A 99 Tecnologia foi condenada a pagar R$ 35 mil de direitos trabalhistas ao trabalhador
Um motorista de aplicativo de Manaus (AM) conseguiu comprovar na Justiça do Trabalho os requisitos para o reconhecimento da relação de emprego. Na ação ajuizada em dezembro de 2022, ele pediu o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas trabalhistas devidas pela dispensa imotivada. O juiz Gerfran Carneiro Moreira, titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, reconheceu o vínculo de emprego e condenou a empresa.
O motorista trabalhou para a 99 Tecnologia durante três anos e sete meses, recebendo uma média de R$ 2 mil por mês. Na petição inicial, ele alegou que cumpria jornadas de trabalho em horários variáveis, de acordo com a demanda ofertada pela empresa, chegando à média de dez horas diárias. O motorista afirma ter sido dispensado sem motivo, sem justificativas ou informações, sendo surpreendido com o bloqueio do seu perfil vinculado à empresa, sem ter nenhum direito trabalhista reconhecido. O valor da causa totalizava R$ 48 mil.
Na decisão, o juiz reconheceu o vínculo de emprego e deferiu os registros na carteira de trabalho (CTPS) do motorista. A 99 foi condenada a pagar mais de R$ 35 mil de aviso prévio, décimo terceiro, férias e FGTS de todo o período trabalhado.
Análise do vínculo
Para o magistrado, foram identificados, na relação jurídica, elementos que caracterizam o vínculo empregatício, segundo os arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. “O que se apresenta, no caso, é a evidência de uma prestação de serviços que preencheu todos os requisitos da relação de emprego. Só após aprovado é que o trabalhador é incluído como motorista da plataforma. Os clientes são da reclamada e são angariados por ela, por meio dos seus sistemas de inteligência artificial. A afirmação de que o lucro da empresa é gerado por ‘venda de tecnologia’ é bastante simplificadora da realidade da vida econômica. A tecnologia ‘vendida’ não é nada se não houver esses trabalhadores e se não houver os consumidores, ambas classes de pessoas legalmente hipossuficientes e que fazem a empresa ser bilionária”, declarou o juiz na sentença.
Ele ressalta que “há até uma cláusula segundo a qual a ‘99 reserva o direito de realizar alterações e atualizações nos termos, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio’. Ora, se a uma das partes é privativa a possibilidade de mudar as regras do contrato, esse contrato não é uma ‘parceria’, não é um contrato civil ordinário. É um contrato em que uma das partes tem poder de direção e de disciplina. Num caso assim, é impossível imaginar que o reclamante trabalhasse ‘por conta própria’”, afirma.
Nos fundamentos da decisão, o juiz Gerfran Moreira cita jurisprudência e doutrina alinhadas à tese exposta, em especial julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de cortes de justiça do Reino Unido, da França e da Alemanha nos quais os motoristas de aplicativos vêm sendo, em várias decisões, enquadrados como empregados.
A parada é necessária para instalar a versão 1.13.1 do Codex e o tempo estimado é de 60 minutos
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) nesta segunda-feira (5/6), a partir das 17h. O objetivo é instalar a versão 1.13.1 do Codex, conforme disponibilização ressaltada no JIRA PJE-14071 com prioridade "Alta".
Estima-se que o serviço será concluído em 60 minutos. Caso ultrapasse o tempo estimado, será publicada certidão de indisponibilidade do sistema PJe nos termos do art. 11, inciso I, da Resolução CNJ 185/2013.
A interrupção foi autorizada pelo presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, que deferiu a solicitação da Coordenadoria de Apoio ao PJe e e-Gestão (Conape) formulada no e-SAP DP - 8721/2023, conforme ofício assinado pela juíza coordenadora Gisele Araújo Loureiro de Lima.
Coordenadoria de Comunicação Social Texto: Paula Monteiro Arte: Renard Batista
Ações realizadas pelo Regional visam atingir a Meta 9 do Poder Judiciário
No dia 5 de junho é celebrado o Dia Mundial do Meio Ambiente e início da Semana Nacional do Meio Ambiente. Esta data foi estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o objetivo de chamar a atenção para os problemas ambientais e para a importância da preservação dos recursos naturais.
Durante este período, diversas organizações do mundo inteiro trazem a tona reflexões sobre a necessidade de desenvolvimento de ações individuais e coletivas voltadas ao tema. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima) ressalta sua contribuição para o fortalecimento de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável seguindo as diretrizes para uma gestão eficiente dos recursos sociais, ambientais e econômicos.
Agenda 2030
O Poder Judiciário brasileiro incluiu em seu planejamento estratégico de 2020 uma meta vinculada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. Trata-se da meta nº 9, que prevê a adoção, pelos Tribunais, da Agenda 2030 da ONU, com metas relacionadas à efetivação dos direitos humanos e à promoção do desenvolvimento sustentável em suas dimensões social, econômica, ambiental e institucional.
A Agenda 2030 da ONU, que contempla os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, é um plano de ação que busca prosperidade para as pessoas e o planeta, fortalecendo a paz universal. Tem como metas a erradicação da pobreza, a proteção ao meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável em termos econômicos sociais e ambientais.
Ações realizadas
Para atender ao macrodesafio da promoção da sustentabilidade o TRT-11 desenvolve, permanentemente, ações para consolidar os objetivos da Agenda 2030, como a adesão ao Pacto Global da ONU, adesão ao Programa HUB ODS Amazonas, assinatura da Carta da Terra, convênio com cooperativas de catadores de resíduos sólidos para coleta seletiva. O Tribunal também desenvolveu o projeto “Papa-Pilhas”, o projeto “Adote uma Caneca”, campanha para eliminação de copos plásticos descartáveis e plantio de mudas de espécies ameaçadas de extinção em áreas degradadas da Floresta Amazônica.
Em maio de 2023, o TRT-11 instalou 100 painéis solares gerando economia na conta de energia e ganhos imediatos em sustentabilidade. Além disto, o Regional está elaborando o inventário de emissões de gases de efeito estufa (GEE), que objetiva identificar, mapear e quantificar as fontes de emissão de GEE do Tribunal. É uma ferramenta de gestão, para avaliar o impacto dos esforços de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, pois fornece informações fundamentais para que sejam priorizadas atividades e elaboradas estratégias mais eficientes visando o cumprimento da Agenda 2030 da ONU.
Todas essas ações do TRT-11 objetivam consolidar a cultura socioambiental e sensibilizar cada vez mais o público interno e externo para a importância da sustentabilidade e respeito à paz, justiça e instituições eficazes. E também promover o consumo consciente dos recursos naturais e financeiros, o trabalho com qualidade de vida e o desenvolvimento integrado do cidadão.
Doação de Mudas
Em comemoração à Semana Nacional do Meio Ambiente, o TRT-11 fará a distribuição de 250 mudas de plantas frutíferas e ornamentais, na próxima quarta-feira (7/6), no Fórum Trabalhista de Manaus. A ação é organizada pela Seção de Gestão Socioambiental e Acessibilidade em conjunto com o Comitê de Sustentabilidade, por meio do Projeto Arborizar, que busca envolver a comunidade por meio da sensibilização de magistrados, servidores e jurisdicionados sobre a importância da manutenção da floresta em pé.
O plantio de árvores é uma forma eficiente para reduzir os impactos das mudanças climáticas que afetam a cidade, uma vez que as mudas oferecem uma grande compensação ambiental quanto às emissões de gases de efeito estufa (GEE), como é o caso do CO2. O evento tem o apoio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAS).
Distribuição de mudas ornamentais e frutíferas Local: saguão de entrada do Fórum Trabalhista de Manaus Data: 7 de Junho Horário: 8h às 12h End: Rua Ferreira Pena, 546, Centro.
#ParaTodosVerem: Em fundo verde, temos prédios,árvores ,folhas e pássaros. No destaque, sobre o Planeta Terra na cor verde, temos os ícones de uma família, banco de praça, bicicleta, aerogeradores, todos na cor branca, e sobrevoando a imagem temos dois aviões de papel branco.
Coordenadoria de Comunicação Social Texto: Gestão Socioambiental, com edições da Comunicação. Arte: Banco de Imagens
O evento registrou 1.763 audiências de conciliação e aumentou em 56% o número de acordos em relação à edição anterior, realizada em 2022.
1.763 audiências de conciliação foram realizadas durante a Semana, mais de 6 mil pessoas atendidas no TRT-11O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) alcançou mais de R$ 7,8 milhões em acordos homologados durante a 7ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, realizada no período de 22 a 26 de maio. O evento é promovido anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho de todo o Brasil, e tem o objetivo de promover acordos entre empresas e trabalhadores, encerrando os processos trabalhistas de forma mais rápida e eficaz.
Com o slogan “A um passo da solução", a edição deste ano movimentou todo o TRT-11 com audiências realizadas em formato presencial, virtual ou híbrido. Elas aconteceram nas 19 Varas do Trabalho de Manaus/AM, nas 10 Varas do Trabalho do interior do Amazonas e nas três de Boa Vista/RR. Os Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do Regional (Cejusc-JT) 1º e 2º grau de Manaus/AM e de Boa Vista/RR também realizaram pautas especiais para o evento. Ao todo, a Justiça do Trabalho do Amazonas e de Roraima realizou 1.763 audiências de conciliação e atendeu 6.206 pessoas durante a semana.
Números
Conforme balanço da Assessoria de Estatística do TRT-11, foram homologados 468 acordos, totalizando R$ 7,8 milhões de créditos trabalhistas liberados para pagamento. Um aumento de 56% em comparação aos valores de acordos homologados pelo Tribunal no evento realizado em 2022.
Os Cejuscs-JT de 1º grau foram as unidades do TRT-11 que mais conciliaram. O Cejusc-JT em Manaus realizou 201 audiências de conciliação, das quais 54 resultaram em acordos homologados, totalizando mais de R$ 442 mil em valores liberados aos trabalhadores. O Cejusc-JT de Boa Vista realizou 103 audiências durante o evento, 38 conciliações realizadas e mais de R$ 190 mil em acordos homologados.
Entre as Varas do TRT-11 destacou-se a 16ª Vara do Trabalho de Manaus, com 26 acordos homologados em 72 audiências realizadas, totalizando mais de R$ R$ 2,8 milhões entre valores devidos aos trabalhadores e tributos recolhidos. Acesse notícia sobre acordo milionário realizado pela 16ª VTM
A 2ª VT de Boa Vista (RR) também foi destaque entre os números de acordos realizados. Foram feitos 26 acordos entre as 68 audiências de conciliação promovidas pela Vara. Entre as VTs do interior do Amazonas, o destaque foi para a Vara do Trabalho de Parintins, que realizou 64 audiências, 12 conciliações e R$ 1,3 milhão em acordos homologados. Confira a notícia do acordo da VT de Parintins que destinou mais de R$ 1 milhão para instituições sociais
Tributos recolhidos
O TRT da 11ª Região movimentou R$ 1,7 milhão de recolhimentos previdenciários e de Imposto de Renda durante a realização da 7ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Os acordos realizados pelo TRT-11 recolheram R$ 945 mil de Imposto de Renda e R$ 832mil aos cofres do INSS.
O evento foi coordenado pela desembargadora Ruth Barbosa Sampaio – no 2º grau, e em âmbito do 1º grau pela juíza Selma Thury Vieira Sá Hauache e juiz Gleydson Ney Rocha da Silva, coordenadores do Cejusc-JT em Manaus e em Boa Vista, respectivamente. Também atuaram na supervisão das audiências ocorridas nos CEJUSCs JT os juízes do Trabalho Izan Alves Miranda Filho, Gisele Araújo Loureiro de Lima, Igo Zany Nunes Correa, Sandra di Maulo e Andre Luiz Marques Cunha Junior em Manaus, e Vanessa Maia De Queiroz Matta em Boa Vista.
Coordenadoria de Comunicação Social Texto e foto: Martha Arruda
A Resolução Administrativa n. 112/2023 foi aprovada na sessão do Pleno de 17/5 e publicada no DEJT de 30/5
O Pleno aprovou a reestruturação organizacional na sessão extraordinária de 17/5Já estão em vigor as mudanças na estrutura organizacional e na alocação de cargos comissionados e funções gratificadas do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). Por maioria de votos (dez favoráveis e três parcialmente divergentes), o Pleno aprovou a Resolução Administrativa n. 112/2023, relativa à reestruturação organizacional e funcional do TRT-11. A aprovação ocorreu na sessão extraordinária de 17 de maio e o ato normativo foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) do dia 30 de maio.
A proposta apresentada pelo desembargador-presidente Audaliphal Hildebrando da Silva foi embasada nos estudos do Regulamento Geral e do Organograma do TRT-11, elaborados pelo grupo de trabalho coordenado pela juíza auxiliar da Presidência Carolina de Souza Lacerda Aires França. Conforme a RA 112/2023, foram mantidas as diretrizes referentes à simetria na estrutura dos setores do tribunal, distribuição de cargos em comissão (CJ) e funções gratificadas (FC) entre o maior número de servidores, tudo de acordo com as Resoluções CSJT 296/2021 e 335/2022. Os estudos consideram a complexidade dos serviços, as demandas, as atribuições das unidades e o nível de responsabilidade, visando à promoção de maior transparência e ampliar a adequação à Resolução CNJ 219/2016.
Ao avaliar positivamente a versão aprovada, o presidente do TRT-11 disse que o aperfeiçoamento da reestruturação teve origem em uma proposta voltada para o futuro e no debate salutar entre os membros do Pleno. Ele frisou que, mesmo diante de opiniões divergentes, as discussões ocorreram de forma respeitosa e elegante ao longo de quatro sessões plenárias.
Satisfeito com o resultado, o dirigente do tribunal agradeceu o apoio e o voto de confiança dos demais integrantes da Corte Trabalhista, assim como o empenho e a dedicação da juíza auxiliar da Presidência, que coordenou os estudos. “Minha missão é estruturar o tribunal para o futuro. Infelizmente, para criar novas estruturas é preciso tirar de algum lugar. A Presidência, por exemplo, cortou a própria carne e perdeu funções. Agimos dentro da razoabilidade e nos baseamos na simetria”, declarou.
A composição do grupo de trabalho responsável pelos estudos foi definida logo no início da gestão do atual biênio. Com a participação do presidente do TRT-11 e coordenação da juíza auxiliar da Presidência, o grupo foi constituído por gestores do tribunal e pelo representante sindical dos servidores.
Análise e discussões
A análise teve início na sessão ordinária do Pleno no dia 22 de março deste ano, data na qual a juíza Carolina de Souza Lacerda Aires França fez uma apresentação sobre os estudos realizados e a proposta consolidada. As discussões prosseguiram nas sessões plenárias dos dias 19 de abril, 10 de maio e 17 de maio. A partir de ponderações apresentadas pelos demais desembargadores e em nome do consenso, o presidente fez algumas adaptações na proposta original.
Sem aumento de despesas, a nova reestruturação visa garantir maior eficiência e melhor aproveitamento de recursos orçamentários com pessoal. O orçamento disponibilizado para pagamento de cargos de confiança e funções comissionadas foi mantido, com a repartição dos recursos entre o maior número de setores. As mudanças aprovadas alteram a reestruturação em vigor desde 1º de setembro do ano passado, a qual havia sido implementada pela Resolução Administrativa 233/2022.
Novidades
Como exemplo de nova unidade em sintonia com a inovação no Judiciário, o destaque é o Laboratório de Inovação e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Liods), vinculado à Secretaria-Geral da Presidência e com alinhamento à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Subordinada à Secretaria-Geral Judiciária. a nova Coordenadoria de Precedentes e Ações Coletivas (Cipac), que antes era uma seção, é outra novidade.
Constam, ainda, da nova estrutura a Coordenadoria de Governança e Contratação de Obras (COGCO), a Coordenadoria de Polícia Judicial (Coopjud), a Assessoria de Governança de Gestão de Pessoas (Assegesp) e a Divisão de Iniciativas Nacionais de Governança de TIC (Divingov). Estas unidades estão vinculadas à Secretaria-Geral da Presidência.
Também se destacam como novidades: a Coordenadoria de Sistemas Processuais (CSP), vinculada à Presidência; a Coordenadoria de Cerimonial e Eventos (Cocev), que anteriormente era uma divisão, e está subordinada à Secretaria-Geral da Presidência; a Divisão de Segurança da Informação (Diseginf), vinculada à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic); e a Seção de Ensino a Distância (Seead), criada na estrutura da Escola Judicial (Ejud-11).
O seminário “Caminhos para a Efetividade da Execução Trabalhista” aconteceu nos dias 30 e 31 de maio em Brasília.
A desdora. Ruth Sampaio, diretora da Eju11, presidiu a mesa da palestra de abertura no seminário “Caminhos para a Efetividade da Execução Trabalhista” Ampliar a troca de experiências e estabelecer diretrizes para a efetiva gestão da Execução Trabalhista. Este foi um dos propósitos do seminário “Caminhos para a Efetividade da Execução Trabalhista”, realizado pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET) em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).
O evento foi aberto pelo coordenador da CNEET, ministro Cláudio Brandão, e o diretor da Enamat, ministro Mauricio Godinho Delgado, na manhã da última terça-feira (30). Para o ministro Cláudio Brandão, trazer para o debate temas que impactam, diretamente, na percepção de quem atua com a execução, demonstra a relevância do assunto. “Esse é o maior evento realizado pela comissão onde conseguimos ampliar a discussão e possibilitar a colaboração e a troca de experiências entre magistradas e magistrados de todo o país”, assinalou. “Dessa forma, procuramos também estabelecer as diretrizes para a gestão da Execução ao longo de todo o ano”, completou.
Segundo o ministro Mauricio Godinho, este é um dos eventos mais importantes na grade da Enamat, pois trata de um tema que faz parte do dia a dia processual em uma das fases mais difíceis, a execução. “Muitas vezes o devedor não quer pagar espontaneamente e aí surgem alguns incidentes que são de difícil operacionalização”, afirmou. “Precisamos priorizar pela transparência nas ações para tornar a efetividade das decisões judiciais mais realistas e aperfeiçoar o nosso trabalho”, concluiu.
Desconsideração jurídica
A palestra de abertura abordou o tema “Os Fundos de Investimento e o Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica” e foi ministrada pelo juiz auxiliar da Enamat, Bruno Alves Rodrigues e pelo professor do Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER) Eduardo Montenegro Dotta. A desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, diretora da Escola Judicial do TRT-11 (Ejud11), foi convidada pelo ministro Mauricio Godinho, diretor da Enamat, para presidir a mesa de trabalhos durante a primeira palestra do evento.
O juiz auxiliar da Enamat, Bruno Alves, entrega certificado de participação para a desdora. Ruth Sampaio.
Diretora da Eju11, desdora Ruth Sampaio e o prof Eduardo Dotta, palestrante no seminário.
Para o magistrado Bruno Alves Rodrigues, ao se deparar com os processos de execução na jurisdição, o que se percebe é que os modelos tradicionais de constrição patrimonial, com base nas ferramentas clássicas, têm se mostrado cada vez menos eficientes. “Hoje, a forma de trânsito e fluxo de capital não passa, necessariamente, por essas instâncias. Ela se concentra e é gerida por meio de fundos e pretendemos trazer a compreensão desse novo modelo de articulação da economia”, destaca.
Segundo o professor Eduardo, o tema é importante porque muitas vezes os ativos financeiros do empregador estão dentro de uma estrutura de investimentos que, durante a fase da execução trabalhista, não são facilmente localizados. “Nosso objetivo é demonstrar as possibilidades de quando é possível ocorrer uma desconsideração jurídica para atingir o sucesso da execução”, resumiu.
Premiação
Juiz do trabalho Igo Zany, recebeu a premiação pela VT de Parintins, destaque na 12ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista.O seminário também contou com a cerimônia de premiação dos Tribunais Regionais do Trabalho e das unidades judiciárias de 1º grau que se destacaram na 12ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista, realizada em setembro de 2022. Foi a primeira vez que Varas do Trabalho, Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs) e Núcleos de Pesquisa Patrimonial/Centrais de Execução receberam a premiação. Antes, somente os TRTs eram agraciados.
A Vara do Trabalho de Parintins, do TRT da 11ª Região, conquistou o quarto lugar entre as unidades judiciárias de médio porte entre todos os Tribunais do Trabalho. O juiz do trabalho substituto Igo Zany Nunes Corrêa, que estava na titularidade da VT de Parintins na época da 12ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, recebeu a premiação.
Também estavam presentes no evento em Brasília a juíza auxiliar da presidência do TRT-11, Carolina Lacerda; a juíza auxiliar da Corregedoria do TRT-11, Yone Gurgel; o juiz do trabalho substituto João Alves Neto; e a diretora da Secretaria da Ejud11, Rejane de Aragão.
Comitiva do TRT-11 que participou do evento no TST, em Brasília.
Cem painéis fotovoltaicos farão com que o Regional deixe de emitir mais de 12 toneladas de CO2 por dia
Engenheiros e representante da empresa instaladora dos painéis solares fazem a inspeção Economia na conta de energia e ganhos em sustentabilidade são os efeitos imediatos da instalação de 100 painéis solares na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), na Rua Visconde de Porto Alegre, bairro Praça 14, zona centro-sul de Manaus. A expectativa é que, com o sistema de energia solar instalado em maio de 2023, o tribunal deixe de emitir 13,75 toneladas de carbono por dia.
Na conta vinculada ao CNPJ do TRT-11 a economia é de R$ 5 mil mensais sobre o total estimado em R$ 100 mil/mês de gastos com energia do Tribunal, especificamente no prédio- sede. Em 12 meses o total economizado é de R$ 60 mil.
Os 100 painéis têm capacidade de gerar 55 kwatts no horário de pico. “A área disponível no TRT-11 permite apenas 100 painéis. Do contrário teríamos uma economia e geração própria de energia maior”, disse o engenheiro eletricista do setor de Engenharia do Regional, Norberto Dantas Góes. Os investimentos do TRT-11 no projeto foram de R$ 195.250 e a expectativa média de retorno do desembolso, com a economia da energia elétrica, é de cinco anos.
Segundo Norbert Góes, o sistema está pronto e aguarda apenas a vistoria da Amazonas Energia, que deve ocorrer até a primeira semana de junho. O sistema opera interligado com o da concessionária, o que significa que tem uma parte que é fornecida pela empresa e outra parte pelo Tribunal. “Essa parte que o tribunal compartilha com a Amazonas energia é que gera o abatimento e a economia prevista na conta vinculada ao CNPJ do TRT. Essa é uma vitória importante do Tribunal, que se equipara a outros TRT’s que já fazem uso da energia solar”, explica Góes.
No total foram instalados 100 painéis solares na sede do TRT-11
O sistema está pronto e nos trâmites finais para começar a operar
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) comunica, com profundo pesar, o falecimento da servidora Kassiana de Albuquerque Lima, 39 anos, ocorrido no dia 30 de maio, em Manaus.
Kassiana prestou 18 anos de serviço à Justiça do Trabalho. Ela ingressou no TRT-11 com 22 anos, em novembro de 2005, como técnica judiciária, sendo lotada na 4ª Vara do Trabalho de Manaus, onde ficou até novembro de 2009. Em seguida trabalhou por quatro anos no gabinete do Desembargador Antônio Carlos Marinho Bezerra, e por nove meses no gabinete do então Juiz convocado José Dantas de Góes.
Aprovada no concurso do TRT-11 de 2012, Kassiana passou a ocupar o cargo de analista judiciária a partir de outubro de 2014. Como analista ela trabalhou no gabinete do Desembargador José Dantas de Góes, no Núcleo de Distribuição de Feitos de Manaus, Núcleo de Apoio ao PJe e e-Gestão, Secretaria Geral Judiciária, 12ª e 14ª Vara do Trabalho de Manaus, Seção de Distribuição de Mandados Judiciais, Secretaria Geral da Presidência e Seção de Magistrados.
A servidora tinha formação em Direito e especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Era uma profissional dedicada e querida pelos colegas. Uma mãe amorosa e responsável, uma filha e uma irmã muito amada.
O corpo será velado a partir das 16h de hoje (31/5), na funerária Canaã, localizada à Rua Major Gabriel, 1833 – Centro. O enterro acontecerá amanhã, dia 1° de junho, às 9h, no cemitério São João Batista.
O TRT da 11ª Região presta as suas mais sinceras condolências e solidariedade aos familiares e amigos neste momento de luto e dor.
O acórdão que admitiu instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi publicado no DEJT de 18/5
Por unanimidade de votos, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e determinou a suspensão de todos os processos que discutem a validade da cobrança de mensalidade e coparticipação relativa à assistência médico-hospitalar dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O benefício´”Correios Saúde” era gratuito até 2018, ano em que foi alterada a forma de custeio. Com a decisão, ficam suspensos todos os processos que tratam da mesma matéria até o julgamento final do incidente.
Sob a relatoria da desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, o acórdão que decidiu pela admissibilidade do processamento do IRDR foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) do último dia 18 de maio. A questão foi suscitada pela juíza titular da 10ª Vara do Trabalho de Manaus, Gisele Araujo Loureiro de Lima, mediante ofício encaminhado à Presidência do Regional, o qual recebeu a numeração IRDR 5.
Entre outros pontos, no voto da relatora foram destacadas as decisões divergentes sobre a matéria no TRT-11. De um lado, há julgados com entendimento de que a cobrança de mensalidade e coparticipação relativa ao benefício de assistência à saúde é inválida, com base no princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Segundo tal entendimento, a cobrança afrontaria diretamente o direito adquirido dos empregados e o negócio jurídico perfeito.
De forma oposta, outros julgados do .Regional apontam no sentido de que não há ofensa ao artigo 468 da CLT, pois o caso em análise não seria mera alteração unilateral lesiva de contrato individual de trabalho. Segundo esta vertente, a cobrança decorre da modificação dos parâmetros de custeio de benefício chancelada por sentença normativa prolatada por órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), extensível a todos os empregados ativos e inativos da empresa.
O que é o IRDR? É um incidente processual que, através do julgamento de um caso paradigma, estabelece um precedente dotado de eficácia vinculante capaz de fazer com que casos idênticos recebam, dentro dos limites da competência territorial do tribunal julgador, as mesmas soluções, sem os entraves típicos do processo coletivo. O objetivo é proporcionar celeridade, segurança jurídica e isonomia ao permitir o julgamento conjunto de demandas que versem sobre a mesma questão de direito (material ou processual).
Representantes dos três Poderes, do Ministério Público e da advocacia compareceram à cerimônia no auditório do TCE/AM na última sexta-feira (26/5)
Des. Alberto Bezerra e des. Audaliphal Hildebrando (presidente do TRT-11)Emoção e discursos enfáticos sobre a importância da Justiça do Trabalho e da advocacia para o estado democrático de direito marcaram a ratificação da posse do desembargador Alberto Bezerra de Melo, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). Conduzida pelo desembargador-presidente Audaliphal Hildebrando da Silva, a sessão solene do Pleno ocorreu na tarde da última sexta-feira (26/5), no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM).
Doutor em Direito Constitucional e com 33 anos de carreira jurídica, o novo desembargador do TRT-11 ratificou o juramento prestado na sessão do dia 10 deste mês, data na qual foi empossado e entrou em exercício. Ele assumiu a vaga destinada à advocacia pelo quinto constitucional, sucedendo a desembargadora aposentada Valdenyra Farias Thomé. Além de compor a Corte Trabalhista do TRT-11, o magistrado passou a integrar a Seção Especializada II e a 1ª Turma.
Coube à desembargadora decana Solange Maria Santiago Morais recepcioná-lo e conduzi-lo até seu lugar na bancada. A toga de gala foi entregue pela esposa Juliana Peixoto e a medalha, no grau Grã-Cruz, pelo presidente e grão-mestre da Ordem do Mérito Judiciário do TRT-11. Com a presença de um intérprete de Libras no auditório, o canal oficial do TRT-11 transmitiu a sessão ao vivo no YouTube.
O ouvidor do TRT-11, desembargador David Alves de Mello Junior, fez a homenagem em nome da Corte, mesclando poesia e prosa para narrar a trajetória de sucesso do colega. “Prezado Alberto, a quem conheço há tanto tempo. Que prazer saudá-lo neste momento! Tantas vezes estivemos juntos e não imaginávamos que tão próximos iríamos caminhar. Assim é a vida, separando uns e unindo outros. O que posso lhe desejar? Tenha uma boa sorte na história que aqui também vai criar ”, resumiu.
Des. Alberto Bezerra foi recepcionado pela des. decana Solange Morais
Em nome da Corte, o des. David Mello Jr. fez a homenagem ao novo magistrado do TRT-11
Discurso do presidente do TRT-11, des. Audaliphal Hildebrando, com a tradução simultânea em Libras
Advocacia e Justiça do Trabalho
Nas palavras do presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, a chegada de um advogado experiente, professor, mestre e doutor, enriquece o tribunal. “Tenho certeza que seu conhecimento, sua sabedoria e sua experiência vão agregar muito ao TRT-11”, declarou. Ao salientar que o Judiciário não elabora as leis, mas tem a missão de fazê-las cumprir, falou sobre as singularidades do TRT-11, um tribunal que reúne dois estados amazônicos, já foi agraciado duas vezes com o Selo Diamante e três vezes com o Ouro no Prêmio CNJ de Qualidade.
A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho na 11ª Região (PRT-11), Alzira Melo Costa, também se manifestou, desejando sucesso. “Que na sua caneta - o nosso token nos dias atuais - a Justiça do Trabalho possa seguir reafirmando direitos fundamentais dos trabalhadores. A tão proclamada dignidade humana passa necessariamente pela dignidade do trabalho se opondo a todas as formas de precarização, principalmente as mais aviltantes como o trabalho análogo ao de escravo e a exploração do trabalho de crianças”, enfatizou.
A vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Amazonas (OAB/AM), Aldenize Magalhães Aufiero, falou em nome de mais de 18 mil advogadas e advogados inscritos no Amazonas. Ao se referir ao novo desembargador, citou as palavras do poeta alemão Bertolt Brecht sobre homens que lutam sempre e se tornam imprescindíveis. “Para nós, é motivo de muito orgulho ver um amazonense que, após 33 anos de atuação como advogado, procurador do Estado e professor universitário, assume um cargo tão nobre para a administração da justiça social”, parabenizou. Em seu discurso, abordou o papel da advocacia como uma das mais nobres funções, exercida por quem postula em nome dos membros da sociedade visando garantir a observância e o cumprimento de direitos universais.
O vice-governador do Amazonas Tadeu de Souza Silva falou em nome do governador Wilson Lima. Ele contou que teve a felicidade de ser colega de carreira do então procurador Alberto Bezerra de Melo e já são 25 anos de amizade. Também enfatizou a importância da Justiça do Trabalho e da legislação que assegura os direitos dos trabalhadores. “Quando falamos em justiça social, em um país com desigualdades, é fundamental destacar a importância do bom funcionamento da Justiça do Trabalho e de políticas que assegurem os direitos dos trabalhadores. Uma Justiça do Trabalho atuante e eficiente é essencial para a integração e o desenvolvimento de uma sociedade”, completou.
Procuradora-chefe do MPT na 11ª Região Alzira Costa disse que a dignidade humana passa, necessariamente, pela dignidade do trabalho
Vice-presidente da OAB/AM Aldenize Aufiero fez a saudação ao desembargador que preencheu vaga destinada à advocacia
Tempo certoEmocionado, o des. Alberto Bezerra falou sobre fé, amor e gratidão
Por fim, o desembargador Alberto Bezerra de Melo ocupou o púlpito e agradeceu a presença de todos que ali compareceram ou que assistiram à transmissão pelo YouTube prestigiando a ratificação de sua posse. Aplausos efusivos o ajudaram a prosseguir o discurso quando a voz ficou embargada pela emoção. Ele compartilhou uma história pessoal sobre o longo caminho que percorreu até ingressar como novo integrante da Justiça do Trabalho.
Relatou que, na década de 1990, prestou concurso para a magistratura do TRT-11 e que um fato inusitado de uma CLT adquirida na véspera da última etapa mudou seus planos. Durante a prova oral, quando precisou consultá-la para responder sobre uma Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST), descobriu que a CLT estava com várias páginas em branco. Tal fato foi decisivo para que não obtivesse êxito naquele certame. Pouco tempo depois, foi aprovado no concurso para procurador do Estado do Amazonas e fez carreira na advocacia pública atuando na área trabalhista. Depois de 33 anos, disse ter certeza que os desígnios divinos o levaram a ingressar no TRT-11 e realizar o sonho acalentado por décadas. “Tudo aquilo que pedi em oração, o Senhor me concedeu no tempo certo. Plantei estudos e colhi, por meio deles, minhas conquistas profissionais”, afirmou, agradecido, lembrando a origem humilde e o poder transformador da educação.
Em seu discurso, reiterou o compromisso com a justiça social e afirmou que vai trabalhar pelo engrandecimento do tribunal. Falou sobre fé, amor e gratidão, momento em que agradeceu a Deus, à esposa, aos filhos e às filhas. Registrou, também, agradecimentos ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao presidente da OAB nacional, Beto Simonetti, aos colegas desembargadores, aos ministros Flávio Dino e Alexandre Padilha, aos parlamentares amazonenses e aos amigos que o apoiaram em sua campanha pela vaga no TRT-11, os quais, por serem tantos, não conseguiria citar cada um nominalmente. Ao final da solenidade, foi aplaudido de pé, enquanto a servidora Laís dos Reis e Silva cantou a música “Vencedor”, composta por Thiaguinho.
Vice-governador do AM Tadeu Souza foi uma das autoridades que compuseram a mesa de honraAutoridades
Representantes dos três Poderes, do Ministério Público e membros da advocacia no Amazonas compareceram à cerimônia. Magistrados e servidores do TRT-11, familiares e amigos do novo desembargador prestigiaram a solenidade de ratificação da posse no auditório do TCE/AM. A mesa de honra foi composta por 14 autoridades.
Participaram da composição: o presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva; a procuradora-chefe do MPT Alzira Melo Costa; o vice-governador do Amazonas, Tadeu de Souza Silva; o ouvidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado Sinésio Campos, representando a Casa Legislativa; o desembargador decano João de Jesus Abdala Simões, representando a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM); o procurador-geral do Município de Manaus Rafael Bertazzo, representando o prefeito David Almeida; a promotora de Justiça, Sheyla Andrade dos Santos, representando o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP/AM); o reitor da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), professor Sylvio Mário Puga Ferreira; o juiz Diogo Oliveira Nogueira Franco, representando o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas (TRE/AM); e o presidente da Associação dos Magistrados Trabalhista da 11ª Região (Amatra XI), juiz Adelson Silva dos Santos.
Também compuseram a mesa de honra autoridades que atuam na advocacia pública e privada: o procurador-geral do Estado do Amazonas Giordano Bruno Costa da Cruz; o procurador-chefe da Procuradoria da União no Estado do Amazonas, André Petz Hold Dias; o defensor público chefe da União no Estado do Amazonas (DPU/AM), João Thomas Luchsinger; e a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Amazonas (OAB/AM), Aldenize Magalhães Aufiero.
Trajetória Natural de Manaus (AM), Alberto Bezerra de Melo graduou-se em Administração (1986) e Direito (1989) pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam). Concluiu três mestrados - Estratégia do Desenvolvimento para a Informação e a Comunicação pela Universidade de Marseille (1999); Direito do Urbanismo e do Meio Ambiente pela Faculdade de Limoges (2000) e Administração pela Universidade Federal de Santa Catarina (2003). É doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/Minas), com tese defendida no último dia 25 de maio.
Antes de exercer a advocacia, foi radialista, apresentador de telejornal e bancário. Em 1997, tomou posse como procurador do Estado do Amazonas, cargo no qual se aposentou em 2020. Foi conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no biênio 2017/2018 e procurador-geral do Estado do Amazonas de janeiro a agosto de 2019. Autor de cinco livros, é professor concursado da Ufam desde 1990. Foi nomeado para o cargo de desembargador do TRT-11, conforme decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicado no Diário Oficial da União do dia 20 de abril deste ano.
Familiares do novo desembargador do TRT-11
A servidora Laís Reis cantou a música "Vencedor" no encerramento da solenidade
Um motorista de aplicativo de Manaus (AM) conseguiu comprovar na Justiça do Trabalho os requisitos para o reconhecimento da relação de emprego. Na ação ajuizada em dezembro de 2022, ele pediu o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento das verbas trabalhistas devidas pela dispensa imotivada. O juiz Gerfran Carneiro Moreira, titular da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, reconheceu o vínculo de emprego e condenou a empresa.
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) nesta segunda-feira (5/6), a partir das 17h. O objetivo é instalar a versão 1.13.1 do Codex, conforme disponibilização ressaltada no JIRA PJE-14071 com prioridade "Alta".
No dia 5 de junho é celebrado o Dia Mundial do Meio Ambiente e início da Semana Nacional do Meio Ambiente. Esta data foi estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) com o objetivo de chamar a atenção para os problemas ambientais e para a importância da preservação dos recursos naturais.
Por unanimidade de votos, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) admitiu Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e determinou a suspensão de todos os processos que discutem a validade da cobrança de mensalidade e coparticipação relativa à assistência médico-hospitalar dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O benefício´”Correios Saúde” era gratuito até 2018, ano em que foi alterada a forma de custeio. Com a decisão, ficam suspensos todos os processos que tratam da mesma matéria até o julgamento final do incidente.
