Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O colegiado entendeu que os pontos/milhas aéreas possuem expressão econômica e integram o patrimônio do devedor

Em decisão ainda passível de recurso, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) deu provimento ao recurso de um trabalhador e autorizou a penhora dos pontos ou milhas aéreas porventura existentes em nome dos devedores de um processo em execução desde 2019. Conforme entendimento unânime, tais pontos ou milhas possuem valor econômico e integram o patrimônio do proprietário, o que torna viável sua utilização para pagamento da dívida trabalhista.

O juízo de 1º grau havia indeferido o pedido da penhora por entender que o programa de fidelidade ou milhagem é pessoal e intransferível, conforme consta no contrato de adesão com as operadoras de cartão de crédito. No reexame da questão, a Terceira Turma do TRT-11 entendeu de forma diferente.

De acordo com o relator do processo, desembargador José Dantas de Góes, o pedido é viável considerando a existência de empresas especializadas na comercialização de milhas aéreas. “Diante das tentativas anteriores de se obter o montante suficiente para que haja o findar da execução e a devida prestação jurisdicional, não se vislumbra impossibilidade em atender ao pleito concernente à penhora de pontos oriundos de programas de fidelização de empresas de cartão de crédito/companhia aéreas”, salientou, citando jurisprudência recente neste sentido.

Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Após a expiração do prazo recursal, a Terceira Turma determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem a fim de que sejam expedidos ofícios às empresas citadas pelo trabalhador. Ao serem oficiadas, deverá ser estipulado prazo de dez dias úteis para resposta sobre eventual saldo de pontos de fidelização/milhas em nome dos executados e imediata penhora, em caso positivo.

Processo n. 0000450-16.2017.5.11.0001

#DescriçãoDaImagem: avião branco na pista com pôr-do-sol ao fundo

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte: Banco de Imagens

A autodeclaração deve ser realizada pelos (as) próprios (as) magistrados (as), servidores (as) e estagiários (as). A ação faz parte do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial.

Recadastramento de dados étnico-raciais no Poder Judiciária.A Justiça do Trabalho está atualizando seu banco de dados de informações étnico-raciais e sociais do quadro interno. O objetivo da ação é contribuir para o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, que tem o objetivo de aprimorar a formulação de políticas judiciárias para a transformação do cenário de desigualdade racial e social.

A primeira etapa da atualização cadastral é direcionada a magistradas e magistrados, servidoras e servidores, além de estagiárias e estagiários. O recadastramento deve ser feito até 14 de maio.

Onde fazer a atualização cadastral?

A autodeclaração deve ser realizada pelos (as) próprios (as) integrantes do Judiciário Trabalhista, até 14 de maio, no Sistema Integrado de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (SIGEP-JT), que pode ser acessado no Portal dos Sistemas Administrativos Nacionais (Sidad). É importante ressaltar que a atualização não poderá ser realizada no aplicativo JT-SIGEP, uma vez que a ferramenta é usada somente para consulta.

Para atualizar suas informações, é bem simples:

• Acesse o Sisad (https://sisad.jt.jus.br/), selecione o seu tribunal e faça o login;
• Selecione o Sistema SIGEP-JT;
• Magistradas, magistrados, servidoras e servidores devem clicar em “Autoatendimento" e selecionar a opção "Manutenção Cadastral de Pessoal".
• Já estagiárias e estagiários devem selecionar "Gestão de Estagiários - GEST" e selecionar a opção "Atualização de Dados".
• Pronto! Basta responder o questionário.

Confira o passo a passo de como fazer a atualização ou cadastramento dos dados.

Caso não haja o interesse na autodeclaração dos dados de raça e cor, sexo ou identidade de gênero, a pessoa deve escolher a opção “não informar”.

Política judiciária de igualdade e de inclusão

As informações coletadas serão compartilhadas com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que está coordenando as ações relacionadas ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial. Essa política judiciária de igualdade e inclusão conta com o apoio da Justiça do Trabalho e, por isso, sua participação é muito importante!

Fonte: CSJT

A nomeação do advogado Alberto Bezerra de Melo foi publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de abril

Sob a condução do desembargador-presidente Audaliphal Hildebrando da Silva, o advogado Alberto Bezerra de Melo será empossado no cargo de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) na próxima quarta-feira (10/5). A sessão solene do Tribunal Pleno terá início às 13h30 no plenário do prédio-sede, localizado na Rua Visconde de Porto Alegre, 1265 - Praça 14 de Janeiro, Manaus(AM).

Destinada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelo quinto constitucional, a vaga é decorrente da aposentadoria da desembargadora Valdenyra Farias Thomé. O decreto presidencial de nomeação foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 20 de abril, a partir da lista tríplice definida em sessão do Pleno do dia 15 de fevereiro deste ano.

Além da cerimônia na próxima quarta-feira, o Pleno do TRT-11 também realizará sessão solene de ratificação de posse no dia 26 de maio. A solenidade terá início às 16 horas, no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), na Av. Efigênio Salles, 1155 – Aleixo.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Foto: Roumen Koynov

Também serão levados a arremate imóveis do Estaleiro Rio Negro (Erin) e de uma cooperativa de Jutaí

Com data marcada para 15 de maio, o novo leilão de imóveis do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) tem como destaque um condomínio completo, o Residencial Avenida das Torres. Ele está localizado na Rua Agildo Barata, nº 165, esquina com a Rua João Alves, no loteamento Nascente das Águas Claras, bairro Novo Aleixo, na zona norte de Manaus. A vila possui 11 edificações de alvenaria, algumas transformadas em pontos comerciais. A avaliação do imóvel é de R$ 4,7 milhões.

Também serão levados a arremate: um lote de terras situado à margem esquerda do Rio Tarumã, na Praia Dourada em Manaus, com uma área de 5.800 metros quadrados, avaliado em R$ 2 milhões; um lote de terras no município de Jutaí, distante 751 quilômetros a oeste de Manaus, de 5.500 metros quadrados, também avaliado em R$ 2 milhões.

O Leilão será exclusivamente eletrônico no site do Amazonas Leilões. Sobre os imóveis do Amazonas, mais detalhes sobre as condições e outras informações podem ser acessados pelo telefone (92) 98159-7859. Para os imóveis localizados em Roraima, o contato também é o (92) 98159-7859.

O edital na íntegra pode ser acessado neste link. 

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto: Emerson Medina

O juiz do trabalho do TRT da 11ª Região (AM/RR) Igo Zany Nunes Correa, vice-diretor da Escola Judicial do TRT-11 (Ejud11), foi palestrante em evento promovido pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE/AM), na manhã de ontem (2/5), no auditório do TCE/AM. O magistrado abordou o tema “Assédio Moral e Discriminação no ambiente de trabalho”. O evento também contou com a presença da cientista social, Tainá Andrade.

A ação, organizada pelo Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e Discriminação (Cpead) do TCE/AM, aconteceu no dia nacional do combate ao assédio moral, celebrado em 2 de maio. O evento serviu como incentivo de ampliar ideais que propiciem um bom ambiente de trabalho, assim como o combate às condutas que reprimem o êxito dos servidores na instituição.

O evento foi aberto pelo conselheiro-presidente do TCE/AM, Érico Desterro. "Ao inserirmos a política de combate aos mais diversos tipos de assédio no ambiente de trabalho, pensamos em algo que colabore para a melhor atuação dos nossos servidores", destacou o conselheiro-presidente.

Em sua palestra, o juiz do Trabalho Igo Zany abordou temas como o assédio moral e discriminação no trabalho, trazendo uma perspectiva de legislação, identificação de irregularidades e caminhos que o trabalhador deve buscar. "O assédio é toda conduta reiterada ao trabalhador que fere sua saúde. Então tudo aquilo que afeta o ambiente de trabalho deve ser pautado, pensado e resolvido, sem que isso traga certames de punição para quem está buscando resolver tal situação. Toda instituição deve ter políticas efetivas de tornar melhor a atuação de seus trabalhadores, e assim como elas, a Justiça do Trabalho está à disposição de todos os cidadãos", afirmou o magistrado.

A pesquisadora do Grupo de Estudos e Pesquisas em Gênero, Sexualidades e Interseccionalidades da Universidade Federal do Amazonas (Gesecs/Ufam) e cientista social, Tainá Andrade, esclareceu termos envolvendo a temática de assédio sexual e como essa prática pode negativar a vida interna e externa ao ambiente de trabalho. "É essencial discutir políticas de combate e prevenção quanto ao assédio. O silêncio sobre essas questões torna invisível alguns avanços na lei e nas relações de igualdade. A maior parte que sofre com isso são as mulheres, então quando as instituições abrem caminhos para entender, captar e incentivar melhorias com base em resoluções normativas, todo o cenário pode mudar e extinguir esse tipo de comportamento", explicou a cientista social, Tainá Andrade.

Ainda no encontro, o Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e Discriminação (Cpead) distribuiu ao público presente, cartilhas informativas relacionadas à temática abordada e placas de reconhecimento pela participação dos palestrantes. A cartilha está disponível no link: https://www2.tce.am.gov.br/?page_id=58574

Texto: TCE/AM, com edições de Martha Arruda
Fotos: TCE/AM.

Evento trouxe palestrantes de referência da Justiça do Trabalho para troca de experiências com magistrados da 11ª Região

Trocas de experiências sobre a aplicação de execuções trabalhistas no País encerraram a XVIII Jornada Institucional dos Magistrados da 11ª Região (Jomatra). Ocorrido no período de 24 a 28 de abril, o evento do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) reuniu magistrados por meio da Escola Judicial do TRT-11 (Ejud 11) para apresentação de temas diversos sobre a Justiça do Trabalho.

Os temas transitaram entre Lei geral de proteção de dados, precedentes jurídicos e hierarquia, Justiça 4.0, saúde mental e inteligência emocional e o saldo foi comemorado pela diretora da Ejud 11, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio. Para ela, a presença expressiva dos magistrados e a diversidade de temas com áreas de abrangência, marcaram o evento deste ano. “A gente procurou colocar aqui um alcance bastante vasto. Saímos daqui magistrados, magistradas, desembargadores e desembargadoras maiores do que antes”, disse.  

O vice-diretor da Ejud-11, juiz do Trabalho, Igo Zany Nunes Correa destacou que parte dos temas foram focados na figura do juiz. “Nos voltamos para as pessoas dos juízes. Não só a parte técnica, jurídica, mas a pessoa do juiz, a carreira do magistrado, a questão do emocional, lembrando que ele é um ser humano. Tratamos de planejamento familiar, inteligência emocional, para, tratar o juiz na perspectiva de um juiz moderno, atualizado e saudável, que conhece o seu ofício, trabalhando feliz”, explicou.

Para o último dia, para o Laboratório: Estratégias para execução trabalhista foram convidadas as palestrantes: juíza Maria Beatriz Viera da Silva Gubert, da 4ª Vara do TRT-12 (SC) e juíza Maria Teresa Vieira da Silva da 27ª Vara do TRT-4 (RS).

Acesse a galeria de fotos.

Coordenadoria de Comunicação Social 

Texto: Emerson Medina

Fotos: Roumen Koynov

No dia 12 de maio, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) por meio do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Soluções de Disputas da Justiça do Trabalho (Cejusc-JT) e da Escola Judicial do TRT da 11ª Região (Ejud11) realizará o I Seminário de Mediação e Conciliação. O evento, aberto ao público externo, ocorrerá das 9h às 11h30, no auditório do Fórum Trabalhista de Manaus.

Em preparação para a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que acontece no período de 22 a 26 de maio, o seminário terá como palestrantes o ministro do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto César Leite de Carvalho e juíza do Trabalho Dorotéia Silva de Azevedo Mota, do TRT da 5ª Região (BA).

O ministro do TST Augusto de Carvalho abrirá o evento com a palestra de tema: “Realidade interseccional de escravizados, traficados e migrantes”. Na sequência, a juíza do TRT-5 Dorotéia Mota falará sobre “A efetividade da Justiça Social pela mediação e conciliação”.

Para a juíza do trabalho Selma Thury, coordenadora do Cejusc-JT de 1º grau do TRT-11 em Manaus, o seminário tem como objetivo divulgar para a sociedade o Judiciário multiportas. “Queremos convidar os interessados para que resolvam seus litígios pela conciliação e mediação em qualquer fase do processo. Os Cejuscs-JT são as unidades judiciárias estruturadas à realização de audiências de mediação e conciliação”, declarou.

Saiba mais sobre a VII Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. 

Inscrições

O seminário tem como público alvo os magistrados e servidores do TRT-11, e também advogados e estudantes. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pela plataforma Sympla. Os participantes inscritos receberão certificado com carga horária de 3h. Faça sua inscrição AQUI.

O evento será transmitido ao vivo pelo Zoom para público interno do Regional: magistrados e servidores das Varas do Trabalho do interior do Amazonas e de Boa Vista.

O que é: I Seminário de Mediação e Conciliação
Data: dia 12 de maio de 2023
Hora: das 9h às 11h30
Local: auditório do Fórum Trabalhista de Manaus – 9º andar
Endereço: Ferreira Pena, 546 - 3º andar – Centro
Inscrições gratuitas: https://www.sympla.com.br/evento/i-seminario-de-mediacao-e-conciliacao-realidade-interseccional-de-escravizados-traficados-e-migrant/1971901

Aberto ao público, o evento ocorrerá de 8 a 12 de maio e contará com 15 expositores

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região realizará, na semana de 8 a 12 de maio, o Bazar do Dia das Mães. A iniciativa tem a proposta de oferecer opções de presentes para o dia das mães, além de proporcionar um espaço de integração a servidores e jurisdicionados.

Os 15 expositores estarão reunidos no Hall da sede administrativa, no horário das 9h às 13h30. Haverá diversas opções de artesanato, produtos de mesa e banho, bordados, bijuteria, decoração, acessórios, entre outros.

O bazar pode ser uma boa alternativa para quem busca presentes diferentes, criativos e, muitas vezes, exclusivos. O evento é aberto ao público. Prestigie!

Bazar do Dia das Mães

Data: 8 a 12 de Maio
Horário: 9h às 13h30
Local: Hall da Sede Administrativa
Endereço: Av. Tefé, 930 - Praça 14

Coordenadoria de Comunicação Social

Texto:Thais Silva 

Arte:Renard Batista 

Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho chama atenção para os cuidados com a saúde ocupacional.

Trabalhador com equipamentos de segurança em rapel durante trabalho de limpeza em fachada de edifício.Milhares de trabalhadores se afastam todos os anos de suas ocupações em função de lesões e doenças causadas no ambiente do trabalho no Mundo todo. No Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) verificou-se em 2022 um aumento de 11% no número de ações envolvendo acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, em comparação com o ano de 2021. Por isso, nesta sexta-feira 28/4, dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho, o TRT-11 reforça a necessidade de prevenção a esses acidentes.

A justiça do Trabalho do Amazonas e Roraima recebeu 2.199 ações em 2022, contra as 1.992 de 2021. De janeiro a março de 2023, foram ajuizadas 601 novos processos no TRT-11 relacionados à segurança e saúde do trabalhador. Para o juiz do Trabalho e gestor do Programa de Trabalho Seguro (PTS) no âmbito do TRT-11, Vitor Graciano Souza Maffia, por mais assustador que este quadro pareça, o número de processos trabalhistas é apenas uma pequena amostra da realidade. “Nem todo trabalhador acidentado ou que desenvolve uma doença no ambiente de trabalho ajuíza ação trabalhista”, lembra o magistrado.

Subnotificação

O magistrado destaca ainda que é grande o número de subnotificações desses acidentes. A estimativa é que as subnotificações, em média, corresponderiam a 20% dos dados oficiais, segundo o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho (Smartlab) Smartlab - Promoção do Trabalho Decente (smartlabbr.org), desenvolvido pelo MPT e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). “Por isso, como gestores do Programa Trabalho Seguro no Amazonas e Roraima, conclamamos as empresas a respeitarem as normas de saúde e segurança do trabalho. E aos trabalhadores, que sofrem acidentes ou adoecimento ocupacional, que busquem auxílio e orientação junto ao INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e a própria Justiça do Trabalho, através do setor de atermação”, orienta Maffia.

Só em Manaus, entre 2012 e 2022 foram registrados 65,5 mil ocorrências de acordo com o Smartlab. Os índices de acidente de trabalho no mundo todo, levaram a OIT a instituir o dia 28 de abril pra celebrar o Dia Mundial de Segurança e Saúde no Trabalho.

Riscos Ocupacionais

Riscos ocupacionais novos e emergentes podem ser causados por inovação técnica ou por mudança social ou organizacional. São exemplos: novas tecnologias e processos de produção: nanotecnologia, biotecnologia; novas condições de trabalho: cargas de trabalho mais altas, más condições associadas à migração, empregos na economia informal; e formas emergentes de emprego: trabalho autônomo, terceirização, contratos temporários.

De acordo com o Artigo 19 da Lei nº 8.213/1991, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Artigo 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Emerson Medina

A finalidade da série é a realização de pesquisas de interesse do Poder Judiciário brasileiro

#DescriçãoDaImagem: lupa sobre teclado de notebook com óculos ao fundoO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o primeiro edital de seleção e convocação da 6ª Edição da Série Justiça Pesquisa, cujo prazo para apresentação de propostas encerra no próximo dia 10 de maio. Instituições sem fins lucrativos ou fundações públicas, que tenham como missão a realização de pesquisas e projetos de desenvolvimento institucional, podem candidatar-se.

A chamada pública foi divulgada em 24 de março. Conforme o edital, as pesquisas de interesse do Poder Judiciário brasileiro serão desenvolvidas em sete temas:

1. Pessoas com transtorno mental em conflito com a lei privadas de liberdade;
2. Diagnóstico sobre a devolução de crianças e adolescentes em estágio de convivência e adotadas;
3. Diagnóstico da situação do negro no sistema de justiça;
4. Reconhecimento pessoal em procedimentos criminais;
5. Curva de redução dos quantitativos de adolescentes e jovens submetidos ao sistema socioeducativo;
6. Inserção sociolaboral de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema penitenciário no contexto brasileiro;
7. Pesquisa sobre a Audiência de Apresentação e Tortura no Sistema Socioeducativo.

O resultado final será divulgado em 26 de junho de 2023. O Departamento de Pesquisas Judiciárias está à disposição para demais esclarecimentos pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou telefones (61) 2326-5266/5268.

Os detalhes sobre os produtos e resultados esperados, etapas do processo seletivo, preço, forma de inscrição e outras informações estão disponíveis no edital, publicado no portal do CNJ. Acesse o formulário de inscrição.

Com informações da Agência CNJ de Notícias
Arte: Banco de Imagens