Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) comunica, com profundo pesar, o falecimento do servidor Joaquim Silva Lima, 63 anos, ocorrido ontem (20.05), no Rio de Janeiro, vítima de um infarto.

Joaquim Silva Lima era Técnico Judiciário do TRT11 desde 1988. Estava lotado na seção de segurança, mas trabalhou por 23 anos no Gabinete da Desembargadora Francisca Rita. Ao todo, foram 33 anos de serviço público prestado ao Tribunal.

O TRT11 presta as suas mais sinceras condolências e solidariedade aos familiares e amigos neste momento de grande tristeza.

⭐ 29.04.1958
✝️ 20.05.2021

Um processo trabalhista em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (RR), entre um técnico de enfermagem e a Organização Mundial da Saúde (OMS), tendo a União Federal como litisconsorte, é extinto sem resolução do mérito devido a organização internacional ser detentora de imunidade de jurisdição assegurada por força da lei, inclusive em relação às causas trabalhistas.

O técnico de enfermagem foi contratado pela Organização Pan-americana da Saúde (OPAS), vinculada à OMS, para trabalhar em Pacaraima, município de Roraima que faz fronteira com a Venezuela, vacinando os imigrantes venezuelanos que atravessavam a fronteira. Segundo consta em petição incial, ele ficou durante sete meses cumprindo jornada exaustiva, de segunda a domingo, das 7h às 20h, sem intervalo para descanso e refeição.

O trabalhador não teve a carteira de trabalho assinada durante o período trabalhado, tendo sido dispensado sem justa causa pela organização internacional, sem receber qualquer direito trabalhista. Ele ajuizou uma ação na Justiça do Trabalho pleiteando o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas rescisórias, o depósito do FGTS em sua conta vinculada, mais multa de 40%, além do pagamento de horas extras e seus reflexos, e dano moral.

Ao ser intimada pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, a União Federal (litisconsorte passiva), suscitou a imunidade de jurisdição, entendida como “o privilégio reconhecido a certas pessoas estrangeiras, em virtude dos cargos ou funções que exercem, de escaparem à jurisdição" (Cf. ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento e. Manual de direito internacional público).

Trabalhadores desprotegidos

Em sentença proferida pelo juiz Raimundo Paulino Cavalcante Filho, titular da 3ª VT de Boa Vista, o magistrado afirma que "diante da imunidade absoluta de jurisdição assegurado às organizações internacionais, pode-se coligir que a garantia de observância dos direitos trabalhistas das pessoas contratadas passa a depender da boa-fé das agências internacionais, sobretudo diante dos princípios e normas internas a que adotam."

Ele cita doutrina de Fernando Xavier, professor da Universidade Federal de Roraima (UFRR), no artigo intitulado 'Os Direitos Humanos Trabalhistas dos Contratados de Agências Internacionais atuantes na Crise Migratória no Estado de Roraima': "Organizações internacionais, a exemplo da ONU e de suas agências, não são regidas pelas leis trabalhistas dos países onde exercem suas atividades, e, em qualquer caso, essas entidades intergovernamentais podem não aceitar ser julgadas nos órgãos judiciais nacionais. Isso quer dizer que as novas ofertas de empregos surgidas na fronteira brasileira com a Venezuela teriam, como elemento inconveniente para os empregados, uma aparente desproteção nas situações em que pudessem se sentir injustiçados ou prejudicados na relação de trabalho. (...) Os direitos das pessoas contratadas pelas organizações internacionais (direitos trabalhistas e de seguridade social) também estão em jogo, e esses direitos são direitos humanos que, sem dúvidas, merecem uma proteção tão dedicada quanto aquela conferida para os direitos humanos dos migrantes que essas pessoas assistem na sua rotina laboral."

O titular da 3ª VTBV, juiz Paulino Filho, também destaca na sentença que embora a imunidade de jurisdição da organização internacional seja absoluta, ela pode ser renunciada. No caso do processo em questão, isto não ocorreu e, sem haver outro caminho, a Justiça do Trabalho decretou a extinção do presente processo, sem resolução do mérito.

Confira a íntegra da sentença.

Processo n° 0000429-73.2020.5.11.0053

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda, com informações da 3ª VTBV.
Arte: Renard Batista
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

A sessão da 3ª Turma, realizada no dia 13/5, foi a primeira transmitida em tempo real

Pela primeira vez em seus quase 40 anos de existência, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT-11) deu início às transmissões ao vivo das sessões de julgamento telepresenciais de seus órgãos colegiados pelo YouTube. A primeira sessão transmitida em tempo real foi da 3ª Turma, realizada na última quinta-feira (13/5).
Participaram da sessão histórica para julgamento de 58 processos, a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio (presidente), o desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes, a desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes e o desembargador José Dantas de Góes, que compõem a turma recursal, além do procurador do trabalho Ronaldo José de Lira.
A presidente da 3ª Turma iniciou os trabalhos cumprimentando a todos os participantes e ao público que prestigiou a transmissão pioneira. “Hoje estamos inaugurando a transmissão das sessões da 3ª Turma ao vivo no Youtube. É a primeira em tempo real, representando grande marco na publicidade das sessões de julgamento, cumprindo os princípios da Administração Pública, previstos na Constituição Federal, bem como as determinações da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho”, declarou.
Também participaram da sessão histórica a diretora da Secretaria da 3ª Turma, Rejane Aragão e os advogados inscritos para a sustentação oral.

Sessões telepresenciais e "Plenário ao Vivo"

Em razão das medidas de distanciamento social impostas pela pandemia da covid-19, o TRT-11 passou a realizar audiências e sessões no formato telepresencial em maio de 2020, no Google Meet, que foi a plataforma inicialmente recomendada pelo Regional. O novo formato foi regulamentado pelo Ato Conjunto nº 5/2020, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) do dia 30 de abril de 2020. Em abril deste ano, o Regional adotou o Zoom como plataforma oficial para realizações das audiências e sessões telepresenciais. 
Na sessão do dia 5 de maio deste ano, o Pleno do TRT-11 aprovou a Resolução Administrativa n. 104/2021, que autorizou a implementação do "Plenário ao Vivo", a fim de que as sessões telepresenciais do Tribunal Pleno, das Seções Especializadas e das Turmas sejam transmitidas pelo Canal YouTube do TRT11.  A publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) ocorreu no dia 7 de maio de 2021.
A decisão do Pleno considerou a recomendação do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, constante da ata da correição ordinária realizada no TRT-11 durante o período de 9 a 13 de novembro de 2020.

Primeiras transmissões dos demais órgãos colegiados

Em prosseguimento às transmissões no YouTube, foi transmitida em tempo real a sessão de julgamento da 1ª Turma, na terça-feira (18/5), da qual participaram as desembargadoras Valdenyra Farias Thomé (presidente) e Francisca Rita Alencar Albuquerque, os desembargadores David Alves de Mello Junior e Jorge Alvaro Marques Guedes, a juíza convocada Eulaide Maria Vilela Lins e o procurador do trabalho Ronaldo José de Lira.
O diretor de secretaria da 1ª Turma, Regis Begnini, bem como os advogados inscritos para a sustentação oral também atuaram na sessão telepresencial.
Na quarta-feira (19/5), foi a vez da Seção Especializada II, que tem como presidente a desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque. Participaram da sessão telepresencial as desembargadoras Solange Maria Santiago Morais, Valdenyra Farias Thomé, Eleonora de Souza Saunier, Maria de Fátima Neves Lopes e Joicilene Jerônimo Portela. O Ministério Público do Trabalho (MPT) foi representado pelo procurador Ronaldo José de Lira. A diretora da Secretaria do Tribunal Pleno, Analúcia Bomfim D’Oliveira Lima, também participou da sessão de julgamento.
A 2ª Turma iniciará a transmissão ao vivo das sessões na próxima segunda-feira (24/5). Os membros da Turma Recursal são as desembargadoras Joicilene Jerônimo Portela (presidente) e Eleonora de Souza Saunier; e os desembargadores Lairto José Veloso e Audaliphal Hildebrando da Silva. A diretora de Secretaria Devane Batista Costa também participará da sessão.
O Tribunal Pleno, composto pelos 14 desembargadores do TRT-11 e sob a condução da desembargadora-presidente Ormy da Conceição Dias Bentes, terá a primeira sessão telepresencial transmitida ao vivo no dia 2 de junho.
Por fim, a Seção Especializada I terá a primeira sessão transmitida pelo Youtube no dia 9 de junho. Seus membros são a desembargadora Solange Maria Santiago Morais (presidente) e os desembargadores David Alves de Mello Junior, Lairto José Veloso, Audaliphal Hildebrando da Silva, Jorge Alvaro Marques Guedes e José Dantas de Góes.
Todas as sessões têm início às 9h e, para assisti-las, basta acessar os links para os canais do Tribunal Pleno/Seções Especializadas e Turmas, que estão disponíveis no portal do TRT-11 (www.trt11.jus.br), ícone Sessões Telepresenciais. Os vídeos também ficam disponíveis no Youtube. Acesse AQUI.
As Turmas têm sessões de julgamento semanais, enquanto o Tribunal Pleno e as Seções Especializadas realizam sessões às quartas-feiras, conforme calendário disponível no portal do TRT-11.

Turmas Recursais (sessões semanais)
Segunda-feira: 2ª Turma
Terça-feira: 1ª Turma
Quinta-feira: 3ª Turma

Tribunal Pleno e Seções Especializadas I e II
Quarta-feira, conforme calendário de sessões disponível no portal do TRT-11.

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

A Corregedora do TRT da 11ª Região, Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, realizou Correição Ordinária Anual, na modalidade telepresencial (inciso II do art. 34 do Regimento Interno do TRT-11 c/c Provimento nº 03/2020/SCR e Ato nº 13/2020/CGJT), na 19ª Vara do Trabalho de Manaus - dias 13 e 14 de maio de 2021.

Os trabalhos foram desenvolvidos na presença da Juíza do Trabalho Titular, Eulaide Maria Vilela Lins e do Juiz do Trabalho Substituto, Vitor Graciano de Souza Maffia, além da presença dos servidores e servidoras lotados nas Varas.

A correição telepresencial tomou por base os dados extraídos dos Sistemas Processo Judicial Eletrônico (PJe), Sistema Hórus (Módulo Corregedoria), SAO, e-Gestão, IGest e ICorreg – Taxa de Congestionamento e Metas Judiciárias da Justiça do Trabalho.
Do exame das informações colhidas nos sistemas citados e da análise dos processos em curso na unidade judiciária, observou-se que, mesmo em tempos de pandemia, a produtividade e a celeridade processual foram o foco central do trabalho desenvolvido.

E neste tema, é importante que sejam citados os processos de trabalho que se traduziram em boas práticas, valendo citar, dentre elas: a adoção de soluções alternativas de conflito, com a realização de audiências de conciliação na fase de execução com intuito de estimular a realização de acordos entre as partes e diminuir o seu acervo e o prazo médio processual; e a utilização da pauta temática para a gestão de demandas repetitivas e dos grandes litigantes.

Pelo excelente desempenho, a Corregedora Regional parabeniza a Juíza do Trabalho Titular Eulaide Maria Vilela Lins e o Juiz do Trabalho Substituto Vitor Graciano de Souza Maffia, o diretor de secretaria William Jander da Cruz Gonçalves e à equipe de servidores e servidoras, pelos esforços despendidos para a prestação jurisdicional célere, mesmo em tempos de pandemia, o que demonstra comprometimento com os valores e missão da Justiça do Trabalho.

A ata de correição está disponibilizada no DEJT, no PJeCor e no portal da Corregedoria, no site deste Tribunal.

Juíza Titular Eulaide Maria Vilela Lins, Juiz do Trabalho Substituto Vitor Graciano de Souza Maffia e o diretor de secretaria William Jander da Cruz Gonçalves

ASCOM/TRT-11
Texto e imagens: Corregedoria Regional
Arte: Renard Batista
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