Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A data-limite para pagamento da taxa de inscrição é 30 de novembro

As inscrições para o concurso público promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) foram prorrogadas até às 23h59 do próximo dia 29 de novembro, no horário de Brasília. O pagamento das inscrições poderá ser efetuado até a data-limite de 30 de novembro.

O concurso destina-se ao provimento dos cargos de analista judiciário e técnico judiciário, assim como à formação de cadastro de reserva. O edital foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) do dia 23 de outubro e as inscrições tiveram início em 27 de outubro.

Pela primeira vez na história do TRT-11, um concurso público tem vagas reservadas para candidatos indígenas no percentual de 3%. Além disso, também estão asseguradas vagas às pessoas negras (20%) e com deficiência (5%).

Inscrições e provas
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente no site da banca organizadora pelo endereço eletrônico https://www.concursosfcc.com.br/. As provas serão realizadas em Manaus (AM) e em Boa Vista (RR), no dia 4 de fevereiro de 2024. Pela manhã, farão as provas os candidatos de todas as áreas e especialidades dos cargos de Técnico Judiciário. À tarde, as provas serão aplicadas aos candidatos de todas as áreas e especialidades dos cargos de Analista Judiciário.
A seleção dos cargos compreende exames de conhecimentos gerais e específicos para todos os cargos, divididos em provas objetivas e redação, de caráter eliminatório e classificatório. Além disto, haverá o Teste de Aptidão Física (TAF), para o cargo de Técnico Judiciário/Área Administrativa/Agente da Polícia Judicial.

Acesse o site da FCC e confira todos os detalhes sobre o Concurso do TRT-11.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte: Andreia Guimarães

O Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região (AM/RR) vem a público repudiar veementemente o ato de violência doméstica sofrido pela senhora H. S. M., que mantém união estável com o Juiz do Trabalho E. M. B. R., ocorrido no dia 26/11/2023, por volta de 18h, no município de Parintins/AM.

A conduta relatada é incompatível com os princípios éticos e morais que regem a magistratura e, consequentemente, com os valores defendidos por essa instituição do Poder Judiciário Trabalhista.

O TRT rechaça todo tipo de violência contra as mulheres e informa que possui uma atuação firme, com adoção de medidas e políticas de combate à violência doméstica e familiar. Desta forma, nos termos da Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979, todas as medidas necessárias para apuração dos fatos serão imediatamente realizadas pela Corregedoria Regional deste Tribunal.

Além do que, o Magistrado estará sujeito à responsabilidade civil e criminal na forma da Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. E, também, será dado conhecimento dos fatos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em observância ao disposto no Provimento nº 147, de 4 de julho de 2023, que estabelece regras específicas para apuração de denúncias de violência contra a mulher envolvendo magistrados ou servidores do Poder Judiciário.

Ao tempo em que repudia os atos de violência, o TRT manifesta ainda sua solidariedade para com a vítima e sua família.

Por fim, o TRT possui o Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, bem como a Ouvidoria da Mulher, para reprimir tais tipos de delitos no âmbito interno.

Manaus, 27 de novembro de 2023

Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva
Presidente do TRT da 11ª Região

Ação trabalhista ajuizada como prioritária em julho de 2023 já teve acordo entre as partes durante a Semana Nacional da Conciliação

Um acordo celebrado no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) garantiu a redução de jornada para trabalhadores da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. (Afeam) responsáveis por crianças autistas. Realizada em 9 de novembro entre o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Amazonas e a Afeam, a conciliação foi homologada pela 9ª Vara do Trabalho de Manaus como parte da Semana Nacional da Conciliação.

Ajuizada pelo Sindicato em 26 de julho de 2023, a Ação Civil Coletiva pedia, na Justiça do Trabalho, o direito à redução da carga horária em até 50% àqueles empregados que comprovem ter filho ou dependente com deficiência, inclusive oriunda de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O pedido da redução do horário de trabalho acompanha a manutenção integral do salário, sem necessidade de compensação das horas.

Tentativa de suspensão processual

Uma primeira audiência de conciliação foi realizada em 28 de setembro, mas as partes não chegaram a um acordo. Na ocasião, a advogada da Afeam pediu a suspensão do processo até a edição da lei cujo projeto se encontra em tramitação no Senado Federal.

Tanto o Sindicato quanto o Ministério Público do Trabalho, terceiro interessado na Ação, se opuseram ao pedido da empresa pública. O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Manaus indeferiu o referido pedido, afirmando em ata “que a suspensão do processo é totalmente condicionado a evento futuro e incerto, não sendo razoável ao andamento processual”.

Acordo / Jornada especial

As partes chegaram a um acordo durante audiência realizada na Semana Nacional da Conciliação, encabeçada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizada anualmente no mês de novembro por todo o Judiciário brasileiro. Em 2023, a SNC ocorreu no período de 6 a 10 de novembro.

O acordo homologado pelo TRT-11 prevê a redução de jornada de trabalho em 30% da carga horária normal dos empregados da Afeam que tenham sob a sua dependência legal pessoa portadora de deficiência, mediante comprovação da necessidade de instituição de jornada de trabalho diferenciada. A redução da jornada deve acontecer sem prejuízo da remuneração e carreira do empregado, independentemente da classificação e grau de deficiência do dependente.

A ata da audiência também cita a renovação anual, mediante comprovação de vida do deficiente, de atestado médico que demonstre a permanência da situação, bem como a comprovação da relação de dependência com o trabalhador que pediu a jornada especial. A homologação do acordo pelo TRT-11 encerra a ação trabalhista em menos de quatro meses após o início do processo, quitando todos os pedidos do Sindicato de forma integral, irretratável e irrevogável.

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Martha Arruda

Arte: Thaís Mannala

Realizado pela Escola Judicial do TRT-11, evento acontecerá dias 27 e 28 de novembro

Com o tema “Capacitismo e Acessibilidade: ensinar para incluir” começa nesta seguda-feira, 27/11 o VII Seminário Roraimense com debates sobre a combate ao preconceito contra pessoas com deficiência (PCDs). O evento é uma iniciativa do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) e acontece em Boa Vista, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RR), das 14h às 17h, hoje e das 8h30 às 12hm nesta terça-feira, 28/11. As inscrições são gratuitas e já podem ser feitas via Sympla. 

O Seminário tem como público-alvo: pessoas com deficiência, estudantes, profissionais do setor público e privado, e demais interessados na temática. Os inscritos receberão certificado com carga horária de 7h45.

Para a diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, o evento é uma forma de trazer conhecimento sobre o capacitismo como discriminação injusta vivenciada na sociedade. “Temos a necessidade de discutir os direitos de pessoas com deficiência, reeducando e letrando a todos nós como abordar a temática e tornar o Poder Judiciário um ambiente mais acessível e inclusivo”, declarou a magistrada.

Programação

A programação do evento inclui palestra, mesa-redonda e três painéis. Entre os palestrantes convidados estão pessoas com deficiência, que compartilharão experiências e conhecimento. O credenciamento acontecerá a partir das 14h do dia 27 de novembro. Abrindo os trabalhos, a palestra de tema “Capacitismo na Jurisprudência Trabalhista”, será proferida pela desembargadora Ana Paula Branco, do TRT-17 (ES). Ela é conselheira da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e diretora da Ejud17. Na sequência, será realizada a mesa-redonda sobre capacitismo e meio ambiente do trabalho, com a participação da professora Marklea Ferst, da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e consultora da Unesco em Acessibilidade, e do contador Wesley de Souza.

No dia 28, a programação será pela parte da manhã (das 8h30 às 12h), com a realização dos painéis: "Atuação do Sistema de Proteção ao Trabalho na inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho"; “As pessoas com deficiência no mercado de trabalho”; “Cumprimento de Cotas e Mercado de Trabalho em Roraima: Fiscalização e efetividade Legal”. Encerrando o evento, a Ejud11 fará a entrega do Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho. Confira a programação completa.

“O capacitismo é uma chaga social trazida por gerações, seja de forma recreativa, seja pela inacessibilidade de direitos mínimos como o próprio acesso ao Poder Judiciário. A intenção da Ejud11 é trazer luz sobre a temática e abrir caminhos para novas discussões sobre os direitos das pessoas com deficiência”, afirmou o vice-diretor da Escola Judicial, juiz do Trabalho Igo Zany Corrêa.

Realizado pela Ejud11 e pelo TRT da 11ª Região (AM/RR), o Seminário Roraimense será transmitido ao vivo pelo canal da Ejud11 no YouTube. O evento tem apoio da OAB/RR e da Caixa Econômica Federal.

O que é: Seminário Roraimense “Capacitismo e Acessibilidade: ensinar para incluir”
Data: 27 e 28 de novembro de 2023
Horário: dia 27 das 14h às 17h, dia 28 das 8h30 às 12h
Local: auditório da OAB/RR em Boa Vista
End: Avenida Ville Roy, 4284, Bairro: Aparecida
Inscrições: https://bit.ly/seminario-rr