O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva prestigiou a posse da procuradora do Trabalho, Alzira Melo da Costa ao cargo de procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho (AM/RR). Alzira Melo assume a titularidade do órgão para o biênio 2023/2025.
A cerimônia aconteceu na segunda-feira, 27/11, no auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, em Manaus, no bairro Flores, zona centro-oeste. Estiveram presentes, representantes dos poderes municipal e estadual, o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira e o desembargador Abdala Simões, representando o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), entre outras autoridades.
Alzira Melo Costa é amazonense, graduada em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e atua no Ministério Público desde setembro de 2009, quando era da Procuradoria do Trabalho de Ji-Paraná (RO). Ela possui especialização em Direito Processual Civil.
Como procuradora do Trabalho atuou em áreas como Erradicação do Trabalho Infantil; Promoção da Aprendizagem; Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes; Políticas Públicas para população em situação de rua; Enfrentamento ao tráfico de pessoas e Acompanhamento do atendimento emergencial dos migrantes e refugiados venezuelanos.
Acordo foi firmado em audiência da 16ª Vara do Trabalho do TRT-11 no dia 16/11
Impactado com seqüelas graves após acidente de trabalho em empório de uma rede de supermercados de Manaus trabalhador conseguiu indenização de R$ 100 mil, após acordo em audiência na 16ª Vara de Manaus, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). O funcionário pediu indenização da empresa de manutenção que o contratou e do empório onde o serviço foi realizado, alegando que não recebeu socorro imediato após o acidente.
O trabalhador exercia a função de encarregado da equipe de produção e estava instalando uma câmera de segurança, utilizando uma escada, sem equipamentos de proteção individual (EPIs) quando tomou um choque elétrico e caiu de uma altura de 4 metros. Ao despencar sobre um palete cheio de produtos, foi atingindo por tais produtos seriamente no rosto.
A defesa do empregado alega que nem a empresa contratante, nem o empório onde o serviço era realizado prestaram socorro na hora do acidente. Não foi chamada nenhuma ambulância, nem táxi ou aplicativos para levar o acidentado ao hospital.
Como conseqüência do acidente ele teve cegueira de um dos olhos, traumatismo de coluna e tronco, traumatismo intracraniano, hemorragia no cérebro, além fraturas no punho e na mão, e outros transtornos. O trabalhador, de 48 anos, alegou também que não recebeu apoio financeiro das empresas, ficando meses sem receber o salário. Ele acionou a Justiça do Trabalho pedindo indenização por dano material, estético e lucro cessante, correspondendo ao pagamento de uma pensão de três salários-mínimos até completar 75 anos de idade, acrescido de juros, correção monetária e seus reflexos.
Acordo
Em audiência realizada na 16ª Vara do Trabalho de Manaus, sob direção do juiz do Trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, houve o acordo entre as partes para o pagamento da indenização de R$ 100 mil, dividido igualmente entre a empresa contratante e a rede de supermercados que administra o empório. A prestadora de serviços vai arcar também com os honorários periciais no valor de R$ 3 mil.
A prestadora de serviços pagará os R$ 50 mil em 17 parcelas, e a rede de supermercados pagará R$ 50 mil parcelado em duas vezes. O trabalhador foi beneficiado pela isenção da Justiça Gratuita.
Entre os convidados, pessoas com deficiência relatam experiências e dificuldades enfrentadas
O capacitismo e a acessibilidade são temas do VII Seminário Roraimense, iniciado ontem (27/11) em Boa Vista (RR). Realizado pela Escola Judicial do TRT da 11ª Região (Ejud11) no auditório da OAB Roraima, o evento reuniu, durante dois dias, pessoas com deficiência, magistrados e servidores do TRT-11, advogados, estudantes e demais interessados no tema.
A mesa de abertura do seminário foi composta pela desembargadora Solange Maria Santiago Morais, decana do TRT-11, representando o presidência do Regional; a diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio; a diretora da Ejud17 e conselheira da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), desembargadora Ana Paula Tauceda Branco; o advogado Rafael Caetano Solek, representando a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Roraima; o juiz do Trabalho Gleydson Ney Silva da Rocha, titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista; o juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Correa, vice-diretor da Ejud11, representando a Amatra XI; o contador Wesley Carvalho de Sousa, influencer em acessibilidade. O evento teve transmissão ao vivo pelo canal da Ejud11 no YouTube e contou com tradução em libras.
Iniciando a fala com sua autodescrição, a desembargadora Solange Maria Santiago Morais saudou os presentes declarando que o direto ao trabalho e a inserção no mercado de trabalho parecem privilégios de poucos em um país com graves problemas econômicos. “Na mesma proporção que sobem as exigências para contratação de qualquer pessoa, crescem exponencialmente as barreiras de acesso ao trabalho para pessoas com deficiência. Estamos diante de uma sociedade que, infelizmente, não acolhe o diferente. Precisamos mudar isso. É a missão de todos nós”, afirmou. Ela pediu um minuto de silêncio para o servidor do TRT-11 José Bastos, que faleceu tragicamente em Boa Vista no último sábado (25/11).
A diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Sampaio, iniciou a declaração também lembrando o servidor falecido. “José, em seu pouco tempo na Ejud11, já se mostrava um servidor exemplar e sua partida precoce deixará um vazio não apenas para a família, mas também para a nossa Ejud e para o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região”, disse. Ela recitou o poema “Fugacidade da Vida”, de autoria da própria desembargadora.
Para a magistrada, as barreiras e dificuldades da vida são bem maiores quando se fala das pessoas com deficiência. “No Brasil, de acordo com as novas informações do Censo 2022, quase 19 milhões de pessoas possuem algum tipo de deficiência, representando 8,9% da população brasileira. Segundo dados do IBGE, sete em cada dez pessoas com deficiência do Brasil estão fora do mercado de trabalho, e esse quadro se deve, na grande maioria dos casos, ao quadro de preconceito que permeia as contratações”, declarou.
Transformação e inclusão
Diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Sampaio, abriu o evento declamando um poema em homenagem ao servidor José Bastos, falecido no último sábado (25/11).A diretora da Ejud11 conclamou a todos por uma mudança, pedindo que adotem uma postura de inclusão. “A missão da nossa Escola e do nosso Tribunal é mostrar que a pessoa com deficiência pode e deve ocupar todos os espaços públicos, todos os empregos e todas as funções que existem em nosso Brasil e no mundo. É mostrar que as pessoas com deficiência podem viver e usufruir da vida em total condições de igualdade e inclusão. Nosso papel, enquanto poder judiciário, enquanto cidadãos é não apenas mudar individualmente esse pensamento, mas propagar, na sociedade em que vivemos, uma cultura efetiva de inclusão”, afirmou a desembargadora.
Abrindo os trabalhos, a diretora da Ejud17 (ES) e conselheira da Enamat, desembargadora Ana Paula Branco, palestrou sobre: o capacitismo na jurisprudência trabalhista. Ao longo da exposição, ela falou como o judiciário vem atuando, quais os fundamentos utilizados pela Justiça do Trabalho para resolver os conflitos e buscar solucionar os problemas das pessoas com deficiência.
Utilização de normativos em julgamentos
A desembargadora Ana Paula Branco, diretora da Ejud17, falou sobre o capacitismo na jurisprudência trabalhista.A desembargadora citou como novo marco regulatório, além da Constituição, a Convenção de Nova York (2006) da ONU, que entrou no ano de 2009 em nosso ordenamento, com status de emenda constitucional. “É com foco nos princípios e regras da Convenção que devemos analisar os casos que envolvem a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade e no trabalho. Em 2015 entrou em vigor, no Brasil, a Lei Brasileira de Inclusão. Temos estes dois normativos em vigor e a jurisprudência, muitas vezes, ainda não os utiliza. A importância destes referenciais é porque muda todo o enfoque de tratamento e olhar para a questão da inclusão da pessoa com deficiência, que não enxerga mais a pessoa como um problema”, explicou.
Na opinião da magistrada, enquanto o judiciário continuar julgando sem compreender e sem utilizar este novo marco normativo, ele acaba compactuando com uma postura que endossa as práticas de exclusão. “Falar sobre deficiência causa um desconforto geral. É preciso mais naturalidade quando se fala desse assunto. A diversidade faz parte da vida humana e ao trazer este debate ao grande público, trazemos consciência que a sociedade é de todos e para todos”.
Dando continuidade ao evento, foi realizada uma mesa-redonda sobre capacitismo e meio ambiente do trabalho. Mediada pelo juiz do trabalho Igo Correa, vice-diretor da Ejud11, o debate teve participação da professora Marklea Ferst, da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e consultora da Unesco em Acessibilidade, e do contador e digital influencer Wesley de Souza.
Coordenadora do projeto de pesquisa e extensão Mais Acesso, da UEA, que desenvolve metodologias digitais de sensibilização sobre a pessoa com deficiência, Marklea Ferst é referência no combate ao capacitismo e na promoção da acessibilidade e direitos humanos. A pesquisadora produziu um material impresso com recomendações gerais para atender a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. “Se cada um de vocês aprender e colocar em prática as recomendações descritas no material distribuído, eu terei cumprido meu papel e sairei daqui feliz”, disse. Ela falou sobre os diversos tipos de preconceito, citou as principais barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência no mercado de trabalho, ensinou como tratar e, principalmente, o que não deve ser feito e falado às pessoas com deficiência.
Encerrando o primeiro dia do seminário, o contador Wesley de Souza compartilhou as dificuldades enfrentadas por ele, que é deficiente, ao tentar se inserir no mercado de trabalho. Durante a exposição, ele explicou o conceito de capacitismo e apresentou alguns fatos reais vivenciados durante algumas entrevistas de emprego.
“Participei de uma seleção em uma empresa de contabilidade e fui convidado a visitar o local, para saber se era possível eu trabalhar lá devido a minha deficiência. A sala onde eu ficaria era ampla, porém o banheiro era muito pequeno e não tinha acessibilidade. Quando relatei isso ao dono da empresa, ele disse que arrumaria um balde para eu fazer as necessidades, e eu só precisaria trancar a porta. Eu não aceitei o emprego neste escritório de contabilidade, mas esta não foi a única vez que passei por situações constrangedoras ao tentar um emprego na minha área. Eu já desisti de procurar emprego”, declarou. Ele tem 28 anos e trabalha como autônomo, militando nas redes sociais contra o preconceito, promovendo mudanças e conscientização.
O contador acredita que falar a respeito destes acontecimentos em um evento da Justiça do Trabalho ajuda a sensibilizar quem vai julgar os processos envolvendo PcDs. “É importante falar sobre isso porque sei que aqui tem juízes e desembargadores que poderão julgar situações semelhantes. O meu principal trabalho aqui é conscientizar vocês para que fatos assim não voltem a acontecer, nem comigo nem com outros deficientes. As barreiras são inúmeras, desde as físicas até as barreiras de atitudes. É muito difícil conseguir um emprego porque as pessoas acham que, por sermos deficientes, também somos incapazes e não conseguimos trabalhar. Somos olhados com preconceito e discriminação. Espero ter sensibilizado vocês, magistrados e advogados, e que todos saiam daqui com uma visão diferente sobre as pessoas com deficiência”, encerrou.
O VII Seminário Roraimense seguiu acontecendo na manhã desta terça-feira (28/11), com discussões sobre a atuação do sistema de proteção na inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, sobre o cumprimento de cotas, fiscalização e efetividade legal, entre outros assuntos.
Ao final da explanações, os convidados receberam certificados da desembargadora do Traalho Solange Maria, que representou a presidência do TRT-11 no evento.
O Seminário reuniu pessoas com deficiência, magistrados e servidores do TRT-11, advogados, estudantes e demais interessados.
Acesse aqui a íntegra do primeiro dia do Seminário.
Também há vagas reservadas para pessoas negras e com deficiência
Pela primeira vez na história do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), o Concurso Público C-077 tem reserva de vagas para candidatos indígenas. A novidade está em sintonia com a Resolução n. 512/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a reserva aos indígenas de, ao menos, 3% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Poder Judiciário. Além da autodeclaração, o candidato ou a candidata deve apresentar declaração de pertencimento ao respectivo povo indígena.
Também estão asseguradas vagas às pessoas negras (20%) e com deficiência (5%). O concurso é para provimento do quadro permanente de pessoal e formação de cadastro de reserva nos cargos de analista judiciário e técnico judiciário. O edital foi lançado no dia 23 de outubro e as inscrições, iniciadas no dia 27 de outubro. As inscrições foram prorrogadas até às 23h59 do dia 29 de novembro (horário de Brasília). A data limite para o pagamento das inscrições é o dia 30 de novembro.
Após a habilitação nas provas, os candidatos autodeclarados negros (pretos ou pardos) e os indígenas serão convocados para comparecimento perante a respectiva Comissão de Heteroidentificação instituída pela Fundação Carlos Chagas (FCC). Já os candidatos com deficiência que forem aprovados no concurso serão submetidos à avaliação biopsicossocial perante uma equipe multiprofissional indicada pelo TRT-11.
Todos os detalhes das vagas reservadas podem ser conferidos no edital, itens 6, 7 e 8. Acesse o site da FCC e confira as informações completas sobre o Concurso do TRT-11.
Coordenadoria de Comunicação Social Texto: Paula Monteiro Arte: Thaís Mannala
A data-limite para pagamento da taxa de inscrição é 30 de novembro
As inscrições para o concurso público promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) foram prorrogadas até às 23h59 do próximo dia 29 de novembro, no horário de Brasília. O pagamento das inscrições poderá ser efetuado até a data-limite de 30 de novembro.
O concurso destina-se ao provimento dos cargos de analista judiciário e técnico judiciário, assim como à formação de cadastro de reserva. O edital foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) do dia 23 de outubro e as inscrições tiveram início em 27 de outubro.
Inscrições e provas As inscrições devem ser realizadas exclusivamente no site da banca organizadora pelo endereço eletrônico https://www.concursosfcc.com.br/. As provas serão realizadas em Manaus (AM) e em Boa Vista (RR), no dia 4 de fevereiro de 2024. Pela manhã, farão as provas os candidatos de todas as áreas e especialidades dos cargos de Técnico Judiciário. À tarde, as provas serão aplicadas aos candidatos de todas as áreas e especialidades dos cargos de Analista Judiciário. A seleção dos cargos compreende exames de conhecimentos gerais e específicos para todos os cargos, divididos em provas objetivas e redação, de caráter eliminatório e classificatório. Além disto, haverá o Teste de Aptidão Física (TAF), para o cargo de Técnico Judiciário/Área Administrativa/Agente da Polícia Judicial.
Acesse o site da FCC e confira todos os detalhes sobre o Concurso do TRT-11.
Coordenadoria de Comunicação Social Texto: Paula Monteiro Arte: Andreia Guimarães
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva prestigiou a posse da procuradora do Trabalho, Alzira Melo da Costa ao cargo de procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho (AM/RR). Alzira Melo assume a titularidade do órgão para o biênio 2023/2025.
Impactado com seqüelas graves após acidente de trabalho em empório de uma rede de supermercados de Manaus trabalhador conseguiu indenização de R$ 100 mil, após acordo em audiência na 16ª Vara de Manaus, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). O funcionário pediu indenização da empresa de manutenção que o contratou e do empório onde o serviço foi realizado, alegando que não recebeu socorro imediato após o acidente. 
O capacitismo e a acessibilidade são temas do VII Seminário Roraimense, iniciado ontem (27/11) em Boa Vista (RR). Realizado pela Escola Judicial do TRT da 11ª Região (Ejud11) no auditório da OAB Roraima, o evento reuniu, durante dois dias, pessoas com deficiência, magistrados e servidores do TRT-11, advogados, estudantes e demais interessados no tema.
Dando continuidade ao evento, foi realizada uma mesa-redonda sobre capacitismo e meio ambiente do trabalho. Mediada pelo juiz do trabalho Igo Correa, vice-diretor da Ejud11, o debate teve participação da professora Marklea Ferst, da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e consultora da Unesco em Acessibilidade, e do contador e digital influencer Wesley de Souza.
Pela primeira vez na história do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), o Concurso Público C-077 tem reserva de vagas para candidatos indígenas. A novidade está em sintonia com a Resolução n. 512/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a reserva aos indígenas de, ao menos, 3% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito do Poder Judiciário. Além da autodeclaração, o candidato ou a candidata deve apresentar declaração de pertencimento ao respectivo povo indígena.
As inscrições para o concurso público promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) foram prorrogadas até às 23h59 do próximo dia 29 de novembro, no horário de Brasília. O pagamento das inscrições poderá ser efetuado até a data-limite de 30 de novembro.
