Entre os agraciados estão ministra do TST, desembargadores, advogados e outras personalidades
Em solenidade a ser realizada na próxima quarta-feira (6/12), às 16h, no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) irá homenagear 42 personalidades com a insígnia da Ordem do Mérito Judiciário. Serão condecorados cidadãos que se destacaram por suas atividades em prol da Justiça do Trabalho ou prestado relevantes serviços à cultura jurídica e à Justiça do Trabalho, em especial ao Regional do Amazonas e de Roraima. O evento será transmitido ao vivo pelo canal do TRT-11 no YouTube.
Instituída no ano de 2004, a Ordem do Mérito Judiciário do TRT-11 tem como objetivo agraciar pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, que tenham prestado relevantes serviços ao país, à Justiça do Trabalho em geral e à 11ª Região, de modo especial. A medalha é constituída de seis graus hierárquicos: grão-colar, grã-cruz, grande oficial, comendador, oficial e cavaleiro.
A ordem do mérito agracia também juristas e outras personalidades que tenham prestado relevantes serviços à justiça do trabalho em geral e, de modo especial, à 11ª Região ou se destacado por suas atividades no campo do direito do trabalho ou em quaisquer ramos do direito. Podem ser agraciados: servidores públicos, de todos os níveis da administração que, por seus atributos, tenham se tornados merecedores da distinção; instituições e suas bandeiras, pelos relevantes serviços que tenham prestado ao direito do trabalho e a justiça do trabalho; e outras personalidades, nacionais ou estrangeiras, que a juízo do conselho, se tornam merecedoras da distinção.
Confira a relação completa dos homenageados.
Serviço: Cerimônia de Outorga da Medalha da Ordem do Mérito do TRT-11 Data: 6/12/23 Horário: 16h Local: Auditório do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE/AM) Endereço: Av. Efigênio Salles, 1155 – Aleixo, Manaus/Amazonas. Transmissão ao vivo pelo canal do TRT-11 no YouTube:
Coordenadoria de Comunicação Social Texto: Martha Arruda Artes: Renard Batista
Segundo dia do VII Seminário Roraimense também contou com premiação para mulheres que se destacam na Justiça do Trabalho em Boa Vista (RR)
A inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, a lei de cotas, e as ferramentas de fiscalização foram os temas do segundo dia (28/11) do VII Seminário Roraimense realizado pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Ejud11). O evento aconteceu no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Boa Vista.
O primeiro painel tratou sobre a atuação do sistema de proteção ao trabalho na inclusão de PCDs no mercado de trabalho. Participaram da discussão o auditor fiscal do Trabalho, Rafael Faria Giguer; a diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio; e, como mediador, o vice-diretor da Ejud11, juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Corrêa.
Rafael Giguer é coordenador Nacional de Inclusão de Pessoas com Deficiência e Reabilitados pela Previdência do Ministério do Trabalho e Emprego. Ele falou sobre o sistema de proteção, a importância da lei de cotas e a importância da fiscalização do cumprimento desta lei. “O direito ao trabalho é muito mais que só o direito ao trabalho. Trata da dignidade da pessoa humana, de participar em igualdade de condições de uma sociedade que é tão pautada no trabalho” afirmou.
A importância da fiscalização
“Hoje em torno de 92% das PCDs trabalhando no Brasil estão em empresas obrigadas a lei de cotas. Isso prova que se não há uma lei de cotas, não há emprego para as pessoas com deficiência. Se não houvesse a lei de cotas, 550 mil PCDs que trabalham no Brasil estariam em casa, em condições de inferioridade em relação às outras pessoas”, destacou o auditor fiscal do Trabalho. Ele citou um estudo do Dieese - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, que demonstrou, no período de 2011 a 2021, um crescimento de 3% do mercado de trabalho, e de 65% para as pessoas com deficiência. “Este estudo mostra um efeito muito claro da fiscalização e do cumprimento da lei de cotas. Quando a gente entende que as PCDs só trabalham porque existe uma lei de cotas e uma fiscalização efetiva, vemos o quão delicada é a proteção da fiscalização e da lei de cotas”, disse o auditor.
O auditor fiscal do Trabalho, que é pessoa com deficiência visual, também falou sobre as dificuldades e o preconceito enfrentados quando tentou emprego antes de passar no concurso do Ministério do Trabalho e Emprego. “Hoje em dia, as empresas que eu fiscalizo e que dizem que não encontram pessoas com deficiência, são as mesmas que me diziam que eu não tinha o perfil para a vaga quando tentei ingressar no mercado de trabalho como engenheiro, que é a minha formação”.
Magistrados da Ejud11, Igo Zany e Ruth Sampaio, com o auditor fiscal Rafael Giguer, que palestrou no evento.
A procuradora do MPT17, Fernanda Barreto Naves; Ney Rocha, titular da 1a VT de Boa Vista; e a advogada especialisa em Direito Público, Lorrayne Santiago.
Cumprimento de cotas
“As pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho’ foi tema do segundo painel do seminário com mediação do Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, Gleydson Ney Silva da Rocha. A debatedora, a procuradora do Trabalho da 17ª região, Fernanda Barreto Naves, explicou que o Ministério Público do Trabalho (MPT) atua com dois vieses, sendo um de investigação e repressão em caso de denúncias de descumprimento da inclusão de PCDs e outro, de viés orientador com campanhas de orientação.
A procuradora destacou que apesar de todos os esforços, tem havido queda na acessibilidade de pessoas com deficiência e enquanto cresce o descumprimento das cotas nas empresas. Em 2010 o acesso era de 60,3%. Caiu para 50,4% em 2020 e para 43,5%, em 2021. “É necessária uma mudança de cultura para eliminar o preconceito, fortalecer a solidariedade social, tolerância e respeito às diferenças, em cumprimento ao que estabelece a Constituição”, enfatizou.
A advogada, especialista em Direito Público, Lorrayne Santiago, apresentou também dados preocupantes sobre remuneração das pessoas com deficiência. Em média, elas recebem R$ 1,4 mil enquanto as pessoas sem deficiência, ocupando os mesmos cargos e com as mesmas funções, têm remuneração de R$ 2,2 mil, de acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O último painel foi sobre o “Cumprimento de Cotas e Mercado de Trabalho em Roraima: Fiscalização e Efetividade Legal”. Quem falou sobre o tema foi a auditora fiscal do Trabalho, Thais Silva de Castilho. Ela retratou o cumprimento de cotas em Roraima, enfatizando questões locais como a inclusão de vagas nas cotas para pessoas com deficiência migrantes.
A auditora lembrou que as cotas são definidas pela Lei nº 8.213/91, Artigo 93. Ela define o percentual de cotas para empresas com mais de 100 empregados , podendo variar entre 2% e 5% do total de empregados. Além disso, estabelece que a pessoa com deficiência só pode ser dispensada sem justa causa no prazo superior a 90 dias, mediante contratação de substituto em condições semelhantes.
Thais Silva, auditora fiscal do Trabalho em Roraima, falou sobre o cumprimento de cotas no Estado.
Magistrados e autoridades que prestigiaram os dois dias do Seminário Roraimense.
As desembargadoras Ruth Sampaio e Solange Maria posam com as seis mulheres premiadas em Boa Vista (RR).Encerrando a programação do Seminário, foi realizada a premiação do concurso “Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho da 11ª Região – edição 2023”. A iniciativa, que está na quinta edição, tem o objetivo de incentivar e reconhecer a participação institucional feminina, bem como divulgar as boas práticas criadas e implementadas pelas personalidades indicadas à premiação.
Este ano, a Escola Judicial selecionou as indicadas com base no perfil e contribuições regionais, prestigiando aquelas indicadas que representam o papel feminino na atuação perante o Poder Judiciário. As premiadas em Roraima foram: Joana Maria Carvalho Rodrigues – terceirizada do Fórum Trabalhista de Boa Vista; Mineia Gerola Guimarães Lacerda – analista judiciária da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista; Patrícia Pereira Nogueira – estagiária da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista; Raísa Mafra De Lima – diretora da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista; Graciete Sotto Mayor Ribeiro – juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Roraima; e Cecília Smith Lorenzon – secretária de Estado da Saúde de Roraima (SESAU/RR).
Depoimentos
Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Roraima, Graciete Ribeiro falou sobre a premiação: “Pra mim, como magistrada é muito gratificante receber este prêmio porque é uma valorização não só pela questão de gênero, mas por todo o trabalho feito. Sou presidente do Comitê Judicial de Combate ao Tráfico de Pessoas e à Situações Análogas à de Escravo. É muito importante poder fazer parte deste momento, como juíza estadual e com um trabalho voltado também para a questão trabalhista. O trabalho escravo é uma realidade social e não podemos fechar os olhos para isso. Estamos aqui para trabalhar em conjunto e parceria. É uma emoção receber este prêmio em um tribunal coirmão”.
Visivelmente emocionada, Joana Rodrigues não escondia o nervosismo e a alegria pela indicação ao Prêmio. Terceirizada desde 2013, ela trabalha na limpeza do Fórum Trabalhista de Manaus. “Estou muito feliz e agradecida a quem me indicou para receber este prêmio. Tenho 40 anos, sou casada e mãe de três filhos. Chego todos os dias no Fórum às 6h40 e fico lá até 16h, então passo mais tempo no trabalho do que em casa. Estou nervosa e ao mesmo tempo muito feliz”, disse.
A analista judiciária Mineia Lacerda é servidora do TRT-11 desde 2005 e sempre foi lotada na 3a Vara do Trabalho de Boa Vista. “Para mim foi uma grande surpresa, e uma honra ser indicada para receber o Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho da 11ª Região. Sou servidora no TRT-11 há 18 anos. É sempre uma alegria ter o seu trabalho e dedicação reconhecidos”, declarou. Mineia é formada em Licenciatura Plena em Letras, e antes de ser servidora da Justiça do Trabalho era professora de Português para o ensino médio, e também foi servidora pública do Estado de Roraima.
Patrícia Nogueira, de 40 anos, é estagiária do TRT-11 desde março deste ano. Estudante do curso de Direito, ela realiza as atividades no Núcleo de Distribuição do Fórum Trabalhista de Boa Vista. “Receber o Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho da 11ª Região representou reconhecimento como uma boa profissional e me motivou ainda mais a trilhar um trabalho de forma humanizada e com competência como futura operadora do direito”, declarou.
Graciete Ribeiro, juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Roraima e a diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Sampaio.
Joana Rodrigues, terceirizada do TRT-11, recebeu o prêmio da decana do Regional, desembargadora Solange Morais.
Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da JT - 2023
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva prestigiou a posse da procuradora do Trabalho, Alzira Melo da Costa ao cargo de procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho (AM/RR). Alzira Melo assume a titularidade do órgão para o biênio 2023/2025.
A cerimônia aconteceu na segunda-feira, 27/11, no auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, em Manaus, no bairro Flores, zona centro-oeste. Estiveram presentes, representantes dos poderes municipal e estadual, o procurador-geral do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira e o desembargador Abdala Simões, representando o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), entre outras autoridades.
Alzira Melo Costa é amazonense, graduada em Direito pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam) e atua no Ministério Público desde setembro de 2009, quando era da Procuradoria do Trabalho de Ji-Paraná (RO). Ela possui especialização em Direito Processual Civil.
Como procuradora do Trabalho atuou em áreas como Erradicação do Trabalho Infantil; Promoção da Aprendizagem; Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes; Políticas Públicas para população em situação de rua; Enfrentamento ao tráfico de pessoas e Acompanhamento do atendimento emergencial dos migrantes e refugiados venezuelanos.
Acordo foi firmado em audiência da 16ª Vara do Trabalho do TRT-11 no dia 16/11
Impactado com seqüelas graves após acidente de trabalho em empório de uma rede de supermercados de Manaus trabalhador conseguiu indenização de R$ 100 mil, após acordo em audiência na 16ª Vara de Manaus, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). O funcionário pediu indenização da empresa de manutenção que o contratou e do empório onde o serviço foi realizado, alegando que não recebeu socorro imediato após o acidente.
O trabalhador exercia a função de encarregado da equipe de produção e estava instalando uma câmera de segurança, utilizando uma escada, sem equipamentos de proteção individual (EPIs) quando tomou um choque elétrico e caiu de uma altura de 4 metros. Ao despencar sobre um palete cheio de produtos, foi atingindo por tais produtos seriamente no rosto.
A defesa do empregado alega que nem a empresa contratante, nem o empório onde o serviço era realizado prestaram socorro na hora do acidente. Não foi chamada nenhuma ambulância, nem táxi ou aplicativos para levar o acidentado ao hospital.
Como conseqüência do acidente ele teve cegueira de um dos olhos, traumatismo de coluna e tronco, traumatismo intracraniano, hemorragia no cérebro, além fraturas no punho e na mão, e outros transtornos. O trabalhador, de 48 anos, alegou também que não recebeu apoio financeiro das empresas, ficando meses sem receber o salário. Ele acionou a Justiça do Trabalho pedindo indenização por dano material, estético e lucro cessante, correspondendo ao pagamento de uma pensão de três salários-mínimos até completar 75 anos de idade, acrescido de juros, correção monetária e seus reflexos.
Acordo
Em audiência realizada na 16ª Vara do Trabalho de Manaus, sob direção do juiz do Trabalho André Fernando dos Anjos Cruz, houve o acordo entre as partes para o pagamento da indenização de R$ 100 mil, dividido igualmente entre a empresa contratante e a rede de supermercados que administra o empório. A prestadora de serviços vai arcar também com os honorários periciais no valor de R$ 3 mil.
A prestadora de serviços pagará os R$ 50 mil em 17 parcelas, e a rede de supermercados pagará R$ 50 mil parcelado em duas vezes. O trabalhador foi beneficiado pela isenção da Justiça Gratuita.
Entre os convidados, pessoas com deficiência relatam experiências e dificuldades enfrentadas
O capacitismo e a acessibilidade são temas do VII Seminário Roraimense, iniciado ontem (27/11) em Boa Vista (RR). Realizado pela Escola Judicial do TRT da 11ª Região (Ejud11) no auditório da OAB Roraima, o evento reuniu, durante dois dias, pessoas com deficiência, magistrados e servidores do TRT-11, advogados, estudantes e demais interessados no tema.
A mesa de abertura do seminário foi composta pela desembargadora Solange Maria Santiago Morais, decana do TRT-11, representando o presidência do Regional; a diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio; a diretora da Ejud17 e conselheira da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), desembargadora Ana Paula Tauceda Branco; o advogado Rafael Caetano Solek, representando a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Roraima; o juiz do Trabalho Gleydson Ney Silva da Rocha, titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista; o juiz do Trabalho Igo Zany Nunes Correa, vice-diretor da Ejud11, representando a Amatra XI; o contador Wesley Carvalho de Sousa, influencer em acessibilidade. O evento teve transmissão ao vivo pelo canal da Ejud11 no YouTube e contou com tradução em libras.
Iniciando a fala com sua autodescrição, a desembargadora Solange Maria Santiago Morais saudou os presentes declarando que o direto ao trabalho e a inserção no mercado de trabalho parecem privilégios de poucos em um país com graves problemas econômicos. “Na mesma proporção que sobem as exigências para contratação de qualquer pessoa, crescem exponencialmente as barreiras de acesso ao trabalho para pessoas com deficiência. Estamos diante de uma sociedade que, infelizmente, não acolhe o diferente. Precisamos mudar isso. É a missão de todos nós”, afirmou. Ela pediu um minuto de silêncio para o servidor do TRT-11 José Bastos, que faleceu tragicamente em Boa Vista no último sábado (25/11).
A diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Sampaio, iniciou a declaração também lembrando o servidor falecido. “José, em seu pouco tempo na Ejud11, já se mostrava um servidor exemplar e sua partida precoce deixará um vazio não apenas para a família, mas também para a nossa Ejud e para o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região”, disse. Ela recitou o poema “Fugacidade da Vida”, de autoria da própria desembargadora.
Para a magistrada, as barreiras e dificuldades da vida são bem maiores quando se fala das pessoas com deficiência. “No Brasil, de acordo com as novas informações do Censo 2022, quase 19 milhões de pessoas possuem algum tipo de deficiência, representando 8,9% da população brasileira. Segundo dados do IBGE, sete em cada dez pessoas com deficiência do Brasil estão fora do mercado de trabalho, e esse quadro se deve, na grande maioria dos casos, ao quadro de preconceito que permeia as contratações”, declarou.
Transformação e inclusão
Diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Sampaio, abriu o evento declamando um poema em homenagem ao servidor José Bastos, falecido no último sábado (25/11).A diretora da Ejud11 conclamou a todos por uma mudança, pedindo que adotem uma postura de inclusão. “A missão da nossa Escola e do nosso Tribunal é mostrar que a pessoa com deficiência pode e deve ocupar todos os espaços públicos, todos os empregos e todas as funções que existem em nosso Brasil e no mundo. É mostrar que as pessoas com deficiência podem viver e usufruir da vida em total condições de igualdade e inclusão. Nosso papel, enquanto poder judiciário, enquanto cidadãos é não apenas mudar individualmente esse pensamento, mas propagar, na sociedade em que vivemos, uma cultura efetiva de inclusão”, afirmou a desembargadora.
Abrindo os trabalhos, a diretora da Ejud17 (ES) e conselheira da Enamat, desembargadora Ana Paula Branco, palestrou sobre: o capacitismo na jurisprudência trabalhista. Ao longo da exposição, ela falou como o judiciário vem atuando, quais os fundamentos utilizados pela Justiça do Trabalho para resolver os conflitos e buscar solucionar os problemas das pessoas com deficiência.
Utilização de normativos em julgamentos
A desembargadora Ana Paula Branco, diretora da Ejud17, falou sobre o capacitismo na jurisprudência trabalhista.A desembargadora citou como novo marco regulatório, além da Constituição, a Convenção de Nova York (2006) da ONU, que entrou no ano de 2009 em nosso ordenamento, com status de emenda constitucional. “É com foco nos princípios e regras da Convenção que devemos analisar os casos que envolvem a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade e no trabalho. Em 2015 entrou em vigor, no Brasil, a Lei Brasileira de Inclusão. Temos estes dois normativos em vigor e a jurisprudência, muitas vezes, ainda não os utiliza. A importância destes referenciais é porque muda todo o enfoque de tratamento e olhar para a questão da inclusão da pessoa com deficiência, que não enxerga mais a pessoa como um problema”, explicou.
Na opinião da magistrada, enquanto o judiciário continuar julgando sem compreender e sem utilizar este novo marco normativo, ele acaba compactuando com uma postura que endossa as práticas de exclusão. “Falar sobre deficiência causa um desconforto geral. É preciso mais naturalidade quando se fala desse assunto. A diversidade faz parte da vida humana e ao trazer este debate ao grande público, trazemos consciência que a sociedade é de todos e para todos”.
Dando continuidade ao evento, foi realizada uma mesa-redonda sobre capacitismo e meio ambiente do trabalho. Mediada pelo juiz do trabalho Igo Correa, vice-diretor da Ejud11, o debate teve participação da professora Marklea Ferst, da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e consultora da Unesco em Acessibilidade, e do contador e digital influencer Wesley de Souza.
Coordenadora do projeto de pesquisa e extensão Mais Acesso, da UEA, que desenvolve metodologias digitais de sensibilização sobre a pessoa com deficiência, Marklea Ferst é referência no combate ao capacitismo e na promoção da acessibilidade e direitos humanos. A pesquisadora produziu um material impresso com recomendações gerais para atender a pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. “Se cada um de vocês aprender e colocar em prática as recomendações descritas no material distribuído, eu terei cumprido meu papel e sairei daqui feliz”, disse. Ela falou sobre os diversos tipos de preconceito, citou as principais barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência no mercado de trabalho, ensinou como tratar e, principalmente, o que não deve ser feito e falado às pessoas com deficiência.
Encerrando o primeiro dia do seminário, o contador Wesley de Souza compartilhou as dificuldades enfrentadas por ele, que é deficiente, ao tentar se inserir no mercado de trabalho. Durante a exposição, ele explicou o conceito de capacitismo e apresentou alguns fatos reais vivenciados durante algumas entrevistas de emprego.
“Participei de uma seleção em uma empresa de contabilidade e fui convidado a visitar o local, para saber se era possível eu trabalhar lá devido a minha deficiência. A sala onde eu ficaria era ampla, porém o banheiro era muito pequeno e não tinha acessibilidade. Quando relatei isso ao dono da empresa, ele disse que arrumaria um balde para eu fazer as necessidades, e eu só precisaria trancar a porta. Eu não aceitei o emprego neste escritório de contabilidade, mas esta não foi a única vez que passei por situações constrangedoras ao tentar um emprego na minha área. Eu já desisti de procurar emprego”, declarou. Ele tem 28 anos e trabalha como autônomo, militando nas redes sociais contra o preconceito, promovendo mudanças e conscientização.
O contador acredita que falar a respeito destes acontecimentos em um evento da Justiça do Trabalho ajuda a sensibilizar quem vai julgar os processos envolvendo PcDs. “É importante falar sobre isso porque sei que aqui tem juízes e desembargadores que poderão julgar situações semelhantes. O meu principal trabalho aqui é conscientizar vocês para que fatos assim não voltem a acontecer, nem comigo nem com outros deficientes. As barreiras são inúmeras, desde as físicas até as barreiras de atitudes. É muito difícil conseguir um emprego porque as pessoas acham que, por sermos deficientes, também somos incapazes e não conseguimos trabalhar. Somos olhados com preconceito e discriminação. Espero ter sensibilizado vocês, magistrados e advogados, e que todos saiam daqui com uma visão diferente sobre as pessoas com deficiência”, encerrou.
O VII Seminário Roraimense seguiu acontecendo na manhã desta terça-feira (28/11), com discussões sobre a atuação do sistema de proteção na inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, sobre o cumprimento de cotas, fiscalização e efetividade legal, entre outros assuntos.
Ao final da explanações, os convidados receberam certificados da desembargadora do Traalho Solange Maria, que representou a presidência do TRT-11 no evento.
O Seminário reuniu pessoas com deficiência, magistrados e servidores do TRT-11, advogados, estudantes e demais interessados.
Acesse aqui a íntegra do primeiro dia do Seminário.