A decisão do Tribunal Pleno refere-se ao Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) n. 5
É válida a cobrança de mensalidade e coparticipação dos empregados, ativos e inativos, para manutenção do plano de assistência médico-hospitalar da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Este é o entendimento do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), conforme tese firmada no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) n. 5. Não cabe mais recurso da decisão.
Sob a relatoria da desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, o tema tratado no incidente refere-se à alteração na fonte de custeio do benefício ́"Correios Saúde”, que era gratuito até 2018. Diante do confronto de duas teses sobre a validade da cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários, a relatora adotou a tese majoritária, de que não houve alteração contratual lesiva.
Ao relatar o IRDR, a desembargadora narrou que a alteração foi deliberada e autorizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2018, por ocasião do exame do Dissídio Coletivo Revisional nº 1000662-58.2019.5.00.0000. Acrescentou que, na decisão do TST, foram priorizados os princípios do direito coletivo à vida, à segurança e à saúde, prevalecentes sobre os interesses individuais. Nesse contexto, ponderou que o modelo até então existente caminhava para a insustentabilidade financeira, pondo em risco a continuidade do benefício de assistência à saúde aos empregados dos Correios.
O julgamento do mérito do IRDR no TRT-11 ocorreu na sessão presencial do dia 11 de outubro de 2023. Por maioria absoluta, o Pleno julgou e definiu a tese jurídica, de observância obrigatória em toda a jurisdição da Justiça do Trabalho da 11ª Região. O trânsito em julgado ocorreu no último dia 22 de janeiro. Diante disso, as unidades judiciárias do TRT-11 voltarão a dar andamento aos processos sobre a matéria que se encontram suspensos. Atualmente o tribunal tem o registro de 60 processos nesta condição.
O incidente foi suscitado pela juíza titular da 10ª Vara do Trabalho de Manaus, Gisele Araujo Loureiro de Lima, mediante ofício encaminhado à Presidência do Regional. O Pleno do TRT-11 admitiu o IRDR em sessão de 17 de maio de 2023, determinando a suspensão de todos os processos sobre a matéria até o julgamento final do incidente.
O que é o IRDR?
É um incidente processual que, através do julgamento de um caso paradigma, estabelece um precedente dotado de eficácia vinculante capaz de fazer com que casos idênticos recebam, dentro dos limites da competência territorial do tribunal julgador, as mesmas soluções, sem os entraves típicos do processo coletivo. O objetivo é proporcionar celeridade, segurança jurídica e isonomia ao permitir o julgamento conjunto de demandas que versem sobre a mesma questão de direito (material ou processual).
IRDR n. 0000348-84.2023.5.11.0000
Confira o inteiro teor da decisão.
Informações sobre IRDR podem ser acessadas por meio da Tabela de Precedentes disponível no portal do TRT-11. Acesse AQUI.
Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Foto: Banco de imagens
O combate ao trabalho escravo será tema de um seminário em Bento Gonçalves (RS), na serra gaúcha, de 26 a 28 de fevereiro. O evento reunirá representantes do Poder Judiciário, Ministério Público do Trabalho, OIT e Fiscalização do Trabalho, além de estudiosos dedicados à causa. O seminário será presencial, no Dall'Onder Grande Hotel (Rua Herny Hugo Dreher, 19, Bairro Planalto,Bento Gonçalves/RS).
As audiências de conciliações realizadas nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Soluções de Disputas (Cejusc-JT) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) pagaram R$ 21,9 milhões em indenizações de ações trabalhistas em 2023. Os processos de 1º e 2º grau nos Cejusc-JT em Manaus e em Boa Vista totalizaram 1.318 acordos homologados, beneficiando 19.719 mil trabalhadores.
Entre as dez matérias mais lidas no site do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), publicadas de janeiro a dezembro de 2023, sete são sobre o concurso público para servidores. Com mais de 25 mil acessos, em primeiro lugar ficou o lançamento do edital do Concurso C-077, em outubro do ano passado, que visa preencher vagas para os cargos de analista e técnico judiciário, além da formação de cadastro de reserva. As provas serão realizadas no próximo dia 4 de fevereiro em Manaus (AM) e Boa Vista (RR).
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região (AM/RR), desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, participou, na tarde de ontem (23/1), do lançamento do programa Trata Bem Manaus, que vai garantir a universalização dos serviços de coleta e tratamento de esgoto em Manaus. Com isso, a capital amazonense se tornará referência no saneamento básico no Brasil. O Trata Bem Manaus é uma iniciativa da concessionária Águas de Manaus, em parceria com a Prefeitura de Manaus.
