Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Ação trabalhista ajuizada como prioritária em julho de 2023 já teve acordo entre as partes durante a Semana Nacional da Conciliação

Um acordo celebrado no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) garantiu a redução de jornada para trabalhadores da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. (Afeam) responsáveis por crianças autistas. Realizada em 9 de novembro entre o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Amazonas e a Afeam, a conciliação foi homologada pela 9ª Vara do Trabalho de Manaus como parte da Semana Nacional da Conciliação.

Ajuizada pelo Sindicato em 26 de julho de 2023, a Ação Civil Coletiva pedia, na Justiça do Trabalho, o direito à redução da carga horária em até 50% àqueles empregados que comprovem ter filho ou dependente com deficiência, inclusive oriunda de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O pedido da redução do horário de trabalho acompanha a manutenção integral do salário, sem necessidade de compensação das horas.

Tentativa de suspensão processual

Uma primeira audiência de conciliação foi realizada em 28 de setembro, mas as partes não chegaram a um acordo. Na ocasião, a advogada da Afeam pediu a suspensão do processo até a edição da lei cujo projeto se encontra em tramitação no Senado Federal.

Tanto o Sindicato quanto o Ministério Público do Trabalho, terceiro interessado na Ação, se opuseram ao pedido da empresa pública. O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus indeferiu o referido pedido, afirmando em ata “que a suspensão do processo é totalmente condicionado a evento futuro e incerto, não sendo razoável ao andamento processual”.

Acordo / Jornada especial

As partes chegaram a um acordo durante audiência realizada na Semana Nacional da Conciliação, encabeçada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizada anualmente no mês de novembro por todo o Judiciário brasileiro. Em 2023, a SNC ocorreu no período de 6 a 10 de novembro.

O acordo homologado pelo TRT-11 prevê a redução de jornada de trabalho em 30% da carga horária normal dos empregados da Afeam que tenham sob a sua dependência legal pessoa portadora de deficiência, mediante comprovação da necessidade de instituição de jornada de trabalho diferenciada. A redução da jornada deve acontecer sem prejuízo da remuneração e carreira do empregado, independentemente da classificação e grau de deficiência do dependente.

A ata da audiência também cita a renovação anual, mediante comprovação de vida do deficiente, de atestado médico que demonstre a permanência da situação, bem como a comprovação da relação de dependência com o trabalhador que pediu a jornada especial. A homologação do acordo pelo TRT-11 encerra a ação trabalhista em menos de quatro meses após o início do processo, quitando todos os pedidos do Sindicato de forma integral, irretratável e irrevogável.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Martha Arruda

Arte: Thaís Mannala

Realizado pela Escola Judicial do TRT-11, evento acontecerá dias 27 e 28 de novembro

Com o tema “Capacitismo e Acessibilidade: ensinar para incluir” começa nesta seguda-feira, 27/11 o VII Seminário Roraimense com debates sobre a combate ao preconceito contra pessoas com deficiência (PCDs). O evento é uma iniciativa do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e acontece em Boa Vista, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RR), das 14h às 17h, hoje e das 8h30 às 12hm nesta terça-feira, 28/11. As inscrições são gratuitas e já podem ser feitas via Sympla. 

O Seminário tem como público-alvo: pessoas com deficiência, estudantes, profissionais do setor público e privado, e demais interessados na temática. Os inscritos receberão certificado com carga horária de 7h45.

Para a diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, o evento é uma forma de trazer conhecimento sobre o capacitismo como discriminação injusta vivenciada na sociedade. “Temos a necessidade de discutir os direitos de pessoas com deficiência, reeducando e letrando a todos nós como abordar a temática e tornar o Poder Judiciário um ambiente mais acessível e inclusivo”, declarou a magistrada.

Programação

A programação do evento inclui palestra, mesa-redonda e três painéis. Entre os palestrantes convidados estão pessoas com deficiência, que compartilharão experiências e conhecimento. O credenciamento acontecerá a partir das 14h do dia 27 de novembro. Abrindo os trabalhos, a palestra de tema “Capacitismo na Jurisprudência Trabalhista”, será proferida pela desembargadora Ana Paula Branco, do TRT-17 (ES). Ela é conselheira da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e diretora da Ejud17. Na sequência, será realizada a mesa-redonda sobre capacitismo e meio ambiente do trabalho, com a participação da professora Marklea Ferst, da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e consultora da Unesco em Acessibilidade, e do contador Wesley de Souza.

No dia 28, a programação será pela parte da manhã (das 8h30 às 12h), com a realização dos painéis: "Atuação do Sistema de Proteção ao Trabalho na inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho"; “As pessoas com deficiência no mercado de trabalho”; “Cumprimento de Cotas e Mercado de Trabalho em Roraima: Fiscalização e efetividade Legal”. Encerrando o evento, a Ejud11 fará a entrega do Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho. Confira a programação completa.

“O capacitismo é uma chaga social trazida por gerações, seja de forma recreativa, seja pela inacessibilidade de direitos mínimos como o próprio acesso ao Poder Judiciário. A intenção da Ejud11 é trazer luz sobre a temática e abrir caminhos para novas discussões sobre os direitos das pessoas com deficiência”, afirmou o vice-diretor da Escola Judicial, juiz do Trabalho Igo Zany Corrêa.

Realizado pela Ejud11 e pelo TRT da 11ª Região (AM/RR), o Seminário Roraimense será transmitido ao vivo pelo canal da Ejud11 no YouTube. O evento tem apoio da OAB/RR e da Caixa Econômica Federal.

O que é: Seminário Roraimense “Capacitismo e Acessibilidade: ensinar para incluir”
Data: 27 e 28 de novembro de 2023
Horário: dia 27 das 14h às 17h, dia 28 das 8h30 às 12h
Local: auditório da OAB/RR em Boa Vista
End: Avenida Ville Roy, 4284, Bairro: Aparecida
Inscrições: https://bit.ly/seminario-rr

Com profundo pesar, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) comunica o falecimento do servidor José Bastos da Silva Neto, e da sua mãe Evaniza Batista da Silva, 66 anos, em acidente de carro, ocorrido ontem (25/11), em Boa Vista (RR).

Servidor do TRT-11 desde 26/05/2023, José tinha 43 anos. Era técnico judiciário, Chefe da Seção de Ensino a Distância da Escola Judicial. Ele estava em Boa Vista a serviço do Tribunal, para a realização do Seminário Roraimense.

Além de destacado servidor, por sua presteza e diligência, José acumulava amigos no ambiente de trabalho, por sua conduta amorosa e cordial. Ele deixa esposa e filha.

O TRT da 11ª Região lamenta profundamente perda tão irreparável e informa que segue dando suporte à família de José, inclusive aos entes envolvidos no acidente e que sobreviveram e estão internados em Boa Vista.

Em breve, divulgaremos outras informações sobre velório e sepultamento.

O TRT-11, com toda sua equipe enlutada, presta as suas mais sinceras condolências e solidariedade aos familiares e amigos, neste momento de luto e dor.

⭐ 25/02/1980
️ ✝️ 25/11/2023

José Bastos da Silva Neto era técnico judiciário, chefe da Seção de Ensino a Distância da Escola Judicial.

Os vencedores serão conhecidos no 8º Encontro Nacional de Sustentabilidade da Justiça do Trabalho, de 28/11 a 1º/12, em Belém (PA)

O projeto Barco Escola, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), é finalista do 1º Prêmio de Justiça do Trabalho Sustentável na categoria Dimensão Social. Com a proposta de aproximar a Justiça do Trabalho das comunidades ribeirinhas, a expedição inaugural ocorreu no dia 26 de junho deste ano. A iniciativa está em sintonia com uma das principais metas da gestão do biênio 2022/2024, por meio de ações que possibilitem a inclusão dos segmentos sociais mais vulneráveis, e conta com a parceria da startup Tree Earth.

De acordo com o presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, o projeto é voltado à sustentabilidade e à preservação da Amazônia, aliadas à promoção do trabalho decente. “Ações que preservem a saúde ambiental do planeta são de fundamental importância, fazendo com que o homem possa explorar a biodiversidade da Amazônia sem degradá-la. Assim, cumprimos os ditames dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e podemos contribuir para um equilíbrio ambiental, além do combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo”, explicou.

Feliz com o anúncio do projeto entre os finalistas do prêmio nacional que reconhece iniciativas de sustentabilidade na Justiça do Trabalho, o dirigente ressaltou que o TRT-11 vivencia de perto a questão ambiental por reunir dois estados amazônicos, ambos com grandes dimensões, riqueza inestimável e diversidade de povos indígenas. Entre as ações do projeto estão o plantio de mudas de árvores nativas, cursos para estudantes de escolas públicas e a troca de conhecimento com comunidades ribeirinhas para preservação da Floresta Amazônica.

Finalistas

Ao todo, 13 projetos finalistas disputam o troféu “Justiça do Trabalho Sustentável 2023” em quatro categorias (social, ambiental, econômica e cultural). O objetivo do prêmio é reconhecer e disseminar projetos, ações e práticas de sustentabilidade implementadas na Justiça do Trabalho.

A cerimônia de premiação será realizada durante o 8º Encontro Nacional de Sustentabilidade da Justiça do Trabalho, de 28 de novembro a 1º de dezembro, em Belém (PA). Conheça as categorias e as iniciativas finalistas:

Dimensão Social

Esses projetos buscam promover inclusão e integração dentro dos tribunais, bem como melhorar a qualidade de vida dos participantes. Os finalistas são:

Projeto Barco Escola, do TRT da 11ª Região (AM/RR);

ALIA - Assistente de Localização Interna Acessível, do TRT da 13ª Região (PB); e

Balcão Visual, do TRT da 15ª Região (Campinas/SP).

Dimensão Ambiental

Sob a perspectiva ambiental, foi avaliado o compromisso com a preservação do meio ambiente com ações inovadoras e sustentáveis para proteger a natureza. As iniciativas finalistas são:

Programa Carbono Neutro, do Tribunal Superior do Trabalho;

Projeto ECOLABORA, do TRT da 13ª Região (PB);

Deixe uma boa impressão, do TRT da 18ª Região (GO);e

Projeto Inteiro Pelo Meio, TRT da 23ª Região (MT).

Dimensão Econômica

Essas iniciativas demonstraram que é possível alinhar as práticas econômicas aos princípios sustentáveis.

Plano de Logística Sustentável (PLS) no fluxo de contratações sustentáveis, do TRT da 2ª Região (SP);

Almoxarifado Sustentável, do TRT da 4ª Região (RS); e

Concurso Desafio Sustentável, do TRT da 4ª Região (RS).

Dimensão Cultural

No âmbito cultural, são projetos que apontam para a importância de preservar e promover a diversidade cultural dentro dos ambientes da Justiça do Trabalho.

Projeto Percursos e Vivências de Servidores/as e Magistrados/as Negros/as, do TRT da 4ª Região (RS); e

Glossário de Termos da Justiça Trabalhista em Libras, do TRT da 8ª Região (PA/AP); e

Projeto Quilombo vai à Nasa, do TRT da 13ª Região (PB)

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro com informações do CSJT
Fotos: TRT-11