Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

O magistrado iniciou sua carreira no TRT-4 (RS), onde exerceu a Presidência de 1994 a 1995; presidiu o TST e o CSJT no biênio 2006/ 2007. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT-11) recebe, com profundo pesar, a notícia do falecimento do ex-presidente do TRT- 4 (RS), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ronaldo José Lopes Leal. O magistrado faleceu neste sábado (16/10), em Porto Alegre (RS), aos 84 anos, onde foi sepultado no mesmo dia.

A Corte da Justiça do Trabalho da 11ª Região apresenta suas condolências e solidariedade aos familiares e amigos pela perda irreparável.

Trajetória

Nascido em São Jerônimo (RS), Ronaldo José Lopes Leal se graduou em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em Porto Alegre. Em 1960, iniciou a carreira como advogado e ingressou na magistratura em 1963, no cargo de juiz substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Foi presidente do TRT-4 (RS) no biênio 1994/1995.

Em 18 de dezembro de 1995, foi empossado como ministro do TST. Atuou como Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho de 2002 a 2004. Exerceu a Vice-Presidência do TST durante os anos de 2004 a 2006 e foi eleito presidente da Corte no período de 2006 a 2007. O ministro se aposentou no dia 8 de fevereiro de 2007, um mês após o término do seu mandato como presidente do TST.

Imagem e informações: Secom/TST e Secom/TRT-4

O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima, nos próximos dias 16 e 17 de outubro (sábado e domingo) para instalação das versões PJe 2.7.0 em ambiente de Produção - JIRA PJE-11230.

A parada do sistema foi autorizada pela presidente do TRT-11, desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, atendendo ofício da coordenadora do Núcleo de Apoio ao PJe e E-gestão (Nape), Gisele Araújo Loureiro de Lima, juíza titular da Vara do Trabalho de Tabatinga.

A versão tem como objetivo aplicar as configurações de verificação do chagenlog (registro detalhado de todas as alterações realizadas) de infraestrutura, executar os procedimentos no manual de infraestrutura e subir todos os módulos para aperfeiçoar a próxima fase de homologação da versão.

ASCOM/TRT11
Texto: Vanessa Costa, com informações do Nape
Arte: Renard Batista
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

Cerimônia foi realizada de forma híbrida, no auditório do tribunal e transmitida pela internet.

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT-11), desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, participou de forma virtual da sessão solene de posse no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) dos juízes Cezar Luiz Bandiera e Mirza Telma de Oliveira Cunha. Os magistrados foram eleitos pelos critérios de merecimento e antiguidade, respectivamente, na sessão plenária do último dia 05/10.

A XVI Semana da Conciliação é uma campanha em prol da conciliação, realizada anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2006, envolve os Tribunais de Justiça, Tribunais do Trabalho e Tribunais Federais. Este ano, o evento vai priorizar os esforços de tribunais e profissionais de mediação e conciliação nos processos que estão em fase de execução. Milhões de ações judiciais que já foram sentenciadas sem que a parte vencedora tenha recebido o que lhe é devido estão nesse estágio.

Como participar?

Para a Semana Nacional da Conciliação, os tribunais selecionam os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas no conflito. Caso o cidadão ou a instituição tenha interesse em incluir o processo na Semana, deve procurar, com antecedência, o tribunal em que o caso tramita.

As conciliações pretendidas durante a Semana são chamadas de processuais, ou seja, quando o caso já está na Justiça. No entanto, há outra forma de conciliação: a pré-processual ou informal, que ocorre antes de o processo ser instaurado e o próprio interessado busca a solução do conflito com o auxílio de conciliadores ou mediadores.

A conciliação pré-processual pode ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania existentes em cada tribunal.

Lembre-se: a Conciliação é uma solução permanente! Está disponível todos os dias no tribunal. A decisão de conciliar é sua!

Encontre o Núcleo ou o Centro de Conciliação mais próximo de você:

Federal – não criminais: causas em que a União, uma de suas autarquias ou empresas públicas forem parte no processo. Criminais: crimes políticos; crimes praticados contra bens, serviços ou interesses da União, de uma de suas autarquias ou empresas públicas. 
Trabalho – causas trabalhistas. 
Estadual – as demais ações, excetuadas as de competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar. 

Pandemia

O CNJ também orienta os tribunais a seguirem a Resolução CNJ n. 322/2020, para organizar as atividades presenciais da Semana. As recomendações incluem medição de temperaturas de quem comparecer às instalações do tribunal, inclusive dos magistrados e servidores, descontaminação de mãos, com álcool 70º, e utilização de máscaras, por exemplo. Outras medidas sanitárias tratam da permanência do público nos órgãos judiciários, como o distanciamento adequado e limite máximo de pessoas no mesmo ambiente, de acordo com suas dimensões, por exemplo.

Saiba mais sobre o evento no portal do CNJ.

Texto e imagens: CNJ

Durante o mês de outubro, os prédios do Regional estão iluminados na cor rosa

O TRT da 11ª Região – Amazonas e Roraima, em mais um ano, acolhe a causa do outubro rosa que intensifica a prevenção do câncer de mama e do colo de útero durante todo o mês, exames, consultas e diagnósticos precoces são um dos objetivos desta campanha e a justiça do trabalho caminha lado a lado com essa ação.  

Dentre os direitos garantidos pela legislação as mulheres empregadas diagnosticadas com a doença, estão o saque do FGTS e do PIS/PASEP, o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a isenção do Imposto de Renda e a prioridade na tramitação de processos e no recebimento de precatórios. Para ter acesso aos benefícios, é necessário estar na condição de segurada da Previdência Social e passar pela perícia médica do INSS.

FGTS e PIS/PASEP:

Esse direito é assegurado pela Lei 8.036/1990 e pela Resolução 1/1996 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP. O saque integral desses benefícios, para ajudar nos custeios do tratamento e no sustento pessoal, pode ser feito diretamente pelas portadoras de câncer de mama após as devidas comprovações perante a Previdência Social.

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez:

Pessoas impossibilitadas de trabalhar em decorrência do câncer de mama ou de qualquer outra enfermidade podem ter direito ao auxílio-doença, benefício concedido pelo INSS e garantido pela Lei 8.213/1991. Em casos mais avançados, quando a empregada fica permanentemente incapacitada de exercer seu trabalho e não tem chance de ser reabilitada para outra profissão, é possível solicitar a aposentadoria por invalidez.

Isenção do Imposto de Renda:

A isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves que tenham rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão está prevista no artigo 6º da Lei 7.713/1988.

Como proceder:

Para garantir esse benefício, a empregada deve entregar ao advogado laudo médico que ateste a existência da doença. A prioridade na tramitação para portadores de doenças graves é um direito concedido pela Lei 12.008/2009, para que o processo seja julgado mais rapidamente. A Emenda Constitucional 62/2009 também assegura às pessoas diagnosticadas com câncer prioridade no recebimento de precatórios até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei.

Diagnostico e tratamento:

A mamografia é feita na rede básica de saúde. As mulheres precisam buscar atendimento em uma UBS para que seja agendada, via sistema de regulação, o seu exame.

As pacientes que possuem alta suspeita de câncer de mama, evidenciados por um exame de imagem, são encaminhadas por um médico à um hospital de especialização no caso, onde realizam biópsia, após a análise de seus exames e a abertura de prontuário médico.

O tratamento dependerá do tipo e estágio da doença, podendo incluir quimioterapia, cirurgia e radioterapia.

O prédio do TRT-11 aderiu a iluminação Rosa referente ao mês da campanha.

ASCOM/TRT11

Texto: Vanessa Costa
Arte: Diego Xavier
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Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

O evento será realizado entre os dias 18 a 22 de outubro, com transmissão no YouTube do TST.

6º Seminário Internacional do Programa Trabalho Seguro - Construção do trabalho seguro e decente em tempos de crise: prevenção de acidentes e doenças ocupacionais1º/10/2021 - Os interessados em participar do “6º Seminário Internacional do Programa Trabalho Seguro - Construção do trabalho seguro e decente em tempos de crise: prevenção de acidentes e doenças ocupacionais” já podem se inscrever a partir desta segunda-feira (27/9). O evento gratuito é promovido pelo Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho da Justiça do Trabalho, com o apoio da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat). O evento, que será realizado entre os dias 18 e 22 de outubro, será transmitido ao vivo pelo canal oficial do TST no YouTube.

Marque na agenda e faça sua inscrição! 

O objetivo do evento é debater questões relacionadas à saúde e à segurança de trabalhadores e empregados em tempos de crise, destacando a importância da prevenção das doenças ocupacionais e de acidentes no ambiente de trabalho.

Público-alvo

O evento é voltado para magistrados e servidores da Justiça do Trabalho, procuradores e auditores fiscais do trabalho, parlamentares, professores, pesquisadores e estudantes, além de integrantes de organizações não governamentais e da sociedade em geral.

Será emitido certificado de participação aos inscritos que acompanharem o evento.

Programação

Entre os palestrantes, já confirmaram presença o professor de Direito do Trabalho e Previdência Social do Uruguai Hugo Barretto Ghione, que fará a palestra de abertura “Construção do trabalho seguro e decente em tempos de crise: prevenção de acidentes e doenças ocupacionais”; e a diretora associada do Centro para Epidemiologia Social da Califórnia, Marni Dobson, com a conferência “O futuro do trabalho e do bem-estar dos trabalhadores e organizações durante e depois da pandemia”.

O evento também terá, entre os expositores, o psicanalista e professor titular do Instituto de Psicologia da USP Christian Dunker, com a palestra “Saúde mental e trabalho em tempos de pandemia”, e o doutor em epidemiologia Pedro Hallal, com a exposição “O impacto da pandemia sobre o trabalho e os trabalhadores do Brasil”.

Confira a programação completa do evento:

 Texto e imagens: TST/CSJT 

Cerimônia foi realizada na Assembleia Legislativa do Amazonas na última terça-feira (5/10).

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT-11), desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, participou de forma virtual da Sessão Especial para entrega da Medalha Ruy Araújo ao juiz de direito e professor universitário Cássio André Borges dos Santos, titular do 1º Juizado Especial Cível de Manaus. A solenidade, realizada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) foi proposta pelo deputado Cabo Maciel.

Em seu pronunciamento, Cássio André Borges fez um apanhado geral sobre sua carreira e agradeceu a entrega da Medalha Ruy Araújo. “Quando há esse tipo de homenagem, feita pela Aleam, a um magistrado, acredito que se estende a toda magistratura. Recebo essa medalha como um reconhecimento da Casa do Povo e de seus membros ao meu trabalho, na magistratura e docência do ensino superior”, afirmou o homenageado.

Borges destacou ainda o aniversário de 33 anos da Constituição Brasileira e ressaltou que o papel fundamental do Poder Judiciário é assegurar a manutenção da Democracia, garantindo a aplicação da Carta Magma do país.

ASCOM/TRT11
Texto: ALEAM, com edições da Ascom.
Print: Ascom.
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A abertura, na manhã do dia 4/10, foi realizada pela presidente do TRT-11 e pelo diretor da Ejud11

A 15ª Jornada Institucional dos Magistrados do TRT da 11ª Região (Jomatra) teve início na manhã da segunda-feira (4/10) com uma programação que inclui palestras, oficinas e minicursos. O evento prossegue até sexta-feira (8/10) e faz parte do programa de aperfeiçoamento contínuo dos magistrados, visando à melhoria permanente dos serviços jurisdicionais.

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT-11), desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, e o diretor da Escola Judicial (Ejud11), desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, fizeram a abertura da 15ª Jomatra, que está ocorrendo por meio de videoconferência na plataforma Zoom. Em razão das medidas de prevenção à covid-19, este é o segundo ano em que o evento é realizado exclusivamente no formato virtual.

Em seu discurso, a presidente do Regional salientou seu contentamento com a realização do evento organizado e promovido pela Ejud11, com a certeza de uma programação rica em debates e exposições proveitosas sobre os temas propostos. “Dentro da dinâmica metodológica de palestras, oficinas, cursos e debates, caminharemos por estudos acerca da eticidade, alteridade, resolução de conflitos e o direito e a sociedade, cuja temática passa pela visão técnica e humanística, desde o cuidado na proteção de dados dentro do contexto trabalhista, passando no campo do teletrabalho, até a importância da regulação emocional, temas tão caros a nós da seara laboral”, declarou.

O diretor da Ejud11 disse que a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) foi muito feliz quando estabeleceu, ao longo do ano, os períodos dedicados ao aperfeiçoamento contínuo dos magistrados, “porque conhecimento e sabedoria são sempre necessários”. Otimista com a redução dos casos e número de óbitos por covid-19 no país, o que sinaliza o fim próximo da pandemia, o desembargador falou sobre os planos de retomada dos eventos presenciais. “Este ano nós procuramos fazer a Jomatra da virada, porque passamos por uma pandemia terrível e, se Deus quiser, ainda este ano, vamos retomar nossas atividades presenciais paulatinamente com toda a segurança”, concluiu.

A corregedora regional, desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, e o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região Amatra-XI, Adelson Silva dos Santos, que é juiz do trabalho titular da 17ª Vara do Trabalho de Manaus, também compuseram a mesa de honra virtual. Após a abertura, teve início a palestra “Relevância da Proteção de Dados no Contexto das Relações de Trabalho”, proferida pela desembargadora Vólia Bomfim, do TRT da 1ª Região – RJ, que é doutora em Direito e Economia, professora e autora de vários livros jurídicos.

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Imagem: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região registrou o primeiro atendimento ao público externo no último dia 29/9, conforme o retorno progressivo às atividades presenciais previsto no Ato Conjunto nº14/2021/SGP/SCR, da Presidência e da Corregedoria Regional.

Funcionando com a presença de 50% do quadro de pessoal da unidade, a secretaria atendeu à advogada Janaína Mariê Calado de Lima, com observância às normas de segurança instituídas no âmbito do TRT-11. O atendimento presencial no setor está sendo realizado de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 7h30 às 12h, no prédio-sede localizado na Av. visconde de Porto Alegre, 1265, 3º andar - Praça 14 de Janeiro.

Além do atendimento presencial, o jurisdicionado também dispõe do balcão virtual da secretaria do colegiado (link disponível na aba “Contato” do portal TRT-11) e dos telefones (92) 3621-7342 e 3621-7287, no horário de expediente, das 7h30 às 14h30, além do e-mail institucional Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Compõem a 3ª Turma duas desembargadoras e dois desembargadores: Ruth Barbosa Sampaio (presidente), Maria de Fátima Neves Lopes, Jorge Alvaro Marques Guedes e José Dantas de Góes.

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro com informações da 3ª Turma
Imagem: Secretaria da 3ª Turma
Arte: Renard Batista
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O serviço facilita o ingresso de novas ações em 10 Varas do Trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) retomou o serviço on-line para ajuizamento de novas ações trabalhistas nas Varas do interior do Amazonas.  Em breve esse serviço também estará disponível para o interior de Roraima. A ferramenta "Atermação On-line" pode ser acessada diretamente no portal do TRT-11 no menu Serviços e foi criada para facilitar o início das ações de trabalhadores que não têm advogado.

O retorno do serviço de atermação on-line foi autorizado pela presidente do TRT-11, desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, que acolheu a sugestão apresentada pela corregedora regional, desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, após exposição de motivos no sentido de que a medida visa facilitar o ingresso de ações nas dez varas no interior do Amazonas, assim como a jurisdição de Roraima. 

A corregedora regional explicou que a funcionalidade possibilita ao trabalhador que prestou serviços no interior do estado acessar e preencher o formulário disponível no portal do TRT-11 sem que seja necessário o auxílio de um advogado. É o chamado Jus Postulandi, previsto no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Após o preenchimento, o formulário de atermação on-line será enviado automaticamente para o e-mail da Vara do Trabalho competente para julgamento do feito, que adotará as providências necessárias à autuação do processo.

O formulário foi atualizado para proporcionar uma fácil compreensão dos campos a serem preenchidos, de maneira a colher os dados essenciais para autuação do processo, como dados das partes, motivo da rescisão do contrato de trabalho, tempo de serviço, remuneração, jornada de trabalho, pedidos, além da possibilidade de anexar documentos.

ASCOM/TRT11

Texto: Paula Monteiro e Vanessa Costa
Arte: Renard Batista
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