A desembargadora Eleonora Saunier, presidente do TRT da 11ª Região, e o juiz auxiliar da presidência Adilson Maciel Dantas visitaram, nesta segunda-feira (24), a sede do Comando Militar da Amazônia, localizado na Av. Coronel Teixeira, em Manaus. Os magistrados do TRT11 foram recebidos pelo general de Exército Geraldo Antonio Miotto.
A visita de cortesia teve como objetivo estreitar as relações institucionais entre a Justiça do Trabalho da 11ª Região e o Comando Militar da Amazônia.
A Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região realizou correição ordinária, no período de 18 a 20 de julho, no Núcleo de Distribuição de Feitos do Fórum Trabalhista de Boa Vista e nas três Varas do Trabalho da capital Roraimense. O objetivo da correição é verificar o andamento dos serviços, o cumprimento de prazos processuais e adequação dos procedimentos. A Correição é um ato regular da Justiça e acontece uma vez ao ano em cada Vara do Trabalho, em conformidade com o inciso XI do artigo 682, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e artigo 38, I, II do Regimento Interno.
Núcleo de Distribuição de Feitos
Correição no Núcleo de Distribuição de Feitos em Boa VistaO Corregedor e Ouvidor, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, acompanhado de sua equipe, foram recebidos, no dia 18 de julho, pelo juiz titular da 3ª VT de Boa Vista e diretor do Fórum, Raimundo Paulino Cavalcante Filho; e por servidores do Núcleo de Distribuição e da 3ª VTBV.
Na ocasião, o corregedor registrou elogios a magistrado e servidores pelo desempenho das atribuições. Foi averiguado que a movimentação processual no Núcleo de Distribuição, desde a última correição realizada em julho de 2016 a junho de 2017, apurou o total de 653 processos distribuídos.
Como recomendação, o desembargador corregedor consignou em ata que o Núcleo de Protocolo e Distribuição de Feitos do Fórum Trabalhista de Boa Vista/RR envide esforços para diminuir o prazo médio de agendamento das tomadas de reclamatórias, que passou de 7 dias úteis para 30 dias corridos.
3ª Vara do Trabalho de Boa Vista
Correição na 3ª VT de Boa VistaA correição na 3ª VT de Boa Vista, realizada no dia 18 de julho, tomou como referência dados extraídos do PJE e E-Gestão de julho de 2016 a junho de 2017. Neste período, verificou-se que a VT cumpriu as Metas 1, 2, 5, 6 e 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); arrecadou R$ 1.525.016,74 a título de custas processuais, emolumentos, contribuição previdenciária e IR; teve média de 11,51 dias para proferir sentença em processos com rito sumaríssimo, a partir da data de conclusão dos autos; realizou 3.236 audiências.
a 3ª VT de Boa Vista também destacou-se pela adoção de boas práticas, tais como: julgamento antecipado em caso de improcedência do pedido diante de matéria de direito e desnecessidade de produção de prova; julgamento antecipado em caso de alvará judicial, sendo a sentença com força de alvará e notificação do autor, para resgate do alvará, via telefonia móvel; julgamento antecipado em caso de consignação em pagamento, com liberação imediata de alvará judicial; produção de prova pericial mediante a utilização da técnica do impulso processual em cadeia, com envio de alvará dos honorários via e-mail ao perito; audiências regulares de conciliação em execução; reunião de Execuções; notificação das partes para recebimento de alvarás por meio eletrônico (aplicativo whatsapp) ou contato telefônico; pautas de conciliação extraordinárias em conhecimento, incentivada por múltiplas partes com mesmos advogados e reclamadas; decisões-alvará, decisões-ofício; alvará global, com comparecimento dos credores diretamente à Caixa Econômica Federal.
A correição também averiguou que em 2016 a VT recebeu 2.109 processos, solucionou 2.373 e efetivou 739 conciliações.
O desembargador corregedor consignou em ata as recomendações que seguem: envidar esforços para reduzir o acervo de Incidentes Processuais; reduzir o acervo de Recursos Ordinários pendentes; reduzir o prazo médio a partir do ajuizamento da ação até a realização da 1ª audiência; aumentar o índice de conciliação; encerrar mais execuções do que as iniciadas no ano; priorizar julgamento da demanda com exame de mérito, oportunizando à parte, sempre que possível, prazo para sanar vícios materiais, nos termos do art. 321 do NCPC, com o objetivo de reduzir o número de julgamentos sem análise de mérito por inépcia da inicial, inclusive em casos de processos de rito sumaríssimo; a Secretaria da Vara deverá observar que ao final da instrução, caso não seja prolatada a sentença em audiência, após a assinatura da ata, o servidor fará os autos conclusos ao magistrado; realizar a prolação das sentenças nas datas previamente agendadas, evitando, ao máximo, atrasos, adiamentos ou conversões em diligência; aumentar a produção, inclusive no que concerne ao cumprimento das Metas Nacionais do CNJ (3) e Meta Específica da Justiça do Trabalho, em vista dos dados apurados no item 9 desta; dar prioridade aos processos com prazo vencido para prolação de sentença, em atenção aos termos da Resolução CSJT nº 177/2016, que dispõe sobre as hipóteses de configuração de atraso reiterado na prolação de sentenças, nas quais passa a não ser devida a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ; observar o cumprimento do Ato TRT11 nº 66/2016/SGP, que dispõe sobre a obrigatoriedade de envio das matérias do Sistema de Acompanhamento Processual - APT por meio da opção "Envio de Matérias Judiciárias - Enviar Matéria XML", cujo manual com as orientações necessárias está disponível na intranet (Documentos - Manuais - APT - Geração XML - DEJT 1º grau); lançar e dar continuidade no lançamento de todos os processos de RPV municipais e estaduais no sistema "E-PREC - Sistema de Controle de Precatórios”; dar prioridade à utilização do malote digital, correio eletrônico, e-Sap, Spark em detrimento do uso de telefone para fins de redução dos gastos com telefonia e papel.
2ª Vara do Trabalho de Boa Vista
Correição na 2ª VT de Boa VistaNo dia 19 de julho, passou por correição ordinária a 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista. O corregedor regional e sua equipe foram recebidos pelos juízes do trabalho Afrânio Roberto Pinto Alves Seixas, no exercício da Titularidade da 2ª VT, e Gleydson Ney Farias da Rocha; e por todos os servidores da Vara.
A correição teve início às 13h e tomou como referência dados extraídos do PJE e E-Gestão de julho de 2016 a junho de 2017. Neste período, verificou-se que a VT cumpriu as Metas 2 e 6 do CNJ e Meta específica da Justiça do Trabalho; arrecadou R$ 1.494.793,00 a título de custas processuais, emolumentos, contribuição previdenciária e IR; possui média de 4,80 dias para proferir sentença em processos com rito sumaríssimo, a partir da data de conclusão dos autos; realizou 2.502 audiências; pelas boas práticas adotadas na Vara do Trabalho, tais como: distribuição das tarefas da Vara, na medida do possível, de conformidade com a melhor aptidão do sevidor, de modo a melhorar significativamente a qualidade dos serviços prestados; possibilidade de realização de acordo em qualquer fase processual, seja mediante o comparecimento espontâneo das partes (hipótese que o ajuste é imediatamente atermado), seja mediante formação de pauta extra pela Vara; o termo de audiência, em casos de acordo, já consigna expressamente a citação antecipada da reclamada e a remessa ao BACEN, bem como a execução imediata do sócio, em caso de inadimplemento; confecção de Ata de Audiência com força de alvará judicial, mormente nos casos de liberação de FGTS, habilitação SD e acordo em Ação de Consignação em Pagamento; confecção de Ata de Audiência com força de mandado judicial para medidas de urgências, principalmente nos casos envolvendo terceirizadas; expedição de alvarás imediatamente exaurido os prazos, sem necessidade de requerimento da parte; liberação do deposito recursal logo após a liquidação de sentença; notificação de audiência futuras por meio de prepostos e advogados aproveitando a presença deles em audiência ou Secretaria; notificações por meio de aplicativo whatsapp; triagem dos Avisos de Recebimentos devolvidos possibilita a imediata identificação dos não cumpridos, para remessa por oficial de justiça, evitando que as partes aguardem meses por uma audiência que não se realizaria por falta de notificação; exclusão da pauta de processos como MS, Alvarás Judiciais, Consignações e etc, para dar lugar a reclamatórias típicas de audiência; aproveitamento do expediente devolvido pelos Correios, economizando papel e impressão; controle dos Avisos de Recebimentos pelo rastreador ECT e cadastro no smscorreios.com, que permite acompanhar, por e-mail ou SMS, em tempo real, o trânsito das correspondências expedidas para fora do Estado; anotação da CTPS no ato, com a imediata devolução do documento, quando implementada a providência pela Secretaria da Vara, por determinação judicial; verificação antecipada dos processos em pauta, de modo a verificar necessidade de emenda a inicial ou qualquer medida de saneamento; concentração de Pautas envolvendo a mesma empresa; agendamento de pautas extras quando necessário reduzir o prazo médio; confecção de despachos, decisões ou sentenças com força de alvará judicial, inclusive para partes e instituições bancárias diferentes no mesmo documento; também com a determinação para recolhimento de custas e encargos no mesmo alvará, reduzindo significativamente o número de expedientes produzidos, agilizando pagamentos e arquivamento de processos; confecção de despachos, decisões ou sentenças com força de ofício, mandados, editais e CPE; expedição de ofícios para órgãos públicos com a solicitação de colaboração das partes para a efetivação da entrega do expediente no local; análise antecipada das pautas verificando retorno de ARs/mandados/precatórias para tomada de ação preventiva e redução de adiamentos por falta de notificação; distribuição automática das CPs expedidas, sem intermediação do Setor de Distribuição, o que agilizava muito o prazo de cumprimento (*prática eficiente e inicialmente adotada, mas cessada em outubro de 2016 - quando o Núcleo orientou que não o fizesse); controle das Cartas Precatórias, pois são feitas consultas à tramitação, a fim de verificar o efetivo andamento dos processos no Juízo deprecado; aproveitamento de certidão de oficial de justiça, reiteradamente lavradas em outros processos, quando não localizada a empresa, reduzindo o prazo de tramitação; extinção imediata da execução tão logo haja garantia integral do débito, diminuindo significativamente o prazo médio; reunião de execuções das mesmas executadas no mesmo processo, o que for arrecadado é rateado entre todos os exequentes; controle em planilha dos processos que ainda estão pendentes de baixa, sendo que trimestralmente é realizada a consulta aos sites do TRT e/ou TST para verificar a atual tramitação. Sendo constatado o trânsito em julgado da decisão, imediatamente é baixado o PDF e o processo migrado para o PJE, a fim de dar início à execução. Com isso, entre 2014 e 2016, a Vara executou aproximadamente 2.400 processos antes mesmo que as decisões baixassem; nas sentenças que não seja possível a imediata liquidação em função da ausência de documento que está com a reclamada, esta já fica intimada no ato para apresentá-los em determinado prazo, com a cominação; transferência de valores remanescentes em processos cuja execução já garantida para outras execuções do mesmo devedor, inclusive em outras Varas; consultas diárias e sistemáticas ao BACEN/CCS, RENAJUD, INFOJUD, CNIB; verificação em Portais de Transparência dos entes públicos, bem como nos respectivos diários oficiais - o que tem se revelado eficiente na localização de contratos dos executados, possibilitando a penhora de créditos.
A correição também averiguou que em 2016 a VT recebeu recebeu 2.198 processos, solucionou 1.879 e efetivou 585 conciliações.
O desembargador corregedor consignou em ata as recomendações que seguem: envidar esforços para reduzir o acervo de Incidentes Processuais; reduzir o acervo de Recursos Ordinários pendentes; reduzir o prazo médio a partir do ajuizamento da ação até a realização da 1ª audiência; aumentar o índice de conciliação; encerrar mais execuções do que as iniciadas no ano; priorizar julgamento da demanda com exame de mérito, oportunizando à parte, sempre que possível, prazo para sanar vícios materiais, nos termos do art. 321 do NCPC, com o objetivo de reduzir o número de julgamentos sem análise de mérito por inépcia da inicial, inclusive em casos de processos de rito sumaríssimo; a Secretaria da Vara deverá observar que ao final da instrução, caso não seja prolatada a sentença em audiência, após a assinatura da ata, o servidor fará os autos conclusos ao magistrado; realizar a prolação das sentenças nas datas previamente agendadas, evitando, ao máximo, atrasos, adiamentos ou conversões em diligência; envidar esforços para aumentar a produção, inclusive no que concerne ao cumprimento das Metas Nacionais do CNJ (1,3,5), em vista dos dados apurados no item 9 desta; dar prioridade aos processos com prazo vencido para prolação de sentença, em atenção aos termos da Resolução CSJT nº 177/2016, que dispõe sobre as hipóteses de configuração de atraso reiterado na prolação de sentenças, nas quais passa a não ser devida a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ; observar o cumprimento do Ato TRT11 nº 66/2016/SGP, que dispõe sobre a obrigatoriedade de envio das matérias do Sistema de Acompanhamento Processual - APT por meio da opção "Envio de Matérias Judiciárias - Enviar Matéria XML", cujo manual com as orientações necessárias está disponível na intranet (Documentos - Manuais - APT - Geração XML - DEJT 1º grau); lançar e dar continuidade no lançamento de todos os processos de RPV municipais e estaduais no sistema "E-PREC - Sistema de Controle de Precatórios”; dar prioridade à utilização do malote digital, correio eletrônico, e-Sap, Spark em detrimento do uso de telefone para fins de redução dos gastos com telefonia e papel.
1ª Vara do Trabalho de Boa Vista
Correição na 1ª VT de Boa VistaNo dia 20 de julho, foi a vez da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista passar por correição ordinária. O corregedor e sua equipe foram recebidos pelos juízes do trabalho Afrânio Roberto Pinto Alves Seixas, no exercício da Titularidade da 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista, e Gleydson Ney Farias da Rocha, e por todos os servidores da VT.
A correição teve iniciou às 13h e tomou como referência dados extraídos do PJE e E-Gestão de julho de 2016 a junho de 2017. Neste período, verificou-se que a VT cumpriu as Metas 1, 2 e 6 do CNJ e Meta específica da Justiça do Trabalho; arrecadou R$ 598.857,13 a título de custas processuais, emolumentos, contribuição previdenciária e IR; possui média de 5 dias para proferir sentença em processos com rito sumaríssimo, a partir da data de conclusão dos autos; realizou 3.115 audiências; pelas boas práticas para uniformização, tais como: juntada dos AR’s de audiência apenas nos casos de arquivamento ou revelia, uma vez que se mostra desnecessária a juntada nos demais casos. Com isso, os servidores da Sala de Audiências ganham precioso tempo para realização de outros afazeres; reunião das execuções contra as reclamadas que a Secretaria da Vara encontra dificuldades em executar e que não possuam outro executado litisconsorte no pólo passivo, de modo a economizar atos processuais, aumentar a efetividade dos atos executórios, visto que as pesquisas são feitas em face do montante total da execução, o que também agiliza o pagamento aos reclamantes; a cada nova versão do PJE é feita reunião com os Servidores para explicar as inovações da versão que está sendo implantada; utilização de ferramenta eletrônica de automatização de pesquisas no BACENJUD, o que faz com que TODOS os processos em execução na vara sejam consultados no BACENJUD uma vez por semana; utilização de ferramenta eletrônica de automatização de movimentação processual no PJE, o que diminui as atuações dos servidores, resumindo tarefas longas a um único clique do mouse; publicação de Ordem de Serviço que delega a apreciação de muitas tarefas rotineiras e sem cunho decisório ao Diretor de Secretaria. Além disso, regulamenta os Atos Ordinatórios que podem ser praticados pelos servidores, independentemente de despacho, o que diminui o fluxo processual para minutas e análise de despachos e decisões, bem como o posterior encaminhamento dos processos às tarefas pertinentes; dá-se ciência de qualquer ato processual pendente à parte que comparece ao Balcão de Informações; quando não localizado um trabalhador, o que ocorre principalmente nos processos antigos e nas consignações em pagamento, é determinada a transferência do seu crédito à uma conta poupança a ser criada para o mesmo na CEF; o fornecimento às partes que comparecem ao balcão de informações da Secretaria da Vara de um ticket com um endereço eletrônico reduzido que direciona à consulta eletrônica do processo trabalhista. Tais endereços já foram utilizados até o momento, 10/07/2017, quase 800 vezes, desde a sua implementação, em junho/2016, o que diminuiu o fluxo de pessoas no balcão de informações da vara; dá-se aos despachos, decisões, sentenças e atas de audiência força de Alvará, Ofício ou Mandado Judiciais, o que agiliza o cumprimento das determinações judiciais e diminui o montante de trabalho na Secretaria da Vara; utilização de ferramenta eletrônica de gerenciamento de tarefas, que dinamiza a designação de tarefas aos servidores/juiz, além de otimizar o acompanhamento e fiscalização; pesquisa constante de por ferramentas eletrônicas de modo a dinamizar os serviços da vara, tendo resultado na utilização pelos servidores de ferramentas como “Check Plus for Gmail”, “Ligthshot”, “Mailtrack” e “Lazarus”, até o momento; utilização de mural e banco de informações, por meio do Onenote do Microsoft Office; abatimento nos cálculos de liquidação dos valores de Depósito Recursal devidamente ATUALIZADOS, mediante consulta eletrônica do saldo com atualização de juros do depósito em questão; utilização de modelo de peticionamento rápido pelas partes sem advogado, mediante folha de tamanho reduzido ( tamanho A5 (metade do A4)), com campos só para serem assinalados pelas partes, além de informação de email e telefone; notificação por telefone das partes que não possuam advogado e que tenham informado nos autos o seu número para contato; recolhimentos dos encargos previdenciários e fiscais feitos pelo advogado do reclamante, quando este o possui, determinado no próprio alvará judicial de levantamento do depósito, o que acarreta uma grande diminuição na quantidade de tais operações pela Secretaria da Vara; inclusão no processo das guias de recolhimento dos encargos previdenciários, fiscais e custas; citação da execução feita na pessoa do advogado da executada habilitado nos autos, feita por meio da publicação no DEJT da Decisão homologatória dos Cálculos; gerenciamento da pauta para que os adiamentos não ultrapassem a data com horários livres para distribuição automática; quando há mais de uma conta ou depósito judicial a serem liberados, ou mais de um sacador a ser pago, todas as liberações são determinadas em um único alvará judicial; conciliação mediante comparecimento espontâneo das partes em qualquer fase processual; publicação dos próprios atos no DEJT que as partes devam ter ciência.
A correição também averiguou que em 2016 a VT recebeu 2.103 processos, solucionou 2.381 e efetivou 742 conciliações.
O desembargador corregedor consignou em ata as recomendações que seguem: envidar esforços para reduzir o acervo de Incidentes Processuais; reduzir o acervo de Recursos Ordinários pendentes; reduzir o prazo médio a partir do ajuizamento da ação até a realização da 1ª audiência; aumentar o índice de conciliação; encerrar mais execuções do que as iniciadas no ano; priorizar julgamento da demanda com exame de mérito, oportunizando à parte, sempre que possível, prazo para sanar vícios materiais, nos termos do art. 321 do NCPC, com o objetivo de reduzir o número de julgamentos sem análise de mérito por inépcia da inicial, inclusive em casos de processos de rito sumaríssimo; a Secretaria da Vara deverá observar que ao final da instrução, casonão seja prolatada a sentença em audiência, após a assinatura da ata, o servidor fará os autos conclusos ao magistrado; realizar a prolação das sentenças nas datas previamente agendadas, evitando, ao máximo, atrasos, adiamentos ou conversões em diligência; aumentar a produção, inclusive no que concerne ao cumprimento das Metas Nacionais do CNJ (3 e 5), em vista dos dados apurados no item 9 desta; dar prioridade aos processos com prazo vencido para prolação de sentença, em atenção aos termos da Resolução CSJT nº 177/2016, que dispõe sobre as hipóteses de configuração de atraso reiterado na prolação de sentenças, nas quais passa a não ser devida a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ; observar o cumprimento do Ato TRT11 nº 66/2016/SGP, que dispõe sobre a obrigatoriedade de envio das matérias do Sistema de Acompanhamento Processual - APT por meio da opção "Envio de Matérias Judiciárias - Enviar Matéria XML", cujo manual com as orientações necessárias está disponível na intranet (Documentos - Manuais - APT - Geração XML - DEJT 1º grau); lançar e dar continuidade no lançamento de todos os processos de RPV municipais e estaduais no sistema "E-PREC - Sistema de Controle de Precatórios”; dar prioridade à utilização do malote digital, correio eletrônico, e-Sap, Spark em detrimento do uso de telefone para fins de redução dos gastos com telefonia e papel.
ASCOM/TRT11
Texto e Foto: Corregedoria
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Conforme a decisão da Terceira Turma do TRT11, a empresa extrapolou seu poder diretivo ao submeter o empregado a atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado
A Metalfino da Amazônia Ltda. vai pagar R$ 38 mil a um ex-funcionário que exerceu, durante quase cinco anos, atribuições diferentes daquelas para as quais foi contratado, sem receber o acréscimo salário correspondente, conforme decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11).
A Turma Julgadora rejeitou por unanimidade o recurso ordinário da empresa, manteve a condenação ao pagamento de diferenças salariais oriundas do desvio funcional e decidiu, por maioria de votos, aumentar para R$ 12 mil a indenização por danos morais deferida na primeira instância, em provimento parcial ao recurso do reclamante.
A controvérsia foi analisada nos autos da ação trabalhista ajuizada em janeiro de 2016, na qual o reclamante narrou que foi contratado pela reclamada em setembro de 2007 na função de auxiliar de produção e dispensado em outubro de 2015, mediante último salário no valor de R$ 1.587,70.
Ele sustentou que, apesar de contratado para auxiliar de produção, teria passado a trabalhar exclusivamente na troca de molde das máquinas injetoras, a partir de setembro de 2008, o que caracterizaria o exercício da função de trocador de moldes sem que houvesse a contrapartida em sua remuneração. Em decorrência, ele requereu o pagamento das diferenças salariais por desvio de função e reflexos legais, além de aplicação da multa do artigo 467 da CLT e indenização por danos morais, alcançando seus pedidos o total de R$ 66.276,27.
Após a regular instrução processual, a juíza titular da 18ª Vara do Trabalho de Manaus, Selma Thury Vieira Sá Hauache, reconheceu o desvio de função e condenou a Metalfino ao pagamento da diferença mensal de R$ 323,40 do período de janeiro de 2011 a outubro de 2015, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias e FGTS, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1,5 mil e retificação da carteira de trabalho do reclamante.
No julgamento dos recursos das partes, o desembargador relator Jorge Alvaro Marques Guedes explicou que o reconhecimento do desvio funcional requer a demonstração, por parte do empregado, do exercício das atividades inerentes às funções a respeito das quais entende configurado seu direito. Ele entendeu que a prova testemunhal produzida nos autos comprovou, de forma "consistente e uníssona", o desvio de função que alicerça os pedidos de diferenças salariais do trabalhador.
De acordo com o relator, é inequívoco que a empresa extrapolou o limite do jus variandi (poder de direção do empregador, pelo qual pode alterar unilateralmente, dentro dos limites da lei, as condições de trabalho de seus empregados), incorrendo em abuso de poder ao submeter o empregado ao exercício de atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado.
Nessa linha de raciocínio e por entender configurado o constrangimento moral sofrido pelo empregado, o desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes posicionou-se pela reforma parcial da sentença fixando em R$ 12 mil o novo valor indenizatório a titulo de danos morais, acolhendo em partes os argumentos do reclamante, que pleiteou a elevação da quantia arbitrada na vara de origem.
Para fixar o novo valor, o relator considerou o salário indicado na petição inicial, o período de duração do comportamento ilícito da reclamada, seu grau de culpa e sua capacidade econômica, bem como a função pedagógica da reparação que visa prevenir a novas condutas ilícitas da empresa.
Não cabe mais recurso contra a decisão da Terceira Turma.
Processo nº 0000090-64.2016.5.11.0018
ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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A decisão da Primeira Turma do TRT11 baseou-se na Súmula Vinculante 37 do STF
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) manteve na íntegra sentença que julgou improcedentes os pedidos de um empregado da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU) que pretendia o pagamento de diferenças salariais retroativas ao período de 2004 a 2013 com base em processo administrativo.
Por unanimidade de votos, a decisão colegiada negou provimento ao recurso ordinário do reclamante e aplicou a Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual é vedado ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
A controvérsia foi analisada nos autos da ação trabalhista ajuizada em janeiro de 2016, na qual o empregado da administração pública indireta admitido em fevereiro de 1993 para o cargo de digitador requereu o pagamento de diferenças salariais e reflexos relativos ao período de maio de 2004 a abril de 2013, alcançando seus pedidos o total de R$ 98.262,31. De acordo com as alegações do autor, a SMTU teria confessada a dívida em parecer jurídico favorável, tanto ao pagamento das diferenças salariais quanto ao levantamento global do período retroativo, conforme documento juntado aos autos.
No julgamento do recurso do reclamante, a desembargadora relatora Francisca Rita Alencar Albuquerque não vislumbrou elementos nos autos para reforma da sentença proferida pelo juiz substituto Afrânio Roberto Pinto Alves Seixas, da 13ª Vara do Trabalho de Manaus. Ela traçou o histórico da legislação apontada pelo reclamante, iniciando sua análise pelo Decreto nº 4.837/2000, que alterou o Estatuto Social da Empresa Municipal de Transportes Urbanos (EMTU), estabelecendo o dia 1º de maio como data-base para seus funcionários.
Posteriormente, a Lei 772/2004 definiu os níveis salariais e funções aplicáveis à EMTU, com possibilidade de revisão anual dos valores salariais, passando pela Lei 939/2006, que criou o Instituto Municipal de Trânsito (Imtrans), preservando os direitos e garantias dos empregados oriundos da antiga EMTU. "Atualmente, após algumas incorporações, a SMTU tornou-se responsável pelo transporte urbano, absorvendo todos os servidores antigos, cujo regime jurídico e direito individuais foram mantidos, conforme o artigo 3º do Decreto nº 1.430/2012", observou a relatora, acrescentando, por fim, que a Lei 1.743/2013 fixou os níveis salariais dos servidores da SMTU e determinou o reajuste com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Ao contrário do que sustentou o recorrente, a relatora esclareceu que o dispositivo legal em vigor nada menciona acerca do reconhecimento de diferenças retroativas a título de perdas salariais aos agentes da autarquia municipal de Manaus (AM), mas apenas fixa o índice de reajuste de vantagem pessoal com efeitos a contar de maio de 2013.
Ela rejeitou, ainda, o argumento do reclamante de que o parecer jurídico emitido nos autos do processo administrativo (opinando pelo deferimento ao pedido de pagamento das perdas salariais) constituiria confissão de dívida, ressaltando que foi acolhido pelo gestor da SMTU apenas para determinar o levantamento global dos valores que seriam devidos para posterior deliberação. "Assim, embora favorável, o parecer não supre a necessária edição de lei específica pelo Poder Executivo e nem é suficiente para garantir aos empregados o pagamento da parcela porque deve ser respeitado o princípio da legalidade, a previsão orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal", argumentou.
A desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque destacou, finalmente, o artigo 37, inciso X da Constituição Federal, o qual dispõe que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser alterada ou modificada por lei específica, enfatizando que não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de suprir a omissão, usurpar o papel de legislador e deferir as diferenças decorrentes de perdas salariais, sob pena de incorrer em afronta ao princípio da separação e independência dos poderes.
"Por derradeiro, o fato de tramitar processo administrativo sobre a matéria, ou até mesmo haver o alegado reconhecimento do direito por parte do ente municipal, por si só, não tem o condão de ensejar o direito às diferenças salariais, porquanto tal direito deve emergir de lei", concluiu a relatora.
Não cabe mais recurso contra a decisão da Primeira Turma.
Processo nº 0000045-75.2016.5.11.0013
ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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Encerra nesta sexta-feria, 21 de julho, a consulta pública para formulação da proposta de Metas Nacionais para o Judiciário em 2018, realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11). A iniciativa segue orientações da Resolução nº 221/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais estabelecidas pelo Poder Judiciário.
A consulta pública, realizada por meio de formulário eletrônico, é uma oportunidade para a sociedade e a comunidade jurídica opinarem sobre as metas sugeridas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para 2018.
A pesquisa é direcionada a magistrados e servidores do TRT11, procuradores do Trabalho, advogados e à sociedade em geral. O resultado desse processo participativo será debatido sob a coordenação do CSJT no 11º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que será realizado em novembro de 2017 e contará com a presença de presidentes e representantes dos Tribunais do país.
A participação de todos é importante para tornar este processo de se pensar o futuro do Poder Judiciário democrático e efetivo.
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Os leilões do TRT ocorrem mensalmente, sempre na última sexta-feira de cada mês.
Dia 28 de julho, às 9h30, será realizado o novo leilão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região AM/RR (TRT11), simultaneamente nas modalidades presencial e eletrônica. Entre os bens leiloados nesta data destacam-se imóveis e veículos penhorados pela Justiça do Trabalho. O Edital já encontra-se disponível no site www.trt11.jus.br.
O valor arrecadado com a venda dos bens será destinado ao pagamento de débitos trabalhistas de 13 processos que tramitam no TRT11 e que já estão na fase de execução, isto é, quando já houve condenação mas o devedor não cumpriu a decisão judicial.
A lista de bens do próximo leilão inclui um imóvel localizado na Rua Belo Horizonte, em Manaus, avaliado em R$ 2,6 milhões; um caminhão Mercedes Bens, ano 1980, avaliado em R$ 90 mil; um caminhão basculante, com caçamba Mercedes Bens, ano 2001, avaliado em R$ 55 mil; veículos, móveis aparelhos diversos. A lista completa dos bens e os lances mínimos podem ser consultados no edital do leilão. Desde a publicação do edital até a abertura do leilão presencial, o leilão eletrônico está aberto para lances pelo endereço www.amazonasleiloes.com.br.
Condições de arrematação
Para concretizar a compra, o arrematante deve pagar sinal de 20% no ato da arrematação, além da comissão do leiloeiro de 5% sobre o valor da arrematação, com acréscimo de 1% se tiver havido remoção do bem para depósito. O valor restante deverá ser pago em até 24h, diretamente na agência bancária autorizada, através de guia emitida na ocasião. Quem desistir da arrematação, não efetuar o depósito do saldo remanescente, sustar cheques ou emiti-los sem fundos, perderá o sinal dado em garantia e a comissão paga ao leiloeiro, sendo automaticamente excluído do cadastro de arrematantes pelo prazo de três anos, além de poder ser responsabilizado penalmente.
Visita aos bens
Os bens removidos podem ser visitados de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h, diretamente nos depósitos do Leiloeiro Oficial, conforme endereço e telefone de contato: na Av. Efigênio Sales, 1.299 - Galpão G, Bairro Aleixo, Manaus (AM), telefone (92) 3646-5796 e (92) 98438-1616, para bens de processos cujo Juízo da execução é no Amazonas. Para visitar os bens não removidos, os interessados deverão entrar em contato com a Seção de Hastas Públicas, através do telefone (92) 3627-2064.
O leilão público é um dos recursos judiciais que visa garantir a quitação de dívidas trabalhistas referentes a processos em fase de execução. Podem participar do leilão pessoas físicas que estiverem na livre administração de seus bens, e por todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas. Em 2017, o TRT11 já realizou quatro leilões e arrecadou mais de R$ 1, 7 milhão.
Serviço: Leilão Público do TRT11
Data: 28/07/2017
Horário: 9h30
Local: Núcleo de Hastas Públicas - 4º andar. Fórum Trabalhista de Manaus.
Endereço: Rua Ferreira Pena, n° 546, Centro.
Mais informações: (92) 3627-2064
A Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região realizou correição ordinária na 16ª Vara do Trabalho de Manaus, no dia 14 de julho de 2017. O Corregedor e Ouvidor, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, e sua equipe, foram recebidos pela juíza titular Maria de Lourdes Guedes Montenegro e por servidores da 16ª VTM.
A correição tomou como referência dados extraídos do PJE e E-Gestão do período de abril/2016 a junho/2017. Neste período, foi verificado que a 16ª VTM destacou-se nos seguintes aspectos: cumpriu a Meta 1,2 e 6 do CNJ e Meta específica da Justiça do Trabalho; arrecadou R$ 1,2 milhão a título de custas processuais, emolumentos, contribuição previdenciária e IR; possui média de 5,44 dias para proferir sentença em processos com rito sumaríssimo, a partir da data de conclusão dos autos; realizou 5.265 audiências.
A 16ª VTM também se destacou pelas boas práticas adotadas, tais como: termo de Audiência já com alvará para saques das parcelas do acordo, para saques do FGTS e para a habilitação no Seguro-Desemprego; início do processo executório, já com citação na pessoa do advogado formalmente habilitado nos autos dos processos; utilização das ferramentas na execução por meios disponíveis, objetivando maior celeridade e efetividade nas ações; gerenciamento da pauta, procurando não permitir que os adiamentos ultrapassem a data com horários livres para a distribuição automática de processos, possibilitando o controle preciso e o encurtamento dos prazos para a realização das audiências; características de pauta com a distribuição diferenciada dos processos pares e ímpares para a Juíza Titular e o Substituto, respectivamente, objetivando uma repartição igual e aleatória das demandas em tramitação neste Juízo; concentração de atos de execução nos processos em face da mesma reclamada.
Em 2016, a 16ª VTM recebeu 2.734 processos, solucionou 2.643 e efetivou 809 conciliações.
O desembargador corregedor consignou em ata algumas recomendações: envidar esforços para reduzir o acervo de Incidentes Processuais; envidar esforços para reduzir o acervo de Recursos Ordinários pendentes; envidar esforços para reduzir o prazo médio a partir do ajuizamento da ação até a realização da 1ª audiência; envidar esforços para aumentar o índice de conciliação; envidar esforços para encerrar mais execuções do que as iniciadas no ano; envidar esforços para priorizar julgamento de processos dos dez maiores litigantes; priorizar julgamento da demanda com exame de mérito, oportunizando à parte, sempre que possível, prazo para sanar vícios materiais, nos termos do art. 321 do NCPC, com o objetivo de reduzir o número de julgamentos sem análise de mérito por inépcia da inicial, inclusive em casos de processos de rito sumaríssimo; a Secretaria da Vara deverá observar que ao final da instrução, caso não seja prolatada a sentença em audiência, após a assinatura da ata, o servidor fará os autos conclusos ao magistrado; realizar a prolação das sentenças nas datas previamente agendadas, evitando, ao máximo, atrasos, adiamentos ou conversões em diligência; envidar esforços para aumentar a produção, inclusive no que concerne ao cumprimento das Metas Nacionais do CNJ (3,5 e 7), em vista dos dados apurados no item 9 desta; dar prioridade aos processos com prazo vencido para prolação de sentença, em atenção aos termos da Resolução CSJT nº 177/2016, que dispõe sobre as hipóteses de configuração de atraso reiterado na prolação de sentenças, nas quais passa a não ser devida a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição - GECJ; observar o cumprimento do Ato TRT11 nº 66/2016/SGP, que dispõe sobre a obrigatoriedade de envio das matérias do Sistema de Acompanhamento Processual - APT por meio da opção "Envio de Matérias Judiciárias - Enviar Matéria XML", cujo manual com as orientações necessárias está disponível na intranet (Documentos - Manuais - APT - Geração XML - DEJT 1º grau); lançar e dar continuidade no lançamento de todos os processos de RPV municipais e estaduais no sistema "E-PREC - Sistema de Controle de Precatórios”; dar prioridade à utilização do malote digital, correio eletrônico, e-Sap, Spark em detrimento do uso de telefone para fins de redução dos gastos com telefonia e papel.
As correições estão em conformidade com o inciso XI do artigo 682, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e artigo 38, I, II do Regimento Interno. A ata de correição está disponível no portal do TRT11, menu Corregedoria.
ASCOM/TRT11
Texto e Foto: Corregedoria
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A Escola Judicial (Ejud11) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região AM/RR (TRT11), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), promoverá, no período de 4 e 5 de agosto de 2017, o I Ciclo de Palestras em Tabatinga/AM com o tema "Os Novos Paradigmas na Relação Trabalhista: Rumos e Desafios".
O evento ocorrerá no Auditório Amazônia - Comando de Fronteiras do Alto Solimões e contará com a participação do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Augusto César Leite de Carvalho; da desembargadora do TRT11, Francisca Rita Alencar Albuquerque; do juiz titular da Vara do Trabalho de Tabatinga, Gerfran Carneiro Moreira; e da advogada especialista em Direito Previdenciário, Iza Amélia Castro Albuquerque.
A inscrição já iniciaram e vão até o dia 28 de julho, por meio do endereço eletrônico: https://ead.trt11.jus.br/.
O evento é parte integrante do projeto "Escola Itinerante" da Ejud11, cujo objetivo é a disseminação do conhecimento e o fomento de debates sobre matérias contemporâneas relativas ao Direito Material e Processual do Trabalho no interior do Estado do Amazonas e em Boa Vista (RR).
Os Novos Paradigmas na Relação Trabalhista: Rumos e Desafios
Data: dias 4 e 5 de agosto de 2017
Local: Auditório Amazônia - Comando de Fronteiras do Alto Solimões
Inscrições: https://ead.trt11.jus.br/
ASCOM/TRT11
Texto e Arte: Ejud11
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Nos dias 3 e 4 de agosto de 2017, no mini auditório do Fórum Trabalhista de Manaus, será realizado o Seminário "Reforma trabalhista e o futuro da Justiça do Trabalho". O evento, organizado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (Amatra XI) e Universidade do Estado do Amazonas (UEA), tem apoio institucional do Tribunal do Trabalho da 11ª Região (TRT11) e acontecerá das 14h30 às 17h no dia 3/8, e das 15h às 17h no dia 4/8.
O seminário é aberto ao público e terá como inscrição um quilo de alimento não perecível - para estudantes e dois quilos - para profissional. A UEA irá emitir certificado de 20 horas complementares aos participantes do evento. Os interessados podem fazer inscrição na secretaria da Amatra XI, localizada na Avenida Tefé, n° 377, Bairro Praça 14 de Janeiro, ou no dia e local do evento. O Fórum Trabalhista de Manaus está localizado na Rua Ferreira Pena, n° 546, Centro.
O evento terá como palestrantes o juiz do trabalho aposentado da 11ª Região - Aldemiro Rezende Dantas Júnior; o ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho - Pedro Paulo Teixeira Manus; o desembargador do Trabalho do TRT da 8ª Região e presidente honorário da Academia Brasileira de Direito do Trabalho - Georgenor de Sousa Franco Filho; o juiz do trabalho do TRT8 - Ney Maranhão; e o procurador do trabalho da 11ª Região - Jeibson Justiniano.
Clique AQUI para acessar a programação do Seminário.
O que é: Seminário "Reforma trabalhista e o futuro da Justiça do Trabalho"
Data: dias 3 e 4 de agosto de 2017
Hora: das 15h às 17h
Local: Mini auditório do Fórum Trabalhista de Manaus (9° andar)
Inscrições: estudantes - 1 quilo de alimento não perecível / profissional - 2 quilos
Maiores informações: Amatra XI - 92-3233-2652 / Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Assembleia de fundação da nova academia aconteceu na noite do dia 13 de julho. O brasão da academia mostra a imagem da fachada do prédio da antiga da Faculdade de Direito da Ufam.
Juiz do trabalho Aldemiro Rezende Dantas, Des. Francisca Rita Alencar Albuquerque, advogado Félix Valoir, e o juiz do trabalho Gerfran Carneiro MoreiraO Estado do Amazonas ganhou na noite da última quinta-feira (13) a Academia de Ciências e Letras Jurídicas (ACLJA), instituída para fomentar o ensino e o estudo do Direito em várias áreas, bem como aperfeiçoar as letras jurídicas. Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11), do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), incluindo aposentados, além de juristas renomados, estão fazendo parte do grupo de fundadores da nova academia, cujo brasão é a imagem da fachada da antiga Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), conhecida como “velha jaqueira”. A entidade é composta por 50 membros titulares, ocupantes de cadeiras simbólicas, cada uma com seus patronos – personagens que contribuíram para o engrandecimento do estudo e da prática do Direito no Estado como os desembargadores Ataliba David Antonio e Arnoldo Carpinteiro Peres, ministro Henoch Reis e professor Oyama César Ituassu, dentre outros.
A instalação da ACLJA foi realizada na sede da Federação do Comércio do Amazonas (Fecomercio), localizada no bairro de Adrianópolis, sendo conduzida pelo presidente da entidade e um dos cofundadores da academia, Roberto Tadros, além do patrono e presidente de honra da entidade, o ex-ministro e relator da Constituição de 1988 Bernardo Cabral. Na ocasião, houve a posse da primeira diretoria e conselho fiscal; leitura e aprovação do quadro de patronos e ocupação das respectivas cadeiras pelos membros fundadores. Com perfil mais abrangente, além das letras, a nova academia alcançará, pelo conceito de ciência jurídica, todos aqueles homens e mulheres que, independentemente de obra escrita, prestaram ou prestam inestimável contribuição ao Direito e à Justiça.
As 50 cadeiras que compõem a ACLJA têm como patronos nomes expressivos do cenário jurídico local e nacional. Para honrá-los, ocuparão seus lugares membros da magistratura, da advocacia, do Ministério Público, do magistério e de outras carreiras jurídicas.
Da magistratura trabalhista da 11ª Região, integram a lista de membros fundadores da ACLJA, a desembargadora Francisca Rita Alencar Albuquerque, que ocupará a cadeira nº 16, cujo patrono é Waldemar Pedrosa; o juiz do trabalho aposentado Aldemiro Rezende Dantas Júnior, que ocupará a cadeira nº 24, cujo patrono é Plínio Ramos Coelho; e o juiz do trabalho Gerfran Carneiro Moreira, titular da Vara do Trabalho de Tabatinga, que ocupará a cadeira nº 48, que tem como patrono Mário Jorge Couto Lopes.
Durante a solenidade, foi realizada uma homenagem ao jornalista Phelippe Daou, falecido no final de 2016, aos 87 anos, e que empresta seu nome à Cadeira nº 7 da ACLJA. O filho dele, Phelippe Daou Júnior, agradeceu em nome da família e disse que o seu pai “construía pontes” por meio da comunicação.
O título de acadêmico titular tem caráter de perpetuidade, obtido com a posse. Ao final da solenidade, foi apresentado o brasão da academia a todos os presentes.
Em novembro, ocorrerá a posse solene dos membros fundadores, com a imposição da Medalha e a outorga do Diploma Acadêmico aos integrantes da nova Academia.
Confira Galeria de Imagens.
ASCOM/TRT11
Fonte: TJAM
Foto: Roumen Koynov
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