Em 2018, o Regional liberou um total de R$ 10,9 milhões em precatórios

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O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11) realizará, em Manaus e em Boa Vista/RR, no período de 18 a 22 de fevereiro, a Semana Regional de Conciliação em Precatórios, que já está na quinta edição. O evento tem como objetivo promover audiências para negociar o pagamento, por parte dos entes públicos, de precatórios trabalhistas vencidos até dezembro de 2018.

Já estão com audiências de conciliação marcadas os municípios do Amazonas: Boca do Acre, Humaitá, São Paulo de Olivença e Itapiranga; e os seguintes municípios de Roraima: Boa Vista e Pacaraima. Também vão negociar o pagamento de precatórios vencidos entes públicos da Administração Indireta - no Amazonas: Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito de Manaus (Manaustrans), Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), Hospital Adriano Jorge, Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon), Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas (Funtec), Universidade Estadual do Amazonas (UEA), Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran/AM); e em Roraima: Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima (Iteraima), Universidade Estadual de Roraima (UERR), e a Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista (FETEC).

Ao todo, será negociado o pagamento de 23 precatórios. O juiz auxiliar da presidência na Gestão de Precatórios, Djalma Monteiro de Almeida, irá conduzir as audiências buscando, junto ao ente público, um acordo para o pagamento de todos os precatórios vencidos. Os entes públicos que não comparecerem às audiências, ou que não quitarem as dívidas, podem ter as contas bloqueadas pela Justiça do Trabalho.

As audiências serão realizadas no Núcleo de Apoio à Execução e Cooperação Judiciária (NAE-CJ) do TRT11, órgão ao qual é vinculada a Seção de Precatórios, no Fórum Trabalhista de Manaus, na Rua Ferreira Pena, 546, Centro.

Em 2018, a Seção de Precatórios do TRT11 liberou, durante a Semana de Conciliação, o pagamento de R$ 765 mil em precatórios da Administração Direta e Indireta da União, Estados e Municípios. No decorrer do ano de 2018, a Seção de Precatórios liberou R$ 8,7 milhões em precatórios da Administração Direta e Indireta da União, Estados e Municípios, e R$ 2,2 milhões de recursos financeiros para quitação das obrigações de pequeno valor da União Federal.

Certificação aos entes públicos adimplentes

Encerrando a Semana de Conciliação em Precatórios, dia 22 de fevereiro, o TRT11 fará a entrega dos Certificados Negativos de Precatórios, para 13 entes públicos que quitaram seus débitos exercício de 2018. São eles: Estado do Amazonas, Município de Atalaia do Norte, Município de Lábrea, Município de Tabatinga, Município de Tefé, Instituto de Preservação Ambiental, Social, Desportiva Ecológico do Amazonas (IPASDEAM), Superintendência Estadual de Habitação (SUHAB), Fundação de Apoio ao Idoso Dr. Thomas, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de Roraima, Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), Hospital Universitário Getúlio Vargas (HUGV), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do Amazonas.

A entrega dos certificados acontecerá no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, às 9h, encerrando a programação da Semana Regional de Conciliação em Precatórios de 2019.

O que são precatórios

Os precatórios da Justiça Trabalhista são de natureza alimentar, que resultam de ações judiciais sobre vínculo empregatício entre a administração e seus servidores. Os títulos judiciais que resultam dos precatórios são expedidos após o encerramento da ação, quando são inseridos, em regra, no orçamento da instituição devedora, para pagamento.

 

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda, com informações do Setor de Precatórios
Arte: Renard Batista
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A homologação ocorreu no gabinete do desembargador David Alves de Mello Junior

Dois acordos homologados no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11), na terça-feira (29/1), garantiram o pagamento do total de R$ 795 mil e a solução mais célere de processos contra bancos que tramitam desde 2016. A homologação ocorreu no gabinete do desembargador David Alves de Mello Junior, relator dos dois processos que aguardavam julgamento de recursos.
Em decorrência do êxito em ambas as conciliações, os autos foram remetidos às varas de origem para as providências cabíveis. Após os reclamados comprovarem a quitação dos débitos trabalhistas, incluindo os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes, os autos serão arquivados.
Em um dos processos solucionados, o Banco Pan S.A. (incorporador do Banco Panamericano S.A.) vai pagar R$ 640 mil para quitar todas as verbas deferidas a uma ex-empregada e os honorários do advogado que a representou na causa.
Na ação ajuizada em setembro de 2016 contra as empresas Liderprime Prestadora de Serviços Ltda., Panserv Prestadora de Serviços Ltda. e Banco Pan S.A. a autora alegou que foi contratada pela Liderprime (sucedida pela Panserv) para prestar serviço terceirizado na atividade-fim da instituição bancária em Manaus (AM). Ela pleiteou o reconhecimento do vínculo com o banco e todos os direitos trabalhistas decorrentes da condição de bancária.
Conforme sentença proferida nos autos, foram reconhecidos o contrato de emprego com subordinação estrutural ao Banco Pan S.A. e a consequente condição de bancária da reclamante. Em decorrência da formação de grupo econômico, as empresas foram condenadas de forma solidária ao pagamento de diferenças salariais, comissões com repercussão em gratificação natalina, férias, FGTS, além de horas extras a 50% e 100% e demais direitos assegurados aos empregados de bancos no período de setembro de 2011 a julho de 2016.

Santander

Em outro acordo celebrado entre as partes, o Santander vai pagar R$ 155 mil para encerrar o processo de uma ex-empregada que trabalhou no banco de julho de 2000 a outubro de 2016, também na capital amazonense. O valor refere-se ao crédito líquido da reclamante e aos honorários advocatícios.  
Na ação ajuizada em dezembro de 2016, a reclamante pleiteou o pagamento de diferenças salariais decorrentes de comissões sobre produtos não bancários, acúmulo entre as funções de coordenadora de atendimento e gerente de relacionamento de pessoa física, além de indenização por danos morais por transporte de valores e assédio moral, dentre outros pedidos.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pleitos da autora, condenando o banco ao pagamento de plus salarial na alíquota de 40% sobre a remuneração no período de dezembro de 2011 a outubro de 2016, com reflexos em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias.  Além disso, a condenação incluiu o pagamento de indenização por danos morais e indenização por danos materiais referente às despesas com o uso de veículo próprio a serviço do banco.

 

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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35O primeiro leilão público em 2019 do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) será realizado dia 22 de fevereiro, tanto na modalidade presencial quanto eletrônica, permitindo a participação de possíveis arrematantes de outras localidades através da internet. Os interessados já podem acessar o Edital disponível na página do Regional https://portal.trt11.jus.br/index.php/sociedades/servicos/leilao-publico.

Entre os bens penhorados pela Justiça do Trabalho e que serão leiloados nesta Hasta Pública destacam-se um lote de 841.500m² localizado no Distrito Industrial e avaliado em R$ 32 milhões; um imóvel de 360m² localizado no Parque 10 e avaliado em R$ 150 mil; além de maquinário de serviços de eletrônica, carro, caminhão, geladeira, televisor, impressora, peças de andaimes, maquinário para restaurante (balança digital, carros térmicos, coifa de exaustão, balcão de procedimento inox), entre outros bens.

 

36 lote de terrasUm dos bens a serem leiloados: lote de 841.500m², avaliado em R$ 32 milhões.

A novidade deste ano está no lance mínimo para arrematação do bem, que antes era de 50% do valor da avaliação e agora é de 25% do valor avaliado. O valor arrecadado com a venda dos bens será destinado ao pagamento de débitos trabalhistas de processos que tramitam no TRT11 e que já estão na fase de execução, isto é, quando já houve condenação, mas o devedor não cumpriu a decisão judicial.

Condições da arrematação

Para concretizar a compra, o arrematante deve pagar sinal de 20% no ato da arrematação, com acréscimo de 1% se tiver havido remoção do bem para depósito. O valor restante deverá ser pago em até 24h, diretamente na agência bancária autorizada, através de guia emitida na ocasião. Quem desistir da arrematação, não efetuar o depósito do saldo remanescente, sustar cheques ou emiti-los sem fundos, perderá o sinal dado em garantia da execução, sendo automaticamente excluído do cadastro de arrematantes pelo prazo de três anos, além de poder ser responsabilizado penalmente.

Visita aos bens

Os bens removidos podem ser visitados antes do dia marcado para o leilão, de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h. Os bens removidos encontram-se nos seguintes endereços e telefone de contato: Av. Efigênio Sales, 1.299 - Galpão G, Bairro Aleixo, Manaus (AM), telefone (92) 98438-1616, para bens de processos cujo Juízo da execução é no Amazonas; e na Rua Três Marias, 139 - Bairro Raiar do Sol, Boa Vista (RR), telefone (95) 98127-6564, para processos cujo Juízo da execução é em Roraima. Para visitar os bens não removidos, os interessados deverão entrar em contato com a Seção de Hastas Públicas, através do telefone (92) 3627-2064.

Os interessados poderão, ainda, ter acesso às fotos dos bens por meio do link https://portal.trt11.jus.br/index.php/sociedades/servicos/leiloes e do endereço eletrônico www.amazonasleiloes.com.br

Podem participar do leilão pessoas físicas que estiverem na livre administração de seus bens, e por todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas. Em 2018, foram arrematados 53 bens, totalizando mais de R$ 5 milhões em valores arrecadados para o pagamento de dívidas trabalhistas.

37 andaimesTambém serão leiloadas 374 peças de andaimes de escoramento de lajes.

38 carroUm veículo Kia Sorento, ano 2008.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Cinco leilões previstos para 2019

Ao longo de 2019 serão realizados cinco leilões de bens penhorados em processos com tramitação na Justiça do Trabalho da 11ª Região.

Confira AQUI o calendário de leilões unificados do TRT11. 

Acesse AQUI o Edital completo do Leilão de fevereiro.

40 casa p.10Imóvel de 360m² localizado no Parque 10 e avaliado em R$ 150 mil

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Serviço: Leilão Público do TRT11
Data: 22/02/2019
Horário: 9h30
Local: Núcleo de Hastas Públicas - 4º andar. Fórum Trabalhista de Manaus.
Endereço: Rua Ferreira Pena, n° 546, Centro.
Mais informações: (92) 3627-2064

No total foram realizadas 1.788 audiências e 1.050 atendimentos diversos

34Equipe de atendimento da Justiça do Trabalho ItineranteA Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) divulgou o balanço das atividades da Justiça Itinerante em 2018. O programa leva o atendimento da Justiça do Trabalho aos municípios do interior do Amazonas e de Roraima que não possuem sede de Vara Trabalhista.

No total, foram realizadas 1.788 audiências e 1.050 atendimentos diversos, além de esclarecimentos aos jurisdicionados sobre direitos trabalhistas e informações sobre o andamento de processos em trâmite. Foram cumpridos 120 mandados de penhora e 788 reclamatórias recebidas. O relatório aponta, também, que um total de 443 processos foram solucionados por meio de acordo entre as partes.

Durante o ano de 2018, equipes das dez Varas do Trabalho do interior do Amazonas (Parintins, Itacoatiara, Eirunepé, Tefé, Manacapuru, Coari, Humaitá, Lábrea, Tabatinga e Presidente Figueiredo) e Varas do Trabalho de Boa Vista/AM percorreram todos os municípios do Amazonas e de Roraima, mesmo aqueles de difícil acesso, levando o atendimento da Justiça do Trabalho.

A corregedora do TRT11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, explica que uma das metas para o ano de 2019 é ampliar o atendimento realizado pela Justiça Itinerante, mesmo num cenário de corte orçamentário. “Vamos ampliar a parceria, via Termos de Cooperação ou Convênios, com outros Tribunais, órgãos ou entes públicos da jurisdição para a realização de itinerâncias conjuntas. A ideia é ampliar o atendimento à população, mas também contribuir para a redução dos custos, uma vez que a Justiça do Trabalho ainda sofre com cortes orçamentários”, frisou.

Em 2019, o atendimento da Justiça do Trabalho Itinerante está previsto para iniciar a partir do mês de março. O calendário completo será divulgado pela Corregedoria até o mês de fevereiro no endereço www.trt11.jus.br.

Justiça Itinerante
A Justiça Itinerante foi instituída com a finalidade de ampliar a atuação do Judiciário Trabalhista, levando o atendimento jurisdicional às cidades que não possuem sedes de Varas do Trabalho, facilitando o acesso do trabalhador aos instrumentos legais de reivindicação de seus direitos. Sua implantação partiu da necessidade de difundir a democratização judiciária, priorizando o atendimento das comunidades mais distantes e o compromisso de possibilitar o acesso real e efetivo à justiça, permitindo ao cidadão e advogados que evitem despesas com deslocamento para obterem a solução de suas demandas.

Reclamações Trabalhistas
A população pode utilizar o serviço para fazer reclamações trabalhistas que envolvam anotação da carteira de trabalho e previdência social (CTPS), rescisão de contrato de trabalho, salários em atraso, aviso prévio, férias, horas extras adicionais e seguro desemprego, por exemplo.

O atendimento da Justiça Itinerante é dividido em duas fases: tomada de reclamações trabalhistas e audiências. Para ser atendido na primeira fase não é obrigatório estar acompanhado de um advogado. Basta dirigir-se até o local das tomadas reclamatórias e apresentar um documento de identificação, como por exemplo a carteira de trabalho, carteira de identidade e CPF (original e cópia), bem como levar dados do reclamado (nome, endereço) e a documentação referente ao que está reclamando.

Confira AQUI o mapa com a jurisdição das Varas Itinerantes.

 

ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes
Foto: Corregedoria
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Tel. (92) 3621-7238/723

 

 

33O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região com jurisdição nos Estados do Amazonas e Roraima manifesta profundo pesar ao povo do Estado de Minas Gerais e, em especial, os empregados e familiares da mineradora Companhia Vale do Rio Doce e demais residentes nas comunidades atingidas pelo trágico acidente ocorrido no último dia 25, com o rompimento da barragem de rejeitos de minério de ferro no município de Brumadinho (MG), que vitimou dezenas de pessoas, além de haver provocado danos ambientais.

Este TRT11 se solidariza com as famílias enlutadas, vítimas de tão lastimável acidente.

Manaus, 29 de janeiro de 2019.

LAIRTO JOSÉ VELOSO
Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

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Os candidatos inscritos já receberam comunicado por e-mail sobre o cancelamento do certame

A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) comunica o cancelamento do Processo Seletivo de Estágio em Direito, cujas inscrições foram realizadas em novembro de 2018 e aguardava realização das provas.  

A Ejud11 esclarece que os interessados já foram comunicados via e-mail e que está adotando as providências necessárias para, em breve, promover a abertura de novo certame.

O processo seletivo destinava-se à formação de cadastro de reserva para atuação, conforme a conveniência e oportunidade do TRT11, em gabinetes e varas do trabalho.

Mais informações podem ser obtidas na Ejud11:  (92) 3621-7452 / 7453 / 7454

31Nesta segunda-feira (28/1), em que é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, em seu canal de YouTube, uma transmissão ao vivo de bate-papo com o conselheiro Luciano Frota e Fernanda Carvalho, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O debate ocorrerá às 15h e o público pode enviar perguntas e interagir com os dois especialistas. As perguntas podem, inclusive, ser encaminhadas antes do evento. Para tanto, basta usar a #todoscontraotrabalhoescravo no Twitter, no Facebook ou no Instagram.

O conselheiro Luciano Frota, que é juiz do trabalho, preside o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condições Análogas ao de Escravo e de Tráfico de Pessoas do CNJ. Fernanda Carvalho é Oficial Nacional de Projetos da OIT Brasil e atua no combate ao trabalho escravo.

O Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo foi instituído pela Lei nº 12.064, de 2009, em homenagem aos auditores-fiscais do trabalho assassinados quando investigavam denúncias de trabalho escravo em Unaí-MG.

Serviço
Todos contra o trabalho escravo
Bate papo com o conselheiro Luciano Frota, do CNJ, e Fernanda Carvalho, da OIT Brasil
Quando: Segunda-feira, dia 28/01, às 15h
Onde: transmissão ao vivo no youtube: youtube.com/cnj

 

Fonte: CNJ

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Em decisão unânime, a Segunda Turma do TRT11 rejeitou o recurso do reclamante

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) confirmou sentença que não reconheceu o vínculo de emprego entre um obreiro e a Igreja Mundial do Poder de Deus. Conforme entendimento unânime, não há elementos nos autos suficientes para descaracterizar o cunho religioso da relação estabelecida entre as partes.
O colegiado acompanhou o voto da desembargadora relatora Ruth Barbosa Sampaio e rejeitou o recurso do autor, que buscava a reforma da decisão de primeiro grau. “Por tudo o que os autos demonstram é que se conclui, sem margem a dúvida, tratar-se de ministério religioso, não alcançado pela legislação trabalhista”, explicou a relatora.
Em fevereiro de 2018, o reclamante ajuizou ação narrando que trabalhou para a reclamada de outubro de 2010 a outubro de 2017, na função de obreiro, cumprindo carga horária de 8h às 23h, com intervalos para refeições, sem folgas semanais e mediante salário mensal de R$ 2 mil.
Ele alegou que foi dispensado sem justa causa e nada recebeu a título de verbas rescisórias. Devido aos fatos narrados, o autor requereu o reconhecimento do vínculo de emprego com o pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias, indenização substitutiva do seguro-desemprego, horas extras, adicional de transferência e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Em sua defesa, a igreja sustentou que a prestação de serviço pelo obreiro não preenche os pressupostos fático-jurídicos de uma relação de emprego. De acordo com a reclamada, a situação concreta vivenciada pelo autor constituiu atividade religiosa em forma de mero trabalho voluntário.
A sentença foi proferida pelo juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, Djalma Monteiro de Almeida, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e todos os demais encargos trabalhistas dele decorrentes.
A decisão não pode mais ser modificada porque já expirou o prazo para novo recurso.

Voto da relatora

Ao analisar o recurso do reclamante, a desembargadora Ruth Barbosa Sampaio salientou que os artigos 2º e 3º da CLT apresentam os requisitos da relação de emprego: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação e alteridade. A ausência de algum desses requisitos descaracteriza o vínculo empregatício.
Com base nos depoimentos prestados tanto pelas testemunhas do reclamante quanto da reclamada, ela entendeu que o autor não conseguiu comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido, ela esclareceu que a subordinação existente entre as partes tem origem hierárquica eclesiástica e não se confunde com a jurídica, própria da relação de emprego estabelecida no art. 3º da CLT.
Quanto à remuneração recebida pelo obreiro, em vez de caracterizar a onerosidade alegada, a relatora entendeu tratar-se de ajuda de custo que não se confunde com salário, em sua acepção jurídica. “Neste sentido, as funções declinadas pelo reclamante em favor da reclamada, como obreiro, decorrem de voto religioso, que não abrange apenas o serviço espiritual, mas também todas aquelas funções necessárias ao bom andamento da igreja”, ponderou, observando que a relação entre ambos envolve muitas questões que caracterizam o “insondável universo da fé”.
Para fundamentar seu posicionamento, ela mencionou jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e doutrina jurídica, concluindo que o trabalho de cunho religioso, destinado à assistência espiritual, não é economicamente avaliável.

Processo nº 0000112-08.2018.5.11.0001


ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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Tel. (92) 3621-7238/7239

Interessados devem se inscrever por meio do sistema CPTEC, disponível no site do Tribunal (www.trt11.jus.br)

29O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) divulgou, na edição desta terça-feira (22/01) do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), o Edital de Credenciamento nº 01/2019 para a formação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC). O cadastro gerencia a escolha dos profissionais interessados em realizar serviços de perícia ou de exame técnico em processos judiciais trabalhistas do TRT11.

Os interessados devem se inscrever por meio do sistema CPTEC/TRT11, disponível na página do Tribunal (www.trt11.jus.br), preenchendo o formulário com todas as informações solicitadas, além de apresentar a documentação prevista em edital. O cadastramento é obrigatório a todos os profissionais e órgãos ténicos/científicos, inclusive para aqueles que já atuam no TRT11 e possuam cadastro no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Não poderão atuar como perito judicial: o profissional que incida nas hipóteses legais de impedimento e suspeição; o detentor de cargo público no âmbito do Poder Judiciário; e o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes nos três anos anteriores.

O cadastro do profissional ou do órgão técnico/científico será analisado e validado, por uma comissão, sendo comunicado o resultado ao interessado, no prazo de 15 dias, a contar do cadastramento eletrônico no portal, via e-mail indicado.

A relação com os nomes dos peritos ou órgão técnico/científico cadastrados no CPTEC, aptos a serem nomeados pelos magistrados, estará disponível no portal do TRT11 (www.trt11.jus.br) para consulta.

Confira a íntegra do Edital no site do TRT11 (www.trt11.jus.br), em “Sociedade” – “Cadastro de Peritos”. Ou acesso AQUI.

 

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Texto: Andreia Nunes
Arte: Renard Batista
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25Três servidoras do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) foram aprovadas no 1º Concurso Público Nacional Unificado para Ingresso na Carreira da Magistratura do Trabalho, promovido pelo CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). 

Caroline Pitt, Vanessa Queiroz e Larissa Carril estão exercendo atividades no TRT11. Outros dois ex-servidores também aprovados no concurso saíram recentemente do Regional: Stella Littaif Isper Abrahim, analista do gabinete da desembargadora Francisca Rita, tomou posse como promotora de justiça do Estado do Amazonas em dezembro do ano passado; e André Fernando dos Anjos Cruz, assistente do juiz Pedro Falcão Netto (14ª Vara do Trabalho de Manaus), tomou posse como oficial de justiça no TRT da 14ª Região, em Rondônia.

O concurso unificado pra juiz do trabalho durou mais de um ano e aprovou 229 candidatos. Eles passaram por quatro etapas eliminatórias (prova objetiva, discursiva, prática de sentença e prova oral), e mais uma etapa classificatória, que compõe a avaliação de títulos. Aberto em junho de 2017, o certame foi concluído em novembro de 2018. O resultado final e a homologação do concurso foram publicados no Diário Oficial da Justiça do Trabalho (DEJT) do dia 20 de dezembro de 2018.

 

Experiência no TRT11 foi o diferencial

caroline pitt

Caroline Pitt, analista judiciária do TRT11 desde 2012, é uma das servidoras do Regional aprovadas no concurso. Lotada no gabinete da desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes, ela afirma que trabalhar diretamente com votos e analisando processos fez toda a diferença na hora das provas. “Desde que eu entrei aqui já comecei a trabalhar com a Dra. Fátima, inicialmente na vara, e desde 2013 aqui na 2ª instancia, quando ela foi convocada. A experiência adquirida no tribunal me ajudou muito, principalmente na fase de sentença. Eu auxilio na elaboração das minutas de voto do gabinete e esse trabalho diário me ajudou muito na preparação, pois na análise dos processos estudamos e discutimos bastante a solução mais adequada para cada caso”, disse. 

Aos 30 anos de idade, Caroline Pitt quer exercer a magistratura aqui no TRT11. Apesar de ter nascido no Rio Grande do Sul, ela mora em Manaus desde criança e se considera manauara. “A decisão pela Justiça do Trabalho ocorreu ainda durante a faculdade. Após ingressar no TRT11 eu comecei a me envolver muito no trabalho e tive mais certeza que era isso o que eu queria. O concurso foi longo, durou mais de um ano. A Dra. Fátima foi maravilhosa, assim como meus colegas de trabalho, que também sempre me apoiaram muito. Além disso, a ajuda e o apoio da minha família e dos meus amigos que também foram aprovados para a fase oral do concurso foi essencial para a aprovação”, afirmou a futura juíza do trabalho.

Sobre os próximos passos ela declara: “Eu quero muito ficar aqui e espero fazer um bom trabalho. Tenho consciência dos desafios e dificuldades que surgirão nessa nova etapa, conheço a nossa realidade e sei que temos uma deficiência de magistrados, mas espero desempenhar meu trabalho da melhor forma possível na busca de uma justa e efetiva prestação jurisdicional”.

 

Determinação, resiliência e estudo

larissa carril 2

A amazonense Larissa de Souza Carril, 28 anos, ingressou no TRT11 quando ainda cursava a faculdade de direito na Universidade Federal do Amazonas (UFAM), em 2012. Ela trabalhou dois anos na 19ª VTM, de 2015 a 2018 fez parte da equipe da desembargadora Ruth Barbosa, e desde dezembro do ano passado está lotada na Vara do Trabalho de Coari. Para ela, a experiência do tribunal ajudou muito na parte pratica do concurso. "Sou muito grata por fazer parte do quadro e pela experiência adquirida. Agradeço especialmente à Dra. Ruth Barbosa, que me acompanhou durante toda a trajetória do concurso e não mediu esforços para me apoiar". 

O concurso unificado para juiz do trabalho não foi sua primeira tentativa para o magistratura. “Comecei meus estudos em meados de 2014, na época dos concursos regionais e, em 2015, logrei êxito na prova de sentença do TRT1 (RJ), porém ainda não possuía os três anos de atividade jurídica e tive a inscrição definitiva indeferida, não podendo realizar a prova oral. Em junho de 2017 saiu o edital para o 1º Concurso Público Unificado e de lá para cá fui vivendo uma fase por vez. A rotina dos estudos é massiva e não tem fórmula pronta. É determinação, resiliência e estudo. O resultado final é gratificante”, afirmou. 

Ainda sem previsão oficial do início das nomeações, a aprovada segue aguardando o dia da posse. “Em razão da observância da ordem de classificação e a vinculação às vagas determinadas no edital não é possível saber o local da lotação. Porém, o amor à magistratura fará com que qualquer lugar do Brasil seja bem-vindo”, declarou Larissa.

 

 

Amor pela magistratura nasceu na sala de audiência

vanessa queiroz

Vanessa Maia de Queiroz Matta, assistente do juiz titular da 15ª Vara do Trabalho de Manaus, também foi aprovada no concurso unificado para magistratura do trabalho. Aos 31 anos, ela confessa ter ficado insegura ao longo de todo o certame, pois foi o primeiro concurso pra juiz do qual ela participou. “A preparação específica para o concurso da Magistratura do Trabalho durou cerca de quatro anos, dos quais um ano e meio foram de duração do concurso unificado. Para fazer um concurso desse porte é necessário abdicar de muitas coisas, principalmente do tempo com a família e para o lazer. Muitos diziam que não era possível conseguir a aprovação na primeira tentativa, mas hoje posso dizer que, com muita dedicação e esforço, é possível lograr esse êxito”, comemora. 

O sentimento após a aprovação ela descreve apenas como gratidão. Gratidão a Deus, à família, em especial ao pai e ao esposo que a acompanharam pessoalmente em todas as fases do concurso, ao magistrado com quem trabalha, Dr. Rildo Rodrigues, aos colegas da sala de audiência, e aos amigos feitos ao longo do concurso, que também concorriam ao mesmo cargo.

Analista judiciário desde 2012 no TRT11, Vanessa afirma ter sido na sala de audiência onde criou amor pela magistratura e escolheu seguir esse sonho. “Minha família e meus amigos estão em Manaus e foi no TRT11 que descobri minha vocação. Por isso, gostaria muito de continuar contribuindo com este Tribunal, agora como juíza. No entanto, como o concurso foi nacional, e, sendo a Magistratura o meu sonho, vou para onde for preciso. No momento, meus planos se limitam a aprender um pouco mais desse ofício. Já tenho a experiência de vivenciar as audiências diariamente, mas ser juiz exige constante aprimoramento e preparação”, conclui.

  

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região parabeniza os aprovados, desejando sucesso e um futuro brilhante a eles.


ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Fotos: Renard Batista e Gevano Antonaccio Arte: Diego Xavier
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