Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta digital e gratuita que concentra, em um único local, todas as comunicações de processos emitidas pelos tribunais brasileiros. Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 455, de 27 de abril de 2022, a ferramenta substitui o envio de cartas e oficiais de justiça com uma solução 100% digital e gratuita, garantindo uma prestação de serviços mais célere, eficiente e acessível a todos.

Desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, o Domicílio Judicial Eletrônico facilita e agiliza as consultas para quem recebe e acompanha citações pessoais e demais comunicações processuais, concentrando a comunicação de processos de todos os tribunais brasileiros em um só lugar. É utilizada para comunicações que requerem vista pessoal, ou seja, a citação inicial ou qualquer intimação em que a parte necessite atuar diretamente no processo (intimação pessoal da parte). Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, a comunicação processual deverá ser consultada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Obrigatoriedade

O cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para todas as empresas privadas e públicas, bem como para União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Entidades da Administração Indireta. A obrigatoriedade do cadastro alcança também o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública (art. 2º, §1º, da Portaria CNJ nº 46/2024).

O cadastro é facultativo apenas para as pessoas físicas, podendo ser cancelado a qualquer tempo. Uma vez realizado o cadastramento, a pessoa passa a receber comunicações pessoais exclusivamente pelo Domicílio Judicial. Por isso, a importância de conferir os dados e manter o cadastro sempre atualizado.

A ferramenta do Domicílio também permite ativar alertas por e-mail, para apoio dos usuários no controle dos prazos. Todavia, esses alertas servem apenas como avisos de novas atualizações no sistema. Nenhuma comunicação processual é enviada diretamente por e-mail no Domicílio Judicial.

Cronograma

O cadastramento foi oportunizado por etapas, conforme estabelecido no cronograma abaixo:

Como fazer?

1. Acesse o site: domicilio-eletronico.pdpj.jus.br;

2. Faça login na opção gov.brcom seu certificado digital (e-CNPJ, se pessoa jurídica);

3. Atualize os dados na plataforma;

4. Verifique se há comunicações processuais destinadas ao CNPJ da pessoa jurídica (ou CPF, se pessoa física);

O Sistema conta com materiais de apoio para auxiliar as empresas na realização do cadastramento. 

Cadastramento compulsório

Não ocorrendo o cadastro voluntário, a pessoa jurídica será compulsoriamente cadastrada pelo próprio CNJ, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil (art. 2º, §4ºda Portaria CNJ 46/2024). O cadastramento compulsório começou a ser realizado pelo Conselho Nacional de Justiça em 7 de agosto de 2024.

As empresas que ainda não se registraram podem conferir no Painel de Monitoramento do Sistema Domicílio Judicial Eletrônico se já tiveram o CNPJ cadastrado compulsoriamente.

Perda de prazo e penalidades

A não utilização do Domicílio Judicial Eletrônico sem a apresentação de justificativa plausível poderá gerar multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 2º, §5º, da portaria CNJ nº 46/2024).

Revogação do Programa PJe Conecta do TRT-11

Considerando a obrigatoriedade de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico e a concentração, em um único lugar, das comunicações processuais de todos os tribunais do país, o TRT da 11ª Região, por meio do Ato Conjunto nº 04/SGP/SCR, de 23/10/2024, determinou a revogação automática do Programa PJeConecta, que consistia num cadastro de empresas e entes públicos no Sistema do PJe para o recebimento de notificação, citação e intimação por meios eletrônicos.

Curso autoinstrucional

O CNJ disponibilizou o Curso autoinstrucional “Domicílio Judicial Eletrônico – Advogados e Representantes 2024/2” na plataforma do CEAJUD/CNJ. Para realizar a inscrição, basta seguir os passos:

1. Acesse https://www.cnj.jus.br/eadcnj/ e clique em “Acesse aqui”;
2. Depois clique em “Criar uma conta”, caso ainda não a tenha;
3. Após preencher o cadastro, clicar em “criar minha conta”. Você receberá um e-mail no endereço eletrônico informado no cadastro com instruções para confirmação da sua conta;
4. Confirme a sua conta no e-mail recebido;
5. Acessar o mesmo link constante do passo 1 com o CPF e senha cadastrados;
6. Buscar o curso “Domicílio Judicial Eletrônico – Advogados e Representantes” em “categorias de cursos” e realizar sua autoinscrição.

Cursos disponibilizados

No portal do CNJ, foram disponibilizados vídeos tutoriais que demonstram o cadastro, a gestão de usuários e o acesso ao sistema:

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●Curso Domicílio Judicial Eletrônico: Capacitação para Utilização – Entidades Privadas. (após acesso à plataforma Moodle, faça o cadastro no Ceajud do CNJ e pesquise, em cursos disponíveis, por Domicílio Judicial Eletrônico – Entidades Privadas).

Acesse outras informações sobre o Domicílio Judicial Eletrônico podem ser encontradas no endereço eletrônico do Conselho Nacional de Justiça: Domicílio Judicial Eletrônico - Portal CNJ

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: SGJ, com informações do CNJ
Arte: Thais Mannala

A votação popular vai definir as três vencedoras entre as seis iniciativas selecionadas pela comissão julgadora

Iniciou ontem (26/11), e segue até 5 de dezembro, a votação para escolha das três iniciativas vencedoras do VII Concurso de Boas Práticas do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). Promovido pela Corregedoria Regional desde 2018, o concurso visa identificar, disseminar e premiar as práticas positivas existentes no TRT-11, fruto da inovação e da criatividade de integrantes da magistratura e do quadro técnico.

Esta edição do concurso recebeu 11 inscrições. Deste total, seis iniciativas foram selecionadas pela Comissão Julgadora. Sob a coordenação da corregedora regional, desembargadora Joicilene Jerônimo Portela, a reunião para escolha das boas práticas finalistas ocorreu na manhã da última segunda (25/11).

Na página de votação são apresentadas as informações de cada boa prática selecionada na edição de 2024. Conheça os finalistas:

CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE ALVARÁ
Responsável: Juíza do Trabalho Gisele Araújo Loureiro de Lima
Unidade administrativa/judicial: 10ª Vara do Trabalho de Manaus

RESUMO DE SENTENÇA DE LINGUAGEM SIMPLES
Responsável: Juíza do Trabalho Gisele Araújo Loureiro de Lima
Unidade administrativa/judicial: 10ª Vara do Trabalho de Manaus

TELEFONE INSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE OTIMIZAÇÃO DAS ATIVIDADES JUDICIAIS DA 15ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
Responsável: Servidor Willian Jander da Cruz Gonçalves
Unidade administrativa/judicial: 15ª Vara do Trabalho de Manaus

GESTÃO OTIMIZADA DE CADASTRO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
Responsável: Servidor Marcel Silva de Melo
Unidade administrativa/judicial: 16ª Vara do Trabalho de Manaus

AÇÃO ESTRATÉGICA MENSAL COM BASE NA ESTATÍSTICA PROCESSUAL
Responsável: Servidora Vallentina Tilia Brito Maciel
Unidade administrativa/judicial: 7ª Vara do Trabalho de Manaus

PAINEL LUPA
Responsável: Servidor Ricardo Marques
Unidade administrativa/judicial: Corregedoria

Os inscritos apresentaram as boas práticas para a comissão julgadora

Comissão julgadora e os responsáveis pelas boas práticas inscritas.

Votação e premiação

No período de 26 de novembro a 5 de dezembro o público poderá participar da votação aberta no portal do TRT-11 para escolha de três boas práticas. As três mais votadas pelo público receberão certificados durante a cerimônia de premiação do Concurso de Boas Práticas de 2024, em 10 de dezembro deste ano, no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus.

Vote AQUI ou acesse o qrcod do cartaz abaixo.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda, com informações da Corregedoria
Artes: Renard Batista, com edições de Carlos Andrade

Evento vai premiar mulheres de destaque na atuação da Justiça do Trabalho e apresentar as diversas ações relevantes da Escola Judicial

A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Ejud 11) encerrará suas atividades acadêmicas de 2024 com uma cerimônia marcada por celebrações, homenagens e apresentações culturais. O evento acontecerá no dia 29/11, das 8h30 às 13h, no Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, localizado na Rua Ferreira Pena, no Centro.

A programação inclui momentos de destaque, começando com as boas-vindas iniciais da diretora da Ejud 11, desembargadora Ruth Sampaio. A solenidade continua com a Cerimônia de Outorga da Medalha do Mérito Acadêmico da Ejud 11, que reconhece personalidades e instituições que contribuíram significativamente para a promoção da Justiça do Trabalho na região.

Outro ponto alto será a entrega do Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho da 11ª Região, em sua 6ª edição, ressaltando o papel transformador de mulheres na construção de um Judiciário mais inclusivo. O vice-diretor da Ejud 11, Igo Zany Corrêa fará um balanço das principais ações da Escola Judicial.

O evento terá início com a recepção dos convidados às 8h30 pelo presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva e pela diretora da Ejud 11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio. Em seguida, o Grupo Sonata fará uma apresentação musical.

Reflexões e Cultura

Após o balanço das ações realizadas pela Ejud 11 neste ano, o evento será enriquecido por uma apresentação artística do grupo de dança da Escola Judicial. A programação é aberta ao público interessado e as inscrições podem ser realizadas escaneando o QR Code disponível no cartaz do evento (ao final do texto).

Confira as indicadas que receberão o Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho:

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina

Arte: Thais Mannala

Realizado no TRT-11, evento contou com depoimentos, rodas de conversa, exposição e homenagens

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) abriu as portas para a abertura da 7ª edição do evento Consciência Negra, realizado na última sexta (22/11), no auditório da sede administrativa do TRT-11, em Manaus. Promovido pelo Instituto Cultural Afro da Amazônia, o evento promove atividades que destacam a importância da cultura afro-brasileira, o combate ao racismo e a promoção da igualdade racial.

Uma roda de capoeira deu início ao evento. O hino nacional foi tocado por berimbaus pelo grupo Movimento Capoeira de Rua. Fizeram parte da mesa de honra o presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva; a secretária dos Direitos Humanos, Gabriella Leonora Campezatto, representando a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc/AM); a promotora Carla Cristina Souza, do Ministério Público do Amazonas; o fundador do Instituto Cultural Afro da Amazônia, mestre em capoeira Cristiano Corrêa dos Santos; e o presidente da Central Única das Favelas (Cufa/AM), Alexey Pereira Ribeiro.

Favela é potência

Abrindo o evento, o presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando, destacou a igualdade entre os povos e respeito à minoria. “Fico muito feliz em sediar este evento aqui no TRT-11. Nosso tribunal está sempre aberto aos movimentos sociais, aos negros, quilombolas, comunidade LGBTQIA+. Esta casa é de todos. Somos a justiça social e precisamos estar perto do povo e perto da população. Temos a obrigação de servir e trabalhar pelo bem do país”, disse.

“Eu morei em favela no Rio, acordava cedo pra carregar água antes de ir estudar. Eu sei o que os senhores sofrem. Só há uma maneira de vencer esta agrura, é pelo estudo e pela educação. Todos são capazes! Não podemos enfraquecer, desistir ou se deixar abater pelas dificuldades”, afirmou o magistrado. Ele encerrou o discurso pedindo que todos repetissem várias vezes a frase: “favela não é carência, é potência!”

Combate ao racismo

A secretária dos Direitos Humanos, Gabriella Leonora Campezatto, estava no evento representando a Sejusc/AM. Ela enfatizou a criação da Lei n° 7.106, que institui a Campanha Estadual 21 Dias de Ativismo de Combate ao Racismo no Amazonas. “Este é mais um evento em alusão ao dia 20 de novembro – Dia da Consciência Negra. No Amazonas temos uma nova lei que declara os 21 dias de combate ao racismo a contar do dia 20 de novembro. É a Lei n° 7.106 de 3/10/204. A Sejusc, por meio do Direitos Humanos, trabalha a igualdade racial e o combate ao racismo durante o ano todo mas esta lei é um amparo legal, e reforça a nossa causa”. A secretária destacou a importância do evento acontecer dentro de um tribunal: “Um espaço como este dentro de um Tribunal, sediando um evento de minoria, demonstra que esta causa tem ganhado cada vez mais espaço. Temos que unir forças, dar visibilidade e lutar pela causa da igualdade racial e, principalmente, de combate ao racismo”.

Além dos já citados, também estiveram presentes e falaram em nome das respectivas instituições: a professora doutora Arlete Anchieta, coordenadora do Fórum Permanente dos Afrodescendentes do Amazonas (Fopaam); a presidente da Associação de Crioulas do Quilombo de São Benedito da Praça 14, Keilah Maria Fonseca; a presidente do Conselho Estadual de Promoção de Igualdade Racial de Roraima, Silvana Amorim; a professora mestra em Ciências Gheysa Moura, coordenadora do Comitê Antirracista do Conselho Regional de Serviço Social.

Homenagens

O presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando, recebeu um placa das mãos da coordenadora do Fopaam, Arlete Anchieta, em nome do Instituto Cultural Afro da Amazônia. Na placa, uma homenagem “pelo relevante serviço prestado à sociedade Amazonense, com dedicação, zelo e comprometimento com a causa trabalhista e no combate a toda forma de preconceito no Estado do Amazonas”.

Também foram homenageadas a secretária executiva do Direito da Criança e do Adolescente do Sejusc, Rosalina Lobo; e a assessora da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, Tarciane Carvalho.

Roda de conversa

Seguindo a programação do evento, a roda de conversa teve a participação da neuropsicóloga Gerusa Barros, da Sejusc; e Silvana Amorim, presidente do Conselho Estadual de Promoção de Igualdade Racial de Roraima.

Atuante na protetiva da criança e do adolescente da Sejusc/AM, Gerusa Barros abordou os impactos psicológicos gerados na criança devido ao racismo e ao preconceito. “Geralmente a gente só olha para o adulto que sofre violência e preconceito, mas esquecemos que este adulto já foi uma criança. Desde a infância, aquela pessoa sofreu racismo e preconceito recorrente. A criança negra cresce, mas carrega com ela as dores e mágoas. E mesmo depois de adulta, a pessoa ainda sofre e tenta se livrar destas dores. A ferida vai cicatrizando, mas continua ali e precisa ser trabalhada. É importante refletir sobre isso, problematizar, fomentar mais discussões a respeito de como estamos criando nossos filhos”, afirmou a neuropsicóloga.

Adoecimento pelo racismo

O adoecimento que o racismo causa na vida das pessoas negras foi o tema de Silvana Amorim. “Somos a maior população do país: 56% dos brasileiros são negros e ainda vivemos no submundo do desenvolvimento, sem oportunidades. Ainda estamos no limbo da educação, saúde, moradia digna, e sendo maltratados nos espaços que tentamos ocupar, porque parece que esses espaços não são pra nós, negros, frequentar. E não é vitimismo, é coisa séria”, declarou.

Para ela, vivemos em uma sociedade doentia de opiniões e distorção de valores. “Cada vez mais mulheres e crianças estão sendo vítimas de abuso, maus tratos provocados na família, homens no uso de álcool e outras drogas, arrastando meninos e jovens para o submundo do crime. A reflexão para todos nós é urgente. Temos que preencher os espaços de forma justa, humanizada e igual para todos”.

Acesse a galeria de fotos.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda
Fotos: Carlos Andrade