Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Encerrando a V Semana Regional de Conciliação em Precatórios, o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região AM/RR (TRT11) promoveu, na manhã desta sexta (22), a cerimônia de entrega do Certificado Negativo de Precatórios a 13 entes públicos que pagaram integralmente os seus débitos no ano de 2018.

A certificação é um reconhecimento da Justiça do Trabalho aos entes públicos adimplentes com os precatórios trabalhistas no âmbito do TRT11. Os precatórios são ordens judiciais para pagamento de dívidas dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais ou distritais por terem sido condenados judicialmente em ações sobre salários, indenizações, aposentadorias e créditos trabalhistas de empregados.

Bons pagadores

Receberam o Certificado Negativo de Precatórios o secretário de Estado do Amazonas, chefe da Casa Civil, Leandro Souza Benevides, representando o governador Wilson Miranda Lima, recebendo o Certificado em nome do Governo do Estado do Amazonas e do Instituto de Preservação Ambiental, Social, Desportiva Ecológico do Amazonas (IPASDEAM); o superintendente da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), Coronel Alfredo Alexandre de Menezes Júnior; procuradora chefe da Superintendência Estadual de Habitação (SUHAB), Iracema de Paula Maia Araújo de Freitas; procurador chefe da Fundação de Apoio ao Idoso Dr. Thomas, Júlio Cesar Rodrigues Lima; superintendente do Hospital Universitário Getúlio Vargas (HUGV), Júlio Mário de Melo Lima; assessor jurídico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do Amazonas, Marcelo de Carvalho Sarmento; e os representantes dos municípios do interior do Amazonas, Atalaia do Norte – advogado Rodrigo Maia, e Tabatinga – Salúvia Solis Bemerguy de Souza.

Em discurso, o coordenador da V Semana Regional de Conciliação em Precatórios, juiz auxiliar da presidência na gestão de precatórios, Djalma Monteiro de Almeida, destacou o trabalho realizado pelo TRT11 envolvendo precatórios. “O Tribunal tem uma seção especializada para cuidar dos precatórios e o faz de forma permanente e com muito aprimoramento institucional. Além disso, o TRT11 instituiu a Semana de Conciliação com o objetivo simples, mas eficiente de dar mais uma oportunidade para os órgãos que não cumpriram da forma regular o pagamento de precatórios”, declarou. Ele parabenizou os representantes dos entes públicos agraciados, conclamando que continuem sendo bons pagadores. “Essa certificação é uma forma de parabenizar os entes adimplentes, e estimular outros administradores a honrarem com os pagamentos de precatórios durante o ano corrente”, disse.

Também compareceram à cerimônia de entrega dos certificados o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT), Jorsinei Dourado; a desembargadora do trabalho Solange Maria Santiago Morais; e a juíza titular da 11ª Vara do Trabalho de Manaus, Maria da Gloria de Andrade Lobo.

Números da Semana

Neste ano, o evento contabilizou R$ 2,9 milhões em ações garantindo o pagamento de 20 precatórios. Deste valor, R$ 2,7 milhões são frutos de acordos realizados durante a Semana, e R$ 170 mil serão bloqueados das contas dos municípios do interior do Amazonas que não compareceram às audiências agendadas.

Confira a galeria de imagens.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda, com informações do Setor de Precatórios
Fotos: Gevano Antonaccio
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A prova objetiva será realizada no dia 24 de março

Após o encerramento das inscrições realizadas exclusivamente pela internet, a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) divulgou o total de 937 inscrições ao processo seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de estagiários de nível superior na área de Direito.
Conforme consta do edital, os estudantes inscritos serão avaliados em prova objetiva que será realizada no dia 24 de março de 2019, das 9h às 11h30, na Escola Superior de Tecnologia da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), situada na Av. Darcy Vargas, 2200, Parque 10 de Novembro, Manaus/AM.
A prova terá questões de Direito do Trabalho e Direito Processual. Será considerado aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, pontuação correspondente a 50% das questões válidas da prova objetiva.
O candidato deverá apresentar-se ao local da prova com 30 minutos de antecedência, munido de caneta esferográfica de cor azul ou preta, comprovante de inscrição e documento oficial de identificação.
O gabarito preliminar está previsto para ser divulgado a partir de 25 de março, no sítio eletrônico do TRT da 11ª Região (www.trt11.jus.br). No dia 4 de abril será divulgado o resultado do processo seletivo.

Convocação para o estágio

O candidato aprovado será convocado conforme a ordem de classificação ao longo da validade do processo seletivo, que será de um ano contado da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Presidência do TRT11 ou até o término da lista de classificados.
Com duração mínima de seis meses e máxima de 24 meses, o estágio será cumprido em áreas cujas atividades sejam correlatas ao curso de graduação, junto aos Gabinetes ou Varas do Trabalho de Manaus.
De acordo com a conveniência e oportunidade do TRT11, serão disponibilizadas bolsas no valor de R$ 800,00 e auxílio-transporte para cumprimento de estágio com carga horária de 4 horas.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (92) 3621-7452.

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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A Secretaria-Geral da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) divulgou, nesta quinta-feira (21/02), o Ato nº 11/2019, que regulamenta o expediente e a contagem de prazo durante o feriado de Carnaval em 2019 nos órgãos que integram o Tribunal.

Conforme o documento, não haverá expediente nos dias 4 (segunda-feira), 5 (terça-feira) e 6 (quarta-feira de cinzas) de março de 2019, conforme disposto no inciso III do artigo 62 da Lei 5.010, de 30-5-1966, durante o feriado de Carnaval, c/c art. 224, § 1º do CPC.

Durante esse período, o TRT11 funcionará em regime de plantão, atendendo apenas as medidas urgentes.

Prazos prorrogados

Os prazos que eventualmente iniciariam ou terminariam nos dias 4, 5 e 6 de março de 2019 ficam automaticamente prorrogados para o dia 7 de março de 2019 (quinta-feira), quando o expediente será retomado normalmente.

A Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) realizou correição ordinária na 7ª Vara do Trabalho de Manaus (VTM) no dia 19 de fevereiro de 2019. A Corregedora e Ouvidora, Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, e sua equipe foram recebidas pela Juíza Edna Maria Barbosa Fernandes, pelo Juiz Substituto Igo Zany Nunes Correa, que se encontra exercendo a titularidade da Vara, e pelos servidores da Vara.

A correição foi iniciada às 13h e tomou como referência dados extraídos dos Sistemas Processo Judicial Eletrônico (PJe) e e-Gestão no período de abril/2018 a janeiro/2019, durante o qual foi verificado que a Vara correicionada se destacou no cumprimento das Metas Nacionais 1, 2, 7 (TRT e Vara) e Meta da Justiça do Trabalho para reduzir o tempo médio de duração do processo em relação ao ano base 2016. A 7ª VTM também se destacou pela participação de magistrados e servidores nos cursos de capacitação e pelo cumprimento integral do Provimento nº 004/2017/SCR de 19/06/2017, que dispõe sobre o controle de adiamento de audiências e dá outras providências, bem como da Recomendação nº 4/2018/GCGJT de 26 de setembro de 2018, que recomenda sejam, sempre que possível, proferidas sentenças condenatórias líquidas, fixando os valores relativos a cada um dos pedidos acolhidos, indicando o termo inicial e os critérios para correção monetária e juros de mora, além de determinar o prazo e as condições para o seu cumprimento. Outro destaque foi a redução do prazo médio na fase de conhecimento no Rito Sumaríssimo e Exceto Sumaríssimo a partir do ajuizamento da ação até a realização da primeira audiência, passando a uma média de 28,59 dias.

A 7ª VTM arrecadou R$ 1.057.167,69 a título de custas processuais, emolumentos, contribuição previdenciária e Imposto de Renda. Realizou 2.300 audiências, obtendo a média de 7,48 dias para proferir sentença a partir da conclusão dos autos.

Digno de registro são as boas práticas adotadas pela vara, a seguir relacionadas:

1. Garantia dos Direitos de Cidadania
A Correição constatou a rapidez no cumprimento das determinações judiciais, o que reduz o tempo de tramitação do processo, principalmente observância dos prazos, que são fielmente cumpridos, em especial a expedição de alvarás para pagamento de crédito. Também avaliou que nas audiências é dado o atendimento prioritário aos idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou com criança de colo.

2. Celeridade e produtividade na prestação jurisdicional
a) São realizados resumos diários da pauta de audiência para, além de se conhecer as matérias tratadas nos processos, filtrar os processos que estão prontos para a realização de audiência, evitando-se adiamentos ou a presença das partes desnecessariamente.

b) Reunião de execuções nas ações com mais de 10 processos em face de um mesmo executado.

c) Reuniões periódicas com os servidores para fins de melhoria do ambiente de trabalho e dos serviços prestados.

d) Prazo reduzido para realização das audiências inaugurais;
e) Redução do número de processos em execução. Os processos em sua maioria são arquivados com pagamento realizado.

f) Definição de tarefas por servidor, o que melhora a qualidade dos serviços prestados.

3. Adoção de soluções alternativas de conflito
a) Como métodos alternativos de solução de conflitos são realizadas audiências para tentativa de conciliação, tanto no conhecimento, quanto na execução;

b) Envio de processos ao NUPEMEC paga fins de conciliação ou mediação.

c) Inclusão imediata de processos em pauta de conciliação quando as partes comparecem em juízo para tentativa de conciliação.

4. Gestão de demandas repetitivas e dos grandes litigantes
Nos processos que envolvem demandas repetitivas busca-se evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria, ou mesmo racionalizar a solução dos litígios.

5. Outras relevantes
a) Citação antecipada dos acordos não cumpridos e das sentenças líquidas - as sentenças são proferidas de forma líquida na maioria das ações que tramitam na 7ª VTM, seja do rito sumaríssimo, seja do ordinário. A referida prática tem como objetivo reduzir o prazo médio para a solução dos processos. As questões referente à impugnação de liquidação de sentença líquida são resolvidas na fase recursal, evitando o prolongamento do processo para rediscutir questões transitadas em julgado. No caso de não haver recurso, consta comando na sentença de notificação antecipada para pagamento do débito.

b) Participação dos servidores e magistrados nos cursos de capacitação oferecidos pela EJUD.

c) Participação de todos os servidores no programa INTER-AÇÕES – Reflexões e Práticas Acerca das Relações Interpessoais no Trabalho, proposta pela SGPES e Seção de Saúde e coordenado pela Psicóloga Carolina J. Pinheiro, com o objetivo de melhoria nas relações interpessoais no trabalho, produtividade, estabilidade emocional, satisfação dos servidores e melhoria da imagem dos serviços prestados junto aos jurisdicionados.

A Corregedoria elogiou o desempenhado da vara e finalizou a correição agradecendo à equipe.

ASCOM/TRT11
Texto: Corregedoria com edições da Ascom
Foto: Corregedoria
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O primeiro leilão público em 2019 do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) acontecerá amanhã, dia 22 de fevereiro, tanto na modalidade presencial quanto eletrônica, permitindo a participação de possíveis arrematantes de outras localidades através da internet. Os interessados já podem acessar o Edital disponível na página do Regional https://portal.trt11.jus.br/index.php/sociedades/servicos/leilao-publico.

Entre os bens penhorados pela Justiça do Trabalho e que serão leiloados nesta Hasta Pública destacam-se um lote de 841.500m² localizado no Distrito Industrial e avaliado em R$ 32 milhões; um imóvel de 360m² localizado no Parque 10 e avaliado em R$ 150 mil; além de maquinário de serviços de eletrônica, carro, caminhão, geladeira, televisor, impressora, peças de andaimes, maquinário para restaurante (balança digital, carros térmicos, coifa de exaustão, balcão de procedimento inox), entre outros bens.

A novidade deste ano está no lance mínimo para arrematação do bem, que antes era de 50% do valor da avaliação e agora é de 25% do valor avaliado. O valor arrecadado com a venda dos bens será destinado ao pagamento de débitos trabalhistas de processos que tramitam no TRT11 e que já estão na fase de execução, isto é, quando já houve condenação, mas o devedor não cumpriu a decisão judicial.

Condições da arrematação

Para concretizar a compra, o arrematante deve pagar sinal de 20% no ato da arrematação, com acréscimo de 1% se tiver havido remoção do bem para depósito. O valor restante deverá ser pago em até 24h, diretamente na agência bancária autorizada, através de guia emitida na ocasião. Quem desistir da arrematação, não efetuar o depósito do saldo remanescente, sustar cheques ou emiti-los sem fundos, perderá o sinal dado em garantia da execução, sendo automaticamente excluído do cadastro de arrematantes pelo prazo de três anos, além de poder ser responsabilizado penalmente.

Visita aos bens

Os bens removidos podem ser visitados antes do dia marcado para o leilão, de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h. Os bens removidos encontram-se nos seguintes endereços e telefone de contato: Av. Efigênio Sales, 1.299 - Galpão G, Bairro Aleixo, Manaus (AM), telefone (92) 98438-1616, para bens de processos cujo Juízo da execução é no Amazonas; e na Rua Três Marias, 139 - Bairro Raiar do Sol, Boa Vista (RR), telefone (95) 98127-6564, para processos cujo Juízo da execução é em Roraima. Para visitar os bens não removidos, os interessados deverão entrar em contato com a Seção de Hastas Públicas, através do telefone (92) 3627-2064.

Os interessados poderão, ainda, ter acesso às fotos dos bens por meio do link https://portal.trt11.jus.br/index.php/sociedades/servicos/leiloes e do endereço eletrônico www.amazonasleiloes.com.br

Podem participar do leilão pessoas físicas que estiverem na livre administração de seus bens, e por todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas. Em 2018, foram arrematados 53 bens, totalizando mais de R$ 5 milhões em valores arrecadados para o pagamento de dívidas trabalhistas.

Acesse AQUI o Edital completo do Leilão de amanhã, 22 de fevereiro.

Um dos bens a serem leiloados: lote de 841.500m², avaliado em R$ 32 milhões. Um veículo Kia Sorento, ano 2008Também serão leiloadas 374 peças de andaimes de escoramento de lajes.

Imóvel de 360m² localizado no Parque 10 e avaliado em R$ 150 mil

Serviço: Leilão Público do TRT11
Data: 22/02/2019
Horário: 9h30
Local: Núcleo de Hastas Públicas - 4º andar. Fórum Trabalhista de Manaus.
Endereço: Rua Ferreira Pena, n° 546, Centro.
Mais informações: (92) 3627-2064

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Arte: Renard Batista
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A Segunda Turma do TRT11 fixou novos valores a título de reparação por danos morais e materiais

A Procter & Gamble do Brasil S.A. (P&G) foi condenada a pagar R$ 101.854,50 a um ex-funcionário que sofreu redução da capacidade de trabalho em decorrência de doenças ocupacionais. De acordo com a perícia médica, as atividades desempenhadas pelo industriário ao longo de 26 anos de serviço na fábrica estabelecida no Polo Industrial de Manaus causaram as patologias diagnosticadas no cotovelo esquerdo e punho direito, bem como contribuíram para o agravamento da doença degenerativa na coluna lombar.
O total a ser pago foi fixado em julgamento unânime da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11), que reformou parcialmente a sentença. A decisão de segundo grau arbitrou novos valores indenizatórios por danos materiais (R$ 30.000,00) e danos morais (R$ 15.000,00), mas manteve os demais termos quanto à indenização substitutiva dos 12 meses de estabilidade provisória (R$ 56.854,50) e os honorários sucumbenciais em favor do advogado do reclamante.
O autor ajuizou reclamação trabalhista em abril de 2017 com pedidos de estabilidade acidentária, indenizações por danos morais e materiais sob a alegação de que foi dispensado doente dos membros superiores e coluna lombar, o que teria relação com o serviço desempenhado durante o vínculo empregatício. Ele foi admitido na empresa em janeiro de 1990 para exercer a função de auxiliar de produção e demitido sem justa causa em maio de 2016, quando ocupava a função de técnico mecânico.
Conforme o laudo pericial produzido nos autos, há perda parcial e permanente da capacidade de trabalho para atividades que tragam sobrecarga ou risco à coluna lombar, enquanto a perda é parcial e temporária em relação ao cotovelo e punho.
Na sessão de julgamento, os desembargadores analisaram dois recursos. O reclamante buscava aumentar os valores deferidos a título de indenização por danos morais e materiais e, por outro lado, a empresa pleiteava ser absolvida da condenação ou obter a redução do total indenizatório.
Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto da desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire e deu provimento parcial a ambos os recursos .
Ainda cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Danos morais

Na sessão de julgamento, a relatora salientou que a compensação do dano moral tem como finalidade atenuar as consequências da lesão jurídica. “A fixação do valor deve levar em conta a condição econômica das partes, o grau de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos da conduta, tudo em observância ao princípio da razoabilidade. Não se pode perder de vista o caráter pedagógico deste tipo de punição, pois ela também visa a coibir a repetição da conduta culposa”, explicou.
Com base nos exames médicos e prova pericial – que confirmaram a existência das patologias e a relação entre cada uma delas e o serviço – a magistrada afirmou que a ocorrência do dano moral é inquestionável. Nesse sentido, ela considerou que a doença e suas sequelas ocasionaram repercussão psicológica no reclamante, tanto pelas dores causadas como pelas inseguranças relativas ao mercado de trabalho.
Da mesma forma, ela argumentou que devem ser valorados os fatores mitigantes como ausência de limitação para as atividades cotidianas e possibilidade de reversão com tratamento adequado, dentre outros.
Após todas as ponderações, a Segunda Turma do TRT11 deu provimento parcial ao recurso do autor para fixar em R$ 15.000,00 a indenização por danos morais, que havia sido arbitrada em R$ 5.645,00 pelo juízo de primeiro grau.

Danos materiais

Em seu voto, a desembargadora Joicilene Jeronimo Portela Freire ressaltou que os danos materiais são plenamente mensuráveis e concretos porque visam recompor o patrimônio da vítima.
Com fundamento na legislação aplicável, ela explicou que é importante reparar a depreciação da força laboral da vítima, pois a incapacidade laborativa implica outras perdas, a exemplo da maior dificuldade em inserção no mercado de trabalho.
Dentre os pontos abordados no julgamento, destaca-se a estimativa do perito quanto à necessidade de 40 sessões de fisioterapia nos três segmentos (coluna lombar, cotovelo e punho) para reabilitação do trabalhador. A discussão jurídica também abordou as perdas na capacidade laboral, pois o tratamento das patologias na coluna lombar possui finalidade somente de estabilização, enquanto aquelas do cotovelo e punho são passíveis de total reversão.
A relatora explicou que a redução do montante a ser pago a título de indenização por danos materiais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, o pagamento de parcela única em vez de pensão mensal põe o credor ao abrigo do risco de revisão do crédito, com a redução do seu valor ou a cessação do pagamento.
Finalmente, o colegiado deu provimento parcial ao recurso da empresa para reduzir de R$ 53.506,20 para R$ 30.000,00 a reparação por danos materiais.

Processo nº 0000781-50.2017.5.11.0016

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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149 trabalhadores serão beneficiados em processo que tramita desde 1992

Ipaam realiza acordo de R$ 1,4 milhão no TRT11Na manhã desta terça-feira (19/02), durante audiência de conciliação realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11), o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM firmou compromisso para o pagamento de R$ 1,4 milhão referentes a um precatório vencido e não pago em 2018, que beneficiará 149 servidores deste Órgão. A audiência fez parte da V Semana Regional de Conciliação em Precatórios, realizada no Núcleo de Apoio à Execução e Cooperação Judiciária (NAE-CJ) do TRT11.

Conduzida pelo juiz coordenador do NAE-CJ e auxiliar na Gestão de Precatórios, Djalma Monteiro de Almeida, a audiência de conciliação contou com a presença do procurador do IPAAM, José Fernando de Oliveira Garcia, o qual declarou que estavam dispostos a pagar o débito de natureza alimentar já vencido, referente a um processo iniciado na Justiça do Trabalho em 1992 pelo Sindicato dos Trabalhadores no Setor Público Agropecuário, Florestal e Pesquisa do Meio Ambiente do Estado do Amazonas – SINTRASPAM.

Ficou consignado em Ata que o pagamento será feito em parcelas iguais e sucessivas de R$ 476 mil, devendo ser pagas em março, setembro e dezembro de 2019. “Nos debruçamos sobre este processo e viemos com a intenção de conciliar definitivamente este antigo débito, levando em consideração nossa disponibilidade orçamentária”, declarou o patrono do IPAAM. O acordo celebrado hoje irá beneficiar 149 trabalhadores, encerrando um processo que tramita há 27 anos no TRT11.

Detran/AM também concilia

Detran/AM conciliou para quitação total dos débitos em precatórios.Outro processo de precatório que finalizou em conciliação tem como executado o Departamento Estadual de Transito do Amazonas – Detran/AM, que possuía um precatório vencido e não pago no valor de R$ 254 mil.

Durante audiência realizada na manhã de hoje, com a presença do representante do DETRAN, Ivson de Lima Gomes e do Procurador José Roberto Gioia Alfaia, o ente público informou que efetuou o pagamento do referido precatório no dia 15 de fevereiro de 2019, sexta-feira passada. O comprovante de pagamento foi apresentado em audiência e devidamente juntado ao processo, porém o valor pago (R$ 225 mil) não apresentava o cálculo atualizado do débito.

Ciente do valor correto da dívida, o DETRAN/AM concordou com o pagamento do saldo residual do referido precatório, no valor de R$ 28 mil, até o dia 30 de maio de 2019.

Dívida do Manaustrans soma quase R$ 500 mil

Ainda na manhã desta terça-feira, o TRT11 realizou audiência com o Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Transito – MANAUSTRANS, que possui débito em dois precatórios vencidos, um no valor de R$ 434 mil e outro no valor de R$ 61 mil, totalizando juntos uma dívida de quase R$ 500 mil.

O precatório no valor de R$ 434 mil, oriundo de um processo trabalhista iniciado em 2010, não alcançou a conciliação. O MANAUSTRANS informou que vai aguardar a resposta do TST para um recurso feito à 3ª instância da Justiça Trabalhista, e que o pagamento do valor devido ocasionaria uma perca irreversível aos cofres públicos. Durante a audiência, o ente público tomou ciência do pedido de sequestro, isto é, de bloqueio nas contas públicas solicitado pelo exeqüente e, diante da impossibilidade do acordo, o TRT11 determinou o envio do processo para manifestação, no prazo de 10 dias, por parte do Ministério Público do Trabalho (MPT), para então seguir com a execução da dívida.Manaustrans concordou com o pagamento de apenas um precatório. Outro débito no valor de R$ 434 mil segue sem conciliação.

Estavam presentes na audiência o preposto do ente público executado, Adelcio Lima de Oliveira, os Procuradores Julio Cesar Lima e Arianne Soares Chagas, além do próprio exequente acompanhado do seu advogado.

Em relação ao outro precatório vencido no valor de R$ 61 mil, o MANAUSTRANS se comprometeu a pagar o débito ao longo de 2019 de forma parcelada, sendo a primeira parcela no valor de R$ 21 mil, que deverá ser paga até o final de março, a segunda e a terceira parcela no valor de R$ 20 mil cada uma, a serem pagas respectivamente em maio e em julho deste ano.

A V Semana de Conciliação em Precatórios segue acontecendo até a próxima sexta-feira, quando haverá o encerramento do evento com a entrega dos certificados negativos de precatórios aos entes públicos adimplentes.

Confira a galeria de imagens.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Fotos: Delival Cardoso e Diego Xavier
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Os entes públicos que não quitarem seus débitos de 2018 terão as contas bloqueadas

Audiência de conciliação em precatório realizada com o representante do município de Boca do Acre, interior do Amazonas.O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11) deu início na manhã de ontem (18/02), em Manaus, à V Semana Regional de Conciliação em Precatórios. O evento, que se estende até a próxima sexta-feira, dia 22/03, tem como objetivo promover audiências para negociar o pagamento, por parte dos entes públicos, de precatórios trabalhistas vencidos no exercício de 2018.

Das quatro audiências agendadas para acontecer ontem, somente uma contou com a presença do ente público devedor. O município de Boca do Acre tem débito resultante de cinco precatórios de natureza alimentar, vencidos e não pagos no ano de 2018, no valor atualizado de R$ 203 mil. O procurador do município Francisco Rodrigo de Menezes e Silva esteve presente à audiência e informou ao Tribunal que já realizou acordos nos cinco processos, junto ao Cejusc do TRT da 14ª Região, o que será devidamente apurado pelo TRT11 uma vez que tal informação não havia sido comprovada nos autos até o término do expediente da última sexta-feira.

Contas bloqueadas

As demais audiências ocorram sem a presença dos representantes dos municípios de Humaitá, São Paulo de Olivença e Itapiranga, que não compareceram ao TRT11 apesar de estarem regularmente notificados.

Todos possuem, cada um, um precatório vencido e não pago em 2018. O município de Humaitá possui um precatório no valor de R$ 19 mil, São Paulo de Olivença no valor de R$ 55 mil, e Itapiranga no valor de R$ 94 mil. Os respectivos débitos de precatórios dos municípios citados serão quitados mediante bloqueios periódicos e mensais sobre os repasses do Fundo de Participação do referido Município (FPM) no exercício do ano em curso.

Próximas audiências

Para terça e quarta-feira estão programadas audiências de conciliação com os seguintes entes públicos: dia 19/02 – Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito de Manaus (Manaustrans), Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran/AM), e Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam); dia 20/02 - Hospital Adriano Jorge, Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon), Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas (Funtec), e Universidade Estadual do Amazonas (UEA).

Na quinta-feira, dia 21, as audiências acontecerão no Fórum Trabalhista de Boa Vista, com os municípios de Boa Vista e Pacaraima, e com os entes públicos da administração indireta do Estado de Roraima: Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima (Iteraima), Universidade Estadual de Roraima (UERR), e Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura de Boa Vista (FETEC).

O juiz auxiliar da presidência na gestão de Precatórios, Djalma Monteiro de Almeida, explicou que o TRT11 busca o diálogo com o poder público devedor, para que este procure saldar os débitos da melhor maneira para ele próprio, inclusive de forma parcelada. “Com a mesma sensibilidade que temos em analisar o crédito do trabalhador, também temos a compreensão de que bloquear valores elevados nas contas dos entes públicos pode comprometer e prejudicar o pagamento de uma série de outras obrigações. Por isso, buscamos o diálogo, através das audiências de conciliação, para que o pagamento seja feito de forma razoável para os cofres públicos”, afirmou.

Durante esta Semana de Conciliação em Precatórios, o TRT11 busca conciliar ou determinar o bloqueio de mais de R$ 3 milhões em contas públicas, para garantir a quitação de 23 precatórios vencidos até 31 de dezembro de 2018.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda, com informações do Setor de Precatórios
Foto: Diego Xavier
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11 municípios do interior do Amazonas e Roraima irão receber a itinerância durante o mês de março

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11), por meio da Corregedoria do Regional, divulgou o Calendário da Justiça Itinerante para o ano de 2019. Oito municípios do interior do Amazonas e três do interior de Roraima irão receber a visita da Justiça do Trabalho Itinerante do TRT11 durante o mês de março. Em todos estes municípios serão realizados os serviços de tomada de reclamações, primeira fase do atendimento da Justiça Itinerante. O calendário completo pode ser acessado no portal do TRT11 através da Aba Corregedoria >> Justiça Itinerante >> Calendário da Justiça Itinerante.

Abrindo os serviços itinerantes da Justiça do Trabalho da 11ª Região, a 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista estará, dias 7 e 8 de março, no município Cantá, interior de Roraima. Os atendimentos acontecerão na Câmara Municipal de Cantá e incluirão também os moradores da Vila São Raimundo, Vila Felix Pinto, Vila Central e comunidade Serra Grande.

Durante a semana de 11 a 15 de março, serão realizados atendimentos em seis municípios do interior do Amazonas e em um município do interior de Roraima. São eles: Tonantins (dia11), Anori (dias 11 e 12), Santo Antonio do Iça (dia 12), Nhamundá (dias 12 e 13), Nova Olinda do Norte (dias 12 e 13), e Beruri (dia 15), todos do interior do Amazonas; e dias 12 e 13 em São Luiz do Anauá, incluindo as comunidades de São João da Baliza, Caroebe e Entre Rios, no interior de Roraima. As atividades nos municípios citados acima envolverão o deslocamento e o trabalho dos magistrados e servidores de cinco varas trabalhistas: VT de Manacapuru, VT de Tabatinga, VT de Parintins, VT de Itacoatiara, e 1ª VT de Boa Vista.

Ainda em março, no período de 19 a 21, serão realizadas itinerâncias em Novo Airão, no interior do Amazonas, pela VT de Manacapuru; e em Rorainópolis, no interior de Roraima, pela 1ª VTBV. E fechando o calendário de março, no dia 26, a VT de Eirunepé realizará atendimento no município de Envira, no interior do Amazonas.

A segunda fase do atendimento é composta pela realização das audiências, que ocorrerão em todos os municípios onde houve a tomada de reclamação.

Justiça trabalhista ao alcance de todos

A Justiça do Trabalho itinerante tem o objetivo de levar o atendimento jurisdicional às cidades que não possuem sedes de Varas do Trabalho, facilitando o acesso do trabalhador aos instrumentos legais de reivindicação de seus direitos.

A população pode utilizar o serviço para fazer reclamações trabalhistas que envolvam anotação da carteira de trabalho e previdência social (CTPS), rescisão de contrato de trabalho, salários em atraso, aviso prévio, férias, horas extras adicionais e seguro desemprego, por exemplo.

Documentos necessários

Para ser atendido pela Justiça Trabalhista Itinerante não é obrigatório estar acompanhado de um advogado. Basta dirigir-se até o local das tomadas reclamatórias e apresentar um documento de identificação como a carteira de trabalho, carteira de identidade e CPF (original e cópia), bem como levar dados do reclamado (nome, endereço da empresa) e a documentação referente ao que está reclamando.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (92) 3621 7384.

Acesse AQUI o calendário completo da Justiça Itinerante do TRT11 para 2019.

Confira AQUI o mapa com a jurisdição das Varas Itinerantes.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Arte: Renard Batista
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
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A campanha Abril Verde 2019, de conscientização das questões relacionadas à saúde, segurança no trabalho e a importância da prevenção de acidentes, é pauta da reunião realizada nesta sexta-feira (15/02) pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pela Comissão Nacional do Programa Trabalho Seguro, em Brasília/DF. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região está sendo representado no encontro pela desembargadora Márcia Nunes da Silva Bessa, que é uma das gestoras nacionais do Programa.

A reunião tem como objetivo apresentar e debater sugestões para temas e ações de campanha publicitária do Abril Verde. A proposta é fomentar o entendimento e apoio da sociedade ao enfrentamento dos desafios existentes e afirmar que o trabalho seguro e saudável está ao alcance de todos.

Participam do encontro o presidente do TST e do CSJT, ministro Brito Pereira; a coordenadora do Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro, ministra Delaíde Alves Miranda Arantes; o diretor da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, Martin Hahn; o procurador do Ministério Público do Trabalho, Leonardo Osório de Mendonça, representando o procurador-geral Ronaldo Curado Fleury; além de representantes de entidades públicas, privadas e sociedade civil em geral.

Sobre o Programa Trabalho Seguro
O Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho é uma iniciativa do TST e CSJT, em parceria com diversas instituições públicas e privadas, visando à formulação e execução de projetos e ações nacionais voltados à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.

O principal objetivo do programa é contribuir para a diminuição do número de acidentes de trabalho registrados no Brasil nos últimos anos.

Os gestores regionais do Programa Trabalho Seguro no TRT11 são os magistrados Selma Thury Vieira Sá Hauache e Alexandro Silva Alves. O Regional prevê a realização de um Ato Público e outras ações voltadas para o tema em de abril, quando se comemora o Abril Verde, mês sobre prevenção, saúde e segurança no trabalho.

ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes
Fotos: Gab. Des. Márcia Bessa
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