Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O colegiado cessou o efeito suspensivo da liminar concedida à empresa e determinou o prosseguimento da execução

Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT-11) negou provimento ao recurso da empresa Itautinga Agro Industrial S.A. e determinou o prosseguimento da execução para pagamento de dívidas trabalhistas em 239 processos. Com o resultado do julgamento, cai o efeito suspensivo da liminar concedida nos autos da ação cautelar antecedente, que impediu a realização da hasta pública designada para o dia 7 de junho deste ano.
Na ocasião, seria leiloado o porto de propriedade da empresa, avaliado em R$ 35 milhões. Com a decisão de 2º grau, está autorizado o leilão do imóvel situado às margens do Rio Negro. “Analisadas todas as suas nuances, não restou demonstrada a inviabilidade da hasta pública necessária ao bom andamento da execução”, salientou o relator do processo, desembargador David Alves de Mello Junior durante o julgamento do agravo de petição interposto pela executada. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
No TRT-11, tramitam 239 ações contra a empresa na fase de execução, que totalizam R$ 26,3 milhões em dívidas trabalhistas, conforme último levantamento do Núcleo de Apoio à Execução e de Cooperação Judiciária (NAE-CJ). Todas as reclamações foram reunidas no processo piloto número 0001328-17.2017.5.11.0008, com execução no NAE-CJ, conforme art. 8, §1º, da Resolução Administrativa nº 105/2018, do TRT-11. O normativo disciplinou a execução centralizada contra grandes devedores, a fim de garantir a efetividade dos julgados.

Análise do recurso
Após a penhora do imóvel e a designação da data do leilão, a Itautinga interpôs recurso alegando: excesso de execução; aplicação de multas sem a notificação da devedora; inclusão de débitos fiscais e cíveis na execução trabalhista; cerceamento de defesa; nulidade de laudo de avaliação; e impossibilidade de execução de ofício. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Entretanto, a Primeira Turma rejeitou todas as alegações.
A empresa, que atua na fabricação de cimento no Amazonas, também alegou que o valor de avaliação do imóvel não corresponderia ao valor comercial e que o leilão inviabilizaria sua atividade econômica. Sustentou, ainda, cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de perícia técnica especializada para avaliar o bem. Ao analisar a questão, o relator explicou que o art. 873, do CPC prevê a possibilidade de nova avaliação de bem quando constatado erro de avaliação ou dolo do avaliador, desde que a impugnação seja fundamentada, o que não foi feito pela devedora.

Processo n. 0001328-17.2017.5.11.0008.

Confira o inteiro teor do acórdão.

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

Promovido pelo PTS, o evento tem como objetivo apresentar a realidade do trabalho da mulher nas cinco regiões do país.

O trabalho decente da mulher no Brasil é tema do webinário promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT-11), por meio do Programa Trabalho Seguro (PTS). O evento começa hoje (25/11), das 14h às 17h - horário Manaus, com transmissão ao vivo pelo YouTube do TRT-11. A programação segue amanhã, das 9h às 11h30 - horário Manaus. 

A iniciativa está alinhada à Meta 9 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que consiste em integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário no ano de 2021, sob o enfoque de atender ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) n° 8, relativo ao trabalho decente e crescimento econômico. Para o webinário, foram convidadas cinco palestrantes, representando cada uma das regiões do Brasil, considerando que as desigualdades de gênero no mercado de trabalho podem ser agravadas por peculiaridades regionais. 

Programação

Os nomes e temas do primeiro dia do evento são: Eunice Prudente - professora doutora da Universidade Federal de São Paulo (USP) e Secretária Municipal de Justiça de São Paulo, que discorrerá sobre o tema “O trabalho decente da mulher sob a ótica racial”; Noemia Porto, juíza do trabalho do TRT-10, falará sobre “Julgamento com perspectiva de gênero e os desafios para a equidade de gênero no Brasil”; e fechando a programação deste dia, a juíza do trabalho do TRT-6 Luciana Conforti, abordará a temática “Proteção do meio ambiente de trabalho da mulher e a convenção nº190 da OIT”. O encerramento dos trabalhos no dia 25 está previsto para ocorrer às 17h.  Ative o alerta para não perder o horário da live:

As palestrantes e os temas do dia 26 são: Gabriela Lacerda, juíza do trabalho do TRT-14, com o tema “É possível um trabalho decente da mulher no Brasil? Reflexões desde a magistratura”; e Taís Fernandes, professora da Universidade Estadual do Amazonas (UEA), abordando a temática “Trabalho e cuidado. Uma análise do trabalho da mulher no Estado do Amazonas”. O encerramento do evento será realizado pela gestora nacional do Programa Trabalho Seguro e corregedora regional, desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa. Confira o segundo dia do evento no link: Ative o alerta para não perder o horário da live:

Inscrições 

A live será aberta ao público em geral. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo Sympla, no dia e horário do evento. Todos os inscritos recebem o certificado de forma automática pelo Sympla.

O que é: Webinário "O trabalho decente da mulher no Brasil"

Data: 25 e 26 de novembro de 2021

Horário: dia 25 – das 14h às 18h e dia 26 – das 9h às 11h30 (horário de Manaus)

Local: YouTube do TRT11 https://www.youtube.com/user/TRT11R

Confira a Programação

ASCOM/TRT11
Arte: Renard Batista
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Até o dia 26/11 a votação ficará disponível no portal do Regional. 

Está aberta, desde o dia 22/11, a votação dos três projetos que concorrem à premiação do IV Concurso de Boas Práticas do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT-11). A votação pode ser realizada até a próxima sexta-feira (26/11), pelo portal do Tribunal www.trt11.jus.br, através do banner de destaque localizado ao final da página principal ou pelo link https://forms.gle/Hirg1huGtMEh29V4A.

A ação da Corregedoria Regional do TRT11 tem como objetivo identificar, disseminar e premiar as práticas positivas adotadas na Justiça do Trabalho no Amazonas e em Roraima. Qualquer pessoa pode votar em um dos projetos, que serão premiados, por ordem de classificação, no dia 7 de dezembro durante uma cerimônia presencial, que ocorrerá no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus.

Finalistas

Os finalistas do Concurso de Boas Práticas – edição 2021 são:

1. Nova sistemática de controle e organização da movimentação de magistrados do TRT-11;
2. Google chat: comunicação interna telepresencial, atribuição e controle de tarefas;
3. Bot (Robô) de atendimento automático pelo Whatsapp.

Na página de votação são apresentados os detalhes de cada projeto.

Sobre o projeto Boas Práticas

Conforme o Ato nº 1/2018 que instituiu o projeto, boas práticas é toda atividade, ação ou ideia com resultado positivo, ainda que parcial, que comprove o uso racional de recursos promovendo a otimização de processos e/ou proporcionando a qualidade dos serviços das unidades judiciárias. Também são consideradas práticas positivas aquelas que demonstrem melhorias obtidas em processos de trabalho, prestação dos serviços, satisfação do público-alvo, alcance das metas estratégicas e aspectos significativos aos serviços. As boas práticas são, ainda, ações que servem de referência para reflexão e aplicação em outros locais de trabalho.

O regulamento do projeto aponta também que para ser considerada boa prática deverão ser obedecidos, ao menos, dois dos seguintes critérios: melhorar os serviços prestados diretamente aos jurisdicionados; apresentar resultados financeiros positivos, com redução de custos; resultar em melhoria nos processos de trabalho; possuir caráter inovador, implicando mudança real da situação vigente; e utilizar de forma eficiente os recursos disponíveis na unidade, incluindo recursos físicos, administrativos, temporais e de pessoal.

Clique AQUI para votar.

ASCOM/TRT11
Texto: Ascom
Artes: Renard Batista
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Edital instituiu três comissões julgadoras, uma pra cada categoria do concurso.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT-11), por meio do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e Estimulo à Aprendizagem, divulga as comissões julgadoras do 1º Concurso Cultural do TRT-11. Os membros nomeados via edital irão escolher os melhores trabalhos produzidos pelos alunos das escolas públicas dos estados do Amazonas e Roraima.

Foi instituída uma comissão para cada categoria do concurso: desenho, vídeo e redação. Conheça os membros de cada categoria:

Comissão julgadora da categoria de desenho

• Maria Christina do Nascimento – especialista em Gestão de Políticas Públicas, supervisora da Casa de Timóteo Lar Fabiano de Cristo;
• Neuza Rita Silva de Almeida – pedagoga e coordenadora de Artes Cênicas do SESC;
• Kellen Farias de Souza – pedagogo e coordenador do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação ao Trabalho Infantil.

Comissão julgadora da categoria de redação

• Emerson Victor Hugo Costa de Sá – auditor fiscal do Trabalho;
• Parima Dias Vera – juiz de Direito;
• Raimundo Paulino Cavalcante Filho – juiz do Trabalho.

Comissão julgadora da categoria de vídeo
• Alzira Melo Costa – procuradora do Trabalho;
• Thais Silva de Castilho – auditora fiscal do Trabalho;
• Carolina Jean Pinheiro – psicóloga

Cronograma

As inscrições no concurso foram realizadas no período de 28/9 a 22/10/2021 e consistiram na entrega do desenho, redação ou vídeo à escola em que o estudante está matriculado. Os trabalhos foram submetidos à avaliação, e cada escola selecionou cinco trabalhos de cada categoria.

De posse dos trabalhos, a comissão organizadora do concurso os enviou para serem julgados pelas comissões – de 16/11 a 03/12/2021. O resultado será divulgado no dia 10 de dezembro, às 10h através do canal do YouTube do TRT-11. 

Os dois primeiros colocados de cada categoria serão premiados com notebooks ou celulares, dependendo da classificação e considerando as maiores notas. A coordenação/gestão/direção da escola em que o aluno está matriculado também será premiada. Os 10 primeiros colocados de cada categoria receberão certificado de Participação no 1° Concurso Cultural do TRT-11.

Dúvidas serão esclarecidas pela comissão organizadora do concurso, pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Acesse abaixo o edital e a instituição das comissões julgadoras.

Edital

Instituição das comissões 

ASCOM/TRT11
Texto: Ascom
Arte: Renard Batista
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