Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Valor será repassado para organizações que atendem os Distritos Sanitários Indígenas Yanomamis e Leste

• Processo foi encaminhado ao TRT-11 após a Sesai determinar a suspensão dos atendimentos aos Distritos Sanitários Indígenas
• Repasses devem estar disponíveis aos destinatários até 27/12
• Trabalhadores demitidos por decisão da Sesai serão recontratados a partir de janeiro de 2025

Ação movida por organizações que fazem o atendimento da saúde indígena em Roraima, contra a União, teve uma solução em 19/12, durante audiência virtual realizada pela 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista. Foi acordado o pagamento de R$ 60,2 milhões referente a verbas rescisórias dos trabalhadores da Fundação São Vicente de Paulo e Missão Evangélica Caiuá que atuam nos distritos indígenas de Roraima.

Além dos repasses, que devem estar disponíveis aos trabalhadores até 27/12, foi acordado também que todos os empregados dispensados com o término do convênio nos últimos dois meses serão imediatamente contratados a partir de 1ª de janeiro de 2025. A Agência Brasileira de Apoio à Gestão ficará responsável pelos trabalhadores do Distrito Sanitário Indígena Yanomamis, que era atendido pela Fundação São Vicente. A União deve assegurar que a nova contratada para atender o DSI Leste absorverá os trabalhadores que atuam hoje com a Missão Evangélica Caiuá.

A Reclamação

Iniciado em novembro de 2024 no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), o processo trabalhista envolveu uma decisão da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) para o desligamento em massa de todos os trabalhadores da saúde indígena até 21 de dezembro de 2024. Conforme os autores da ação - Fundação São Vicente de Paulo, Missão Evangélica Caiuá e Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Privados de Serviços de Saúde do Estado de Roraima - a medida foi emitida por ofício “sem apresentar qualquer plano concreto ou fonte de recursos para o pagamento das verbas rescisórias”.

As organizações também informaram que a medida ignorou outras complexidades da região e do atendimento aos indígenas. No processo, elas relatam “dificuldades logísticas para a simples notificação dos empregados dispersos em áreas de acesso; a inviabilidade prática de cumprimento do aviso prévio nos moldes previstos pela CLT, considerando o regime de trabalho peculiar desses profissionais; os desafios para a realização de exames médicos demissionais; e a delicada situação dos empregados que se encontram com contratos suspensos devido a benefícios previdenciários, cuja demissão é legalmente vedada”.

A audiência contou ainda com a participação do Sindicado dos Empregados em Estabelecimentos Privados e do Ministério Público do Trabalho, representado pela procuradora do Trabalho Gleyce Amarante Araújo. O acordo foi homologado pelo juiz do Trabalho, titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, Gleydson Ney Silva da Rocha com a colaboração dos servidores Mariana Miranda Souza e Talyson Ivan Silva Ferreira.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina

Foto: Arquivo Coordcom

Valor deve ser assegurado para o pagamento de dívidas trabalhistas dos processos contra os Bumbás Garantido e Caprichoso

Em meio à disputa sobre a comercialização dos assentos do Festival de Parintins, uma decisão cautelar da Justiça do Trabalho assegura que 30% do valor arrecadado na bilheteria do ano 2025 em diante será revertido para a quitação dos processos trabalhistas envolvendo os Bois-Bumbás Garantido e Caprichoso, vencidos até 20/06/2023. A decisão cautelar é do juiz substituto, André Luiz Marques Cunha Júnior, da Vara do Trabalho de Parintins (AM), município distante 369 quilômetros a leste de Manaus.

Pela decisão, quem assumir a comercialização dos assentos do Bumbódromo deve estar ciente da obrigação de reter os 30% da bilheteria. Por sua vez, as entidades Associação Folclórica Boi-Bumbá Garantido, Instituto Boi-BumbáGarantido, Associação Cultural Boi-Bumbá Caprichoso e Fundação Boi-Bumbá Caprichoso devem se abster de realizar negócio jurídico com a bilheteria do festival, que cause prejuízo ao repasse dos 30% à Justiça do Trabalho.

O juiz adverte que qualquer tentativa das agremiações de burlar a retenção dos 30% da bilheteria implicará em multa de R$ 1 milhão por agremiação. O depósito do valor retido em conta judicial deve ocorrer até 15 dias antes da realização do Festival Folclórico de Parintins.

Repercussões e fiscalização

A decisão também foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT). O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) ficará responsável por certificar o cumprimento de todas as determinações.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina

Fotos: Marcely Gomes / SEC

Prazos processuais são suspensos durante o recesso e até 20 de janeiro de 2025.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) entra em recesso no período de 20 de dezembro (sexta-feira) a 6 de janeiro de 2025 (segunda), conforme art. 62 da Lei 5.010/1966. Nesse intervalo, o expediente fica suspenso, não havendo atendimento ao público. Somente casos urgentes serão analisados em plantão judiciário. Os trabalhos são retomados em 7 de janeiro de 2025 (terça-feira).

Além disso, de 20 de dezembro a 20 de janeiro também ficam suspensos os prazos processuais, e não serão realizadas audiências nem sessões de julgamento (art. 775-A da CLT). Esta suspensão ocorre em todos os órgãos do Poder Judiciário.
No período de 7 a 20 de janeiro, os magistrados e servidores exercerão suas atividades regulares, ressalvado férias individuais. Neste período, os processos poderão ser decididos, despachados, organizados e analisados.

Plantão Judiciário
Em caso de urgência, o TRT-11 conta com o plantão judiciário. A portaria com os magistrados e servidores plantonistas está disponível no site www.trt11.jus.br, no ícone Plantão Judiciário. Acesse AQUI.   https://bd.trt11.jus.br/xmlui/handle/bdtrt11/7844

Como fica o funcionamento do TRT-11:
• De 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025 - sem atendimento ao público externo, prazos suspensos e apreciação de casos urgentes em plantão judiciário

• De 7 a 20 de janeiro de 2025 - expediente normal, porém os prazos, audiências e sessões de julgamento permanecem suspensos 

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda 
Arte: Renard Batista 

O documento visa fortalecer e institucionalizar a promoção da equidade de gênero

Com o objetivo de ampliar a participação de mulheres em cargos de liderança e tomada de decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) publicou a “Carta Compromisso para o Incentivo à Participação Institucional Feminina” no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) da sexta-feira (13/12). O documento foi assinado pelos desembargadores Audaliphal Hildebrando da Silva (presidente), Lairto José Veloso (vice-presidente) e pela desembargadora Joicilene Jerônimo Portela (corregedora) no encerramento da gestão do biênio 2022/2024.

A carta é destinada às magistradas e aos magistrados, às servidoras e aos servidores, às colaboradoras e aos colaboradores, assim como a toda sociedade. “A proposta de implementação de uma Carta Compromisso tem como propósito essencial de fortalecer e institucionalizar a promoção da equidade de gênero”, explica a coordenadora do Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina do TRT-11, juíza do Trabalho Larissa de Souza Carril.

O documento é um marco na história da instituição. Além de reforçar a importância da política pública de fomento à participação de mais mulheres no tribunal, a publicação da Carta de Compromisso visa fortalecer o comprometimento da Alta Administração do TRT-11 na efetivação do princípio constitucional da igualdade efetiva de gênero dentro dos quadros do Poder Judiciário brasileiro.

A preparação desta proposta surgiu da análise minuciosa das práticas atuais do tribunal e da observância das diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 255/2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O TRT da 11ª Região é tido como exemplo para os outros Regionais quando se trata da participação feminina, principalmente no segundo grau. O objetivo da Carta é reforçar esse compromisso com a equidade, ampliando e mantendo a expressiva participação feminina no regional”, acrescenta a magistrada.

Ampliação da presença feminina

Através da Carta Compromisso, a expectativa do Comitê é estabelecer diretrizes claras e metas concretas para o aumento da presença feminina em todos os setores e níveis da instituição, incluindo cargos de liderança e tomada de decisão. De acordo com a magistrada Larissa Carril, tal iniciativa reforça o compromisso do Tribunal com a construção de um ambiente de trabalho mais equilibrado e inclusivo.

Os objetivos principais incluem a promoção da igualdade de oportunidades, a eliminação de barreiras sistêmicas que possam impedir o avanço das mulheres e o fomento de políticas de capacitação e desenvolvimento profissional, especialmente voltados para colaboradoras do tribunal

Confira a íntegra do documento, disponível na Biblioteca Digital do TRT-11. Acesse AQUI.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte: Banco de imagens