Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Na decisão, o juízo da 7ª Vara do Trabalho de Manaus reconheceu que o reclamante permaneceu por quase cinco meses no chamado “limbo jurídico”

O juiz do trabalho substituto Ramon Magalhães Silva, da 7ª Vara do Trabalho de Manaus, condenou uma empresa prestadora de serviços ao Estado do Amazonas a pagar salários atrasados, verbas rescisórias e indenização por danos morais a um empregado que ficou quase cinco meses sem renda após adoecer de covid-19. A condenação totaliza R$ 26.585,52.
A reclamada deverá, ainda, comprovar o recolhimento do FGTS de todo o período do vínculo empregatício e efetuar a baixa na carteira de trabalho, registrando a data de saída, reconhecida em juízo como pedido de demissão do reclamante, considerando que já tem um novo emprego.
Como se trata de um trabalhador que prestou serviço terceirizado, exercendo a função de agente de ressocialização, o Estado do Amazonas foi condenado subsidiariamente a pagar a dívida trabalhista porque o magistrado considerou que não ficou comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público.
A ação foi ajuizada em outubro de 2020 e a sentença proferida no último dia 12 de março. Ainda cabe recurso.

Limbo jurídico

O juiz do trabalho substituto Ramon Magalhães Silva entendeu que a reclamada não prestou o auxílio adequado no encaminhamento do reclamante. ao órgão previdenciário, o que o deixou no chamado “limbo jurídico trabalhista previdenciário”
Essa situação ocorreu entre os meses de abril e agosto de 2020, quando o empregado não estava apto para desempenhar suas atividades, não recebeu o benefício previdenciário e nem o salário pelo empregador. “O salário é a parcela contraprestativa paga pelo empregador em razão dos serviços prestados pelo trabalhador (art. 457, caput, da CLT). Consiste na principal obrigação do empregador oriunda do contrato de trabalho”, salientou o magistrado na decisão.
Com base nas provas dos autos, que incluíram atestados médicos e áudios, o julgador destacou a angústia do reclamante com o trâmite do benefício no INSS. “Nada lhe foi esclarecido. Verifico ainda que os áudios evidenciam que o reclamante esteve procurando a empresa para tentar uma solução. A reclamada, por sua vez, indicava sugestões, mas não prova ter prestado auxílio efetivo”, pontuou
Nesta situação - prosseguiu o magistrado - está sedimentado na jurisprudência que cabe ao empregador adimplir a remuneração do período, uma vez que o risco da atividade a ele pertence (art. 2º da CLT), além dos princípios constitucionais do valor social do trabalho (art. 1º, IV, da CF) e função social da empresa (art. 170, III, da CF).

Dano moral

O magistrado entendeu que ficaram comprovados todos os elementos ensejadores do dano moral, cabendo, portanto, a reparação ao trabalhador.
Sobre o atraso salarial superior a três meses, ele acrescentou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já possui o entendimento consolidado pelo cabimento do dano moral presumido.
A indenização por danos morais foi fixada em R$ 7.554,00, valor equivalente a três vezes a remuneração do reclamante.

Processo nº 0000815-47.2020.5.11.0007

Acesse a DECISÃO na íntegra.

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) cumpre o doloroso dever de informar o falecimento do servidor Luiz Carlos Gonzalez de Melo, 60 anos, ocorrido nesta segunda-feira (22/03), em decorrência de complicações causadas pela Covid-19.

Luiz Carlos era Técnico Judiciário – Especialidade Segurança, lotado na 17ª Vara do Trabalho de Manaus. Prestou serviço público ao Tribunal por 29 anos. Deixa esposa e três filhos.

Neste momento de dor, o TRT11 se solidariza com familiares e amigos do estimado Luiz Carlos e expressa as mais sinceras condolências pela perda, ratificando os agradecimentos à dedicação e ao trabalho prestado pelo servidor a este Tribunal.

⭐ 20.06.1960
✝️ 22.03.2021

Já está disponível no portal do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11) a mais nova ferramenta digital de atendimento ao público externo, o Balcão Virtual. O novo serviço pode ser acessado pelo portal do Regional www.trt11.jus.br, através da Aba Contatos >> Balcão Virtual.

O Balcão Virtual foi regulamentado por meio do Ato Conjunto da Presidência e da Corregedoria Regional n° 09/2021/SGP/SCR, e tem como objetivo promover o atendimento do público externo de maneira similar ao balcão físico, porém realizado de maneira virtual por meio da plataforma GoogleMeet, a mesma utilizada na realização de audiências telepresenciais.

O Ato Conjunto n° 9 do TRT11 atende ao disposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentou a criação do Balcão Virtual em todo o Poder Judiciário para tornar permanente o acesso remoto direto e imediato dos usuários dos serviços da Justiça às secretarias das unidades judiciárias em todo o país. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) também regulamentou a plataforma Balcão Virtual através de Ato assinado pela presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, em 25 de fevereiro de 2021.

A implantação da ferramenta de atendimento ao público externo foi divulgada em reunião telepresencial realizada na última quarta-feira (17/03), presidida pela vice-presidente do TRT11, desembargadora Solange Maria Santiago Morais, no exercício da Presidência do Regional, com a participação da corregedora regional, desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, além de magistrados e servidores.

Como funciona

O jurisdicionado do TRT11 interessado no atendimento telepresencial poderá acessar a sala virtual do Balcão Virtual da respectiva unidade judiciária (Varas do Trabalho e Secretarias das Turmas), no horário das 7h30 às 14h30, por meio do link disponibilizado no Portal do Regional, localizado na Aba Contatos >> Balcão Virtual.

Ao clicar no link da sala virtual associada à Vara do Trabalho que deseja atendimento, o interessado será redirecionado à página de acesso da sala virtual e deverá clicar na opção “Participar agora” e, então, aguardar pelo atendimento.

Para acessar o Balcão Virtual do TRT11 clique AQUI.

Confira o Ato Conjunto n° 9/2021/SGP/SCR.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda, com informações da Corregedoria.
Arte: Renard Batista
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

De iniciativa da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, o evento inédito terá audiências telepresenciais e pauta com 500 processos

Sob o slogan “Conversando se concilia”, a 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (VTBV) dará início à Semana Estadual de Conciliação em Roraima a partir da segunda-feira (22). O evento inédito se estenderá até a sexta-feira (26) com audiências exclusivamente no formato telepresencial.
O objetivo é incentivar a solução dos conflitos por meio do diálogo, integrando a comunidade civil e jurídica no alcance de resolução célere, eficiente e econômica.
Instituída de forma permanente no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11) por intermédio da Portaria nº 5/2021, assinada pelo juiz titular da 3ª VTBV, Raimundo Paulino Cavalcante Filho, terá periodicidade anual, com calendário fixo na última semana de março.
Este ano, a 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista pautou 500 processos para a Semana Estadual de Conciliação, desde aqueles na fase inicial até os que já se encontram em execução.

Evento anual

Conforme definido na Portaria nº 5/2021, a Secretaria da Vara divulgará anualmente a abertura do evento na imprensa local, ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em Roraima e à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Roraima (OAB/RR), selecionará os processos que tenham possibilidade de acordo para inclusão na Semana e intimará as partes envolvidas no conflito.
Caso o cidadão, a pessoa jurídica ou a instituição tenha interesse em incluir o processo na Semana, deve comunicar a Vara, com antecedência, mediante manifestação nos autos.
Por fim, será possível o comparecimento espontâneo das partes envolvidas qualquer tempo, circunstância em que a Secretaria efetuará a imediata inclusão em pauta da Semana Estadual de Conciliação.
Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (92) 3621-7468 e whatsapp (95) 99169-2564.

Prática premiada

O incentivo à conciliação promovido pelo juiz titular da 3ª VTBV, Raimundo Paulino Cavalcante Filho, foi reconhecido nacionalmente em 2020, quando o magistrado foi um dos vencedores do prêmio “Conciliar é Legal”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reconhece as práticas de sucesso, as quais estimulam a criatividade e disseminam a cultura dos métodos consensuais de resolução dos conflitos.
Vencedor na categoria ‘juiz individual’ da Justiça do Trabalho, o magistrado apresentou a prática “Autocomposição Incentivada”. Esta categoria contempla, exclusivamente, práticas de magistrados que se destacam pela criação, planejamento, implementação e institucionalização de boas práticas autocompositivas, inclusive fora do âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSCs), sendo conferido um prêmio para cada segmento de Justiça (Estadual, Federal, do Trabalho, Militar e Eleitoral).
A prática premiada consiste em disponibilizar uma sala específica na 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, com a proposta de ser um ambiente acolhedor, para as partes realizarem a conciliação sem a ajuda ou intervenção do juiz ou de qualquer serventuário da vara.
Após o acordo realizado exclusivamente entre as partes, o Termo de Conciliação é entregue ao assistente do juiz que digitaliza o formulário e faz o lançamento no Processo Judicial Eletrônico (PJe,) o qual é homologado em seguida pelo juízo.

Acesse a Portaria nº 5/2021

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.