A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima) reconheceu, em sessão realizada no dia 7/11, o direito à imediata admissão de 11 candidatos aprovados em concurso público da Caixa Econômica Federal. A questão foi analisada durante o julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, no qual foi negado provimento ao recurso da Caixa, por unanimidade de votos, confirmando parcialmente a sentença que condenou o banco a nomear os autores da ação no cargo de técnico bancário novo.
O recurso dos reclamantes foi provido quanto ao pedido de indenização por danos morais, o qual havia sido indeferido na sentença de primeira instância. Além de condenado a providenciar a admissão dos candidatos, o banco deverá indenizar cada um dos 11 autores da ação no valor R$15 mil.
Cadastro de Reserva X Terceirização
Os reclamantes ajuizaram a ação plúrima alegando que foram aprovados em concurso público realizado em 2014, para compor cadastro de reserva, mas não foram nomeados porque funcionários terceirizados estariam executando atividades equivalentes às do cargo de técnico bancário novo.
Em sua defesa, a Caixa sustentou que a pretensão dos candidatos fundamentava-se em mera expectativa de direito, por se tratar de cadastro de reserva, e que "os reclamantes somente não foram convocados porque não surgiram vagas até o momento em número suficiente que alcançassem suas classificações no certame, inexistindo a alegada preterição dos candidatos aprovados em decorrência da terceirização".
Na sentença, a juíza do trabalho Margarete Dantas Pereira Duque decidiu que "a mera expectativa de direito à nomeação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva converteu-se em direito subjetivo à nomeação" devido à parte autora ter comprovado, conforme documentos constantes dos autos, a contratação de pessoal terceirizado para executar serviços relacionados à atividade-fim do banco através do sistema denominado "Caixa Aqui", no mesmo período de validade do concurso. Ela condenou a Caixa a providenciar a admissão de todos os reclamantes, 30 dias após o trânsito em julgado da sentença, na forma do Edital nº 1/2014, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100, até o limite de R$3 mil, individualizada para cada reclamante.
A juíza indeferiu, entretanto, o pedido de indenização por danos morais por entender que "os reclamantes não comprovaram, como lhes competia, o abalo moral, o dano subjetivo, a lesão ao patrimônio íntimo, resultante dos fatos em questão".
O relator do processo, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, destacou que a terceirização somente pode ser considerada lícita, nos termos da Súmula 331 do Tribunal do Superior do Trabalho (TST), no caso de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza e outros especializados, ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta.
De acordo com o desembargador, o provimento ao recurso dos reclamantes quanto ao pedido de indenização por danos morais decorre do sofrimento que lhes foi causado pela prática lesiva da Caixa. "Na hipótese trazida a lume, entendo que a reclamada violou dispositivo legal e princípio constitucional, gerando angústia e frustração de direito ante a preterição dos candidatos aprovados em concurso no aguardo de sua convocação, configurando o ato ilícito e o dever de indenizar", explicou em seu voto.
Processo RO 0002391-57.2015.5.11.0005
