Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Os pedidos deverão ser formulados até 15/10, junto aos autos do processo judicial eletrônico de 2º grau

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) convoca credores de precatórios trabalhistas devidos pelo Município de Manaus, para que avaliem a proposta de acordo por meio de conciliação no Regime Especial de Precatórios. A Prefeitura de Manaus divulgou saldo total de R$ 1,6 milhão para negociação. O Edital de Convocação par Acordo Direto nº 2/2024, assinado pelo presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, dispõe das condições.

São passíveis de habilitação os credores de precatórios cujo crédito não exista pendência de recurso ou de impugnação judicial. Poderão celebrar, também, os sucessores “causa mortis” ou cessionários, desde que devidamente habilitados nos autos do respectivo processo. Na hipótese de haver habilitação de espólio, é indispensável a apresentação de autorização judicial. Em havendo litisconsórcio (quando duas ou mais pessoas competem no mesmo processo) de credores no precatório, a manifestação do credor será considerada individualizada, inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado. Os credores que não se habilitarem neste certame, poderão participar de novo edital de conciliação.

Os pedidos deverão ser formulados até 15/10, junto aos autos do processo judicial eletrônico de 2º grau. Caso o credor não possua advogado constituído nos autos, poderá fazer a inscrição até o dia 15/10, preenchendo o requerimento padrão, inclusive, com os dados bancários, disponível na página do TRT da 11ª Região. O requerimento deverá ser enviado por Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.para a Secretaria de Execução da Fazenda Pública.

Confira o Edital.  

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina

Foto: Banco de Imagens

Podem participar alunos das escolas públicas da rede estadual e municipal de ensino do Amazonas e de Roraima.

“A mudança que o Brasil quer ver: a escola como espaço de inclusão social” é o tema da 4ª edição do Concurso Cultural do TRT-11. Realizado por meio do Comitê de Combate ao Trabalho Infantil e de Estimulo à Aprendizagem do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), o concurso foi lançado em junho e amanhã (21/8) inicia o prazo para entrega dos trabalhos. Acesse AQUI a íntegra do Edital.

O Concurso conta com quatro modalidades: desenho, redação, vídeo e música. São selecionados e premiados os melhores trabalhos produzidos pelos alunos das escolas públicas do Amazonas e de Roraima. Podem participar alunos matriculados em escolas da rede municipal e estadual de ensino.

Categorias

● A categoria desenho tem como tema: “Rompendo as barreiras para a inclusão da pessoa com deficiência nas escolas”. Os alunos devem estar matriculados aos anos 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental I;

● Na categoria redação, o tema para produção de textos é “Imigração. Como a solidariedade pode transformar a dor em uma oportunidade na educação?”. Os participantes devem estar matriculados aos anos 6° ao 9°, do Ensino fundamental II, incluídos aqueles matriculados nas turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA);

● Na categoria vídeo, o tema é “Diferentes, porém iguais. Desenvolvendo a cultura da tolerância no ambiente escolar”. Podem se inscrever alunos matriculados nos anos 1° ao 3° do Ensino Médio, incluídos aqueles matriculados nas turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA);

● O tema da categoria música é “A escola como ambiente de integração cultural no contexto Amazônico”. Os alunos devem estar matriculados nos anos 1° ao 5° ano do Ensino Fundamental I, 6 ° ao 9° do Ensino Fundamental II, e 1 ° a 3 ° do Ensino Médio, incluídos aqueles matriculados nas turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Cada participante só pode concorrer com um desenho, um vídeo, uma redação, ou uma música, de acordo com a categoria na qual se enquadrar.

Entrega e seleção dos trabalhos

As inscrições podem ser feitas a partir de amanhã (21), até 25 de agosto. Os trabalhos encaminhados pelas escolas estaduais deverão ser entregues diretamente às Secretarias de Estado de Educação do Amazonas e de Roraima. No caso dos trabalhos de alunos da rede municipal de ensino, a adesão ao 4° Concurso Cultural deve ser formalizada mediante o envio do termo de Adesão, devidamente preenchido, assinado e enviado ao e-mail institucional Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. . Confira o termo na íntegra: Termo de Adesão Concurso Cultural 2024.

Os desenhos, as redações, os vídeos e as músicas entregues às secretarias passarão por uma primeira seleção. As respectivas secretarias escolherão até 10 trabalhos de cada categoria. Eles serão encaminhados à comissão julgadora do Concurso Cultural no período de 28/8 a 12/9.

Premiação

Os dois primeiros colocados de cada categoria serão premiados com tablets ou celulares dependendo da classificação e considerando a maior nota. Os 10 primeiros colocados de cada categoria receberão certificado de Participação no 4° Concurso Cultural do TRT-11.

Também será premiado o professor orientador do estudante ou da equipe que alcançar o primeiro lugar indicado no ato de inscrição do Concurso. Em caso de trabalho em dupla na modalidade de música, será assegurado o recebimento do certificado de ambos os integrantes.

O resultado do 4° Concurso Cultural será divulgado no dia 27/9/24, às 10h, via canal de transmissão do TRT-11 pelo seu canal no YouTube. A cerimônia de Premiação e Entrega de Certificados ocorrerá no dia 11/10/24.

Confira o cronograma do Concurso:

Documentos de imagem em formato PDF serão legíveis com uso da tecnologia OCR.

A fim de otimizar a rotina de trabalho e ampliar a inclusão de pessoas com deficiência visual que utilizam o Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça do Trabalho, a versão 2.11 do sistema incorpora funcionalidade que viabiliza a leitura de documentos digitalizados com ferramentas de leitura de tela.

Na nova versão, os documentos de imagem em formato PDF serão legíveis com o uso do recurso OCR (sigla em inglês para reconhecimento de caracteres óticos). Por meio dessa tecnologia, as pessoas que usam leitores de tela como o NVDA (Nonvisual Desktop Access) conseguem lê-lo.

A implantação nos Tribunais Regionais do Trabalho começa a partir da próxima semana e deve estar à disposição dos usuários até o final de agosto.

Como usar
Com a funcionalidade, basta abrir a aba com o documento desejado e clicar na opção “extrair o texto do PDF”. O sistema ainda permite gerar um arquivo com o texto extraído ou copiar o resultado para depois ser colado em um arquivo com o formato de preferência.

Acessibilidade ampliada
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior do Trabalho (CSJT), ministro Lelio Bentes Corrêa, destacou que a nova versão do PJe é mais um passo institucional importante para ampliar suas políticas de inclusão e acessibilidade. “O acesso à Justiça é um direito de todas e todos, por isso, a Justiça do Trabalho precisa eliminar todas as barreiras para quem utiliza seus serviços”, afirmou. “Além de buscar meios para tornar a tramitação mais célere e eficiente, é imprescindível fazer com que essas mudanças atendam todas as necessidades dos usuários”, completou.

Segundo Maria Villela de Souza Ferreira, coordenadora do Subcomitê Nacional de Acessibilidade para Sistemas Nacionais (SNAcessibilidade) da Justiça do Trabalho, os atuais leitores de tela são incompatíveis com arquivos de textos digitalizados como imagem, como é o caso dos documentos inseridos no PJe.

A nova funcionalidade com tecnologia OCR estará disponível no próprio sistema, de modo que todos os usuários terão acesso ao recurso de forma mais dinâmica, garantindo a quem usa o NVDA muito mais eficiência em suas atividades. “Pessoas com deficiência visual como eu, que fazem uso desses softwares, não conseguem realizar a leitura do conteúdo”, explica. “É necessário o auxílio de um aplicativo OCR que nem sempre está disponível para todos, pois é um programa que deve ser adquirido pelo usuário e tem custo elevado”, completou.

Linha do tempo
A coordenadora do SNAcessibilidade explica que a dificuldade de acesso aos documentos em PDF no PJe é uma barreira enfrentada por pessoas com deficiência visual há bastante tempo. Ela destaca que outras funcionalidades estão sendo desenvolvidas, como uma tabela para exibição dos documentos e movimentos na linha do tempo dos processos, que permitirá o acesso às informações de forma mais ágil.

Segundo ela, todas as contribuições de membros do subcomitê ou de servidoras e servidores de outros órgãos do Judiciário Trabalhista visam auxiliar pessoas com e sem deficiência. “Nosso trabalho é para permitir que as pessoas com deficiência tenham ampla e plena participação, em igualdade de condições, nos mais variados âmbitos da sociedade, inclusive no mundo do trabalho”, conclui.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto e imagem: CSJT

O evento é aberto à sociedade, especialmente aos interessados em desenvolvimento sustentável

Com o objetivo de compartilhar conhecimento para incentivar o desenvolvimento sustentável, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) vai promover uma palestra na próxima quinta-feira (22/8) sobre crédito e passivo ambiental. O palestrante será Takashi Yamauchi, especialista no Terceiro Setor (Organizações da Sociedade Civil) e em Responsabilidade Social.

O evento é fruto da parceria entre o TRT-11 e o Sistema de Monitoração e Avaliação Social e Ambiental da Amazônia (Simasa-AM) formalizada por meio da assinatura de um termo de cooperação em novembro de 2023. Entre as ações previstas, há um calendário de palestras ao longo de 2024, que visam orientar sobre a legislação aplicável ao tema.

Podem participar magistrados, servidores, advogados, contadores, estudantes e demais pessoas interessadas. As atividades serão realizadas no auditório do Anexo Administrativo, localizado na Av. Tefé, 930 - Praça 14 de Janeiro,Manaus/AM, das 9 às 12h.

Não há necessidade de inscrição prévia. O evento presencial será transmitido no YouTube.

Conteúdo

Durante o evento, o palestrante vai abordar a seguinte legislação:

• Lei Federal 9790/99 - Organização da Sociedade Civil
• Lei Federal 1394/15 - Marco Legal
• Decreto Federal 7740/12 - Sustentabilidade
• Resolução CFC 1003/04 Norma NBC T15 BSA
• Normas da ABNT NBR 1600, 16002 e 16003 - Auditoria de Responsabilidade Social
• ISO 26.000 - Responsabilidade Social
• Decreto Federal 6514/08 - Conversão das Multas Ambientais

Sobre o palestrante

Takashi Yamauchi é relator de normas de responsabilidade social e ambiental. Ele é reconhecido como referência mundial em atuações na montagem de entidades do Terceiro Setor com ênfase para desenvolvimento econômico e social. Além disso, se destaca na elaboração de projetos de desenvolvimento econômico em municípios, assistência às instituições do Terceiro Setor e na assessoria para orientação para elaboração de balanço social e ambiental.

Serviço
O que: Palestra Crédito e Passivo Ambiental
Quando: 22 de agosto de 2024, das 9h às 12h
Onde: auditório do Anexo Administrativo (Av. Tefé, 930 - Praça 14 de Janeiro)

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Foto: Banco de Imagens
Arte: Simasa