Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A Corregedoria Regional do TRT da 11ª Região disponibilizou o Manual de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - RPV com o objetivo de auxiliar e orientar os servidores de varas na expedição e gerenciamento dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor - RPV expedidos no âmbito deste TRT11, sem, contudo, dispensar a leitura da legislação pertinente e dos manuais oficiais afetos ao tema.

 O diferencial do manual é a abordagem esquematizada dos temas que mais causam dúvidas aos servidores, de acordo do que se depreendeu das correições ordinárias anuais promovidas nas unidades judiciárias de primeiro grau. Haverá, inclusive, atualizações constantes em seu conteúdo, caso haja necessidade.

 A leitura deste manual, em conjunto com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 11ª Região (ATO CONJUNTO N° 07/2022/SCR/SGP, de 29 de abril de 2022), irá permitir aos servidores de Varas uma visão geral das funcionalidades do Sistema GPrec, bem como fornecer-lhes ferramentas para o preenchimento do formulário de correição, para a regularização de pendências e para o fiel cumprimento das determinações lançadas em ata.

 Os tópicos do manual são:

1. Apresentação.

 2. Lei de amparo específica x regra geral.

 3. Natureza do crédito.

 4. Renúncia ao valor que supera o teto da RPV.

 5. Inclusão de beneficiário que não está no polo ativo do processo no PJe de 1º grau.

 6. Autuação de RPV no Sistema GPrec.

 7. Prazo de pagamento de RPV.

 8. Inclusão/Registro de pagamento de RP no Sistema GPrec.

 9. RPV Parcialmente Paga.

 10. Lançamento de quitação de precatório e RPV no Sistema PJe.

 11. Alteração/Retificação de RP no Sistema GPrec.

 12. Exclusão/Cancelamento de RP no Sistema GPrec.

 13. Elaboração de Minuta de Ofício (precatório e RPV).

 14. Prazo de apresentação dos precatórios.

 15. Tabela-resumo das verbas que irão compor cada requisição de pagamento.

 O manual já está disponível na Biblioteca Digital, e pode ser acessado por meio do seguinte link.

Texto: Secretaria da Corregedoria Regional
Arte: Secretaria da Corregedoria Regional com a colaboração da Assessoria de Comunicação

O evento será transmitido pelo Youtube a partir das 18h (horário de Brasília)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, nesta segunda-feira (23/5), o webinário "Justiça Itinerante", cujo programa incentiva as diversas iniciativas itinerantes que são realizadas atualmente pelos tribunais. Para isso, estão sendo reforçados aspectos da cooperação judiciária e da utilização das ferramentas do Programa Justiça 4.0 para a operacionalização. A transmissão será realizada pelo canal do CNJ no YouTube partir das 18h (horário de Brasília).

A abertura contará com a presença dos presidentes do CNJ, ministro Luiz Fux, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins. Haverá três painéis, com a participação do conselheiro Vieira de Mello e juízes e juízas dos tribunais que já desenvolvem programas locais.

Confira a programação. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) comunica, com profundo pesar, o falecimento da servidora SILVANILDE FEREIRA VEIGA, diretora da 15ª Vara do Trabalho de Manaus.

O corpo será velado na sala 4 da Funerária Canaã, localizada na Rua Major Gabriel, 1833 - Centro, neste domingo (22/5), no horário de 17h às 19h, e o sepultamento será em Porto Velho (RO).

Silvanilde tinha 58 anos e prestou 31 anos de serviço à Justiça do Trabalho. Ingressou no Tribunal em 9 de janeiro de 1991, no cargo de técnico judiciário - área administrativa, e era diretora de secretaria da 15ª VTM desde 1º de janeiro de 2007.

A presidente do TRT-11, desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, presta as suas mais sinceras condolências e solidariedade aos familiares e amigos neste momento de luto e dor.

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª  Região (AM/RR) informa que foram concluídas com sucesso as atualizações do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) e do Sistema de Audiências da Justiça do Trabalho (AUD), para as versões indicadas a seguir:

PJe - Versão 2.7.4.1
AUD4 - Versão 1.1.3

Os procedimentos técnicos iniciaram às 16h13min e foram concluídos às 16h28min, totalizando 15 (quinze) minutos de indisponibilidade do PJe, não sendo, portanto, necessária a emissão de uma certidão de indisponibilidade para tal sistema na presente data.

Para maiores informações e esclarecimentos favor enviar mensagem para nossa Central de Serviços (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.)

Com autorização da Presidência, a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (SETIC) informa que haverá parada programada no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT-11) nesta sexta-feira, 20 de maio de 2022, a partir das 16:00 para implantação das versões dos sistemas:

1. AUD4 - Versão 1.1.3
2. PJe - Versão 2.7.4.1

O sistema ficará indisponível em 1º e 2º graus, impactando todos os serviços ligados ao PJe.

A abertura no âmbito do TRT-11 será realizada às 7h45 do dia 23/5 no Cejusc-JT do Fórum Trabalhista de Manaus

Com o slogan ”Conciliar para Recomeçar”, tem início nesta segunda-feira (23/5).a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. Promovida anualmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os Tribunais Regionais do Trabalho de todo o Brasil, a 6ª edição do evento que ocorrerá de 23 a 27 de maio busca alcançar o maior número de soluções consensuais nos processos em tramitação na Justiça do Trabalho.

No âmbito do TRT-11, a abertura será realizada às 7h45 do dia 23/5, em frente ao Cejusc-JT, no 3º andar do Fórum Trabalhista de Manaus, localizado na Rua Ferreira Pena, 546 - Centro. A cerimônia contará com a presença da presidente do TRT-11, desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes; da corregedora regional, desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa; e da coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas e do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec) e supervisora do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas em Manaus (Cejusc-JT) de 2º grau, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio. Na ocasião, magistrados, servidores, advogados e o público em geral participarão da abertura do evento que retoma o formato presencial. Às 8h terão início as audiências de conciliação.

Recomeço

A edição deste ano marca a retomada das atividades presenciais no judiciário trabalhista. Por conta da pandemia, a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista deixou de ser realizada em seu formato original em 2020 e 2021. Por isso, o slogan “Conciliar para Recomeçar” busca destacar o retorno gradual à normalidade como uma possibilidade de recomeçar sem conflitos judiciais.

A solução consensual de conflitos é uma das principais políticas da Justiça do Trabalho e é incentivada desde o início da tramitação processual. A tentativa de conciliação ocorre o ano inteiro, mas, durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, a Justiça do Trabalho soma esforços para auxiliar as partes na solução de seus conflitos e, com isso, ampliar o número de audiências de conciliação para alcançar o maior número possível de acordos.

Audiência de conciliação

Além dos processos incluídos em pauta, durante o evento (23 a 27 de maio), as partes poderão comparecer espontaneamente ao Cejusc-JT, das 7h30 às 14h30. Neste caso, não haverá agendamento e nem notificação, daí a necessidade de as partes comparecerem, juntas, à unidade, no sentido de viabilizar a conciliação. Em Manaus, o Cejusc-JT está localizado no 3º andar do Fórum Trabalhista de Manaus; e em Boa Vista, no Fórum Trabalhista.

A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, na jurisdição do TRT-11, é coordenada, no 2º grau, pela desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, e no 1º grau pelas juízas do trabalho Selma Thury Vieira Sá Hauache, titular da 18ª VT de Manaus e coordenadora do Nupemec/Cejusc-JT Manaus; e Samira Márcia Zamagna Akel, titular da 2ª VT de Boa Vista e coordenadora do Cejusc-JT Boa Vista.

Além dos Cejuscs-JT (1º e 2º graus), a previsão é que sejam realizadas audiências de conciliação em todas as 19 varas do Trabalho de Manaus, nas dez do interior do Amazonas, nas três VTs da capital Boa Vista/RR e, também, nos gabinetes dos desembargadores (2ª instância). As audiências acontecerão de forma híbrida: presencialmente e em formato virtual.

Os contatos do centro de conciliação em Manaus são (92) 3627 2118/2119; e em Boa Vista (95) 3623-0972 e (95) 98114-3288 (whatsapp). Por fim, vale lembrar que a ação trabalhista pode ser objeto da conciliação em qualquer fase de tramitação. Basta uma das partes solicitar!

Abertura oficial com transmissão ao vivo

A cerimônia de abertura da 6ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista acontecerá no Centro de Conciliação (Cejusc) do município de São José, interior de Santa Catarina, pertencente ao TRT da 12ª Região. O evento terá a participação da vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Dora Maria da Costa. A cerimônia de abertura será transmitida ao vivo pelos canais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do TRT-12 no Youtube. Haverá transmissão da abertura nacional no Cejusc do Fórum Trabalhista de Manaus.

*Com informações do CSJT

Orçamento para as itinerâncias do Regional foi um dos assuntos tratados

Presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, recebeu a presidente do TRT-11, desemb. Ormy Bentes (à esquerda), corregedora regional, desemb. Márcia Bessa (primeira à direita) e juíza auxiliar da Corregedoria, Edna BarbosaO presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Emmanoel Pereira, recebeu a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT-11), desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, e a corregedora regional, desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa na manhã desta quinta-feira (19/5). A juíza auxiliar da Corregedoria e titular da 7ª Vara do Trabalho de Manaus, Edna Maria Fernandes Barbosa, também participou do encontro.

Entre os assuntos tratados, as dirigentes do TRT-11 falaram sobre orçamento para as itinerâncias nos municípios do interior do Amazonas e de Roraima, além de outros temas de interesse do Regional. O ministro prometeu analisar a exposição de motivos que foi apresentada.

As magistradas cumpriram agenda de compromissos em Brasília, onde participaram da 4ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor). Durante os dias 18 e 19/5, o encontro teve como pauta a 6ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, a retomada ao trabalho presencial no primeiro grau de jurisdição e a criação do Centro Nacional e dos Centros Regionais de Inteligência da Justiça do Trabalho, entre outros.

Encerramento da reunião do Coleprecor

No último dia de atividades da 4ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), foi apresentado o Projeto de Equalização, do TRT da 12ª Região (SC). A proposta tem como base a adesão ao Juízo 100% Digital e ao Programa Justiça 4.0.
O presidente do TRT-12, desembargador José Ernesto Manzi, acompanhado do secretário de Gestão Estratégica Gustavo Ibarra e do secretário-geral da Presidência Carlos Eduardo Tiusso, apresentou o projeto-piloto idealizado pelo Regional para desafogar unidades judiciárias sobrecarregadas por meio de uma melhor distribuição da carga de trabalho. O projeto leva em consideração as condições já existentes dentro do processo judicial eletrônico e do sistema e-Gestão para distribuir, de forma equânime, a carga de trabalho de magistrados e servidores das unidades judiciárias, visando potencializar os resultados do tribunal.

A 4ª reunião ordinária do Coleprecor foi encerrada na quinta-feira (19/5)

Representantes dos três tribunais reuniram-se na sede do TJAM nesta quarta (18/5), em encontro promovido pelo CNJ

O encontro promovido pelo CNJ reuniu representantes do TJAM, do TRE-AM e do TRT-11 (AM e RR)O planejamento e a execução do conjunto de ações previstas no Programa Justiça 4.0, as quais abrangem soluções digitais colaborativas que automatizam as atividades dos tribunais, foram discutidos no encontro promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na tarde desta quarta-feira (18/5) em Manaus (AM). A reunião híbrida contou com a participação de representantes do CNJ, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) e do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT-11).

De forma presencial, participaram as seguintes autoridades: o presidente da Comissão de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) do TJAM, desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, que representou o presidente do tribunal anfitrião; a vice-presidente no exercício da Presidência do TRT da 11ª Região, desembargadora Solange Maria Santiago Morais; a juíza auxiliar da Presidência do TRE/AM, Lídia de Abreu Carvalho, representando o presidente do órgão; o Secretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Lívio Gomes, os juízes auxiliares da Presidência do CNJ, Fábio Ribeiro Porto, Alexandre Libonati de Abreu, Anderson Paiva, Dorotheo Barbosa Neto e João Moreira Pessoa de Azambuja.

Ao final das apresentações, os representantes do TJAM e TRE-AM firmaram o compromisso de melhoramento quanto a alguns pontos específicos de cada tribunal, conforme diagnóstico realizado pelo CNJ. Dois compromissos foram assumidos pelo TRT da 11ª Região: manter o nível de comprometimento com o Programa Justiça 4.0 e concluir os planos de capacitação, uma vez que reconhecido, pelo CNJ, todo o trabalho já desenvolvido pelo tribunal. Ao final, foram feitos elogios à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 11ª Região, pela forma como vem desenvolvendo suas ações digitais.

Em suas considerações finais, a desembargadora Solange Maria Santiago Morais falou sobre a satisfação com os resultados profícuos da reunião, assim como informou que o TRT da 11ª Região se prontifica a participar de todas as ações integradas, compartilhando estruturas físicas e tecnológicas. Ao concluir, agradeceu os elogios dos representantes do CNJ ao Regional pela integração do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a inexistência de outros sistemas processuais em produção.

O diretor da Setic, Evandro Vidéo de Souza Júnior, a diretora da Secretaria-Geral Judiciária, Gabriela Maria Aragão Nery e o chefe da Seção de Estatística e Pesquisa, Jonatas Andrade dos Santos, entre outros servidores que integraram a equipe de assessoramento, acompanharam a presidente em exercício do TRT-11.

Vice-presidente no exercício da Presidência do TRT-11, desembargadora Solange Maria Santiago Morais

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Fotos: Chico Batata (TJAM)
Arte: Renard Batista
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

A segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) condenou o Frigorífico Riomar Ltda., de Itacoatiara (AM), por descumprir cota de aprendizagem. O artigo 429 da CLT determina a contratação de aprendizes em número equivalente a 5%, no mínimo, do total de pessoas empregadas. A cota mínima de aprendizes é obrigatória aos estabelecimentos de qualquer natureza, devendo ser cumprida por todos aqueles que tenham ao menos sete empregados.

A decisão do colegiado atendeu recurso ordinário em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Durante fiscalização em decorrência da Semana Nacional de Aprendizagem, realizada pelo MPT em agosto de 2019, foi detectado o desrespeito pela empresa à cota de aprendizagem. O frigorífico possuía 97 empregados e deveria contratar cinco aprendizes, porém havia contratado apenas um.

Em sua defesa, a empresa argumentou que para a atividade preparação de pescados, consistente em limpar e lavar peixe, não há exigência de formação profissional. Neste caso, a base de cálculo deveria excluir essa função, visto que 70 dos 97 empregados eram preparadores de pescado. O frigorífico alegou que apenas 27 funcionários deveriam ser considerados para efeito da cota de aprendizagem, encontrando-se, portanto, correta a contratação de somente um aprendiz, em respeito à quota mínima de 5%.

O juízo da Vara do Trabalho de Itacoatiara julgou improcedentes os pedidos do MPT, o qual recorreu ao Tribunal pedindo a reforma da sentença. Com isso, a Ação Civil Pública foi encaminhada para a segunda instância do TRT-11.

Entendimento da Turma

A relatora do recurso na 2ª Turma, desembargadora Eleonora de Souza Saunier, entendeu ser incontestável o descumprimento pela empresa da regra legal relativa à cota de aprendizagem. Para ela, “ao alcançar a atividade de preparação de pescados (limpeza) grande parte do quadro de pessoal do frigorífico - aproximadamente 70%, representaria nítida mitigação da função social da empresa e evidente desestímulo à busca do pleno emprego”.

Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do TRT-11 impôs ao frigorífico a obrigação de empregar e matricular, nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem, aprendizes, no percentual de 5%, a ser calculado sobre o número de trabalhadores cujas funções demandem formação profissional, incluindo a de preparação de pescados (limpeza), em atenção ao art. 429 da CLT.

Para isto, o frigorífico tem prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do acórdão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 por cada aprendiz que deixar de contratar e matricular, até o limite de R$ 20 mil. A Segunda Turma também condenou o frigorífico ao pagamento de indenização por danos morais coletivos na quantia de R$ 20 mil. O valor do dano moral e da multa, se houver, deverá ser destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O voto da relatora do processo, desembargadora Eleonora Saunier, foi acompanhado pelos desembargadores Lairto Veloso e Joicilene Portela. Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Confira o acórdão.

Número do processo: ROT 0000059-91.2020.5.11.0151.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Arte: Renard Batista
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

O encontro ocorre na sede do TST nos dias 18 e 19/5

4ª Reunião ordinária do Coleprecor ocorre na sede do TST, em Brasília, nos dias 18 e19/5A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT-11), desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, e a corregedora regional, desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, participam, em Brasília (DF), da 4ª Reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor). O encontro teve início nesta quarta-feira (18/5) e se estende até a quinta-feira (19/5). Por conta da pandemia da covid-19, esta é a primeira vez que ambas participam presencialmente da reunião do Coleprecor.

Constam da pauta a 6ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, a retomada ao trabalho presencial no primeiro grau de jurisdição e a criação do Centro Nacional e dos Centros Regionais de Inteligência da Justiça do Trabalho, entre outros temas. Realizado na sede do TST em Brasília, o encontro é coordenado pelo presidente do TRT-17 (ES), desembargador Marcello Maciel Mancilha. Compõem a mesa de trabalhos a corregedora regional do TRT da 15ª Região/ Campinas, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann (vice-presidente do Coleprecor), e o presidente do TRT da 18ª Região/ GO, desembargador Daniel Viana Júnior (secretário-geral da entidade).

Gestão de CJs, precatórios e orçamento de TI

No primeiro dia de reunião (18/5), a secretária-geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Carolina da Silva Ferreira, e a secretária de gestão de pessoas, Janaína Luciana de Lima Gomes, apresentaram um sistema que, pode vir a auxiliar os órgãos da Justiça do Trabalho na gestão de cargos em comissão (CJs). A iniciativa, criada pela Secretaria de Gestão de Pessoas do CSJT, visa ao atendimento da Resolução 296/2021.

Carolina Ferreira abordou também a gestão de precatórios na Justiça do Trabalho, que, a partir da elaboração de uma lista única pelo CSJT e TST, priorizou o pagamento de créditos preferenciais para superidosos (acima de 80 anos), idosos e portadores de doenças graves. Por fim, falou sobre dotação orçamentária e os impactos da Resolução 331/2022 do CSJT na área de Tecnologia de Informação e Comunicações (TIC). A norma dispõe sobre as diretrizes para concepção, manutenção e gestão dos sistemas nacionais adotados pelos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Presidentes e corregedores dos TRTs no primeiro dia do encontro promovido pelo Coleprecor

*Com informações e fotos do Coleprecor