Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Com inscrições gratuitas no Sympla e promovido em parceria pelo TRT-11, MPT e MTE, o evento tem apoio da Ejud11 e de seis universidades.

A ministra Morgana de Almeida Richa, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), vai proferir a aula magna do Seminário “Trabalho Seguro: Direito Fundamental” que será realizado no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus no próximo dia 14 de julho. Organizado  pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), por meio do Programa Trabalho Seguro, em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o evento jurídico tem como fio condutor um convite à reflexão sobre o trabalho seguro e saudável como direito fundamental de todos os trabalhadores.

A iniciativa conta, ainda, com o apoio da Escola Judicial do TRT-11 (Ejud11), da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), do Instituto Federal de Educação do Amazonas (Ifam), da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), da Universidade Nilton Lins e do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (Ciesa). O evento é destinado a magistrados, servidores, operadores do Direito, estudantes e o público em geral com interesse no tema. As inscrições gratuitas estão disponíveis no Sympla com emissão de certificado de 3 horas. Inscreva-se AQUI. 

Programação

As atividades ocorrerão das 8h30 às 12h. O presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva fará a abertura e a programação terá início com a palestra da auditora fiscal do Trabalho Simone Santana Belchior, com o tema “O papel da inspeção do trabalho na promoção do trabalho seguro”. Na sequência, as procuradoras do Trabalho Gabriela Menezes Zacarali e Joali Ingracia Santos de Oliveira apresentarão o tema “Vigilância epidemiológica e prevenção de acidentes de trabalho: novas perspectivas tecnológicas e o uso da ferramenta Smartlab”. O juiz Sandro Nahmias Melo, titular da Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo (AM), fará a terceira palestra do dia com o tema “Burnout Digital”.

Na sequência, haverá a apresentação do Barco-Escola, uma parceria do TRT-11 com a startup Tree Earth, cujo lançamento ocorreu no último dia 26 de junho. O presidente do TRT-11 apresentará a prestação de contas dos primeiros 150 dias de sua gestão. Às 11h, a ministra Morgana de Almeida Richa encerrará a programação com a aula magna.

Realidade preocupante
O TRT-11 teve um aumento de 11% no número de ações sobre acidentes de trabalho e doenças ocupacionais entre os anos de 2021 e 2022, conforme levantamento feito pela Coordenadoria de Sistemas Processuais (CSP). Em 2022, os estados do Amazonas e de Roraima registraram juntos o ajuizamento de 2.199 ações sobre o assunto, enquanto no ano anterior foram 1.992 novas ações. Somente nos primeiros três meses de 2023, foram iniciados 601 processos que se relacionam à segurança e à saúde dos trabalhadores.

Esses números são uma amostra de um total de casos muito maior e sinalizam que a realidade é preocupante. Nem todo trabalhador acidentado ou que desenvolve uma doença laboral dá início a uma ação trabalhista. Dados do Smartlab - Promoção do Trabalho Decente (www.smartlab.br.org), ferramenta desenvolvida pelo MPT e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), mostram que Manaus registrou 65,5 mil ocorrências de acidentes de trabalho entre 2012 e 2022.

O que: Seminário “Trabalho Seguro: Direito Fundamental”
Local: Auditório do Fórum Trabalhista de Manaus
Data: 14 de julho de 2023
Horário: 8h30 às 12h
Endereço: Rua Ferreira Pena, 546 - Centro
Inscrições gratuitas: Sympla
Certificado de participação: 3 horas

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista

O evento no dia 28/6 teve entrega da Moeda Institucional da Presidência do TRT-11 e sessão de autógrafos da obra do ministro do TST.

Ministro Breno Medeiros, do TSTUm panorama histórico sobre as revoluções industriais, o futuro do trabalho frente à evolução tecnológica e a nova geração de trabalhadores da era digital. Estes foram alguns dos pontos abordados na palestra “Sociedade 5.0 e o Novo Balizamento Normativo das Relações de Trabalho no Plano das Empresas”, apresentada pelo ministro Breno Medeiros, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na última quarta-feira (28/6) no Fórum Trabalhista de Manaus (AM).

Promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) com o apoio da Escola Judicial (Ejud11), o evento jurídico teve início às 11h. A programação incluiu a entrega da Moeda Institucional da Presidência do TRT-11 e a sessão de autógrafos da obra jurídica de autoria do ministro, com título homônimo ao da palestra. Magistrados, servidores, operadores do Direito, estudantes e o público em geral com interesse no tema compareceram ao auditório do Fórum Trabalhista, localizado no Centro da capital amazonense. Ao final do evento, houve a sessão de autógrafos.

Reflexão

O presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, abriu a solenidade dando boas-vindas às autoridades e ao público que compareceu ao auditório. Em seguida, falou sobre a honra de receber um palestrante reconhecido por suas ideias de vanguarda e pela sólida carreira construída ao longo de 31 anos na magistratura trabalhista.

“O ministro Breno consegue julgar 135% processos a mais do que os recebidos. Num país que carece de heróis, aqui está um herói: um julgador emérito, rápido e objetivo”, disse o dirigente do TRT-11, relatando que o ministro tomou posse no TST em novembro de 2017 e, em três anos, zerou todo o acervo de seu gabinete. Ao mencionar a obra jurídica tema da palestra que dimensiona o papel do trabalho no futuro, a definiu como “um livro moderno, inteligente e atual” cujos eixos são os 4S (sustento, status, saúde e segurança). “É necessário que a sociedade e a Justiça estejam preparadas para essas mudanças”, concluiu.

A diretora da Ejud11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, citou o filósofo Sócrates — “A sabedoria começa na reflexão” — para afirmar que a obra do ministro traz elementos teóricos e práticos para todos refletirem sobre as mudanças vivenciadas. “Nesta era dos aplicativos e plataformas digitais, nossa Justiça Especializada tem se deparado com ações trabalhistas que já não encontram, em nossa respeitada Consolidação das Leis do Trabalho, uma solução imediata, invocando dos juízes e juízas, advogados e advogadas, servidores e servidoras, um olhar capaz de criar soluções aptas a fazer frente às novas dinâmicas sociais.". Nesse contexto, afirmou que as mudanças tão rápidas e substanciais não são acompanhadas, na mesma velocidade, pelo ordenamento jurídico.

Autoridades e o público em geral prestigiaram o evento jurídico

O ministro falou sobre o futuro do trabalho

 A sessão de autógrafos fez parte da programação

Sociedade 5.0

O ministro Breno Medeiros abriu a palestra com uma frase do filósofo Elbert Hubbard: “Uma máquina consegue fazer o trabalho de 50 homens ordinários, mas nenhuma máquina consegue fazer o trabalho de um homem extraordinário”. A partir daí, convidou a plateia a fazer uma viagem no tempo, acompanhando um breve panorama das revoluções industriais até chegar ao trabalho na era digital, refletindo sobre as mudanças decorrentes dessa evolução histórica. “O trabalhador está no centro de tudo”, frisou, alertando que não existe economia e riqueza sem trabalho e sem trabalhador.

Na sequência, explicou o conceito de sociedade 5.0, que é uma expressão criada em 2016 a partir de estudos realizados sobre a forma como a sociedade japonesa lida com o ser humano. De acordo com o jurista, nessa sociedade as relações de trabalho já nascem na era digital, o que demanda um novo olhar sobre a legislação e um balizamento.

Fruto de sua tese de doutorado, a obra aborda o nível “4S” de dignidade compromissória (sustento, status, saúde e segurança) e aponta para a dignidade emancipatória como inovação do ambiente de trabalho criativo da sociedade 5.0. Segundo o ministro, um dos desafios que se apresenta à Justiça do Trabalho é acompanhar essas mudanças que vão além da CLT. Nesse novo cenário, que há alguns anos parecia filme futurista, ele falou sobre aplicativos de transporte, portos totalmente automatizados e veículos autônomos, que se deslocam sem motoristas. “O mundo mudou. Não podemos olhar essas mudanças com os olhos do passado”, concluiu.

Presidente do TRT-11, des. Audaliphal Hildebrando, apresentou a Moeda Institucional

O ministro e desembargadores receberam a honraria

Autoridades agraciadas no terceiro bloco da solenidade

Entrega de Moeda Institucional

Após a palestra, ocorreu a primeira entrega da “Moeda de Reconhecimento da Presidência do TRT-11”, criada para homenagear autoridades de instituições parceiras da Justiça do Trabalho. A honraria inédita foi concedida como símbolo de respeito e reconhecimento aos agraciados, conforme explicou o desembargador presidente Audaliphal Hildebrando da Silva. Idealizador da iniciativa.

A Moeda de Reconhecimento da Presidência do TRT-11 foi criada pela Portaria Nº 447/2023/SGP, de 20 de junho de 2023. O layout da moeda e do respectivo diploma, assim como o processo de aquisição foram providenciados pela Coordenadoria de Comunicação Social (Coordcom). A primeira moeda, que emblematicamente materializou a ideia, foi apresentada pelo presidente durante o evento. Ele aproveitou a oportunidade e pediu licença para quebrar o protocolo e entregá-la simbolicamente à advogada Maria Miriã Chacon Hildebrando da Silva, sua esposa. Na sequência, fez a entrega oficial às autoridades homenageadas, com a solenidade dividida em três blocos. Confira os agraciados.

Primeiro bloco
Ministro Breno Medeiros (TST)

Segundo bloco
Desembargador Lairto José Veloso vice-presidente do TRT-11
Desembargadora Joicilene Jerônimo Portela (corregedora do TRT-11)
Desembargadora decana Solange Maria Santiago Morais
Desembargador David Alves De Mello Júnior (ouvidor)
Desembargadora Eleonora de Souza Saunier
Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio (diretora da Ejud11)
Desembargador José Dantas de Góes
Desembargador Alberto Bezerra de Melo
Procuradora-chefe Alzira Melo Costa (Ministério Público do Trabalho da 11ª Região)

Terceiro bloco
Paulo Henrique Martins (diretor-presidente do Instituto Municipal De Mobilidade Urbana)
Stanley Almeida Ventilari (diretor de operações do instituto municipal de mobilidade urbana)
Adriane Cristine Cabral Magalhães (advogada)

O layout foi criado pela Coordenadoria de Comunicação Social

 Expressão latina "pluribus unum" significa "de muitos, um" e remete à ideia de integração

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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Fotos: Roumen Koynov

MPT e Estado de Roraima conciliaram em audiência na 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, solucionando ação civil pública iniciada em 2019.

A conciliação proporciona vantagens mútuas às partes e pode ser firmada a qualquer tempo para solução mais célere do conflito, mesmo em processos de maior complexidade. Um bom exemplo é um acordo recente homologado na 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (RR), que solucionou uma ação civil pública ajuizada em janeiro de 2019, envolvendo o cumprimento de obrigações relativas a normas de segurança e saúde do trabalho no Hospital Délio de Oliveira Tupinambá, em Pacaraima (RR).

No último dia 19 de junho, o juiz titular Raimundo Paulino Cavalcante Filho conduziu a audiência de conciliação entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Estado de Roraima, que optaram pela via consensual para solucionar o processo já em fase de execução. Conforme os termos do acordo, o ente público assumiu o compromisso de cumprir 16 obrigações até 30 de setembro deste ano, e outras 22 até 31 de maio de 2024.

Todas essas obrigações de fazer e não fazer foram determinadas na sentença contra a qual não cabe mais recurso. Caso sejam descumpridas, o magistrado determinou a aplicação de multa diária de R$1 mil quanto ao primeiro bloco de obrigações e de R$2 mil quanto ao segundo bloco, até o limite de 90 dias. Por fim, ainda como parte do acordo, foi expedido o precatório para o pagamento de multa de mais de R$ 133 mil.

Entenda o caso

Em janeiro de 2019, o MPT propôs ação civil pública com pedido de condenação do Estado de Roraima para cumprimento de obrigações relativas às condições de trabalho no Hospital Délio de Oliveira Tupinambá, em Pacaraima (RR), , sob pena de multa. Entre os documentos que constam dos autos, o MPT juntou laudos periciais que apontam o descumprimento de normas de segurança e saúde do trabalho. O reclamado, por sua vez, apresentou contestação e juntou documentos informando as providências em andamento naquela época, entre as quais uma licitação para reforma geral da unidade hospitalar, com o objetivo de solucionar as irregularidades constatadas.

O juiz Raimundo Paulino Cavalcante Filho, titular da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, proferiu sentença em 27 de outubro de 2020, condenando o Estado de Roraima a cumprir um total de 38 obrigações de fazer e não fazer. Entre as determinações judiciais, constam realização de obra no hospital, treinamento da equipe, implementação de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), aquisição de materiais, entre outras. Independentemente do trânsito em julgado, o magistrado fixou prazo de 150 dias para o cumprimento das obrigações, sob pena de multa coercitiva diária no valor de R$1 mil reais até o limite de 90 dias, sem prejuízo da imposição de outras medidas.

O Estado de Roraima recorreu e a Primeira Turma do TRT-11 deu provimento parcial ao recurso na sessão de julgamento do dia 30 de abril de 2021, ampliando para 300 dias o prazo para cumprimento da sentença. O colegiado considerou o número expressivo de obrigações fixadas na decisão de 1º grau. Considerou, ainda, as regras da Lei nº 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e os efeitos da pandemia de covid-19, com falta de insumos no comércio, atraso nas entregas de compras e suspensão de diversos serviços. Concedeu, por fim, efeito suspensivo ao recurso, porém com a manutenção das multas diárias previstas. Após o trânsito em julgado e o decurso da suspensão do processo determinada em 2º grau, a execução teve início em dezembro de 2022.

Processo nº 0000080-07.2019.5.11.0053

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte: Banco de Imagens

A edição deste ano será em João Pessoa, mas os servidores atletas já miram em Manaus/2024

Presidente do TRT-11, Audaliphal Hildebrando convocou os atletas do Tribunal para as Olimpíadas de João Pessoa Foi realizada nesta terça-feira (27/6), pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) a reunião estratégica com os magistrados e servidores que vão representar o Tribunal na 20ª Olimpíada Nacional da Justiça do Trabalho, que acontece entre 23 e 29 de setembro em João Pessoa (PB). Como ação deste encontro foi anunciado que o TRT-11 concederá a dispensa uma hora mais cedo para o treinamento dos esportistas.

O presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, destacou que a delegação do Amazonas tem condições de superar os melhores resultados dos eventos anteriores, quando já chegou a ficar em terceiro lugar no placar geral. Ele enfatizou os benefícios do esporte para a qualidade de vida de cada magistrado e servidor da instituição. “Esporte é vida. Esporte é saúde. Esporte é bom-humor, é felicidade. Esporte é equilíbrio. Tudo na vida é equilíbrio”, disse o desembargador pedindo dedicação nos treinos e empenho dos atletas.

A juíza auxiliar da Presidência do TRT-11. Carolina de Souza Lacerda Aires França, reforçou que haverá regulamentação e controle para a dispensa dos atletas uma hora mais cedo para que possam treinar. Ela frisou o compromisso do Tribunal de sediar os jogos, em Manaus, em 2024. “Como anfitriões, temos que nos destacar”, afirmou.

Treinos já começaram

Ione da Costa Souza é servidora lotada na Coordenadoria de Material e Logística, participa das olimpíadas desde 2008 como jogadora de vôlei e, há quatro anos, integra a equipe de tiro de carabina. “Conquistamos medalhas dois anos consecutivos no tiro”, comemora. No caso do vôlei convoca as novas servidoras para reforçar o time e diz que as atletas estão animadas para a disputa. “Voltamos com tudo. Estamos chamando mais colegas. São dois treinos na semana, com uma técnica paga pelo sindicato, em uma quadra que compartilhamos com as jogadoras do TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas)“, conta.

Olinda Leite é servidora aposentada e recordista do Tribunal no atletismo e na natação, já tendo disputado salto em distância, lançamento de peso, salto triplo, entre outras provas. Ela, que está voltando após um problema de saúde na família, afirma que vai tentar a modalidade do lançamento do dardo e o revezamento 4 por 100 metros. “Comecei no atletismo quando tinha 11 anos, mas parecia que tinha 9 anos, porque era muito magrinha. Aí eu descobri o atletismo na Vila Olímpica de Manaus e comecei a melhorar a saúde. Ganhei uma corrida, fui convocada para correr em Brasília”, lembra. A aposentada já representou a seleção amazonense de atletismo em competições interestaduais como jogos Norte e Nordeste, por exemplo.

Delegações vão disputar em 11 modalidades esportivas, em setembro

O TRT-11 vai conceder dispensa, uma hora mais cedo para os servidores treinarem visando os jogos

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Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina

Fotos: Matheus Santos

Trabalhadores com doença grave e eventuais sucessores de exequentes falecidos têm prazo de 30 dias para manifestação.

A Vara do Trabalho de Parintins deu início às providências para identificar os trabalhadores com direito ao pagamento preferencial em processos contra os bumbás Garantido e Caprichoso, nos termos do acordo homologado no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc JT 2º Grau), em Manaus (AM). As medidas decorrem do acordo histórico no qual os bumbás assumiram o compromisso de fazer o repasse anual de 30% de verbas de patrocínio e bilheteria ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), para quitação de todos os processos trabalhistas transitados em julgado até 20 de junho deste ano.

No exercício da titularidade da Vara do Trabalho de Parintins, o juiz do trabalho substituto André Luiz Marques Cunha Junior determinou uma série de medidas nos autos dos processos centralizadores 0010056-64.2014.5.11.0101 e 0000673- 91.2016.5.11.0101, que reúnem as execuções contra os dois bumbás. Nos despachos proferidos em cada um dos processos centralizadores, ele determinou os procedimentos necessários para observância dos critérios de pagamento preferencial e de habilitação de eventuais sucessores. Além disso, também sustou todos os atos executivos em relação aos bumbás, conforme definido na conciliação.

A Secretaria da Vara deverá certificar o cumprimento das determinações contidas nos despachos imediatamente após a sua realização. Para tanto, deverá informar as respectivas atualizações, com periodicidade quinzenal, a fim de dar transparência aos interessados acerca do andamento deste processo.

Convocação de exequentes e sucessores

Conforme os editais assinados pelo magistrado e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) desta terça-feira (27/6), os trabalhadores com doença grave têm prazo de 30 dias, contados a partir da publicação, para comprovar a situação perante a Vara. Igual prazo têm eventuais sucessores de exequentes falecidos, também convocados para promover a correspondente habilitação na Vara do Trabalho onde tramitam os processos.

Elaboração de planilhas

Para facilitar a operacionalização dos pagamentos aos exequentes, o magistrado determinou a elaboração de planilhas específicas para exequentes portadores de doença grave, idosos (maiores de 60 anos) e os demais que não se enquadrem nestas duas condições que asseguram o pagamento preferencial, sempre observando a data de antiguidade de ajuizamento da demanda.

Nas planilhas que serão elaboradas pelos servidores da Vara deverão constar dados como nome completo, CPF, data de nascimento, Indicação de o exequente ser ou não portador de doença grave, nos termos do art. 151 da Lei 8.213/91, número do processo, data do ajuizamento da ação e valor atualizado do crédito até o dia 20 de junho de 2023.

Canais de contato

Esclarecimentos podem ser obtidos na Secretaria da Vara do Trabalho de Parintins, localizada na Rua Boulevard 14 de Maio, nº 1652, Centro, CEP: 69151-180. Também estão disponíveis os seguintes canais para contato: telefone (92) 3533-1758, balcão virtual: meet. google.com/fci-htrm-mxn, email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Confira o inteiro teor:

Edital de convocação de exequentes de processos contra o Boi Caprichoso

Edital de convocação de exequentes de processos contra o Boi Garantido

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte: Seção de Marketing

Expedição realizou plantio de mudas de árvores nativas com a participação de estudantes.

Magistrados e servidores participaram da expedição inauguralO plantio de mudas de árvores nativas, a realização de cursos para estudantes de escolas públicas e a troca de conhecimento com comunidades ribeirinhas para preservação da Floresta Amazônica. Esta é a proposta do Projeto Barco-Escola, lançado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) em parceria com a Startup Tree Earth na última segunda-feira (26/6).

A expedição inaugural reuniu integrantes do TRT-11, da Startup Tree Earth, do Ministério Público do Trabalho (MPT), Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Cindacta), Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e Secretaria Municipal de Educação (Semed). A bordo do barco regional Tree Earth, o grupo saiu do Viveiro no Lago do Puraquequara no início da manhã em direção à Comunidade Menino Jesus, na Zona Rural de Manaus (AM). Entre as autoridades, participaram: o presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando; a procuradora-chefe do MPT Alzira Costa, a juíza auxiliar da Presidência Carolina Lacerda, a juíza auxiliar da Corregedoria Yone Gurgel, o juiz titular da Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo, Sandro Nahmias; a juíza titular da Vara do Trabalho de Coari, Sâmara Nogueira; e o vice-diretor da Escola Judicial (Ejud11), juiz do trabalho Igo Zany.

De acordo com o presidente do TRT-11, as potencialidades regionais aliadas ao respeito à natureza e a troca de conhecimento com as comunidades locais dão o tom dessa sinergia para garantir um futuro mais sustentável e menos desigual. “A nossa ideia é conscientizar as pessoas para preservar, manter o meio ambiente, porque isso é fundamental para a preservação da flora, fauna, da biodiversidade e da própria sobrevivência do planeta", disse o dirigente do tribunal. Ele ressaltou, ainda, que o TRT-11 vivencia essa questão ambiental por reunir dois estados amazônicos, ambos com grandes dimensões, riqueza inestimável e povos indígenas que, juntos, falam mais de 60 línguas.

A iniciativa — explica o desembargador —  está em sintonia com uma das principais metas de sua gestão, por meio de ações que possibilitem a inclusão dos segmentos sociais mais vulneráveis, mostrando que, além de ser plural, acolhedor e diverso, o TRT-11 tem ações conectadas aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU). De olho no futuro, o tribunal contribui para difundir a conscientização sobre a temática ambiental, com ações que envolvem a rede pública de ensino.

Apresentação do projeto na Comunidade Menino JesusGrupo Sauins Protetores, da Escola Municipal Professora Tereza Cordovil

Cuidadores do meio ambiente
Segundo Vicente Tino, da Startup Tree Earth, o barco-escola tem uma arrojada proposta ambiental e social, tanto de preservação da floresta quanto de construção de estratégias para enfrentar a vulnerabilidade de crianças em áreas ribeirinhas, com atenção especial para a entrada no mercado de trabalho. "Estamos reunindo crianças, que vão ser os grandes cuidadores do meio ambiente amanhã, e as gerações capazes de apontar um bom caminho", salientou.

Além dos representantes de várias instituições, o plantio de mudas na Comunidade Menino Jesus teve como convidados especiais os integrantes do grupo Sauins Protetores, da Escola Municipal Professora Tereza Cordovil. Eles foram os vencedores da competição escolar colaborativa Restaura Natureza - Olimpíada Brasileira de Restauração de Ecossistemas no ano de 2022. A coordenação do projeto Sauins Protetores é da professora Christinne Matos Marcos, que destacou a importância da ação, especialmente pelo contexto ambiental.

No total, foram plantadas 50 mudas nativas das espécies Mogno, Cumaru, Açaí, Ipê-branco, Ipê-roxo e Ipê-amarelo. Entusiasmada, a estudante Dafne Kelen Monteiro falou sobre a importância e a simbologia do plantio. “Nós sabemos que nos dias atuais há muito desmatamento e poluição. Então é muito importante esse incentivo para os jovens participarem de projetos que conscientizem sobre a importância de cuidar da natureza e do lugar onde todos nós vivemos”, disse a estudante do ensino fundamental.

Barco-escola aproxima a Justiça do Trabalho das comunidades ribeirinhas

O presidente do TRT-11, des. Audaliphal Hildebrando, plantou muda de árvore nativa

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
Por meio do Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Liods) do TRT-11, criado após a reestruturação organizacional implementada em 1º de junho deste ano, a ideia do barco-escola saiu do papel e virou realidade graças a um acordo de cooperação técnica com a startup Tree Earth. “Com isso, o tribunal busca estimular atividades educacionais, o plantio de mudas e ações sociais voltadas à capacitação de jovens de comunidades ribeirinhas”, acrescenta o desembargador Audaliphal Hildebrando.

As ações estão diretamente alinhadas aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) propostos pela Organização das Nações Unidas (ONU) por meio do Pacto Global. Nesta iniciativa, são atingidos diretamente os de n° 13 e 15, que visam, respectivamente, à “tomada de medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos” e “proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade”. Também se relacionam aos ODS n° 1 e 2, que tratam da “erradicação da pobreza” e “fome zero e agricultura sustentável”, visto que a recuperação dos ecossistemas impacta diretamente na produção de alimentos e na economia, principalmente aquela ligada à agricultura e à indústria.

Cursos planejados
Com o barco-escola em funcionamento, o TRT-11 cumpre a missão de aproximar a Justiça do Trabalho das comunidades ribeirinhas. Além do plantio de mudas nativas envolvendo as comunidades ribeirinhas, também serão oferecidos os seguintes cursos de capacitação para alunos das escolas municipais de Manaus (AM): Mídias Digitais (20 horas), Artesanato e Biojoias (20 horas), Palestra “Trabalho Legal” (4 horas) e Palestra sobre Educação Ambiental (4 horas). A ideia é atender nove escolas do Lago do Puraquequara, Jatuarana, Tabocal, Terra Nova, Marimba e Assentamento de forma itinerante, com programação integrada ao horário escolar.

Outra ação programada pela Tree Earth é a capacitação “ESG In Boat” para empresários, diretores e gerentes do Polo Industrial de Manaus, assim como para magistrados e servidores do TRT-11. ESG é uma sigla, em inglês, que significa Environmental, Social and Governance e corresponde às práticas ambientais, sociais e de governança de uma organização. Os critérios ESG estão relacionados aos 17 ODS e seu conceito (que reúne as políticas de meio ambiente, responsabilidade social e governança) está cada vez mais presentes nas corporações.

Estudantes da Zona Rural terão a oportunidade de fazer cursos no barco-escola

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Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro com colaboração de Paula Diehl
Fotos: TRT-11

Aposentadoria foi oficializada com publicação no Diário Oficial da União do último dia 21/6

Foram 48 anos de serviços prestados à Justiça do Trabalho e para a formação de, pelo menos, duas gerações de profissionais do Direito. Com uma trajetória marcada por conquistas e superação de desafios, a desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque se aposenta do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). A aposentadoria foi publicada no Diário Oficial da União n o último dia 21/6.

A segunda desembargadora mais antiga do TRT-11 e com uma trajetória inspiradora, vem recebendo diversas homenagens desde o início do ano. Amazonense, criada no bairro do Educandos (zona sul), Rita Albuquerque se lançou cedo a ter uma atividade profissional, após a morte precoce do pai. O serviço social foi o primeiro ofício. “Fui assistente social. Trabalhei na Penitenciária, na Maternidade Balbina Mestrinho”, lembra a desembargadora.

Logo depois ela entra para o magistério criando um elo com o Ensino que seria mantido mesmo após fazer parte do Poder Judiciário. “Nossa senhora, por onde eu ando é só ’professora isso’, ‘professora aquilo’. Gerações que passaram por mim no curso de Direito da Ufam (Universidade Federal do Amazonas), alguns inclusive que se tornaram meus colegas de tribunal”, destaca. Embora tenha mestrado na área de Direito Constitucional, por força da Justiça do Trabalho acabou formando turmas na área do Direito Trabalhista.

A história com a Justiça do Trabalho começou em 1975, quando entra para a 8ª Região que na época atendia a todos os Estados da Região Norte. “Logo eu percebi que se não fosse para a área de Direito, não chegaria a lugar nenhum”, lembra. Foi o que fez e em 1979 foi nomeada como juíza substituta percorrendo diversos municípios do interior.

TRT - 11

Em 1981 é criado o TRT-11 para atender o Amazonas e Roraima e a desembargadora decide permanecer no Regional em uma época na qual o juiz fazia muito além das atribuições atuais. “Hoje temos toda uma equipe que nos assessora, além da tecnologia que evoluiu”, compara. E foi assim que ela ocupou várias funções dentro do tribunal, chegando a presidir o órgão no biênio 2006-2008.

É nesse exercício que a desembargadora institui a Escola Judicial do TRT-11 (Ejud11) para colaborar com a formação de magistrados e servidores. “Já havia a jurisprudência para a instalação da Ejud. Eu vi a oportunidade e iniciei. Eu sou professora, afinal de contas”, diz.

A desembargadora destaca que procurou aplicar em sua administração o que aprendeu em um curso de formação da Escola Superior de Guerra. “Lá eu aprendi a fazer meu planejamento estratégico, como otimizar recursos e foi isso que busquei implementar no TRT”, afirma.

Incêndio

“Mas nem tudo acontece como a gente planeja”. A frase é dita pela magistrada Rita Albuquerque com o olhar distante como se ela estivesse voltado no tempo, naquele dia fatídico de 2008 quando um incêndio destruiu boa parte da sede do TRT-11. “O pior momento é aquele que você vê todas as coisas na rua e pergunta: ‘E agora? O que vamos fazer?”, conta. “Então eu olhei pro prédio ao lado e perguntei: ´´É este que nós temos? Então vamos, vamos juntar oito andares em três. E assim foi feito”.

Como nenhum processo foi atingido pelo incêndio, os trabalhadores não foram prejudicados, mas foi preciso muito esforço para se adequar ao novo local, conta a desembargadora.

Memória

Ainda durante a sua presidência, Rita Albuquerque também iniciou a instituição do Centro de Memória do TRT-11 (Cemej11). “Tive a idéia após visitar o TST (Tribunal Superior do Trabalho) e outros Regionais e ver que eles lá tinham esses espaços”, conta. O Cemej hoie funciona na Rua Barroso, no Centro Histórico de Manaus e o início de sua implantação resultou no Projeto Garimpo que resgata valores de processos já encerrados.

A magistrada foi diretora da Escola Judicial do Tribunal (Ejud 11) em dois exercícios e também foi diretora do Centro de Memória do TRT-11 (Cemej). Ela também foi a segunda presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho no Amazonas e Roraima (Anamatra XI).

Justiça do Trabalho

Sem planos para o futuro, Rita Albuquerque diz que apenas quer saber o que é ficar sem trabalhar. “Quero dormir uma tarde. Sair, ir num shopping, coisas que não faço hoje”, diz. O que a desembargadora espera é que seus colegas mantenham a importância da Justiça do Trabalho para aqueles que precisam. “Sempre teve alguém questionando a Justiça do Trabalho, mas veja a importância da Justiça Especializada. Se não tivesse a Justiça Eleitoral? Se não tivesse o direito de consumidor, onde estaríamos com tanta gente prejudicada?”, questiona.

Ela mesma responde que cabe, portanto, à Justiça do Trabalho, fazer reparações que são uma forma distribuição de renda que contempla as pessoas que mais necessitam. “E veja que esse público também mudou. Antes era só o peão de fábrica. Hoje temos médicos, comerciantes...”, informa.

Homenagens

As homenagens à desembargadora tiveram início na primeira sessão do Tribunal Pleno no dia 15 de fevereiro, quando ela anunciou que daria entrada no pedido de aposentadoria. No dia 28 de fevereiro, em sessão da Primeira Turma do TRT-11, novamente comentou sobre o assunto. A presidente da Primeira Turma, desembargadora Solange Maria Santiago Morais salientou a trajetória “impecável” da magistrada Rita Albuquerque. “Nós vamos sentir sua ausência”, afirmou.

Logo depois, no dia 15 de março, outra homenagem ocorreu novamente em sessão do Tribunal Pleno, com a presença do presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando que concedeu à desembargadora Rita Albuquerque uma placa comemorativa, enquanto o vice-presidente, desembargador Lairto José Veloso entregou um ramo de flores. Um vídeo com destaques da trajetória da desembargadora e depoimentos de magistrados também foi exibido.

No dia 26 de março, a Faculdade Santa Teresa também homenageou a desembargadora em um Painel Mulheres de Carreira Jurídica. O evento contou com a presença de grandes nomes da área jurídica, além da desembargadora Rita Albuquerque, como as juízas Jaiza Fraxe, Luiza Simonetti, Anabel Mendonça, Omara Oliveira, Laura Santiago e Alice Bianchini, com a mediação da Coordenadora do Curso de Direito da Faculdade Santa Teresa, professora Lúcia Viana, além da presença da mantenedora Maria do Carmo e a diretora Amanda Estald.

A desembargadora também foi homenageada durante a sessão itinerante da 1ª Turma em Boa Vista (RR), no último dia 28 de março. Advogadas roraimenses, fizeram a homenagem representando a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Roraima (OAB/RR) e a Associação Brasileira das Mulheres na Carreira Jurídica (ABCJ). A desembargadora recebeu um buquê de flores pelos relevantes serviços prestados à magistratura e à docência em cursos jurídicos.     

Participou da última sessão de julgamento no dia 30 de maio, ocasião na qual foi homenageada pelos integrantes da 1ª Turma do TRT-11, demais desembargadores, juízes e advogados.  A magistrada aproveitou a ocasião para doar documentos e objetos pessoais de valor histórico para o acervo do Centro de Memória da 11ª Região (Cemej11).                                            

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Emerson Medina com colaboração de Paula Monteiro
Fotos: Renard Batista

A publicação ocorreu no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) do último dia 23 de junho.

O fim do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), em função da pandemia de covid-19 no Brasil, e a edição da Portaria n. 112/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), embasaram recente ato normativo do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). Assinado pelo vice-presidente no exercício da Presidência, desembargador Lairto José Veloso, e pela corregedora regional, desembargadora Joicilene Jerônimo Portela, o Ato Conjunto n. 9/2023/SGP/SCR, revogou o Ato Conjunto n. 13/2022/SGP/SCR, de 23 de agosto de 2022, relativo às medidas e orientações para manutenção das atividades presenciais no âmbito do TRT-11.

A publicação do Ato Conjunto n. 9/2023/SGP/SCR ocorreu na edição do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) do último dia 23 de junho, na primeira página do caderno administrativo. Por fim, ficam mantidas as normas quanto à sanitização de ambientes, ao distanciamento social, à higienização das mãos com sabão e água ou álcool em gel e à etiqueta respiratória, bem como o uso facultativo de máscaras de proteção respiratória pelo público interno e externo , nos prédios do TRT-11, previstos no Ato Conjunto n.º 02/2023/SGP/SCR.

Portaria CNJ

Nos autos do Pedido de Providências 0002315-30.2020.2.00.0000, a ministra Rosa Weber, assinou a Portaria CNJ n. 112/2023, de 27 de abril de 2023, que revogou dispositivos da Portaria CNJ n.º 57/2020, de 20 de março de 2020, a qual incluiu no Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão o caso coronavírus (covid-19). Foram revogados os artigos 1º, 5º, 7º, 8º, 9º e 10 da Portaria CNJ n. 57/2020,

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Foto: Renard Batista

A Terceira Turma do TRT-11 manteve a sentença da 10ª Vara do Trabalho de Manaus

A exposição habitual e intermitente a agentes biológicos dá direito ao pagamento de adicional de insalubridade. A partir deste entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) manteve sentença que condenou um hospital particular em Manaus (AM) a pagar adicional de insalubridade, em grau médio, a uma ex-empregada. Ela exerceu a função de recepcionista de fevereiro de 2018 a setembro de 2021. Ficou comprovado nos autos que, entre suas atribuições, constava o recebimento de material biológico dos pacientes.

Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto da relatora do processo, desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes, e rejeitou o recurso do hospital. De acordo com a perícia técnica realizada no ambiente de trabalho, a exposição da trabalhadora ao agente insalubre ficou caracterizada como intermitente, sendo cumprido o restante da jornada diária na rotina administrativa. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Perícia
Entre os argumentos apresentados, o hospital sustentou que a mera probabilidade de contato com objetos infecto-contagiantes não seria suficiente para o pagamento do adicional pleiteado, sendo necessário o efetivo contato com paciente ou material infectado. Acrescentou que o contato atestado no laudo pericial sequer foi considerado permanente, não atendendo aos requisitos estipulados na norma correspondente. Alegou, por fim, que o agente biológico deveria estar classificado na lista de atividade insalubre para ensejar o deferimento do adicional.

Ao analisar os argumentos do recorrente, a relatora destacou que a perícia judicial não se baseou em probabilidade. Ao contrário, a perita inspecionou o local de trabalho, descreveu as atividades, discorreu sobre a legislação aplicável e detalhou o contato com o agente insalubre alegado. Nesse sentido, a magistrada leu trechos do laudo em que foi confirmado o contato habitual e intermitente através do recebimento de material biológico dos pacientes para realização de exames.

Considerando a jornada de trabalho, a perita concluiu que a permanência da trabalhadora em contato com pacientes era de aproximadamente 40% (3,2 horas de exposição) no atendimento e 60% (4,8 horas de exposição) de sua jornada na área administrativa dentro do laboratório realizando as demais atividades pertinentes à sua função. Logo, 40% equivalem aproximadamente a 192 minutos de sua jornada de trabalho, sendo assim considerada uma exposição intermitente.

Quanto à ausência de classificação da atividade como insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho, a relatora salientou que o próprio anexo XIV da Norma Regulamentadora n. 15 (NR-15), que trata dos agentes biológicos, dispõe sobre a “relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa". Neste sentido, explicou que basta a avaliação qualitativa dos riscos ambientais para conclusão pela exposição em grau máximo ou médio, exatamente o que foi realizado pela perícia judicial.

Por fim, citou a tese de Tema Repetitivo nº 0005, firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual o reconhecimento da insalubridade, para fins de percebimento do adicional previsto no artigo 192 da CLT, não prescinde do enquadramento da atividade ou operação na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho ou da constatação de extrapolação de níveis de tolerância fixados para agente nocivo expressamente arrolado no quadro oficial.

Na ação ajuizada em maio de 2022, a reclamante requereu o pagamento de adicional de insalubridade de todo o período trabalhado em grau máximo. Com base na perícia, a juíza substituta Larissa de Souza Carril, da 10ª Vara do Trabalho de Manaus, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade de 20% ao longo do período contratual (15/2/2018 a 3/9/2021), calculado sobre a evolução do salário mínimo e com reflexos em 13º salário, férias e FGTS. Os cálculos serão realizados após o trânsito em julgado da decisão.

Processo n. 0000391-25.2022.5.11.0010

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte: Banco de Imagens

Para receber antecipadamente, o credor deve renunciar a 40% do crédito atualizado, conforme Decreto Municipal 4.169/2018.

Credores de precatórios expedidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) interessados em firmar acordo direto com o Município de Manaus podem protocolar manifestação até a próxima sexta-feira (30/6). Assinado pelo presidente TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, o Edital de Convocação para Acordo Direto n. 6/2023 foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) do dia 16 de maio com os critérios e procedimentos para habilitação dos interessados.

Para o pagamento de acordos diretos em precatórios expedidos pelo TRT-11, o Município de Manaus disponibilizou o montante de cerca de R$ 813 mil (valor atualizado até o último dia 25 de abril). Os recursos financeiros são oriundos do saldo existente na conta especial do ente público municipal, que corresponde a 50% da totalidade de recursos depositados para o pagamento de precatórios judiciais. Para receber antecipadamente, o credor deve renunciar a 40% do crédito atualizado, conforme Decreto 4.169/2018 do Município de Manaus.

Como se habilitar?
Podem se habilitar ao acordo direto os credores de precatórios cujo crédito não tenha pendência de recurso ou de impugnação judicial. Os pedidos, conforme modelo de requerimento constante do edital, deverão ser protocolados pelo(a) advogado(a) com procuração nos autos, diretamente no processo judicial eletrônico que deu origem ao precatório. Na manifestação, deverá ser solicitado o envio ao posto avançado da Secretaria de Execução da Fazenda Pública no PJe para análise.

Caso o credor não tenha advogado(a), poderá fazer o pedido por meio de formulário padrão, disponível no portal do TRT-11, o qual deverá ser preenchido com todas as informações necessárias (incluindo dados bancários) e encaminhado por e-mail à Secretaria da Fazenda Pública do TRT-11 (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.).

Nos casos em que haja mais de um credor, a manifestação deverá ser individualizada, inclusive quanto ao crédito de titularidade do (a) advogado (a). Os pedidos enviados fora do prazo ou apresentados em desconformidade com o edital serão indeferidos. O credor que não firmar acordo direto permanecerá em sua posição na lista de ordem cronológica do ente público. Dúvidas ou esclarecimentos adicionais podem ser obtidos na Secretaria de Execução da Fazenda Pública do TRT-11 pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (92) 3627-2068.

Cálculos, conciliação e pagamento
Encerrado o prazo, a Secretaria de Execução da Fazenda Pública do TRT-11 publicará a lista dos credores habilitados, cujos créditos serão enviados para a Divisão de Contadoria Judiciária elaborar a atualização, observando a desoneração de 40%. As partes serão intimadas para manifestação no prazo comum de dez dias. Os credores deverão, expressamente, informar a concordância com o cálculo e confirmar o interesse no acordo, devendo ser apresentada procuração com poderes para transigir.

Só haverá homologação se os credores manifestarem sua anuência e ratificarem o requerimento de pedido de acordo. Homologada a conciliação, o prazo para depósito em conta será de 30 dias. No momento do pagamento, serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (imposto de renda e Previdência oficial), quando devidas. O pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta do credor, ressalvados os honorários contratuais. Após o pagamento do credor, com a retenção dos impostos e contribuições eventualmente devidos, na forma da lei, haverá o arquivamento do processo de precatório. 

O que é precatório?
É uma requisição de pagamento expedida pela Justiça para determinar que um órgão ou ente público pague determinada dívida resultante de uma ação judicial que não cabe mais recurso. Por ser uma dívida pública, esta necessita ser incluída no orçamento anual do ente público, e após a inclusão, o recurso deve ser enviado ao Poder Judiciário para que a dívida seja paga.

A disponibilização desses recursos seguirá o regime a que pertencer o devedor, podendo ser o Regime Geral (art. 100, CF/88) ou Regime Especial (art. 101, do ADCT, da CF/88), e o pagamento será realizado conforme a lista de ordem cronológica de apresentação dos precatórios. O Município de Manaus é integrante do Regime Especial para pagamento de precatórios.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte: Banco de Imagens