Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O juiz substituto da 13ª Vara do Trabalho de Manaus, Afrânio Roberto Pinto Alves Seixas, homologou, nesta sexta (18/11), acordo no valor de R$ 1,45 milhão referente ao pagamento de verbas rescisórias e FGTS não recolhido de 126 trabalhadores demitidos por um grande estaleiro em setembro deste ano.  
As partes (o sindicato que representa os trabalhadores da indústria naval e o estaleiro) apresentaram, esta semana, proposta de acordo com o objetivo de solucionar o litígio. A 13ª VTM antecipou a primeira audiência do processo, que seria realizada em fevereiro de 2017, e homologou a conciliação.
Conforme os termos do acordo, o pagamento das verbas devidas será feito em até seis parcelas, podendo ser quitado antes do prazo máximo, dependendo da faixa salarial de cada um dos trabalhadores. A primeira parcela será paga no dia 21/11 e as demais no dia 20 dos meses seguintes, as quais serão creditadas diretamente nas contas bancárias informadas pelos ex-funcionários. Após a quitação do valor devido a todos os 126 trabalhadores e o pagamento dos honorários sindicais, a empresa  deverá comprovar, perante a 13ª VTM, o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, o que permitirá o arquivamento do processo.
Os representantes das partes mostraram-se satisfeitos com o resultado da conciliação. O advogado do estaleiro, Armando Cláudio Dias dos Santos Junior, destacou a boa vontade para quitar a dívida e pôr fim ao processo judicial.  "Na busca da solução possível diante do cenário de crise, a empresa entrou em contato com o sindicato profissional, culminado com o acordo ajustado nesta data", comentou. Segundo o advogado do sindicato, Renir Begnini, chegou-se a uma proposta factível, que foi submetida a todos os interessados, os quais concordaram em aceitá-la. "Trata-se de grande conquista da entidade sindical, que busca incansavelmente o cumprimento das normas trabalhistas em relação aos seus representados", avaliou.

Processo 0002193-59.2016.5.11.0013

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A Escola Judicial do TRT11 - Ejud11 está realizando, nesta sexta-feira (18/11), o Curso de Formação Continuada de tema "Psicologia do Depoimento”, ministrado pelo professor Sérgio Fernandes Senna Pires, doutor em Psicologia, com foco na identificação da mentira através da linguagem corporal, gestos e expressões faciais. O curso, com carga horária de oito horas, acontece no Miniauditório do Fórum Trabalhista de Manaus, na modalidade presencial, das 8h às 12h e das 13h às 17h, tendo como público-alvo magistrados deste Tribunal.

A abertura foi realizada pelo diretor da Ejud11, desembargador David Alves de Mello Júnior, que apresentou o vasto curriculum do professor convidado e destacou a importância do curso para aumentar a efetividade nas salas de audiência.

Durante o curso, o professor doutor Sérgio Pires falou sobre as tecnologias para obtenção de mentiras, expôs a movimentação como indicadora dos estados emocionais, e ensinou técnicas para identificar expressões faciais e emoções das pessoas ao mentir.

Participaram do referido curso os magistrados: Sandra di Maulo, Alberto de Carvalho Asensi, Afrânio Roberto Pinto Alves Seixas, Pedro Barreto Falcão Netto, Carolina de Souza Lacerda Aires França, Gisele Araújo Loureiro de Lima, Gleydson Ney Silva da Rocha, Alexandro Silva Alves, Antônio Carlos Duarte de Figueiredo Campos, Eduardo Lemos Motta Filho, Jeanne Karla Ribeiro, Luíza Helena Roson, Eliane Leite Correa e Selma Thury Vieira Sá Hauache.

Sobre o facilitador

Sérgio Fernandes Senna Pires é psicólogo, doutor em Psicologia pela Universidade de Brasília, professor do Instituto Brasileiro de Linguagem Corporal, e possui diversas especializações na área de educação, segurança e políticas públicas. Desenvolveu carreira profissional na área da negociação política nos contextos nacional e internacional.

Foi observador da Organização das Nações Unidas na Guatemala nas eleições presidenciais de 1999 e na verificação de violação de direitos humanos até 2001. Foi vice-presidente e secretário do Conselho Regional de Psicologia da 1ª Região - Distrito Federal. Atualmente, compõe o quadro de servidores efetivos da Câmara dos Deputados como Consultor Legislativo nas áreas de Segurança Pública, Defesa Nacional e Direitos Humanos.

No campo acadêmico, desenvolve trabalhos nas temáticas da análise da mentira, da linguagem corporal e da regulação do comportamento por crenças e valores.

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O Ministro Cláudio Brandão, Coordenador da Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista - CNEET, expediu Ofício a todos os desembargadores presidentes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho sugerindo que a pactuação para uso do ProtestoJud (www.protestodetitulos.org.br) siga o modelo de convênio utilizado pelo TRT11. Somos o primeiro Tribunal do Trabalho a firmar convênio nesse sentido e a utilizar esse valioso instrumento na persecução da execução trabalhista efetiva.

O sistema ProtestoJud, que passou a ser utilizado em setembro pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) é uma ferramenta que agiliza o protesto em cartório de débitos em processos que já estão em fase de execução, ou seja, quando há condenação, mas o devedor não cumpre a decisão judicial.

O uso do sistema foi firmado através de convênio assinado pelo TRT11 com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, na ocasião da abertura da 6ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, que teve início dia 19 de setembro e seguiu até o dia 23 de setembro de 2016.

A juíza do trabalho Edna Maria Fernandes Barbosa, coordenadora do evento no âmbito do 1º grau, explica que o sistema tornará mais ágil o procedimento de protesto da dívida em cartório, uma vez que a ferramenta eletrônica vai substituir a solicitação através de ofício em papel. "A Justiça do Trabalho já realiza o protesto de títulos para a quitação de créditos trabalhistas, mas agora, com o sistema ProtestoJud, esse procedimento será mais ágil, sem burocracia, o protesto será imediato e a negativação valerá para todo o país, pois o sistema é integrado nacionalmente".

A magistrada também explicou que nos casos de processos em fase de execução, a Justiça do Trabalho intima o devedor a fazer o pagamento do débito, sob pena de ter seus bens penhorados. Se esgotado o prazo, e o devedor não quitar a dívida, a Justiça decreta o bloqueio judicial da conta corrente do devedor, por meio do sistema BacenJud. E se a medida não for suficiente, o magistrado protesta a dívida e encaminha a certidão de protesto para o Serviço Distribuidor de Títulos para Protesto - SISPROT, que distribuíra para um cartório de protesto. O Cartório, por sua vez, deverá intimar a executada para quitar o débito no prazo de três dias úteis, ficando a executada impedida de contrair empréstimos bancários e financiamentos habitacionais, caso não o faça. "Segundo dados do SISPROT, o índice de quitação de títulos protestados é de cerca de 65%. Portanto, a utilização do sistema ProtestoJud, dando mais agilidade a esse procedimento, é mais uma importante ferramenta para elevar os índices de efetividade da execução pelo TRT na 11ª Região", destacou.

Para acessar o Ofício expedido pelo Ministro Cláudio Brandão clique AQUI.

A empresa ALICON – Alimentações, Comércio de Produtos Alimentícios e Conservação de Prédios Ltda – firmou, na manhã desta quinta-feira, no Núcleo de Apoio à Execução e de Cooperação Judiciária, Termo de Compromisso no qual se propõe a pagar mensalmente e de forma parcelada, todas as execuções em curso no âmbito do nosso regional.

Nesse sentido, a executada efetuará o pagamento inicial da quantia de R$ 55 mil no dia 5 de dezembro, mais 8 parcelas mensais de R$ 40 mil, além de uma parcela de R$ 28 mil para quitação total de seu débito, que alcança a importância aproximada de R$ 450.000,00.

Diante do propósito da empresa de vencer as dificuldades financeiras pelas quais vem atravessando, e visando a plena efetividade da execução trabalhista, bem como em atenção às atribuições do Núcleo, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 080/2015, a Coordenação do NAE-CJ entendeu pertinente a reunião das execuções no Núcleo.

Participaram da audiência a Coordenadora do NAE-CJ, Juíza Edna Maria Fernandes Barbosa, o sócio administrador da executada, Daniel Pinheiro Teixeira Guedes, e os advogados da empresa, Afonso Ribeiro da Silva Júnior e Klelson Alves da Silva.

Um dos objetivos do NAE-CJ é coordenar ações e programas que visem à efetividade da execução. Nesse sentido, e diante da grave crise econômica que assola o país, o Núcleo de Apoio à Execução e de Cooperação Judiciária tem sido bastante procurado pela classe empresarial em busca da quitação de todo débito exequendo, de forma centralizada e parcelada.