Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A medida abrange as dependências do Tribunal e dos Fóruns Trabalhistas de Manaus e Boa Vista.

Minissaias, bermudas, camisetas tipo regata, mini-blusa, roupas transparentes e short são trajes que estão proibidos para pessoas que queiram ter acesso às dependências do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região AM/RR (TRT-11), incluindo os Fóruns Trabalhistas de Manaus e de Boa Vista. A portaria 464/2022/SGP foi assinada pela presidente do Tribunal, desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, no dia 3 deste mês. A proibição exclui “as pessoas que utilizam vestimentas e adereços típicos da sua cultura, como no caso de indígenas, profissões que exijam fardamento ou por motivo de confissão religiosa”.

A portaria estabelece que os servidores, estagiários e terceirizados deverão portar crachá de identificação, tanto no momento da entrada quando no decorrer do expediente, “podendo ter seu acesso negado ou ser instado por agente de segurança a fazê-lo, em caso de descumprimento”. Todos deverão ser submetidos ao pórtico detector de metais, scanner de raio-x e catracas, tanto na entrada quanto na saída, incluindo: “servidores, as partes, testemunhas e advogados”, estabelece a portaria. Os visitantes, na sede do Tribunal, serão submetidos ao sistema informatizado de controle de acesso, mediante apresentação da carteira de identidade e obtenção instantânea de foto digital.

Também será proibido o acesso às instalações do TRT-11 de pessoas que estiverem portando arma de qualquer natureza, ressalvada a hipótese de policiais em serviço, desde que previamente autorizados pelo diretor do Fórum ou pelo setor de segurança em se tratando da sede do Tribunal. Em seu artigo 3º a portaria tornou obrigatório para os servidores do sexo masculino, durante o expediente normal de trabalho, o uso de paletó e gravata aos ocupantes de cargos comissionados (CJ) e camisa social e gravata aos que exerçam as funções de chefia no Tribunal e no âmbito do Fórum Trabalhista de Manaus.

Leia a portaria na íntegra.

Coordenadoria de Comunicação Social
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A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Ejud11) iniciou a votação popular para escolha das “Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho da 11ª Região – edição 2022”. A iniciativa, que está na quarta edição, tem o objetivo de incentivar e reconhecer a participação institucional feminina, bem como divulgar as boas práticas criadas e implementadas pelas personalidades indicadas à premiação.

Serão escolhidas duas personalidades atuantes na Justiça do Trabalho no Amazonas e em Roraima, os dois Estados abrangidos pela jurisdição do TRT-11. A votação, iniciada em 23 de novembro, se estenderá até o dia 7 de dezembro. É aberta ao público em geral, que pode votar acessando o qrcod abaixo ou pelo banner de destaque localizado ao final do site www.trt11.jus.br. O resultado será divulgado no dia 12 de dezembro, na solenidade de encerramento do ano letivo da Ejud11.

Categorias

Lançado em 2019 pela Ejud11, o "Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho da 11ª Região” condecora, anualmente, mulheres de destaque da Justiça do Trabalho do Amazonas e de Roraima em duas categorias. A primeira categoria se refere ao "Conjunto da Obra", de indicação exclusiva do Conselho Consultivo da Ejud11, formado pelos desembargadores Audaliphal Hildebrando da Silva, David Alves de Mello Júnior, e pelo juízes do Trabalho Carolina de Souza Lacerda Aires França, Sandro Nahmias Melo e João Alves de Almeida Neto.

A segunda premiação ocorre pela votação pelo público em geral. Nesta categoria, é formada uma lista com mulheres de destaque na Justiça do Trabalho da 11ª Região, entre magistradas, servidoras, procuradoras, advogadas, auditoras fiscais, entre outras profissionais. Cada interessado deve votar em duas candidatas: uma candidata do Amazonas e uma candidata em Roraima. Pode votar quantas vezes quiser.

Indicadas

O Conselho Consultivo da Ejud11 escolheu a desembargadora Solange Maria Santiago Morais para a premiação “Conjunto da Obra”. Na categoria que premiará os destaques nos dois Estados abrangidos pela 11ª Região, concorrem ao prêmio:

No Amazonas:

1. Carla Priscila Silva Nobre - Juíza do Trabalho Substituta
2. Sâmara Christina Souza Nogueira – Juíza do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Coari/AM
3. Jurema Missioneiro dos Santos - Presidente da Associação Amazonense de Advogados Trabalhistas (Aamat)

Em Roraima:

1. Graciete Sotto Mayor Ribeiro - Juíza de Direito, titular da Vara da Justiça Itinerante
2. Vanessa Maia de Queiroz Matta - Juíza do Trabalho Substituta

Vote agora mesmo.

O que é: Votação aberta do Prêmio Mulheres Formadoras e Informadoras da Justiça do Trabalho - edição 2022

Até quando: 7 de dezembro

Como:  https://forms.gle/yHnQnyK8m3vtCRQR6, no site www.trt11.jus.br através do banner de destaque localizado ao final da página, ou pelo qrcod abaixo.

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Amazonas e Roraima (TRT-11), desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, entregou à ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Alves Miranda Arantes, nesta segunda-feira, 22/11/2022, a medalha da Ordem do Mérito Judiciário no grau Grã-Cruz. O ato foi realizado no gabinete da ministra, em Brasília.

A Ordem do Mérito Judiciário do TRT-11 foi instituída em 2004 e tem como objetivo agraciar pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras, que tenham prestado relevantes serviços ao país, à Justiça do Trabalho em geral e à 11ª Região, de modo especial. Em Manaus, a condecoração foi entregue a várias personalidades, no dia 18 deste mês, em cerimônia realizada no Tribunal de Contas do Estado, mas a ministra não pôde comparecer. Ao ser agraciada Delaíde Arantes agradeceu a distinção e disse do seu apreço ao Regional AM/RR.

Na oportunidade, o advogado Elthon José Gusmão da Costa ofereceu um exemplar do livro “Aspectos Jurídicos do Desporto MMA”, à desembargadora Ormy Bentes. O livro foi lançado dia 22 de outubro, em Brasília e trata de aspectos legais que envolvem o esporte MMA, suas origens históricas, bem como as regras do esporte. O advogado é filho do ministro Walmir Oliveira da Costa, do TST, que faleceu no ano passado em virtude da pandemia da covid-19. Em cerimônia realizada no mês de abril deste ano, no Instituto Soka Amazônia, em Manaus, Walmir Costa foi homenageado pelo TRT-11 com o plantio de uma muda de “Chuva-de-ouro-amazônica”.

A campanha foi lançada, em nível nacional, no mês de março deste ano

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Amazonas e Roraima (TRT-11), desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, assinou nesta terça-feira, 21/11/2022, em Brasília, o termo de cooperação da campanha com o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti. Ao falar da importância da parceria, a desembargadora destacou que esse foi o primeiro acordo a ser celebrado com a OAB Nacional, “um acordo para combater o assédio contra as mulheres”. O documento prevê a divulgação na abrangência do Tribunal da cartilha da campanha e demais materiais produzidos pelo Conselho Federal. 

Beto Simonetti falou da grande honra ter o TRT-11 como primeiro tribunal brasileiro a aderir à campanha Advocacia sem Assédio. “Essa é uma campanha que consideramos civilizatória no sistema de justiça. É um avanço que temos como irreversível. Seremos vigilantes para que nós possamos avançar cada vez mais e assim assegurar garantias às mulheres não apenas no sistema judiciário, mas na sociedade como um todo", concluiu ele.

A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, também saudou a parceria com o TRT-11. A campanha Advocacia sem Assédio foi lançada pela OAB Nacional em 14 de março deste ano com o objetivo de conscientizar, prevenir e enfrentar o assédio moral e sexual praticado contra as mulheres no universo jurídico. "É uma grande notícia ver que o judiciário adere à nossa campanha. Ter mulheres nos cargos de liderança é fundamental porque elas têm a sensibilidade de entender as nossas dores e a importância de termos acordos de cooperação como este que selamos aqui", destacou Cristiane.

A juíza auxiliar da Corregedoria do TRT-11, Edna Maria Fernandes Barboza, afirmou que o acordo assinado reflete “o trabalho conjunto advocacia e magistratura para erradicar, se assim for possível, o assédio moral no ambiente de trabalho”.

Coordenadoria de Comunicação Social
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Ato Conjunto n. 21/2022/SGP/SCR definiu novas disposições para acesso aos sistemas SIF e SISCONDJ

A expedição de alvarás judiciais está restabelecida no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT-11), conforme o Ato Conjunto n. 21/2022/SGP/SCR assinado pela desembargadora-presidente Ormy da Conceição Dias Bentes e pela corregedora regional, desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa. A nova medida revoga o Ato Conjunto n. 19/2022, do último dia 14 de novembro, que suspendeu a emissão de alvarás até ulterior deliberação.

Conforme as novas disposições, o acesso aos sistemas SIF (Caixa Econômica Federal) e SISCONDJ (Banco do Brasil) está liberado somente para usuários internos (magistrados e servidores), por meio da rede interna do Tribunal, mediante acesso presencial, podendo excepcionalmente ser utilizada a VPN, desde que o usuário adote todas as cautelas necessárias à guarda das credenciais de acesso. As operações de elaboração e assinatura de alvarás de pagamento por intermédio dos mesmos sistemas deverão ser realizadas de modo segregado, a partir dos perfis das unidades judiciárias. Manual com os novos procedimentos foi divulgado nos e-mails institucionais de magistrados e servidores.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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Cerimônia ocorreu na tarde da terça-feira (22/11) e contou com a participação da corregedora regional, do diretor da Ejud11 e do juiz auxiliar da Presidência

A Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam) homenageou, na tarde de terça-feira (22/11), 94 personalidades com a Medalha do Mérito Acadêmico, em reconhecimento à contribuição para o aperfeiçoamento de profissionais nas Ciências Jurídicas e para a construção do conhecimento e desenvolvimento da pesquisa científica voltada à melhoria da prestação jurisdicional. A cerimônia de outorga aconteceu no auditório do Centro Administrativo Desembargador José de Jesus F. Lopes, anexo à Sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), no Aleixo.

Compuseram a mesa de honra a corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11), desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa (representando a Presidência) e o diretor da Escola Judicial (Ejud-11), desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva. Em seu segundo biênio consecutivo na direção da Ejud-11, o desembargador foi condecorado com a medalha da Esmam. O juiz do trabalho Mauro Augusto Ponce de Leão Braga também foi agraciado com a honraria. Doutor em Direito e com larga experiência como docente de cursos de graduação e pós-graduação, o magistrado é titular da 5ª Vara do Trabalho de Manaus e auxiliar da Presidência do TRT-11,

Segundo o diretor da Esmam e chanceler do Conselho do Mérito Acadêmico, desembargador João de Jesus Abdala Simões, a homenagem da Esmam é um reconhecimento e uma forma de demonstrar a gratidão pelos serviços que os agraciados prestam, não só à Escola, mas à sociedade como um todo. A Medalha do Mérito Acadêmico da Esmam foi instituída pela Portaria n.º 002/2012-GAB, de 23 de janeiro de 2012, com o objetivo de laurear professores, escritores, pesquisadores e aqueles que, de maneira distinta e relevante, contribuírem com o aperfeiçoamento do Direito e da jurisdição.

Desembargadora Márcia Nunes e desembargador Audaliphal Hildebrando foram recebidos por desembargadores do TJAM

Desembargador Audaliphal Hildebrando (1º à dir.) foi agraciado com a medalha

Juiz do trabalho Mauro Braga (4º da dir. para a esq.) também foi homenageado

 Medalha do Mérito Acadêmico da Esmam

Confira o álbum completo no Flickr do TJAM.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro com informações TJAM
Fotos: Chico Batata (TJAM)
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Correição Ordinária realizada na 7ª Vara do Trabalho de ManausA Corregedoria Regional do TRT da 11ª Região realizou, no dia 17 de novembro de 2022, correição ordinária anual, na modalidade presencial, na 7ª Vara do Trabalho de Manaus. Os trabalhos correicionais foram conduzidos pela Corregedora Regional deste Tribunal, Desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, acompanhada da equipe de servidores e servidoras da Corregedoria.

Foram examinados os processos no sistema PJe, os incidentes processuais, os recursos pendentes de remessa para o 2º grau, a arrecadação de valores pagos ao reclamante, os mandados judiciais, os indicadores de desempenho, o sistema de gerenciamento de informações administrativas e judiciárias da Justiça, o acervo processual (ativos e arquivados), a movimentação processual e conciliações, a gestão de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPV e os itens relativos ao quadro de pessoal.

Da mesma forma foram objeto de exame as determinações/recomendações lançadas na ata correicional do ano de 2021, sendo ao final apresentado um quadro comparativo-conclusivo entre as correições ordinárias de 2020 e 2021.

Cabe destacar, que mesmo após a realização da correição ordinária de 2021, a Corregedoria manteve contínuo o auxílio e a fiscalização das unidades correicionadas. O foco consistiu em acompanhar os trabalhos pós-correição e averiguar o grau de cumprimento das determinações estabelecidas em ata de correição, apresentando observações e orientações quanto às pendências identificadas para que o saneamento fosse providenciado pela unidade judiciária/administrativa. 

Assim, após a análise de todos os dados apresentados pela Vara durante a correição foram realizadas reuniões entre a Corregedora Regional e a Juíza Titular e o JuizDesembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa (Corregedora Regional), Doutora Caroline Pitt (Juíza do Trabalho Substituta, no exercício da titularidade da 7ª Vara de Trabalho de Manaus), Doutora Luana Popoliski Vilacio Pinto (Juíza do Trabalho Substituta da 7ª vara do Trabalho de Manaus) e Doutora Edna Maria Fernandes Barbosa (Juiza Auxiliar da Corregedoria) Substituto responsáveis pela Vara, e entre a equipe de correição e os servidores e servidoras da unidade correicionada, para um feedback mais detalhado sobre as impressões verificadas e orientações lançadas em ata.

A Ata de Correição foi lida na presença da Juíza do Trabalho Substituta, no exercício da titularidade da 7ª VTM, Caroline Pitt, da Juíza do Trabalho Substituta, Luana Popoliski Vilacio Pinto, da Diretora de Secretaria, Valdecimar Brito Maciel, e da equipe de servidores e servidoras da unidade judiciária correicionada.

A Corregedora Regional parabeniza as Juízas do Trabalho Substitutas, bem como a equipe de servidores e servidoras, pelo excelente desempenho no cumprimento das metas de 2021 e pelo trabalho diligente no sentido da prestação jurisdicional mais célere e efetiva, o que demonstra comprometimento com os valores e missão da Justiça do Trabalho.

Ao encerrar os trabalhos, a Corregedora Regional agradeceu a participação de todos e todas, a gentileza dispensada à equipe, ressaltando que a missão primeira da Corregedoria é de orientação, aperfeiçoamento e efetividade da prestação jurisdicional.   

A ata de correição já está disponível no sistema PJeCor, no DEJT e no portal da Corregedoria no site deste Tribunal.

Conforme o ato Conjunto n. 20/2022/SGP/SCR, a medida é válida para todas as unidades dos estados do Amazonas e de Roraima

O uso de máscara de proteção respiratória volta a ser obrigatório nos prédios do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região(TRT-11), nos estados do Amazonas e de Roraima. A obrigatoriedade foi restabelecida pelo Ato Conjunto n. 20/2022/SGP/SCR assinado pela desembargadora-presidente Ormy da Conceição Dias Bentes, e pela corregedora regional, desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa. A medida entra em vigor na data da publicação, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) da quarta-feira (23/11).

O monitoramento realizado pela Coordenadoria de Saúde do TRT-11 aponta aumento recente dos diagnósticos de casos de covid-19 nos dois estados de jurisdição, conforme boletins divulgados pelas Secretarias Estaduais de Saúde. Além disso, o estado do Amazonas está entre as unidades federativas que apresentam sinais de crescimento de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), segundo o boletim InfoGripe, divulgado no último dia 10 de novembro pela Fundação Oswaldo Frota Cruz (Fiocruz).

Em decorrência do novo ato, todas as unidades do TRT-11 em Manaus, Boa Vista e interior do Amazonas passarão a exigir o equipamento de proteção individual para acesso e permanência em seus prédios. A exigência alcança tanto o público interno - magistrados (as), servidores (as), estagiários (as) e terceirizados (as) - quanto o externo, como partes, advogados, testemunhas, membros do Ministério Público do Trabalho e da Defensoria Pública, entre outros.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Paula Monteiro
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Em decorrência da decisão monocrática, 134 processos estão sobrestados no TRT-11 até o término do julgamento na Corte Superior

O ministro Emmanoel Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), determinou a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) nos autos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000233-34.2021.5.11.0000 até o julgamento final no âmbito da Corte Superior. A decisão monocrática, que atendeu pedido da União Federal e da Amazonas Energia S/A, foi proferida no último dia 13 de outubro e publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) do dia seguinte.

Em sessão realizada em março deste ano, o Pleno do TRT-11 proferiu acórdão no qual firmou o Tema 3, no intuito de uniformizar a jurisprudência e evitar decisões conflitantes. Os julgadores analisaram a aplicação da Norma Interna DG-GP-01/N-013 aos empregados que mantiveram contrato com a Amazonas Energia S/A entre 4 de outubro de 2011 e 1º de maio de 2019 (período de validade do regulamento), os quais foram dispensados sem justa causa após a sua revogação, em decorrência da privatização da empresa.

Segundo a tese jurídica firmada, é nula qualquer alteração lesiva ao contrato de trabalho do empregado e, consequentemente, é nula também a dispensa sem a realização dos procedimentos previstos na norma interna em questão. Houve interposição e admissão de recurso de revista (recebido somente no efeito devolutivo), com a remessa ao TST, onde aguarda julgamento. A decisão que determinou o sobrestamento dos efeitos do acórdão do TRT-11 foi proferida na ação denominada Suspensão de Liminar e Sentença de n. TST-SLS-1000649-54.2022.5.00.0000, ajuizada em agosto deste ano.

O que é o IRDR?

É um incidente processual que, através do julgamento de um caso paradigma, estabelece um precedente dotado de eficácia vinculante capaz de fazer com que casos idênticos recebam, dentro dos limites da competência territorial do tribunal julgador, as mesmas soluções, sem os entraves típicos do processo coletivo. O objetivo é proporcionar celeridade, segurança jurídica e isonomia ao permitir o julgamento conjunto de demandas que versem sobre a mesma questão de direito (material ou processual).

Confira a decisão do TST.

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Texto: Paula Monteiro
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Realizado no período de 7 a 11 de novembro, mutirão registrou 1.880 audiências de conciliação e 6.928 pessoas atendidas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) encerrou, na sexta-feira (11/11), a Semana Nacional da Conciliação com resultados produtivos. Em todo o Regional foram realizadas 1.880 audiências de conciliação, das quais 397 resultaram em acordos homologados, totalizando R$ 2.867.352 de créditos trabalhistas liberados. Este número reflete um percentual de 20% de conciliação entre as partes atendidas.

Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça do Trabalho (CNJ) nos tribunais de Justiça estaduais, do Trabalho e federais, a 17a edição do evento teve como tema: ‘Por menos conflitos e mais recomeços’. O TRT da 11ª Região contribuiu realizando audiências de conciliação nas varas do trabalho da capital e do interior no Amazonas e de Roraima, bem como nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejuscs-JT) de 1º e 2º graus.

Destaques

A vara trabalhista do TRT-11 que mais conciliou durante a semana foi a 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista. Das 88 audiências realizadas, 46 resultaram em conciliação, totalizando R$ 544 mil em acordos homologados. Entre as varas da capital do Amazonas, o destaque é para a 16ª VT de Manaus, com 32 conciliações e R$ 182 mil de créditos liberados. A Vara do Trabalho de Lábrea se destacou entre as VTs do interior do Amazonas, com 19 acordos realizados e R$ 111 mil liberados.

O Cejusc-Jt de 1ª instância em Manaus também se destacou durante o evento. Foram 126 audiências realizadas, com 35 conciliações, e mais de R$ 191 mil de acordos homologados. A Justiça do Trabalho do Amazonas e Roraima arrecadou, ainda, um total de R$ 401 mil ao INSS, e R$ 361 mil de Imposto de Renda. Os números são da Assessoria de Estatística do TRT-11.

No âmbito dos Cejuscs-JT, em Manaus, além das magistradas supervisoras e coordenadoras da Semana Nacional da Conciliação, desembargadora Ruth Barbosa Sampaio e juíza Selma Thury Vieira Sá Hauache, também atuaram nas audiências de mediação e conciliação os magistrados Izan Alves Miranda Filho, Gisele Araújo Loureiro de Lima, Igo Zany Nunes Correa, Eliane Cunha Martins Leite e André Luiz Marques Cunha Júnior. Os juízes atuaram em pautas extras do Cejusc-JT, além daquelas já desenvolvidas nas varas de origem. Tiveram auxílio dos servidores conciliadores Luciana Vaz do Vale, Creycianne Benjamim da Silva, Imê Edriem Ferreira da Cruz, Airton Gomes da Silva, Julio Cezar Santos Ribeiro, Pio Agostinho Menezes Cordeiro e Lucimeire Storti Gobi.

No Cejusc-JT de Boa Vista, as audiências foram supervisionadas pela juíza do trabalho Vanessa Maia de Queiroz Matta, e realizadas com o auxílio dos servidores: Hariany Melo Nunes, Danilo Melo Rodrigues, Hernando Moreira da Silva, Joao Paulo Simão, Aldecy Félix Rodrigues, Vitor Soares dos Santos, e Alessandra Viana Bezerra, em processos provenientes das três varas do trabalho de Boa Vista. Ao todo, 60 magistrados e diversos servidores atuaram durante o evento no TRT-11.

A desembargadora Ruth Sampaio, coordenadora do evento no âmbito do Regional, comemorou o resultado: “Mais uma vez o TRT-11 reafirma seu compromisso com o tratamento adequado dos conflitos trabalhistas no Norte do país, participando de campanhas que incentivam a resolução das disputas por meio do diálogo consensual das partes".

Confira algumas fotos da Semana.

Coordenadoria de Comunicação Social
Texto: Martha Arruda com informações do Cejusc-JT 
Artes: Diego Xavier
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