A retomada se dará em três etapas distintas, com início condicionado ao amplo acesso a EPIs e análise da situação epidemiológica no AM e RR.

371O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) publicou, nesta quarta-feira, 16 de setembro, Ato Conjunto Nº 09/2020/SGP/SCR, que institui e regulamenta o protocolo para o retorno gradual e progressivo das atividades presenciais no âmbito das unidades administrativas e judiciárias da Justiça do Trabalho nos estados do Amazonas e Roraima.

O documento foi assinado pelo presidente do TRT11, desembargador Lairto José Veloso, e pela desembargadora corregedora Ruth Barbosa Sampaio, e prevê uma retomada gradual em três etapas distintas: 1) retorno do público interno. 2) retorno do atendimento externo e 3) retorno pleno às atividades. O início de cada etapa está condicionado ao amplo acesso a Equipamentos de Proteção Individuais e Coletivas (EPIs e EPCs), adequações nos ambientes laborais e análise das avaliações epidemiológicas emitidas pelas autoridades de saúde no Amazonas e Roraima. Ainda não há previsão de datas para o retorno. As peculiaridades de cada localidade onde houver Vara do Trabalho serão avaliadas caso a caso.

O plano foi elaborado por uma comissão designada pelo Gabinete de Emergência da Covid-19, instituído por meio do Ato nº 15/2020/SGP e coordenado pela desembargadora Joicilene Jerônimo Portela. O trabalho de composição do documento teve início em 1º de junho de 2020 e considerou as diretrizes do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS). Diversas instâncias internas e externas foram consultadas com a Associação dos Magistrados do Trabalho da 11ª Região (Amatra11), o Ministério Público do Trabalho da 11ª Região (MPT11) e a Associação Amazonense dos Advogados Trabalhistas – AMAAT.

Conheça as etapas:

 

ETAPA 1 – RETORNO DO PÚBLICO INTERNO

A primeira etapa de retorno às atividades presenciais alcança apenas o público interno, exceto magistrados e servidores que se enquadrem em grupo de risco, e se dará de forma gradual, ao longo de quatro semanas.

Semana 1
• Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações - SETIC;
• Seção de Saúde com todo o seu efetivo de médicos, psicólogos, enfermeiros e administrativo com o objetivo de estruturar os protocolos de atendimento;
• Terceirizados;

Semana 2
• Secretaria-Geral da Presidência;
• Diretoria-Geral;
• Secretaria de Administração (Divisão de Manutenção e Projetos, Seção de Zeladoria e Seção de Manutenção de Bens Móveis e Imóveis)

Semana 3
• Demais unidades administrativas;

Semana 4
• Unidades jurisdicionais que compõem a área-fim do TRT, a exemplo das Varas, Secretarias de Turmas, Secretaria-Geral Judiciária, dentre outras.

Magistrados, servidores e estagiários que desempenham atividades que não exijam presença física, manterão o exercício das suas atribuições, preferencialmente, em trabalho remoto.

Nesta etapa, as atividades de atendimento ao público externo ainda serão realizadas de forma virtual, não sendo permitida a entrada desse público nos edifícios do TRT11.

As audiências e sessões das Turmas, das Seções Especializadas e do Tribunal Pleno continuarão a ser realizadas por meios telepresenciais.

Critérios para o início da Etapa 1

• Número de novos casos por semana igual ou inferior a 3.000 para o Amazonas e 500 para Roraima durante as duas últimas semanas epidemiológicas encerradas;

• Taxa de ocupação de leitos de UTI destinados ao tratamento da Covid-19 inferior a 30%.

• Taxa de ocupação de leitos clínicos destinados ao tratamento da Covid-19 inferior a 30%.

Critérios para suspensão da Etapa 1
• Número de novos casos por semana superior a 3.500 para o Amazonas e 700 para Roraima;

• Taxa de ocupação de leitos de UTI destinados ao tratamento da Covid-19 superior a 40%;

• Taxa de ocupação de leitos clínicos destinados ao tratamento da Covid-19 superior a 40%.

 

ETAPA 2 – ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO

A segunda etapa de retorno às atividades presenciais contempla o atendimento ao público externo e terá início no primeiro dia útil do mês subsequente à conclusão da primeira etapa.

No Fórum Trabalhista de Manaus/AM, a abertura ao público externo será realizada de forma parcial, mediante agendamento, seguindo uma escala de atendimento presencial das unidades judiciárias.

A sala destinada aos advogados, no Fórum Trabalhista de Manaus, fica liberada desde a primeira semana de abertura ao atendimento ao público externo, sendo limitado o acesso a, no máximo, 3 pessoas por vez.

Os atos processuais, como audiências de conciliação e de instrução e julgamento, serão realizados, preferencialmente, por videoconferência.

As audiências presenciais estarão limitadas a 6 por dia por Vara do Trabalho, com intervalo mínimo de 40 minutos entre as audiências para possibilitar a desinfecção do ambiente.

Poderão ser realização audiências em formato misto, com a presença de alguns participantes no local da realização do ato e de outros em participação virtual, por videoconferência.

O acesso às salas de audiência ficará limitado, além de magistrado e servidores, às partes, testemunhas e aos respectivos advogados.

Nesta etapa, está autorizada, caso necessário, a realização presencial de sessões de julgamento das Turmas, Seções Especializadas e do Tribunal Pleno, a critério do respectivo colegiado.

O atendimento ao público externo em todas as unidades de primeira e segunda instância deverá ser realizado preferencialmente de forma virtual e, quando necessária a presença física, deve ser agendado, resguardando um intervalo mínimo de 40 minutos entre cada atendimento, de forma a permitir a sanitização do espaço.

O acesso às áreas internas do TRT11 será permitido às partes e advogados com 30 minutos de antecedência à realização da audiência ou sessão da turma, quando realizadas presencialmente.

Para garantir o acesso ao Judiciário Trabalhista, o Núcleo de Distribuição dos Feitos de Manaus atenderá todos os dias para receber reclamação verbal. Os atermadores, em razão do atendimento direto e individualizado ao público, terão instaladas em suas mesas de trabalho barreiras de acrílico.

Critérios para o início da Etapa 2
• Número de novos casos por semana igual ou inferior a 1.000 para o Amazonas e 200 para Roraima;
• Taxa de ocupação de leitos de UTI destinados ao tratamento de Covid-19 inferior a 10%;

• Taxa de ocupação de leitos clínicos destinados ao tratamento de Covid-19 inferior a 10%.

Critérios para suspensão da Etapa 2

• Número de novos casos por semana superior a 1.500 para o Amazonas e 300 para Roraima;

• Taxa de ocupação de leitos de UTI destinados ao tratamento de Covid-19 superior a 20%;

• Taxa de ocupação de leitos clínicos destinados ao tratamento de Covid-19 superior a 20%.

 

ETAPA 3 – RETORNO PLENO ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS

Na data estabelecida em ato presidencial, magistrados, servidores e estagiários regressarão às atividades presenciais, salvo quando estiverem em trabalho remoto, teletrabalho, em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal.

Os canais de atendimento virtual serão preservados e estimulados, considerando os avanços que proporcionaram à prestação jurisdicional.

As orientações de higiene serão mantidas, com o intuito de evitar novas propagações de doenças em ambientes públicos.

Critérios para o início da Etapa 3

Os critérios serão apresentados pelo Comitê de Retomada das Atividades Presenciais, ouvida a Seção de Saúde, assessorada por profissional médico infectologista, cujo parecer deverá considerar, entre outros parâmetros, o número de óbitos, a disponibilidade de leitos de UTI para os casos de Covid-19, a existência de vacinas ou tratamento eficaz.

 

Mais detalhes do protocolo de retorno gradual das atividades presenciais do TRT11, acesse o Ato Conjunto Nº 09/2020/SGP/SCR.

 

 

Levantamento tem como público-alvo magistrados, servidores e estagiários.

346O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11), por meio da Seção de Saúde e com o apoio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), iniciou um levantamento para mapear os integrantes do corpo funcional que fazem parte do grupo de risco para a Covid-19.

A iniciativa faz parte das ações de planejamento para a retomada gradual das atividades presenciais no TRT11, ainda sem data definida para ocorrer. Magistrados, servidores e estagiários que fazem parte dos grupos mais suscetíveis ao contágio do Coronavírus devem responder a um formulário on-line, e apresentar laudo e exames até o dia 10 de setembro. Para acessar o formulário agora, CLIQUE AQUI.

Plano de Retomada Gradual

O mapeamento dos grupos de risco da Covid-19, no âmbito do TRT11, segue as diretrizes da minuta do plano de retomada gradual das atividades presenciais do Regional, elaborado pela comissão designada pelo Gabinete de Emergência da Covid-19. O plano prevê um retorno gradual em três etapas: 1º retorno do público interno; 2º retorno do atendimento externo e 3º retorno pleno às atividades.

O início das etapas está condicionado ao amplo acesso a Equipamentos de Proteção Individuais e Coletivas (EPIs e EPCs), adequações nos ambientes laborais e a análise da situação epidemiológica nos Estados do Amazonas e de Roraima. Ainda não há previsão de datas para o retorno. As peculiaridades de cada localidade onde houver Vara do Trabalho do âmbito do TRT11 serão avaliadas caso a caso.

Os detalhes do Plano de Retomada serão amplamente divulgados assim que o documento for apreciado em definitivo e publicado em Ato Conjunto pela Presidência e Corregedoria Regional.

ASCOM/TRT11
Texto: Jonathan Ferreira
Arte: Diego Xavier
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

 

 

A minuta do plano foi apresentada ao presidente do Regional. Documento ainda será apreciado em conjunto com a Corregedoria.

321O Gabinete Permanente de Emergência da Covid-19, instituído por meio do Ato nº 15/2020/SGP, realizou, nesta quinta-feira (30), uma reunião on-line, por videoconferência, para debater os detalhes do plano de retomada gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11).

O grupo tem como objetivo monitorar e deliberar a respeito da pandemia do novo Coronavírus (COVID19) no âmbito do Tribunal, e é coordenado pela desembargadora Joicilene Jerônimo Portela. Durante a reunião, a comissão formada para a elaboração do plano de retomada apresentou os principais pontos da minuta do documento.

O Presidente do TRT11, Desembargador Lairto José Veloso, acompanhou a reunião e frisou a preocupação do Tribunal com a segurança e a saúde de magistrados, servidores, estagiários, terceirizados, além dos jurisdicionados atendidos pela Justiça do Trabalho. O desembargador ressaltou que o início do retorno gradual das atividades estará condicionado ao atendimento de todos os protocolos de saúde e disposições técnicas sugeridas pelo Gabinete de Emergência da Covid-19.

Também participaram da reunião a corregedora regional, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio; a gestora nacional do programa Trabalho Seguro, desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa; o presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 11ª Região (Amatra11), juiz Sandro Nahmias; o diretor do Fórum Trabalhista de Manaus, juiz Pedro Barreto Falcão; o diretor do Fórum de Boa Vista/RR, juiz Gleydson Ney Silva da Rocha; a juíza titular da VT de Manacapuru e membro da Comissão de Saúde do TRT11, Yone Silva Gurgel; a gestora regional do programa Trabalho Seguro, juíza Sandra Mara Freitas; a vice-presidente do SitraAM/RR, Eusa Braga, além de gestores e servidores de diversas áreas administrativas do Regional.

Plano de Retomada Gradual

Uma comissão designada pelo Gabinete de Emergência da Covid-19 e coordenada pelo Diretor de Secretaria de Administração, servidor Ricardo Marques, compilou os estudos para a elaboração da minuta do Plano de Retomada Gradual das Atividades Presenciais no TRT11. O trabalho de composição do documento teve início em 1º de junho de 2020 e diversas instâncias internas e externas foram consultadas, como a Amatra11, o Ministério Público do Trabalho da 11ª Região (MPT11) e a Associação Amazonense dos Advogados Trabalhistas – AMAAT.

O plano prevê um retorno gradual em três etapas: 1) retorno do público interno. 2) retorno do atendimento externo e 3) retorno pleno às atividades. O início das etapas está condicionado ao amplo acesso a Equipamentos de Proteção Individuais e Coletivas (EPIs e EPCs), adequações nos ambientes laborais e a análise da situação epidemiológica no Amazonas e Roraima. Ainda não há previsão de datas para o retorno. As peculiaridades de cada localidade onde houver Vara do Trabalho serão avaliadas caso a caso.

Os detalhes do Plano de Retomada serão amplamente divulgados assim que o documento for apreciado em definitivo e publicado em Ato Conjunto pela Presidência e Corregedoria Regional.

 

ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes
Imagem: Renard Batista e Rita Maquiné
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

 

309A Justiça do Trabalho do Amazonas e Roraima (TRT11) destinou R$ 1,8 milhão para ações de combate ao contágio do novo coronavírus, entre os dias 16 de abril e 5 de julho de 2020. Grande parte desse valor atende a pedidos do Ministério Público do Trabalho (MPT) e é oriundo de condenações em Ações Civis Públicas e de execução de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs).

No período citado acima, magitrados e servidores do TRT11, em trabalho remoto, realizaram 14.629 sentenças e acórdãos, 20.595 decisões e 59.276 despachos e tiveram 696.103 movimentos realizados.

Os dados estão disponíveis no portal do TRT11, www.trt11.jus.br, na Aba “Covid-19: Produtividade”, que direciona o usuário para uma página com os números de sentenças e acordãos, decisões, despachos e movimentos, além de valores liberados para combater a pandemia. Os dados são atualizados semanalmente. Para acessar agora a planilha com os valores do TRT11 clique AQUI

12a VTM é destaque nacional

A 12ª Vara do Trabalho de Manaus, do âmbito do TRT11, foi a Vara do Trabalho que mais recebeu ações relacionadas ao novo coronavírus em todo o Brasil, segundo relatório parcial divulgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). A referida VT também foi a Vara do TRT11 que mais liberou recursos para combate à covid19 - R$ 809.302 mil. Do valor total destinado pelo Regional para o combate à covid-19, aproximadamente 44% foi recurso liberado pela 12ª VTM.

311Fonte: Setor de Estatística do TRT11

A pedido do MPT, entre o valor total destinado pela 12ª VT de Manaus para viabilizar ações sociais e de saúde pública de enfrentamento ao novo coronavírus destacam-se:

  • R$ 107 mil foram destinados para a confecção de nove mil protetores faciais em PLA, os quais foram entregues aos profissionais de saúde do Estado do Amazonas (SUSAM) e Municípios a ele vinculados;
  • R$ 270 mil foram utilizados para a compra de dois gasômetros (equipamento de controle da quantidade de gases) da marca SIEMENS, adquiridos e entregues, diretamente, em favor do Município de Parintins;
  • R$ 304 mil foram destinados para o pagamento de oito mil kits (capuz/gorro, avental e protetor de pé descartáveis) os quais foram entregues, diretamente, à Central de Medicamentos do Estado do Amazonas e à Secretaria Municipal de Saúde de Manaus;
  • R$ 127.500,00 utilizados para o fornecimento de 15 mil quentinhas/marmitas, no período de 4.5.2020 a 2.6.2020, as quais foram entregues ao Exército Brasileiro, para serem distribuídos em favor dos imigrantes venezuelanos alojados nas redondezas da Rodoviária de Manaus.

Liminar determina medidas de proteção aos empregados da Petrobrás

Uma decisão de destaque da 12ª VTM para mitigar os impactos causados pelo coronavirus diz respeito a uma liminar, requerida pelo Sindipetro e deferida pelo Juiz do Trabalho Substituto José Antonio Correa Francisco, determinando que as subsidiárias da Petrobrás adotassem medidas urgentes de proteção aos empregados.

Entre as determinações da decisão liminar, proferida em 12 de maio de 2020, estavam o afastamento remunerado dos empregados portadores de doenças crônicas como diabetes e hipertensão (caso não haja possibilidade de atuação no teletrabalho) e a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) nos casos de empregados que cumprem jornada presencial, eventualmente infectados pelo novo coronavírus.

Além disto, as empresas requeridas deverão implementar, no prazo de 48 horas após a ciência da decisão, cinco medidas determinadas pela Justiça do Trabalho, sob pena de multa diária de R$10 mil, limitada ao total de R$ 100 mil em relação a cada item deferido.

Saiba mais sobre a decisão em matéria especial no link: https://is.gd/XsNYDV

 

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Arte: Renard Batista 
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Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

6ª Vara do Trabalho de Manaus acolheu pedido do MPT e destinou R$ 36 mil para compra dos prêmios de Concurso promovido pelo FEPETI/AM

305O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11) acolheu o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), formulado nos autos do processos n° 0001631-37.2017.5.11.0006, em andamento na 6ª Vara do Trabalho de Manaus (VTM), para a destinação do valor de R$ 32.597,82 para a compra da premiação do Concurso Cultural “Covid-19: agora mais do que nunca, protejam crianças e adolescentes do trabalho infantil”, promovido pelo Fórum Estadual de Proteção e Erradicação do Trabalho Infantil do Amazonas (FEPETI/AM), ocorrido em junho de 2020 no âmbito das Escolas Públicas do Estado do Amazonas.

O valor é oriundo de indenização por danos morais coletivos em processo judicial. E por se tratar de recursos que estão depositados judicialmente, fez-se necessário a formalização de petição do MPT para o Juízo da 6a VTM.

O juiz do trabalho subtituto Daniel Carvalho Martins deferiu o pedido para repasse do valor citado para a compra de nove notebooks, nove mochilas para notebook e nove mouses ópticos, com o objetivo de premiar os nove alunos da rede pública de ensino do Amazonas, vencedores do Concurso Cultural encerrado no último dia 30 de junho de 2020.

Na decisão, proferida em 6 de julho, o magistrado Daniel Martins destacou que ¨a destinação proposta é compatível com as ações de enfrentamento da atual pandemia (cabendo registrar que o Estado do Amazonas apresenta o maior coeficiente de mortalidade no país pelo novo coronavírus, de acordo com o Boletim Epidemiológico Especial n. 20, divulgado pelo Ministério da Saúde no último dia 1º); e vai ao encontro da proteção da infância e do adolescente, em especial contra modalidades de trabalho que as expõem a riscos".

Sobre o Concurso

O concurso Concurso Cultural promovido pelo FEPETI/AM teve o objetivo de fomentar a participação de crianças e adolescentes nas ações de mobilização, conscientização e prevenção do trabalho infantil, e abrangiu a possibilidade de participação em três categorias, todas destinadas a alunos regularmente matriculados nas escolas no âmbito do Estado do Amazonas:

a) Desenho: alunos do Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano)
b) Poesia: alunos do Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano);
c) Vídeo pelo aplicativo TikTok: alunos do Ensino Médio (1º ao 3º ano).

Os trabalhos inscritos no concurso abordaram o tema “Covid-19: agora mais do que nunca, protejam crianças e adolescentes do trabalho infantil”.

Realizado exclusivamente por intermédio do Instagram, o concurso premiou os três primeiros lugares de cada categoria citada acima, totalizando nove alunos vencedores.

Confira abaixo os alunos vencedores e suas respectivas escolas:

I - Categoria: Poesia
1º lugar: Nathalia Licetti. Escola E. T. I. Francisca Botinely Cunha e Silva.
2º lugar: Rayne Batista Souza de Macedo. Escola Estadual Alfredo Campos.
3º lugar: Isabel Simões Freitas. Escola Municipal Manoel Camarão.

II - Categoria: Vídeo do TIK TOK
1º lugar: Tamires Moraes da Silva. Escola Estadual Sant'Ana.
2º lugar: Heloysa Helena de Vasconcelos. Escola Estadual Sant'Ana.
3º lugar: Isabelle Cardoso Lima. Escola Estadual Gilberto Mestrinho.

III - Categoria: Desenho
1º lugar: Sophia Loren da Silva Motta. Escola Estadual Benício Leão.
2º lugar: Saullo Henrique Bulhões. Escola Municipal Padre José de Anchieta.
3º lugar: João Garcez Barreto. Escola de Tempo Integral Helena Araújo.

 

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Arte: Renard Batista
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

A 12ª VT de Manaus foi a Vara do Trabalho que recebeu o maior número de ações em todo o Brasil

292O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11) registrou, de janeiro à maio de 2020, 134 ações trabalhistas envolvendo o assunto Covid-19, ou seja, processo de trabalhadores pleiteando o pagamento de algum direito relacionado à doença causada pelo novo coronavírus, ou ações referentes à transferência de recursos com o objetivo de atenuar os impactos causados pela Covid-19 no Amazonas e em Roraima.

Um levantamento parcial, divulgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no período de janeiro a abril, os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e as Varas do Trabalho (VTs) receberam mais de 1.700 novos casos que tratam da doença.

A 12ª Vara do Trabalho de Manaus, ainda segundo o TST, foi a Vara Trabalhista que recebeu o maior número de ações (52) até o mês de abril. De acordo com a Fiocruz, Manaus foi a capital mais atingida pela Covid-19 no em todo o País. O Amazonas é quarto estado em número de infectados e o que apresenta o maior índice de mortalidade no Brasil.

293Fonte: TST

 

O presidente do TRT11, desembargador Lairto José Veloso, explica que a pandemia da Covid-19 levou à suspensão do atendimento presencial no TRT11, mas que as atividades jurisdicionais continuam a ser executadas em regime de trabalho remoto. “Os números mostram que a Justiça do Trabalho não parou, e mesmo num cenário de pandemia, segue firme na missão de realizar a Justiça e amparar trabalhadores e empregadores”, ressaltou.

Ranking das Varas

O Núcleo de Apoio ao PJE e ao e-Gestao do TRT11 (NAPE) informou o ranking das Varas do Trabalho do TRT11 que mais receberam processos com o assunto Covid-19, entre os meses de janeiro a maio - um mês a mais que o levantamento divulgado pelo TST:

1) 12ª Vara de Manaus - 56 processos
2) 1ª Vara de Boa Vista - 10 processos
3) 16ª Vara de Manaus - 13 processos

O juiz do trabalho substituto José Antonio Correa Francisco, responsável pelos processos da 12ª Vara do Trabalho de Manaus, explicou como a Vara observou a demanda de assuntos relacionados ao coronavírus. "Percebemos elevação no número de pedidos de liberação de FGTS depositado, como medida para mitigar problemas financeiros advindos da pandemia, e também de pedidos de verbas rescisórias não pagas em decorrência de rescisões relacionadas à Covid, bem como de ações de consignação em pagamento decorrentes de morte, por Covid, de empregados", afirmou.

A Vara do Trabalho do interior do Amazonas que mais recebeu processos com o referido tema foi a VT de Manacapuru, com seis processos. Os dados foram extraídos do sistema e-Gestão.

 

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda, com informações do NAPE.
Arte: Renard Batista
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Do total de 157 manifestações apresentadas pelos jurisdicionados nos canais de atendimento, apenas 11 aguardam conclusão

256Em momentos de crise sanitária e econômica como a que vivenciamos na atualidade em virtude da pandemia da Covid-19, é necessário buscar respostas rápidas para mitigar os riscos de contaminação da sociedade e adequar a estrutura organizacional das equipes de trabalho às contingências trazidas pela nova realidade.
Dessa forma, o atendimento presencial da Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11) está suspenso desde o dia 19 de março de 2020.
Entretanto, o trabalho continua normalmente. Para que isso ocorresse, a Ouvidoria do TRT11 preparou-se para manter o atendimento ao cidadão por meio do trabalho remoto.
Como resultado, nesse período de suspensão presencial dos trabalhos, foram recebidas 157 manifestações referentes a solicitações, denúncias, pedidos de acesso à informações, todas relacionadas aos efeitos sociais da pandemia.
Nesse cenário, a Ouvidoria do TRT11 desempenha papel importante e deve estar pronta para superar os desafios da nova realidade de trabalho imposta, fornecendo suporte ao Tribunal para que possa alcançar seus objetivos com qualidade.
A Ouvidoria do TRT da 11ª Região, mais uma vez, comprova a eficiência de seu objetivo ao aproximar-se, ainda mais, do cidadão.

Canais de acesso

Os canais de acesso à Ouvidoria mais utilizados foram o e-mail e o telefone. Das 157 manifestações do período, 146 foram conclusivas e arquivadas, restando somente 11 demandas que ainda aguardam resolução.
Entre as manifestações recebidas, a maior parte é referente a solicitações, especialmente no que tange à expedição de alvarás, denúncias contra empresas que mantém atitudes contrárias ao isolamento social e pedidos de acesso à informação. Destaca-se que os prazos para respostas às manifestações previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI) foram mantidos normalmente.
A Ouvidoria salienta também que tem recebido respostas quase que imediatas das demais unidades judiciárias e administrativas do Tribunal, o que demonstra que a 11ª Região da Justiça do Trabalho segue desempenhando de forma intensa suas atividades em meio à crise gerada pela Covid-19, mantendo a eficiência e qualidade dos serviços prestados à sociedade.


Atendimento garantido

Para realizar o atendimento ao cidadão com segurança, a Ouvidoria do TRT11 suspendeu apenas seus atendimentos presenciais durante o período de pandemia. As manifestações estão sendo recebidas por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., pelos telefones (92) 3621-7408 e 3621-7402, inclusive com a possibilidade de chamadas a cobrar, e aplicativo da Ouvidoria disponível no Google Play.

 


ASCOM/TRT11
Texto: Ouvidoria do TRT11
Arte: Renard Batista
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Magistrado da 5ª Vara do Trabalho de Manaus deferiu a liminar, que deverá ser cumprida imediatamente sob pena de multa diária

237O Juiz do Trabalho Substituto André Luiz Marques Cunha Junior, da 5ª Vara do Trabalho de Manaus, determinou que a empresa Procter & Gamble do Brasil Ltda. (P&G) restabeleça imediatamente o plano de saúde de abrangência nacional de um ex-empregado e de sua esposa, conforme decisão proferida na última segunda-feira (18/5).
O magistrado deferiu a liminar requerida pelo reclamante, que ingressou com a ação trabalhista perante o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11), para restabelecimento do benefício vitalício assegurado por norma interna aos empregados com mais de 20 anos de serviço prestados à empresa do Pólo Industrial de Manaus (AM).
Consta dos autos que ele contava com 23 anos de serviço quando ocorreu a dispensa sem justa causa em outubro de 2018. Conforme comprovado na carteira de trabalho, o industriário foi admitido pela Gillette do Brasil S.A. (sucedida pela P&G). O trabalhador alegou tratar-se de direito adquirido que não poderia ser violado pela ex-empregadora. Na petição inicial, narrou que foi surpreendido pelo cancelamento do plano de saúde, que tinha sua esposa como dependente.
A reclamada deverá restabelecer imediatamente o plano de saúde e comprovar tal condição no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A partir da notificação, deverá arcar diretamente com qualquer tratamento até o restabelecimento do plano, sob pena de multa.
O mandado de intimação foi expedido na terça-feira (19/5).

Urgência

O magistrado explicou que, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (feição antecipatória) ou o risco ao resultado útil do processo (feição cautelar), podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Ao examinar a questão, considerou presentes os requisitos autorizativos para a concessão da liminar.
Dentre os vários pontos analisados, destacou o direito alegado pelo reclamante e o contexto da sucessão empresarial. "Nesse sentido, impende ressaltar a previsão dos arts. 448 e 448-A da CLT sobre a não afetação do contrato de trabalho em razão da mudança de estrutura jurídica empresarial, de tal modo que as obrigações assumidas pela empresa sucedida, em regra, serão de responsabilidade do sucessor", pontuou na decisão.
A fim de demonstrar a probabilidade de seu direito sobre a obrigação de concessão de plano de saúde vitalícia implementada pela empresa sucedida, o reclamante apresentou decisões judiciais e ata de audiência em que há declaração de preposta da P&G que confirma as alegações da petição inicial sobre a previsão do direito incorporado.

Pandemia

O Juiz do Trabalho Substituto André Luiz Marques Cunha Junior entendeu que há claro risco de dano ao reclamante e à sua dependente diante da não concessão do plano de saúde, considerando ainda o momento atual de pandemia deflagrada pelo novo coronavírus (covid-19), a idade dos interessados (ambos com mais de 50 anos), além de salientar que ele permanece desempregado.
Por fim, esclareceu que se trata de um juízo de ponderação, "em que se visa à proteção imediata do bem jurídico da saúde, e de forma mediata, da vida, sem descuidar que a decisão ora prolatada é precária, podendo ser revogada em caso de comprovação posterior da licitude da alteração contratual".

 

Processo nº 0000309.77.2020.5.11.0005

 

Leia o inteiro teor da decisão.

 

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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210 idosos e 150 moradores de rua serão beneficiados com as decisões

covid azulO Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) mantém contribuindo para o combate ao novo coronavírus com decisões importantes para o enfrentamento ao contágio da covid-19 no Amazonas e em Roraima. Decisões proferidas pela 1ª e 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (VTBV) irão beneficiar idosos e moradores de rua de Boa Vista.

A 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista acolheu pedido do Ministério do Público do Trabalho (MPT) para destinação de R$ 11.601,05 ao Projeto Social de Combate à COVID-19 – Abrigo e Centro de Referência do Idoso, realizado pelo Rotary Club de Boa Vista. O valor, oriundo de indenização por danos morais coletivos, será utilizado para a compra de kits de higiene pessoal, fraldas geriátricas e cestas básicas para idosos do Abrigo Maria Lindalva Teixeira de Oliveira e do Centro de Convivência do Idoso, ambos em Boa Vista.

As referidas instituições são coordenadas pela Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social – SETRABES/RR. O Abrigo Maria Lindalva Teixeira de Oliveira ampara pessoas idosas em alto risco social, atendendo, atualmente, 30 idosos em período integral. O Centro de Convivência de Idosos atende 180 idosos em situação de vulnerabilidade social e suas famílias, qualificando-os para o mercado de trabalho, contribuindo para o envelhecimento ativo e saudável e trabalhando o fortalecimento de vínculos familiares.

A decisão foi proferida pelo juiz titular da 1ª VTBV, Glyydson Ney Silva da Rocha, em 6 de maio de 2020 no processo de nº 0000432-68.2019.5.11.0051.
Acesse AQUI a decisão.

Máscaras para moradores de rua

Em outra decisão, a 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista destinou saldo de multa no valor de R$ 1. 352,65 para a aquisição de insumos utilizados na confecção de EPIs (máscaras) que serão doados aos moradores de rua de Boa Vista, vulneráveis à pandemia do coronavírus. A decisão, proferida pelo juiz titular da 3ª VTBV, Raimundo Paulino Cavalcante Filho, atendeu pedido do MPT em Ação Civil Pública em trâmite na Justiça do Trabalho desde 2016.
As máscaras serão distribuídas pelo Rotary Club Boa Vista Caçari a 150 pessoas em situação de rua em Boa Vista.

Processo nº ACPCiv 0001801-96.2016.5.11.0053.
Acesse AQUI a decisão.

 

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda, com informações do MPT11.
Arte: Renard Batista
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

Magistrado da 12ª Vara do Trabalho de Manaus deferiu a liminar requerida pelo Sindipetro

230O Juiz do Trabalho Substituto José Antonio Correa Francisco, da 12ª Vara do Trabalho de Manaus, determinou que a empresa Breitener Energética S.A. e suas unidades termelétricas (UTE) Breitener Tambaqui S.A e Breitener Jaraqui S.A adotem medidas de segurança, higiene e meio ambiente de trabalho para prevenção ao contágio do novo coronavírus (covid-19) no Amazonas. As empresas são subsidiárias da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).
Dentre as determinações, estão o afastamento remunerado dos empregados portadores de doenças crônicas como diabetes e hipertensão (caso não haja possibilidade de atuação no teletrabalho) e a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) nos casos de empregados que cumprem jornada presencial, eventualmente infectados pelo novo coronavírus.
As empresas requeridas deverão implementar, no prazo de 48 horas após a ciência da decisão, cinco medidas determinadas pela Justiça do Trabalho, sob pena de multa diária de R$10 mil, limitada ao total de R$ 100 mil em relação a cada item deferido.
A decisão liminar foi proferida na última terça-feira (12/5), em deferimento parcial aos pedidos de tutela de urgência formulados pelo sindicato da categoria profissional (Sindipetro), nos autos da ação civil pública ajuizada perante o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11).
Nesta quinta-feira (14/5), foram expedidos os mandados de intimação às partes.

 

Pedidos deferidos

Diante da dimensão e da complexidade dos problemas que o sindicato requerente pretendeu ver resolvido através de uma tutela provisória, o Juiz do Trabalho Substituto José Antonio Correa Francisco considerou necessária a oitiva das partes contrárias.
Após as manifestações, o magistrado considerou presentes os requisitos autorizativos para a concessão da antecipação da tutela e deferiu cinco dos dezessete pedidos apresentados pela entidade sindical, determinando que as empresas requeridas procedam às seguintes medidas:
I - GARANTAM o afastamento de TODOS os trabalhadores do grupo de risco de exposição ao novo coronavírus, como já levado a efeito pelas requeridas, inclusive dos portadores de diabetes e hipertensão arterial, sem qualquer restrição a direitos, podendo ser deslocados para o teletrabalho ou afastados, na impossibilidade do labor à distância, permitindo que seja realizada a avaliação clínica médica para a definição do enquadramento do empregado em grupo de risco, em relação aos hipertensos e aos diabéticos abaixo de 60 anos;
II - GARANTAM o fornecimento de máscaras normais (descartáveis) a todos os trabalhadores, em quantidade suficiente para a troca durante a jornada de trabalho;
III - GARANTAM o fornecimento de luvas a todos os trabalhadores que preparam e servem as refeições, em quantidade suficiente para a troca durante a jornada de trabalho;
IV - PROCEDAM à emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, nos termos da NR7, a aqueles trabalhadores em regime de trabalho que eventualmente sejam presencial contaminados pela COVID-19, nos termos da fundamentação;
V - GARANTAM que os afastamentos preventivos por precaução (como já realizada pelas requeridas), as suspensões e reduções de contingentes e produção não afetem nas vantagens, salários e benefícios dos trabalhadores, considerando os princípios basilares de aplicação nesta justiça especializada, devendo ser respeitadas as normas constitucionais para tanto.

 


Processo nº 0000362-37.2020.5.11.0012

 

Leia a decisão na íntegra.

 

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

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