir respostas conjuntas e eficazes”, enfatizou.

Políticas públicas, desafios e experiências

Segunda roda de conversa apontou os desafios e experiências da sociedade civil em estimular a emancipação da população de ruaNa primeira roda de conversa, foram discutidas as políticas públicas voltadas ao atendimento da população em situação de rua. A secretária da Semasc, Maria das Graças Soares Prola, abordou a atuação da assistência social e destacou a importância da articulação entre os serviços públicos, além de alertar para a “síndrome do balcão”, que dificulta o acesso a direitos básicos. A assistente social do TRT-11, Iracema do Nascimento Marinho Monteiro, reforçou a necessidade de um atendimento institucional pautado pelo respeito e pela dignidade. Já a coordenadora do Centro Pop, Silvia Helena Lopes, apresentou as ações do equipamento municipal e defendeu a integração entre órgãos públicos e entidades do terceiro setor para ampliar a visibilidade e a proteção dessa população.

A segunda roda de conversa tratou sobre os desafios e as experiências da sociedade civil na promoção da emancipação da população em situação de rua. Adriele Carvalho Batista, coordenadora da Aliança de Misericórdia, falou sobre o trabalho de acolhimento e fortalecimento de vínculos desenvolvido pela instituição. Rosiane das Graças de Sá Cavalcante Figueira, assistente social da Casa Restaura-me, apresentou ações como oficinas de inclusão digital e o resgate documental de atendidos, destacando o impacto dessas iniciativas na reconstrução da identidade e da dignidade. Encerrando a programação, Karla Cristina Silva Petruccelli Israel, médica do TRT-11 e integrante da Pastoral da Saúde, tratou dos desafios sanitários enfrentados por essa população e da importância da atuação integrada da sociedade civil na formulação de políticas públicas.

Confira as fotos do evento AQUI.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Jonathan Ferreira
Fotos: Carlos Andrade

Desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes é o novo representante de três TRTs, que reúnem seis estados da federação

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, assumiu um novo desafio em sua bem sucedida trajetória de 37 anos na magistratura trabalhista. No último dia 29 de agosto, em cerimônia realizada em Brasília (DF), ele tomou posse como representante da região Norte no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), órgão que coordena e orienta a atuação administrativa e orçamentária da Justiça do Trabalho em todo o Brasil.

O conselheiro da região Norte representa três TRTs, que abrangem seis estados: TRT-11 (Amazonas e Roraima), TRT-8 ( Pará e Amapá) e TRT-14 (Rondônia e Acre). Juntas, essas unidades federativas somam mais de 3,5 milhões de km², o que corresponde a 42% do território nacional, evidenciando a dimensão e os desafios logísticos da região.

Nesta entrevista exclusiva à Coordenadoria de Comunicação Social (Coordcom), o presidente do TRT-11 reafirmou o compromisso com a expansão e o fortalecimento da Justiça do Trabalho nas áreas mais remotas, defendendo maior atenção orçamentária às necessidades regionais. Além disso, falou sobre a importância da cultura do Norte e a expectativa sobre as discussões que envolvem a Amazônia durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), que será realizada em Belém (PA) no mês de novembro. Confira a seguir:

Qual o seu sentimento ao assumir este novo desafio e ser a voz do Norte no CSJT?

É uma honra ser a voz do Norte no âmbito da Justiça do Trabalho nacional, como representante de três tribunais que englobam seis estados da federação. A responsabilidade é grande! Nós temos a missão de levar a Justiça do Trabalho a esses rincões amazônicos, com as dificuldades todas que são do conhecimento da nação brasileira. Dificuldades, por exemplo, com o transporte nas bacias fluviais, na época das secas. É difícil levar a justiça itinerante a alguns pontos distantes da Amazônia.

Esse é um desafio contínuo, mas vamos unidos com a voz dos dois outros tribunais para tentar dar visibilidade maior a essas nossas condições precárias. E para que a Justiça do Trabalho, por meio de seu Conselho Superior, atenda às nossas reivindicações que não serão poucas, pelo menos enquanto o nosso mandato durar.

O Brasil se prepara para a COP30 e a Amazônia está em evidência. É um momento favorável para ser o representante do Norte?

Na minha concepção, a Amazônia sempre esteve em evidência. Desde os idos da época da borracha até aqui, os olhos dos conquistadores sempre estiveram voltados para esta região. Há pouco tempo, o presidente dos Estados Unidos (Donald Trump) anunciou que está “de olho” nas terras raras da Amazônia.

E a COP30, em Belém, no estado do Pará, será um momento para salientarmos as dificuldades que nós temos. Não podemos ser vistos apenas como uma área a ser conquistada, mas uma área a ser trabalhada para servir a todos do planeta Terra. Eu acredito que esse seja o espírito da COP30, pelo menos das nações mais avançadas culturalmente. Que a Amazônia sirva para a humanidade, pois é isso que nos interessa, não só para os amazonenses, não só para os nortistas.

Recentemente, o escritor amazonense Milton Hatoum, foi eleito para a Academia Brasileira de Letras (ABL). Qual sua opinião sobre este momento ímpar para a cultura do Norte?

A eleição do escritor amazonense Milton Hatoum é sempre um orgulho para a literatura amazonense. E evidencia o caboclo, já colocado em nível nacional pelo também escritor amazonense Márcio Souza, recentemente falecido.

E por meio de outros escritores e cineastas também, a cultura amazônica sempre esteve bem representada por pessoas de grande valor. Então, a eleição do Milton nos orgulha e acontece em um momento adequado. Ele é um intelectual fantástico, conhecido internacionalmente, inclusive. E tudo isso favorece, evidentemente, o nosso destaque tanto no cenário nacional quanto em outros países.

Ao pensar em TRTs do Norte, não temos como deixar de falar em biodiversidade, sustentabilidade e os desafios para levar a justiça às comunidades mais afastadas. Como o senhor vai abordar essas questões durante o seu mandato como conselheiro?

Assumi o compromisso de trabalhar pela ampliação do acesso à justiça em nossa região, para fazer chegar a Justiça do Trabalho especialmente aos cidadãos que vivem nas áreas mais distantes do nosso país.

E como tribunais do Norte, não é possível sonhar com biodiversidade, sustentabilidade e vencer os desafios na região amazônica sem vencer uma questão que hoje nos aflige: o obstáculo orçamentário. Para pensarmos e agirmos com foco na sustentabilidade, nós temos que ter orçamento para desenvolver projetos de energia renovável. A energia solar é cara de início e os tribunais enfrentam esses desafios. No TRT-11, por exemplo, Manaus consome a maior parte da energia renovável do nosso tribunal, mas precisamos pensar também no estado de Roraima.

Claro que outros tribunais enfrentam idêntica dificuldade. E nós temos condições sim de, mesmo economizando o nosso orçamento, tentar conseguir algo mais em nível nacional, para que nós possamos não só falar, mas agir com objetivos concretos. E esse é o nosso desafio nos próximos meses de mandato no Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

#ParaTodosVerem

Imagem 1: um homem de óculos e roupa formal, sentado em um ambiente de escritório, olhando para a câmera enquanto escreve em um documento. À esquerda dele, há uma estátua da deusa da justiça, e ao fundo, à direita, há quatro bandeiras.

Imagem 2: fotografia aérea de uma paisagem fluvial, com um rio marrom serpenteando entre margens verdes, sob um céu azul com nuvens brancas.

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Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Paula Monteiro

Fotos Carlos Andrade e banco de imagens