Magistrado da 5ª Vara do Trabalho de Manaus deferiu a liminar, que deverá ser cumprida imediatamente sob pena de multa diária

237O Juiz do Trabalho Substituto André Luiz Marques Cunha Junior, da 5ª Vara do Trabalho de Manaus, determinou que a empresa Procter & Gamble do Brasil Ltda. (P&G) restabeleça imediatamente o plano de saúde de abrangência nacional de um ex-empregado e de sua esposa, conforme decisão proferida na última segunda-feira (18/5).
O magistrado deferiu a liminar requerida pelo reclamante, que ingressou com a ação trabalhista perante o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11), para restabelecimento do benefício vitalício assegurado por norma interna aos empregados com mais de 20 anos de serviço prestados à empresa do Pólo Industrial de Manaus (AM).
Consta dos autos que ele contava com 23 anos de serviço quando ocorreu a dispensa sem justa causa em outubro de 2018. Conforme comprovado na carteira de trabalho, o industriário foi admitido pela Gillette do Brasil S.A. (sucedida pela P&G). O trabalhador alegou tratar-se de direito adquirido que não poderia ser violado pela ex-empregadora. Na petição inicial, narrou que foi surpreendido pelo cancelamento do plano de saúde, que tinha sua esposa como dependente.
A reclamada deverá restabelecer imediatamente o plano de saúde e comprovar tal condição no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A partir da notificação, deverá arcar diretamente com qualquer tratamento até o restabelecimento do plano, sob pena de multa.
O mandado de intimação foi expedido na terça-feira (19/5).

Urgência

O magistrado explicou que, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (feição antecipatória) ou o risco ao resultado útil do processo (feição cautelar), podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Ao examinar a questão, considerou presentes os requisitos autorizativos para a concessão da liminar.
Dentre os vários pontos analisados, destacou o direito alegado pelo reclamante e o contexto da sucessão empresarial. "Nesse sentido, impende ressaltar a previsão dos arts. 448 e 448-A da CLT sobre a não afetação do contrato de trabalho em razão da mudança de estrutura jurídica empresarial, de tal modo que as obrigações assumidas pela empresa sucedida, em regra, serão de responsabilidade do sucessor", pontuou na decisão.
A fim de demonstrar a probabilidade de seu direito sobre a obrigação de concessão de plano de saúde vitalícia implementada pela empresa sucedida, o reclamante apresentou decisões judiciais e ata de audiência em que há declaração de preposta da P&G que confirma as alegações da petição inicial sobre a previsão do direito incorporado.

Pandemia

O Juiz do Trabalho Substituto André Luiz Marques Cunha Junior entendeu que há claro risco de dano ao reclamante e à sua dependente diante da não concessão do plano de saúde, considerando ainda o momento atual de pandemia deflagrada pelo novo coronavírus (covid-19), a idade dos interessados (ambos com mais de 50 anos), além de salientar que ele permanece desempregado.
Por fim, esclareceu que se trata de um juízo de ponderação, "em que se visa à proteção imediata do bem jurídico da saúde, e de forma mediata, da vida, sem descuidar que a decisão ora prolatada é precária, podendo ser revogada em caso de comprovação posterior da licitude da alteração contratual".

 

Processo nº 0000309.77.2020.5.11.0005

 

Leia o inteiro teor da decisão.

 

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

210 idosos e 150 moradores de rua serão beneficiados com as decisões

covid azulO Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) mantém contribuindo para o combate ao novo coronavírus com decisões importantes para o enfrentamento ao contágio da covid-19 no Amazonas e em Roraima. Decisões proferidas pela 1ª e 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (VTBV) irão beneficiar idosos e moradores de rua de Boa Vista.

A 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista acolheu pedido do Ministério do Público do Trabalho (MPT) para destinação de R$ 11.601,05 ao Projeto Social de Combate à COVID-19 – Abrigo e Centro de Referência do Idoso, realizado pelo Rotary Club de Boa Vista. O valor, oriundo de indenização por danos morais coletivos, será utilizado para a compra de kits de higiene pessoal, fraldas geriátricas e cestas básicas para idosos do Abrigo Maria Lindalva Teixeira de Oliveira e do Centro de Convivência do Idoso, ambos em Boa Vista.

As referidas instituições são coordenadas pela Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social – SETRABES/RR. O Abrigo Maria Lindalva Teixeira de Oliveira ampara pessoas idosas em alto risco social, atendendo, atualmente, 30 idosos em período integral. O Centro de Convivência de Idosos atende 180 idosos em situação de vulnerabilidade social e suas famílias, qualificando-os para o mercado de trabalho, contribuindo para o envelhecimento ativo e saudável e trabalhando o fortalecimento de vínculos familiares.

A decisão foi proferida pelo juiz titular da 1ª VTBV, Glyydson Ney Silva da Rocha, em 6 de maio de 2020 no processo de nº 0000432-68.2019.5.11.0051.
Acesse AQUI a decisão.

Máscaras para moradores de rua

Em outra decisão, a 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista destinou saldo de multa no valor de R$ 1. 352,65 para a aquisição de insumos utilizados na confecção de EPIs (máscaras) que serão doados aos moradores de rua de Boa Vista, vulneráveis à pandemia do coronavírus. A decisão, proferida pelo juiz titular da 3ª VTBV, Raimundo Paulino Cavalcante Filho, atendeu pedido do MPT em Ação Civil Pública em trâmite na Justiça do Trabalho desde 2016.
As máscaras serão distribuídas pelo Rotary Club Boa Vista Caçari a 150 pessoas em situação de rua em Boa Vista.

Processo nº ACPCiv 0001801-96.2016.5.11.0053.
Acesse AQUI a decisão.

 

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda, com informações do MPT11.
Arte: Renard Batista
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Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

Magistrado da 12ª Vara do Trabalho de Manaus deferiu a liminar requerida pelo Sindipetro

230O Juiz do Trabalho Substituto José Antonio Correa Francisco, da 12ª Vara do Trabalho de Manaus, determinou que a empresa Breitener Energética S.A. e suas unidades termelétricas (UTE) Breitener Tambaqui S.A e Breitener Jaraqui S.A adotem medidas de segurança, higiene e meio ambiente de trabalho para prevenção ao contágio do novo coronavírus (covid-19) no Amazonas. As empresas são subsidiárias da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).
Dentre as determinações, estão o afastamento remunerado dos empregados portadores de doenças crônicas como diabetes e hipertensão (caso não haja possibilidade de atuação no teletrabalho) e a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) nos casos de empregados que cumprem jornada presencial, eventualmente infectados pelo novo coronavírus.
As empresas requeridas deverão implementar, no prazo de 48 horas após a ciência da decisão, cinco medidas determinadas pela Justiça do Trabalho, sob pena de multa diária de R$10 mil, limitada ao total de R$ 100 mil em relação a cada item deferido.
A decisão liminar foi proferida na última terça-feira (12/5), em deferimento parcial aos pedidos de tutela de urgência formulados pelo sindicato da categoria profissional (Sindipetro), nos autos da ação civil pública ajuizada perante o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11).
Nesta quinta-feira (14/5), foram expedidos os mandados de intimação às partes.

 

Pedidos deferidos

Diante da dimensão e da complexidade dos problemas que o sindicato requerente pretendeu ver resolvido através de uma tutela provisória, o Juiz do Trabalho Substituto José Antonio Correa Francisco considerou necessária a oitiva das partes contrárias.
Após as manifestações, o magistrado considerou presentes os requisitos autorizativos para a concessão da antecipação da tutela e deferiu cinco dos dezessete pedidos apresentados pela entidade sindical, determinando que as empresas requeridas procedam às seguintes medidas:
I - GARANTAM o afastamento de TODOS os trabalhadores do grupo de risco de exposição ao novo coronavírus, como já levado a efeito pelas requeridas, inclusive dos portadores de diabetes e hipertensão arterial, sem qualquer restrição a direitos, podendo ser deslocados para o teletrabalho ou afastados, na impossibilidade do labor à distância, permitindo que seja realizada a avaliação clínica médica para a definição do enquadramento do empregado em grupo de risco, em relação aos hipertensos e aos diabéticos abaixo de 60 anos;
II - GARANTAM o fornecimento de máscaras normais (descartáveis) a todos os trabalhadores, em quantidade suficiente para a troca durante a jornada de trabalho;
III - GARANTAM o fornecimento de luvas a todos os trabalhadores que preparam e servem as refeições, em quantidade suficiente para a troca durante a jornada de trabalho;
IV - PROCEDAM à emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, nos termos da NR7, a aqueles trabalhadores em regime de trabalho que eventualmente sejam presencial contaminados pela COVID-19, nos termos da fundamentação;
V - GARANTAM que os afastamentos preventivos por precaução (como já realizada pelas requeridas), as suspensões e reduções de contingentes e produção não afetem nas vantagens, salários e benefícios dos trabalhadores, considerando os princípios basilares de aplicação nesta justiça especializada, devendo ser respeitadas as normas constitucionais para tanto.

 


Processo nº 0000362-37.2020.5.11.0012

 

Leia a decisão na íntegra.

 

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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As decisões foram proferidas em processos que tramitam na 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Boa Vista (RR)

222O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11) acolheu os pedidos do Ministério Público do Trabalho (MPT), formulados nos autos de quatro processos em andamento nas Varas do Trabalho de Boa Vista, para destinação do total de R$98.447,60 a projetos de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (covid-19) em Roraima. 

Os valores são oriundos de condenações em duas Ações Civis Públicas (ACPs) e duas Execuções de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs).
No Brasil, a Justiça do Trabalho vem deferindo integralmente os pedidos do MPT e destinando recursos para implementação de ações sociais e de saúde pública no enfrentamento à pandemia. 

 

Projeto "Associação Mexendo a Panela"

A juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, Samira Márcia Zamagna Akel, deferiu o pedido para repasse do valor de R$ 25.070,00 ao projeto “Associação Mexendo a Panela”, do Rotary Club de Boa Vista Caçari, A decisão foi proferida em 20/4.
A iniciativa indicada pelo MPT destina-se originalmente ao combate à fome e à miséria, mas neste momento de pandemia, vem beneficiando pessoas que vivem do pequeno comércio informal e de "bicos na rua", impedidos de trabalhar por conta das medidas de prevenção ao contágio e distanciamento social.
O recurso será utilizado para a aquisição de cestas básicas e kits de higiene pessoal que serão distribuídos às famílias de baixa renda, beneficiando brasileiros e imigrantes carentes. O Rotary Club é responsável pela aquisição e entrega dos produtos a 200 famílias de sete bairros em Boa Vista.

 

Processo nº ExTAC 0001238-76.2014.5.11.0052
Acesse a decisão.

 

Produção de água sanitária

Em decisão proferida no dia 27/4, a magistrada titular da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista Samira Márcia Zamagna Akel deferiu a transferência de R$ 4.816,50 ao Rotary Club de Boa Vista-Caçari, nos termos do pedido formulado pelo MPT.
O recurso será utilizado para produção de água sanitária, que será distribuída aos abrigos dos imigrantes venezuelanos de Boa Vista e Pacaraima.
O produto destina-se à limpeza dos banheiros, limpeza em geral e desinfecção de alimentos. Acondicionada em embalagens reutilizáveis, a reposição da água sanitária será feita sempre que os beneficiários precisarem.

 

ExTAC nº 0001255-15.2014.5.11.0052
Acesse a decisão.

 

Kits de proteção

Outra decisão da juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, proferida em 29/4, garantiu a destinação de R$ 39.679,10 ao Projeto “Ação de Combate e Atenuação das Consequências da Covid-19 em Roraima”, da Universidade do Estado de Roraima (UERR).
O valor será utilizado para produção de kits de proteção suficientes para atender 700 trabalhadores das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e hospitais dos municípios de Roraima.
A instituição de ensino superior produz escudos faciais, máscaras cirúrgicas, vestimenta cirúrgica (avental ou macacão), álcool sanitizante e câmara de acrílico. 
Toda a produção é feita de forma colaborativa e voluntária com impressoras 3D, envolvendo profIssionais de saúde, pesquisadores, professores, alunos e colaboradores de diversas áreas.

 

ACPCiv nº 0000114-92.2013.5.11.0052
Acesse a decisão.

 

Projeto "Caridade na Emergência"

O juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, Gleydson Ney Silva da Rocha, acolheu o pedido do MPT para destinar R$ 28.882,00 ao projeto “Caridade na Emergência”, do Rotary Club de Boa Vista. A decisão foi proferida no dia 29/4.
O projeto é direcionado à aquisição de kits de higiene, máscaras de proteção e cestas básicas para as famílias carentes da região das Vilas Félix Pinto, União e vicinais, no município de Cantá, em Roraima.
A acolhida dos alimentos será realizada na igreja de São Francisco, residência da Congregação das irmãs Bernardinas Franciscanas, que levarão as doações às famílias cadastradas.

 

ACPCiv nº 0000774-55.2014.5.11.0051

Acesse a decisão.

 

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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Magistrado da 7ª Vara do Trabalho de Manaus acolheu, em parte, o pedido de tutela antecipada formulado pelo Sindipetro- AM

208O Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Jacques Moreira da Costa, da 7ª Vara do Trabalho de Manaus, deferiu liminar proibindo a Petróleo Brasil S.A. (Petrobras) de implementar medidas de redução de jornada e de salário dos empregados no Amazonas durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19), as quais estão previstas no plano de resiliência da empresa.

Conforme consta dos autos, o plano de resiliência adotado pela Petrobras e comunicado aos empregados por meio de ofício consiste em uma série de medidas que abrange redução de jornada e salário dos trabalhadores.
Para o Magistrado, a decisão unilateral da Petrobras sem prévia negociação coletiva ou individual fere a legislação e os princípios trabalhistas como irredutibilidade salarial, inalterabilidade contratual lesiva, estabilidade financeira, equivalência dos contratantes coletivos e autonomia sindical.

A decisão foi proferida no último dia 30 de abril nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Petróleo e Derivados do Estado do Amazonas (Sindipetro-AM), com notificação das partes publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 4 de maio.
O Magistrado determinou que a reclamada mantenha os mesmos direitos, vantagens e benefícios previstos em normas internas inerentes aos regimes de trabalho especiais em que os trabalhadores estão inseridos. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil por empregado substituído pelo sindicato autor da ação.
Apesar de ser passível de recurso, a decisão liminar deve ser cumprida imediatamente após ciência da reclamada. O efeito é retroativo ao mês de abril e se estende aos meses de maio e junho deste ano ou até que sobrevenha negociação coletiva dispondo de forma diversa.

A audiência inaugural está designada para o dia 1º de julho deste ano.

 

Ausência de negociação coletiva

O Magistrado Gustavo Jacques Moreira da Costa salientou ser necessária a negociação coletiva com o sindicato profissional da categoria ou acordo individual específico para poder haver redução de jornada, salário e benefícios, o que não foi observado pela reclamada.
Ao conceder, em parte, a liminar requerida, o Magistrado explicou que a empresa instituiu o plano de resiliência de forma unilateral e não considerou as condições especiais de trabalho de cada empregado, afrontando os artigos 7º e 8º da Constituição Federal, as convenções 98 e 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), os artigos 468 e 503 da CLT, além da recente Medida Provisória nº 936/2020.
Em destaque, está a vedação de aplicação da Medida Provisória nº 936/2020 às sociedades de economia mista, como é o caso da reclamada.


Ação
O Sindipetro-AM ajuizou ação civil pública no dia 28 de abril perante o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11), com pedido de liminar, narrando que os empregados foram comunicados por meio de ofício datado de 1º de abril deste ano, sobre a adoção do denominado Plano de Resiliência, que abrange medidas de redução de jornada e de salário, bem como de mudança de regime de turnos e sobreaviso para o regime durante a pandemia do novo coronavírus (covid-19).
Dentre os pedidos apresentados, o sindicato autor requereu o restabelecimento de todos os alegados direitos, vantagens e benefícios dos substituídos suprimidos. Pleiteou ainda, a restituição de valores em decorrência da redução salarial implementada conforme o instrumento normativo.

 

Processo nº 0000383-28.2020.5.11.0007


Confira o inteiro teor da decisão.

 

 

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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Pedido foi formulado pelo MPT em processo envolvendo a Amazonas Energia

corona 1A Justiça do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11) acolheu, em decisão publicada na útima quinta-feira (30/04), pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para a transferência de multa trabalhista em pagamento de fornecimento de 15 mil quentinhas que serão distribuídas aos imigrantes venezuelanos alojados nas redondezas da Rodoviária de Manaus. A decisão foi do juiz do trabalho substituto José Antonio Correa Francisco, da 12ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos do processo ajuizado pelo MPT em 2009, que tem como executada a Amazonas Energia S/A.

Em decorrência do estado de calamidade pública atual, inclusive no Estado do Amazonas, por conta do Novo Coronavírus (COVID-19), o magistrado deferiu integralmente o pedido do MPT, determinando a transferência de R$ 127.500,00 (cento e vinte mil e quinhentos reais) para o fornecimento de 500 quentinhas por dia, aos venezuelanos, totalizando 15.000 (quinze mil) quentinhas/marmitas, no período de 4.5.2020 a 2.6.2020.

As refeições serão entregues, obrigatoriamente, ao Exército Brasileiro, especificamente à Operação Acolhida - célula Manaus, localizada na Rodoviária de Manaus, a qual procederá à distribuição em favor de 250 imigrantes venezuelanos alojados nas redondezas da Rodoviária da capital do Amazonas.

Dignidade da pessoa humana
No pedido feito ao TRT11, os procuradores do MPT Jorsinei Dourado do Nascimento e Marcus Cutrim destacaram que “nesse universo de pessoas, há crianças, jovens, idosos, homens e mulheres, bastante debilitados, inclusive, por conta das condições de higiene, alimentação e moradia a que estão vivendo”.

Na decisão, o magistrado destacou o mérito da ação no sentido de minimizar os efeitos do novo coronavírus entre os venezuelanos que vivem em situação de grande vulnerabilidade. "É necessário ressaltar a importância desta operação, através dos órgãos e os demais envolvidos, em consonância com os princípios Constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana, haja vista a vulnerabilidade dessas pessoas que adentraram ao País por busca de melhores condições de vida e que, certamente, estão sujeitas aos piores efeitos do COVID19, na medida em que não estão dispondo de alimentação suficiente e nutricionalmente adequada", declarou.

Por dia, deverão ser entregues 500 (quinhentas) quentinhas/marmitas, sendo 250 (duzentos e cinquenta) para almoço, e 250 (duzentos e cinquenta) para o jantar, de segunda a domingo, durante o período citado, todas em favor de imigrantes venezuelanos, acolhidos pela Operação Acolhida, coordenada em Manaus pelo Exército Brasileiro, em Manaus. O fornecimento da alimentação começará na próxima segunda-feira, dia 4 de maio.

Processo nº 0087200-66.2009.5.11.0012

Acesse AQUI a ata de audiência.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
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As audiências e sessões serão realizadas por meio virtual ou telepresencial

Prazos processuais voltam a ser contados a partir de 4 de maio MATERIAUm Ato Conjunto assinado ontem, 29 de abril, pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região – Amazonas e Roraima (TRT11), desembargador Lairto José Veloso, e pela corregedora e ouvidora do Regional, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio prorroga as medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito do TRT11.

O Ato Conjunto nº 4 prorroga, por tempo indeterminado, as medidas de prevenção estabelecidas no Ato Conjunto nº 1, de 19 de março de 2020, que instituiu a prestação jurisdicional de serviços do Tribunal por meio remoto.

Permanecem suspensas as audiências e as sessões presenciais, podendo ambas ser realizadas por meio virtual ou telepresencial.

Assim como no Tribunal Superior do Trabalho, os prazos processuais no 1º e 2º graus do TRT11 voltarão a ser contados a partir de 4 de maio. Os prazos processuais iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação (art. 221 do Código de Processo Civil).

Audiências telepresenciais

O Ato Conjunto nº 4 do TRT11 resolve que as audiências telepresenciais nas unidades judiciárias ou nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (CEJUSCs-JT) do Regional serão retomadas de forma gradual, na seguinte ordem:

  • audiências de casos envolvendo tutelas de urgência e com cadastro do assunto COVID-19, que poderão ser realizadas a partir de 4 de maio de 2020;
  • audiências de conciliação com pedido das partes e, em qualquer fase processual, a critério do juiz, que poderão ser realizadas a partir de 4 de maio de 2020;
  • processos com tramitação preferencial, na forma da lei, que poderão ser realizadas a partir de 11 de maio de 2020;
  • audiências iniciais, que poderão ser realizadas a partir de 18 de maio de 2020;
  • audiências unas e de instrução, que poderão ser realizadas a partir de 25 de maio de 2020.

As audiências unas e de instrução deverão ser gravadas em áudio e vídeo, em ferramenta compatível com o Repositório Nacional de Mídias para o Sistema PJe ou PJeMídias.

Confira AQUI a íntegra do Ato Conjunto nº 4.

 

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Por videoconferência, magistrada da  4ª VTM  realizou audiência, na qual foi definida a destinação dos recursos oriundos de ação civil pública

194A juíza do trabalho substituta Carla Priscila Silva Nobre, da 4ª Vara do Trabalho de Manaus,  acolheu o pedido  do Ministério Público do Trabalho (MPT) para destinação de R$ 323.296,98 a projetos voltados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (covid-19) no Amazonas.
O  total é oriundo de condenação em ação civil pública ajuizada pelo MPT perante o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11) em março de 2013.  O valor disponível nos autos foi integralmente destinado a três projetos que vão viabilizar a aquisição de kits de equipamentos de proteção individual a profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS), além de alimentação e cestas básicas a pessoas em condições de vulnerabilidade social.
Ao acolher a manifestação do MPT, a magistrada destacou a importância de destinar recursos de ação civil pública para minimizar tanto os impactos letais da covid-19, sobretudo na saúde e segurança de profissionais de saúde, quanto os impactos sociais e econômicos decorrentes da paralisação de diversas atividades empresariais,  promovendo o direito social à alimentação para trabalhadores informais, autônomos, catadores de recicláveis e população de rua.

Videoconferência
Sob a direção da juíza  Carla Priscila Silva Nobre, a audiência foi realizada no dia 23 de abril, por meio de videoconferência, contando com a participação do procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, Jorsinei Dourado do Nascimento, das procuradoras do trabalho Alzira Melo Costa, Ana Luiza Noronha Lima, Adriana Maria Silva Cutrim e do procurador do trabalho Marcos Gomes Cutrim.
Os procuradores do trabalho salientaram que o MPT repensou a destinação dos valores disponíveis nos autos da ação civil pública optando por destiná-los a três projetos que apresentam ações voltadas para minimizar os efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no estado do Amazonas., contemplando o maior número de profissionais de saúde com  Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e o maior número de pessoas em situação de alta vulnerabilidade social.
A convite do MPT, também participaram da videoconferência os representantes das instituições cujos projetos foram selecionados:  o assessor técnico do Comitê Regional dos Catadores de Materiais Recicláveis do Amazonas, David Franklin da Silva Guimarães; o secretário executivo da Cáritas Arquidiocesana de Manaus, diácono Afonso Brito;  o assessor eclesial da Pastoral do Povo de Rua, padre  Joaquim Hudson de Souza; o reitor da Universidade do Estado do Amazonas (UEA),  professor  Cleinaldo Costa.
As instituições beneficiadas comprometeram-se a prestar contas da utilização dos valores, conforme projetos apresentados.


195A audiência foi realizada no dia 23/4 por videoconferênciaKits de proteção
Do total disponível,  R$ 129.200,00  serão destinados  à UEA para fabricação de 3.400 kits de equipamentos de proteção individual que serão doados aos trabalhadores da área da saúde do Estado do Amazonas.
O reitor da UEA explicou que, por meio da Fundação Universitas de Estudos Amazônicos (FUEA), a instituição de ensino superior está  produzindo protetores faciais em poliácido láctico (PLA) meio de máquinas em impressão em 3D,  distribuídos gratuitamente aos profissionais de saúde de toda a rede pública do Amazonas, enquanto perdurar a pandemia.
O material utilizado é biodegradável, reciclável, biocompatível, compostável e bioabsorvível, por meio de máquinas em impressão em 3D, visando a destinar gratuitamente esses produtos aos profissionais de saúde de toda a rede pública de saúde do nosso Estado, enquanto perdurar a pandemia.

Situação de rua
Outra ação também beneficiada pelos recursos é coordenada pela Cáritas Arquidiocesana de Manaus. A entidade receberá R$ 127.200,00 para compra de 1.200 cestas básicas e fornecimento de 4.800 refeições às pessoas que se encontram em situação de rua.
A ação integra a campanha solidária “Puxirum Manauara - Trazendo uma pandemia de amor para o povo em situação de rua". Os representantes da Arquidiocese de Manaus, relataram que  a campanha tem o objetivo de mobilizar a doação de recursos, itens de higiene pessoal, alimentos não-perecíveis, entre outros artigos para a população em vulnerabilidade social.
Salientaram, ainda, que  finalidade desta iniciativa é apoiar as ações das pastorais voltadas às pessoas em situação de rua, vendedores ambulantes,  artesãos que vivem na área urbana de Manaus, catadores de materiais recicláveis e grupos de pessoas vulneráveis atendidos pela Cáritas arquidiocesana de Manaus.

Catadores de recicláveis
O Comitê Regional dos Catadores de Materiais Recicláveis do Amazonas foi contemplado com R$ 64.224,30 para compra de 615 cestas básicas.  Conforme o projeto apresentado, catadores que residem nos Municípios de Careiro Castanho, Iranduba, Novo Airão, Nova Olinda, Manaus, Maués, Manacapuru, Itacoatiara e Jutaí vão receber as cestas básicas durante três meses.
O representante do Comitê Regional dos Catadores de Materiais Recicláveis do Amazonas, David Franklin da Silva Guimarães, teve a oportunidade de apresentar o projeto Nova Recicla – Auxílio Alimentar Emergencial para Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis no Amazonas.
De acordo com o representante do comitê, a pandemia provocada pelo novo coronavírus (covid-19) potencializou as vulnerabilidades vivenciadas pelos catadores de materiais recicláveis no Amazonas, que não possuem apoio e auxílios dos governos municipais e tiveram que paralisar suas atividades devido ao alto potencial de contágio pelos materiais recicláveis.


Processo nº 0011035-60.2013.5.11.0004

Acesse a ata de audiência


ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Imagem: 4ª VTM
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Serão oito mil kits, contendo capuz, avental e protetor de pé descartáveis. O primeiro lote, com mil kits, foram entregues na tarde de ontem (28) à CEMA.

foto marcello casal jr agencia brasilO Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11) deferiu, na terça-feira (28/04), pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para que multa trabalhista no valor de R$ 304 mil seja revertida em compra de Equipamentos Individuais de Proteção (EPIs) para os profissionais de saúde que estão na linha de frente do combate ao novo coronavírus no Amazonas. Os oito mil kits serão entregues à Central de Medicamentos do Estado do Amazonas (CEMA) e à Secretaria Municipal de Saúde de Manaus (SEMSA).

A decisão foi do juiz substituto da 12ª Vara do Trabalho de Manaus José Antonio Correa Francisco, que declarou não haver dúvidas quanto à imprescindibilidade da medida requerida pelo MPT. "É desnecessária maiores considerações acerca do tema, haja vista a ampla divulgação, em diversos meios de comunicação, públicos e privados, em relação aos recentes acontecimentos envolvendo o Novo Coronavírus, inclusive com vários infectados e com mortes registradas no Amazonas, até mesmo de profissionais que estão na linha de frente ao combate do novo vírus, sem deixar de considerar a declaração de emergência em saúde pública pela Organização Mundial da Saúde (OMS), assim como as determinações do Ministério da Saúde e do Governo do Estado do Amazonas explicitadas em decretos", analisou o magistrado.

Com esta ação, ocorrida em 28 de abril, no Dia Mundial em Memória às Vítimas de Doenças e Acidentes relacionados ao Trabalho, o MPT e o TRT11 reforçam a importância da prevenção e da utilização dos EPIs para garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores, principalmente durante a pandemia do novo coronavírus. Em decorrência do estado de calamidade pública atual, em especial no Amazonas, a Justiça do Trabalho e o MPT vêm contribuindo, juntos, no combate ao avanço da doença no Amazonas e em Roraima.

Para o procurador chefe do MPT, Jorsinei Dourado do Nascimento, com mais esta destinação, o MPT no Estado do Amazonas ultrapassa o valor de 1 milhão de reais em reversões de valores/bens, em favor da sociedade do Estado do Amazonas, valor este, praticamente idêntico, ao que está sendo revertido também ao Estado de Roraima. "O MPT espera que esses Kits de EPIs, que estão sendo doados, sejam entregues rapidamente pelo Estado do Amazonas e pela Prefeitura de Manaus, aos seus profissionais de saúde. São justamente esses equipamentos de proteção que irão garantir a saúde, a vida desses profissionais e evitar que venham a se contaminar ou a levar o vírus para suas residências, em razão de uma contaminação hospitalar", afirmou o procurador.

Acesse AQUI as unidades de saúde que receberão os kits.

primeiro lote entregue a cema mil kitsPrimeiro lote (com 1000 kits) entregue na tarde de ontem à Central de Medicamentos do Estado do Amazonas.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ASCOM/TRT11
Texto: MPT, com alterações feitas pela ASCOM.
Fotos: Agência Brasil e MPT.
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A decisão, que deferiu em parte a tutela antecipada pleiteada, foi proferida nesta segunda-feira (27/4)


185Em tutela antecipada deferida em parte na manhã desta segunda-feira (27/4), o Juiz do Trabalho Substituto da 7ª Vara do Trabalho de Manaus, Gustavo Jacques Moreira da Costa, determinou à Caixa Econômica Federal (CEF) que proceda à imediata liberação parcial do valor depositado a título de FGTS na conta vinculada do reclamante durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
O magistrado salientou que a Medida Provisória 946/2020 tornou indiscutível a possibilidade excepcional de saque parcial do FGTS em razão da pandemia da Covid-19, tendo em vista que este regulamento classificou a pandemia como desastre natural. Ademais, o magistrado afirmou que a Lei nº 8.036/90 expressamente prevê, em seu art. 20, inciso XVI, “a”, a possibilidade de saque parcial do FGTS diante de situação de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural, desde que o trabalhador resida em área atingida por estado de calamidade pública reconhecida pelo governo federal, o que foi o caso do reclamante.

Urgência
Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC), poderá haver tutela provisória de urgência quando houver probabilidade do direito e perigo de dano.O autor ajuizou a reclamação com o pedido de imediata liberação do depósito de FGTS constante na conta vinculada e entrega das guias do seguro-desemprego sob a alegação de que em razão da pandemia e do estado de calamidade decretado pelo Governo Federal (Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020) tem direito a sacar o valor depositado na Caixa Econômica Federal e habilitação no seguro-desemprego,
Ao analisar os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, o magistrado considerou que a Medida Provisória (MPV) nº 946/2020 (art. 6º), permitiu o saque parcial do FGTS em razão da pandemia da COVID19, limitando o saque ao valor de R$ 1.045,00, ressalvando que a liberação do saque indiscriminado do saldo total de todas as contas, por todos os correntistas, poderá levar ao colapso do sistema de proteção financeira representado pelo FGTS, com evidentes prejuízos sociais muito maiores no futuro.
Não obstante referida liberação parcial ter sido autorizada pela MPV nº 946/2020 apenas a partir de 15 de junho de 2020, o magistrado afirmou que o saque apenas a partir dessa data resta de todo incabível diante da necessidade emergente do trabalhador, que necessita manter sua subsistência e de seus familiares durante o período de calamidade pública e isolamento social. Por fim, o magistrado explicou que, nos termos do §1º, art. 3º, inciso II do art. 4º, e art. 5º, parágrafo único, da Resolução CNJ 313/2020, c/c os arts. 212, §2º, 214, II; 215, I, e 261 do CPC; art. 4º, §5º, da Lei nº 11.419/06, e dos Atos Conjuntos CSJT.GP.VP e CGJT nº01 e 02, de 19 e 20 de março de 2020, a suspensão dos prazos processuais atinge apenas o prazo para impugnar a decisão proferida, não havendo motivo a obstar o pronto implemento da intimação e o correspondente curso do prazo para o cumprimento da tutela provisória a contar das respectivas comunicações. Assim, determinou à CEF que cumpra de imediato a decisão com força de alvará judicial, transferindo o valor de R$ 1.045,00 depositado na conta do FGTS do reclamante para a conta bancária do mesmo.


Processo nº 0000373-81.2020.5.11.0007



Confira o inteiro teor da decisão.

 

ASCOM/TRT11
Texto: Adson Bindá
Arte: Internet
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