O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garantiu a possibilidade de uso do nome social às pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, aos magistrados, aos estagiários, aos servidores e aos trabalhadores terceirizados do Poder Judiciário em seus registros funcionais, sistemas e documentos.
Entende-se por nome social aquele adotado pela pessoa, por meio do qual se identifica e é reconhecida na sociedade. A Resolução 270/2018, do CNJ, levou em consideração a necessidade de se dar tratamento isonômico aos usuários dos serviços judiciários, membros, servidores, terceirizados e estagiários no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário.
De acordo com a normatização, será utilizado, em processos judiciais e administrativos em trâmite nos órgãos judiciários, o nome social em primeira posição, seguido da menção do nome de registro precedido de “registrado civilmente como”.
Para as medidas, a Resolução destaca o artigo 3º da Constituição Federal que determina ser objetivo fundamental da República Federativa do Brasil constituir uma sociedade livre, justa e solidária, além da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O documento ressalta, ainda, que o Estado deve assegurar o pleno respeito às pessoas, independentemente da identidade de gênero, respeitando a igualdade, a liberdade e a autonomia individual, que deve constituir a base do Estado Democrático de Direitos e nortear a realização de políticas públicas destinadas à promoção da cidadania e respeito às diferenças humanas, incluídas as diferenças sexuais.
Confira AQUI a Resolução.
Com informações do CNJ
A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Ejud11) realizará, na sexta-feira, dia 29 de novembro, a entrega do Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho da 11ª Região – representantes do Amazonas. O evento acontecerá às 14h, no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, localizado na Rua Ferreira Pena, 546, Centro, Manaus/AM. 
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Ejud11), em parceria com o Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp, estão oferecendo o Curso “Tópicos Especiais em Economia do Trabalho”, voltado para os Juízes e Juízas lotados na região Norte (8ª, 11ª e 14ª Regiões). A capacitação está sendo realizada na sala de aula da Ejud11, localizada no 3º andar do Fórum Trabalhista de Manaus, e teve início nesta segunda-feira, 25 de novembro, e segue até o dia 29 de novembro.
