Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

Para o ministro, a atividade da Justiça do Trabalho tem caráter de urgência no contexto atual de pandemia.

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, se reuniu com presidentes e corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho nesta terça-feira (28) para alinhar questões relativas ao Ato GCGJT 11/2020, que regulamenta os prazos processuais referentes aos atos que demandem atividades presenciais. O ministro destacou a importância da retomada e da eficiência da atividade jurisdicional no contexto da pandemia do coronavírus. O presidente do TRT11, Desembargador Lairto José Veloso; e a corregedora regional, Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio, participaram da reunião virtual.

Proatividade

A proatividade da Justiça do Trabalho foi o tema central da reunião. “Há de ser instruído o processo, com toda a dificuldade que aparecer. Precisamos atender as pretensões e as demandas que estão surgindo”, afirmou o corregedor-geral. “Nossa atividade tem caráter de urgência e as pessoas precisam de uma resposta rápida e iminente”.

O magistrado explicou que o Ato GCGJT 11/2020 buscou regulamentar os prazos e os julgamentos telepresenciais, que serão essenciais para a prestação da atividade jurisdicional durante o isolamento social. Ele reconheceu as dificuldades do momento e a necessidade de adaptação das antigas rotinas, mas reforçou que é preciso “adotar posturas proativas para que haja atuação do Judiciário”.

O ministro também recomendou a uniformização dos normativos dos TRTs às disposições da Corregedoria-Geral, uma vez que a normatização em nível nacional oferece segurança jurídica aos advogados trabalhistas que atuam em diferentes estados.

Presidente do TRT11, Desembargador Lairto José Veloso, em reunião com a CGJTDados de produtividade

Em relação à produtividade, o ministro destacou a importância da atualização diária do sistema e-Gestão para responder às demandas e afirmar a atuação da Justiça do Trabalho perante a sociedade.

Também pediu prioridade aos processos em rito de execução e para aqueles que estão com prazos atrasados ou vencidos. A relação dos processos nestas condições será encaminhada pela Corregedoria-Geral aos TRTs para as devidas providências, como a criação de um plano de ação para colocá-los em dia.

Atendimento ao público

Para solucionar a ausência de atendimento presencial ao público externo nos TRTs, o ministro sugeriu sistemas de desvio de chamada, plantões e utilização de outros meios de comunicação, como e-mails institucionais.

Fonte: CSJT

Estão abertas até 5 de maio as inscrições para o 17º Prêmio Innovare nas categorias Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia, e Justiça e Cidadania. Entre os trabalhos inscritos nesta edição, será escolhido, como prática Destaque, aquele que represente os melhores esforços para a Defesa da Liberdade.

A participação é aberta a profissionais de todas as áreas. O essencial é que a iniciativa colabore para aprimorar a Justiça brasileira e torná-la mais acessível à população. Exemplos de projetos selecionados em outras edições podem ser vistos no Banco de Práticas.

Como partic​​ipar
É necessário que o trabalho já esteja em prática e com resultados positivos para o aprimoramento do sistema de Justiça ou do atendimento à população. O Innovare não aceita inscrição de projetos ainda não executados, livros, dissertações ou outras iniciativas que não tenham sido colocadas em prática.

Para fazer a inscrição, o candidato deve entrar no site do Prêmio Innovare e acessar o link no banner principal da primeira página. Depois de fazer um cadastro, é preciso responder de forma objetiva às perguntas do formulário, detalhando as informações sobre a iniciativa.

Não é possível enviar arquivos de texto já formatados com a descrição do projeto. O candidato, porém, pode mandar fotos e vídeos que ilustrem a prática e, principalmente, mostrem o trabalho em funcionamento. O ideal é que as fotos tenham resolução de 900 a 1.000 pixels e cerca de 200 a 300 dpi, preferencialmente em formato JPG.

O prêm​​io
Desde a sua criação, em 2004, o Prêmio Innovare vem trabalhando para identificar e colocar em evidência iniciativas que trazem inovações e contribuem para o aprimoramento da Justiça. Já foram premiadas 226 práticas, entre mais de 7 mil inscritas, em diferentes áreas da atuação jurídica. Todos os projetos selecionados são incluídos no Banco de Práticas do Innovare. Elas podem ser consultadas no site por meio de busca por palavra-chave, edição e categoria em que foram inscritas, local de origem e status (premiada, homenageada ou deferida).

O prêmio conta com o apoio, entre outras, das seguintes instituições: Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Conselho Federal da OAB, Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Conselho Nacional de Justiça (CNJ),Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e Grupo Globo.

Para mais informações, acesse as páginas do Innovare no Facebook e no Instagram, ou utilize o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Fonte: STJ

Serão oito mil kits, contendo capuz, avental e protetor de pé descartáveis. O primeiro lote, com mil kits, foram entregues na tarde de ontem (28) à CEMA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11) deferiu, na terça-feira (28/04), pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para que multa trabalhista no valor de R$ 304 mil seja revertida em compra de Equipamentos Individuais de Proteção (EPIs) para os profissionais de saúde que estão na linha de frente do combate ao novo coronavírus no Amazonas. Os oito mil kits serão entregues à Central de Medicamentos do Estado do Amazonas (CEMA) e à Secretaria Municipal de Saúde de Manaus (SEMSA).

A decisão foi do juiz substituto da 12ª Vara do Trabalho de Manaus José Antonio Correa Francisco, que declarou não haver dúvidas quanto à imprescindibilidade da medida requerida pelo MPT. "É desnecessária maiores considerações acerca do tema, haja vista a ampla divulgação, em diversos meios de comunicação, públicos e privados, em relação aos recentes acontecimentos envolvendo o Novo Coronavírus, inclusive com vários infectados e com mortes registradas no Amazonas, até mesmo de profissionais que estão na linha de frente ao combate do novo vírus, sem deixar de considerar a declaração de emergência em saúde pública pela Organização Mundial da Saúde (OMS), assim como as determinações do Ministério da Saúde e do Governo do Estado do Amazonas explicitadas em decretos", analisou o magistrado.

Com esta ação, ocorrida em 28 de abril, no Dia Mundial em Memória às Vítimas de Doenças e Acidentes relacionados ao Trabalho, o MPT e o TRT11 reforçam a importância da prevenção e da utilização dos EPIs para garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores, principalmente durante a pandemia do novo coronavírus. Em decorrência do estado de calamidade pública atual, em especial no Amazonas, a Justiça do Trabalho e o MPT vêm contribuindo, juntos, no combate ao avanço da doença no Amazonas e em Roraima.

Para o procurador chefe do MPT, Jorsinei Dourado do Nascimento, com mais esta destinação, o MPT no Estado do Amazonas ultrapassa o valor de 1 milhão de reais em reversões de valores/bens, em favor da sociedade do Estado do Amazonas, valor este, praticamente idêntico, ao que está sendo revertido também ao Estado de Roraima. "O MPT espera que esses Kits de EPIs, que estão sendo doados, sejam entregues rapidamente pelo Estado do Amazonas e pela Prefeitura de Manaus, aos seus profissionais de saúde. São justamente esses equipamentos de proteção que irão garantir a saúde, a vida desses profissionais e evitar que venham a se contaminar ou a levar o vírus para suas residências, em razão de uma contaminação hospitalar", afirmou o procurador.

Acesse AQUI as unidades de saúde que receberão os kits.

Primeiro lote (com 1000 kits) entregue na tarde de ontem à Central de Medicamentos do Estado do Amazonas.

ASCOM/TRT11
Texto: MPT, com alterações feitas pela ASCOM.
Fotos: Agência Brasil e MPT.
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Pela primeira vez na história do Regional foi realizada uma sessão por videoconferência

1ª sessão telepresencial do Tribunal Pleno do TRT11 ocorreu no dia 22/4Na manhã da última quarta-feira (22/4), o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11) aprovou a regulamentação do julgamento não presencial de processos no 2º grau de jurisdição, a ser operacionalizado por meio de sessões virtuais.
A Resolução Administrativa nº 96/2020 aprovada pelo Tribunal Pleno alterou o dispositivo do Regimento Interno que trata das sessões dos órgãos colegiados, além de instituir o plenário virtual no âmbito do TRT da 11ª Região. Com a nova redação do art. 74 do Regimento Interno, as sessões do Tribunal Pleno, das duas Seções Especializadas e das três Turmas Recursais poderão ser realizadas nas modalidades virtual, presencial e telepresencial.
As sessões virtuais serão realizadas em ambiente eletrônico ao qual terão acesso remoto os magistrados que comporão o quórum na respectiva sessão de julgamento, bem como o representante do Ministério Público do Trabalho (MPT). Terão duração de quatro dias úteis e a decisão do colegiado será tornada pública depois de concluído o julgamento.
As sessões telepresenciais, por sua vez, ainda serão regulamentadas por Ato Conjunto que será editado pela Presidência e Corregedoria do TRT11. Nessa modalidade, os julgamentos ocorrem utilizando o sistema de videoconferência e há possibilidade de sustentação oral.

Sessão histórica

Para o presidente do TRT11, Desembargador Lairto José Veloso, a primeira sessão telepresencial do Tribunal Pleno marca um momento histórico do Tribunal em seus quase 39 anos de existência. “Mesmo num cenário de pandemia e distanciamento social a Justiça do Trabalho mantém seu compromisso com a sociedade e inova mais uma vez com a realização de uma sessão telepresencial, a primeira em 39 anos de existência do nosso TRT. Mais uma iniciativa inédita para aproximar a Justiça do Trabalho da sociedade”, destacou.
Além do Presidente do TRT11, participaram da primeira sessão telepresencial os desembargadores José Dantas de Góes (Vice-Presidente), Ruth Barbosa Sampaio (Corregedora e Ouvidora), Solange Maria Santiago Morais, Francisca Rita Alencar Albuquerque, Valdenyra Farias Thomé, David Alves de Mello Junior, Audaliphal Hildebrando da Silva, Jorge Alvaro Marques Guedes, Márcia Nunes da Silva Bessa e Joicilene Jerônimo Portela. O Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho da 11ª Região Jorsinei Dourado do Nascimento também participou da sessão.
Os servidores Evandro Video de Souza Junior, da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic); Carolina Cabrinha Gama, da Coordenação de Operações e Suporte (Cosup); Analúcia Bomfim D'Oliveira Lima, Cristina Góes Figueiras Contiero e Maria do Perpétuo Socorro Fonseca, da Secretaria do Tribunal Pleno, atuaram no suporte técnico da sessão telepresencial.

Confira o inteiro teor da RA nº 096/2020.

Presidente do TRT11, Desembargador Lairto José Veloso, durante a sessão histórica

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Imagens: Andreia Nunes e Josse Campos
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A Escola Judicial do TRT da 11ª Região promoverá, nesta quarta-feira, 29 de abril, das 18h às 20h (horário de Brasília), a live com o tema “O rito emergencial das ações trabalhistas em tempos de pandemia”. Ela será transmitida ao vivo, via Youtube, sendo a primeira ação da Ejud11 no novo formato (live stream).

A atividade será ministrada pelo juiz do trabalho do TRT da 10ª Região, Antônio Umberto de Souza Júnior. Não é necessária inscrição prévia para participação. Basta acessar o endereço www.youtube.com/trt11r, no dia e horário da live.

Durante a transmissão será disponibilizado um formulário para os interessados em receber o certificado da palestra. A carga horária será de 2 horas.

Sobre o palestrante
Juiz do Trabalho desde 1993, Antônio Umberto de Souza Júnior é Titular da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, Mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília. Professor universitário, coordena os cursos de especialização em Direito e Processo do Trabalho do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), em Brasília, e da ATAME, em Brasília e Goiânia. Professor eventual da ENAMAT e de diversas escolas judiciais. Foi advogado (1986/1993) e integrou o CNJ no biênio 2007/2009. Ex-Diretor do Foro de Brasília e ex-Juiz Auxiliar da Presidência.

Autor de artigos em periódicos e coletâneas no Brasil e em Portugal. Publicou os livros “O Supremo Tribunal Federal e as questões políticas” (Síntese, 2004), “O novo Direito do Trabalho Doméstico” (Saraiva, 2015) e, em coautoria com Fabiano Coelho, Ney Maranhão e Platon Neto, “Reforma Trabalhista” (2ª ed. Rideel, 2018) e “Manual prático das audiências trabalhistas” (RT, 2018; 2ª ed. no prelo).

ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes, com informações da Ejud11
Arte: Renan Rotondano
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O novo canal de comunicação do Regional nas plataformas digitais se alia ao Facebook, Twitter e YouTube na divulgação das ações da Justiça do Trabalho do Amazonas e de Roraima

O Tribunal Regional do Trabalho da 11° Região - Amazonas e Roraima (TRT11) amplia sua participação nas mídias digitais e lança perfil institucional no Instagram. Para segui-lo basta buscar o @TRT11Oficial ou clicar AQUI.

Com o novo perfil nas redes sociais, o Regional fortalece a interação entre a sociedade e a Justiça do Trabalho, por meio do diálogo e da divulgação das ações, serviços, campanhas e projetos do Tribunal.

Além do Instagram, o Regional conta perfis nas redes sociais: Facebook, Twitter, YouTube e Flickr. A elaboração dos conteúdos e a administração das redes sociais é de responsabilidade da Assessoria de Comunicação Social (Ascom) do TRT11.

Participação nas Redes

O TRT11 utiliza as plataformas digitais como aliada pra levar informaçã e serviço aos jurisdicionados. Com público de mais de 9 mil pessoas no Facebook e Twitter, o Regional tem o objetivo de manter a comunicação voltada para o interesse público, reforçando o papel da Justiça do Trabalho como um órgão garantidor de direitos, regulador das relações de trabalho e pacificador social.

As plataformas são usadas para divulgar as ações do TRT11 e verificar como isso impacta nas vidas das pessoas. Em 2019, por exemplo, as postagens sobre decisões judiciais tiveram o maior alcance na página oficial no Facebook, conforme levantamento realizado pela Ascom. Foram matérias que abordaram temas como assédio moral, atraso de salários e doenças ocupacional.

Siga o novo perfil no Instagram e acompanhe a Justiça do Trabalho da 11° Região no Facebook, Twitter e YouTube. Curta, comente e nos ajude a promover a Justiça social!

ASCOM/TRT11
Texto: Jonathan Ferreira
Arte: Diego Xavier
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A decisão, que deferiu em parte a tutela antecipada pleiteada, foi proferida nesta segunda-feira (27/4)

Em tutela antecipada deferida em parte na manhã desta segunda-feira (27/4), o Juiz do Trabalho Substituto da 7ª Vara do Trabalho de Manaus, Gustavo Jacques Moreira da Costa, determinou à Caixa Econômica Federal (CEF) que proceda à imediata liberação parcial do valor depositado a título de FGTS na conta vinculada do reclamante durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
O magistrado salientou que a Medida Provisória 946/2020 tornou indiscutível a possibilidade excepcional de saque parcial do FGTS em razão da pandemia da Covid-19, tendo em vista que este regulamento classificou a pandemia como desastre natural. Ademais, o magistrado afirmou que a Lei nº 8.036/90 expressamente prevê, em seu art. 20, inciso XVI, “a”, a possibilidade de saque parcial do FGTS diante de situação de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural, desde que o trabalhador resida em área atingida por estado de calamidade pública reconhecida pelo governo federal, o que foi o caso do reclamante.

Urgência
Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (CPC), poderá haver tutela provisória de urgência quando houver probabilidade do direito e perigo de dano.O autor ajuizou a reclamação com o pedido de imediata liberação do depósito de FGTS constante na conta vinculada e entrega das guias do seguro-desemprego sob a alegação de que em razão da pandemia e do estado de calamidade decretado pelo Governo Federal (Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020) tem direito a sacar o valor depositado na Caixa Econômica Federal e habilitação no seguro-desemprego,
Ao analisar os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, o magistrado considerou que a Medida Provisória (MPV) nº 946/2020 (art. 6º), permitiu o saque parcial do FGTS em razão da pandemia da COVID19, limitando o saque ao valor de R$ 1.045,00, ressalvando que a liberação do saque indiscriminado do saldo total de todas as contas, por todos os correntistas, poderá levar ao colapso do sistema de proteção financeira representado pelo FGTS, com evidentes prejuízos sociais muito maiores no futuro.
Não obstante referida liberação parcial ter sido autorizada pela MPV nº 946/2020 apenas a partir de 15 de junho de 2020, o magistrado afirmou que o saque apenas a partir dessa data resta de todo incabível diante da necessidade emergente do trabalhador, que necessita manter sua subsistência e de seus familiares durante o período de calamidade pública e isolamento social. Por fim, o magistrado explicou que, nos termos do §1º, art. 3º, inciso II do art. 4º, e art. 5º, parágrafo único, da Resolução CNJ 313/2020, c/c os arts. 212, §2º, 214, II; 215, I, e 261 do CPC; art. 4º, §5º, da Lei nº 11.419/06, e dos Atos Conjuntos CSJT.GP.VP e CGJT nº01 e 02, de 19 e 20 de março de 2020, a suspensão dos prazos processuais atinge apenas o prazo para impugnar a decisão proferida, não havendo motivo a obstar o pronto implemento da intimação e o correspondente curso do prazo para o cumprimento da tutela provisória a contar das respectivas comunicações. Assim, determinou à CEF que cumpra de imediato a decisão com força de alvará judicial, transferindo o valor de R$ 1.045,00 depositado na conta do FGTS do reclamante para a conta bancária do mesmo.

Processo nº 0000373-81.2020.5.11.0007

Confira o inteiro teor da decisão.

ASCOM/TRT11
Texto: Adson Bindá
Arte: Internet
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A transmissão, promovida pelo Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho, será na próxima terça-feira (28/4), às 16h, no canal do Youtube do TST.

O Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Trabalho Seguro) da Justiça do Trabalho vai promover, na próxima terça-feira (28), Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho e Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, uma live com o tema “O dia mundial em memória das vítimas de acidade do trabalho: singularidades do momento atual”.

A transmissão ao vivo será realizada às 16h, no canal oficial do Tribunal Superior do Trabalho no YouTube e terá a participação da coordenadora do programa, ministra Delaíde Miranda, e do gestor nacional representante da região sudeste, desembargador Sebastião de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

Na live, os gestores nacionais do programa abordarão, em especial, quatro assuntos:

• O dia nacional em memória das vítimas de acidentes de trabalho;
• As singularidades do adoecimento ocupacional em decorrência do Covid-19;
• Os transtornos mentais do trabalho em tempos de crise; e
• A atuação preventiva do programa Trabalho Seguro.

Durante a live, os usuários poderão enviar perguntas para os magistrados.

Participe!

Tema do biênio

Os assuntos que serão debatidos na transmissão estão diretamente atrelados ao tema escolhido para as ações do programa Trabalho Seguro no biênio 2020/2022: “Construção do trabalho seguro e decente em tempos de crise: prevenção de acidentes e de doenças ocupacionais”.

Ações como a da live marcam o Abril Verde, campanha que tradicionalmente promove a conscientização sobre a importância da segurança e da saúde do trabalhador brasileiro. O objetivo da mobilização é chamar a atenção para a importância de prevenir os acidentes de trabalho.

Texto e arte: CSJT

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) instituiu o Calendário de Feriados locais no âmbito da jurisdição do Regional, por meio do Ato n. 21/2020, assinado pelo Presidente do TRT11, desembargador Lairto José Veloso. A medida visa dar ampla divulgação e transparência das datas de funcionamento do Regional, a fim de não causar prejuízo a usuários e sociedade.

O calendário completo dos feriados está disponível para consulta no portal do TRT11 (www.trt11.jus.br), no menu inferior, no ícone “Calendário”. Para acessar agora clique AQUI.

ASCOM/TRT11
Texto: Jonathan Ferreira
Imagem: Internet
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As aulas estão disponíveis na plataforma de Educação a Distância (Ead) do CSJT.

O Centro de Educação Corporativa da Justiça do Trabalho (Ceduc-JT) está disponibilizando, a partir desta quarta-feira (22), três cursos autoinstrucionais para servidores da Justiça do Trabalho, sendo um exclusivo para aqueles lotados nas áreas de gestão de documentos.

As aulas de Arranjo Documental, Introdução à Gestão de Documentos e Introdução à Gestão Socioambiental estão disponíveis na plataforma de Educação a Distância (Ead) do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A carga horária é de 15 horas-aula.

Arranjo Documental

O curso sobre Arranjo Documental, destinado aos servidores lotados nas áreas de gestão de documentos, visa apresentar aos servidores o funcionamento do modelo de quadro de arranjo, de acordo com a Orientação Técnica para Implantação de Programa de Arranjo e Descrição Arquivística dos Processos Históricos da Justiça do Trabalho, trazida pelo Ato CSJT.GP.SG.CGDOC nº 53/2017.

Gestão Documental

Já o curso Introdução à Gestão de Documentos irá fornecer aos participantes conhecimentos, metodologias e técnicas de trabalho básicas de gestão de documentos. A formação é direcionada a todos os servidores da Justiça do Trabalho.

Gestão Socioambiental

As aulas de Introdução à Gestão Socioambiental, também destinadas a qualquer servidor, têm como objetivo promover conhecimentos e práticas para os servidores que atuam como agentes transformadores por meio da responsabilidade socioambiental.

Conheça o CEDUC-JT.

Texto e Artes: CSJT