Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria no Triunal Regional da 11ª Região (TRT-11) para avaliar a adequação do Regional à Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A auditoria, se deu através da aplicação de questionário eletrônico, e foi acompanhada pela Comissão Permanente da LGPD do TRT-11.

Com vistas à transparência, o TCU determinou ampla divulgação da auditoria no âmbito do TRT-11, incluindo os contatos dos seus auditores responsáveis, para quaisquer informações ou esclarecimentos. Acesse AQUI as informações sobre a fiscalização, e para visualizar o questionário respondido. 

Sobre a lei

A Lei Geral de Proteção de Dados se aplica à proteção e privacidade dos dados pessoais que recebem alguma forma de tratamento pelo Tribunal. Para a LGPD, fica configurado o tratamento de dados pessoais desde a sua coleta, processamento, armazenamento, arquivamento até a sua eliminação. Nesse sentido, o Tribunal realiza tratamento de dados pessoais dos cidadãos que recorrem à justiça trabalhista, advogados, magistrados, servidores, terceirizados e estagiários.

Consoante à LGPD, são caracterizados como dados pessoais toda informação sobre uma pessoa, isto inclui nome, RG, CPF, endereço, informações contidas nas sentenças judiciais sobre ganho ou perda de processos, informações pessoais de terceiros envolvidos em processos e ainda dados referentes à origem étnica e à saúde, definidos como dados pessoais sensíveis. Para esses últimos, a Lei determina a adoção de cuidados específicos.
Comissão permanente

Através da Portaria 96/2021/SGP, o TRT-11 criou uma Comissão permanente para estudos de implementação da LGPD no Regional. Este grupo de trabalho identificará as medidas necessárias para adequação à Lei no âmbito do Tribunal, tais como: publicar Política de Proteção de Dados Pessoais e Política de Privacidade; identificar as atividades do Tribunal que realizam tratamento de dados pessoais; treinar e conscientizar servidores em proteção de dados pessoais; elaborar um inventário dos sistemas que realizam tratamento de dados pessoais; publicar informações relativas ao tratamento de dados pessoais; implementar mecanismos para atender aos direitos dos titulares de dados; elaborar relatório, apresentar plano de ação para atender à Resolução CNJ, entre outras atividades.

A Comissão permanente é composta por nove servidores e coordenada pela juíza do trabalho Carla Priscila Silva Nobre.

ASCOM/TRT11
Texto: Seção de Governança de TIC, com edições da Ascom.
Arte: Renard Batista
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

A Corregedoria Regional do TRT da 11ª Região realizou, nos dias 26 e 27 de agosto de 2021, correição ordinária anual, na modalidade telepresencial, na 14ª Vara do Trabalho de Manaus. Os trabalhos correicionais foram conduzidos pela corregedora regional deste Tribunal, desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, acompanhada da equipe de servidores e servidoras da Corregedoria.
Após o exame dos indicadores de desempenho, do acervo (ativos e arquivados), da movimentação processual, da gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPV e de itens relativos ao quadro de pessoal, foram realizadas reuniões entre a corregedora regional e o juiz do trabalho titular e juíza do trabalho substituta responsáveis pela Vara, e entre a equipe de correição e os servidores e servidoras da unidade correicionada, para um feedback mais detalhado sobre as impressões verificadas e orientações lançadas em ata.
A ata de correição foi lida na presença do juiz do trabalho titular da 14ª VTM, Pedro Barreto Falcão Netto, da juíza do trabalho substituta Eliane Cunha Martins Leite, da diretora de secretaria, Rosângela Figueiredo Bezerra, e da equipe de servidores e servidoras da unidade judiciária correicionada.
Com o foco no bem estar da equipe de 1° grau, a Corregedoria em conjunto com a Seção de Saúde, aproveitou a oportunidade da correição para avaliar o clima organizacional, com o objetivo de fornecer subsídios aos gestores para aprimorar a gestão de pessoas, melhorar o clima setorial e estabelecer o senso de pertencimento de servidores e servidoras à unidade judiciária.
Ao encerrar os trabalhos, a corregedora regional agradeceu a participação de todos e todas, a gentileza dispensada à equipe, ressaltando que a missão primeira da Corregedoria é de orientação, aperfeiçoamento e efetividade da prestação jurisdicional.
A ata de correição já está disponível no sistema PJeCor, no DEJT e no portal da Corregedoria no site deste Tribunal.

ASCOM/TRT11
Texto e imagem: Corregedoria Regional
Arte: Renard Batista
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

Na próxima segunda-feira, dia 6 de setembro de 2021, haverá expediente normal em todas as unidades da Justiça do Trabalho do Amazonas e Roraima (TRT-11). No dia 7 de setembro, terça-feira, é feriado nacional da Independência do Brasil, e a atividade jurisdicional será exercida somente mediante plantão judiciário.

Acesse a RA 317/2020, que aprova o calendário das sessões do Tribunal Pleno e das Seções Especializadas para 2021, bem como os feriados deste ano.

Plantão Judicial

Conforme disposto na Resolução Administrativa Nº 66/2018, o plantão judicial funcionará em todos os períodos em que não haja expediente normal, assim alcançando feriados, recesso forense, ponto facultativo, fins de semana, suspensão das atividades e, a partir das 14h30, nos dias úteis fora do horário de atendimento ordinário.

O plantão judiciário é destinado, exclusivamente, para a análise das seguintes matérias: 1) pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista. 2) medida liminar em dissídio coletivo. 3) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência. 4) pedidos de concessão de tutela de urgência que não possam ser apresentados no horário normal de expediente ou nas hipóteses em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação.

O leilão de bens móveis e imóveis será realizado durante a XI Semana Nacional da Execução Trabalhista.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT-11) realizará, no dia 20 de setembro a partir de 9h30 (horário de Manaus), um leilão público de bens móveis e imóveis avaliados em mais de R$ 2 milhões. Os valores arrecadados serão utilizados para o pagamento de créditos trabalhistas já sentenciados pela Justiça do Trabalho no Amazonas e em Roraima.

O leilão unificado ocorrerá durante a XI Semana Nacional da Execução Trabalhista, que será realizado de 20 a 24 de setembro.
Por conta da pandemia de covid-19, desde 2020 os leilões do Regional são realizados exclusivamente na modalidade virtual no endereço eletrônico www.amazonasleiloes.com.br, pelo leiloeiro oficial Wesley da Silva Ramos, e transmitidos ao vivo no próprio site.

Assinado pela juíza coordenadora do Núcleo de Apoio à Execução e Cooperação Judiciária (NAE-CJ) e da Seção de Hastas Públicas (SHP), Maria de Lourdes Guedes Montenegro, o Edital de Hasta Pública Unificada n.08/2021 foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) do dia 18 de agosto.
Desde a publicação do edital, o leilão eletrônico está aberto para lances, por meio do portal designado para esse fim.

Bens a serem leiloados
• Um Compressor para Câmara Refrigerada+ Um Motor Elétrico - R$ 100.000,00
• Uma máquina cintadeira + equipamento de pré-impressão - R$ 350.000,00
• Um ônibus - R$ 32.000,00
• Uma plaina moldureira- R$ 25.000,00
• Uma casa de 300 m2 no bairro Japiim, em Manaus/AM - R$ 327.561,00
• Um lote de terras de 4.331,40m2 no bairro Armando Mendes, em Manaus/AM - R$ 1.353.571,04

As informações detalhadas, as imagens dos bens móveis e os lances mínimos podem ser conferidos no edital, que está disponível no portal do TRT-11 (www.trt11.jus.br), na aba Sociedade acessando Serviços>>Leilão Público>>Editais. Também pode ser acessado no site do leiloeiro oficial (www.amazonasleiloes.com.br).

Quem pode arrematar
Todas as pessoas físicas que estiverem na livre administração de seus bens e todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem fazer lance. A identificação e cadastro dos lançadores se dará exclusivamente na modalidade eletrônica.
As pessoas jurídicas serão representadas por seus responsáveis legais, devendo ser apresentados comprovantes de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cópia dos atos estatutários atualizados.

Condições
O arrematante deverá pagar sinal de 20% no ato da arrematação, além da comissão de 5% do leiloeiro. O valor restante deverá ser pago em até 24h, diretamente na agência bancária autorizada, através de guia emitida na ocasião.
Quem desistir da arrematação, não efetuar o depósito do saldo remanescente, sustar cheques ou emiti-los sem fundos, perderá o sinal dado em garantia da execução, sendo automaticamente excluído do cadastro de arrematantes pelo prazo de três anos, além de poder ser responsabilizado penalmente.

Acesse o Edital.

ASCOM/TRT11
Texto: Vanessa Costa
Arte: Renard Batista
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