O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) concedeu liminar, em Dissídio Coletivo de Greve, determinando que o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário e Urbano Coletivo de Manaus e no Amazonas se abstenha de desencadear movimento paredista no dia 23 de maio de 2018 e dias subsequentes, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil por hora de paralisação. A decisão é da presidente do Tribunal, desembargadora Eleonora de Souza Saunier.
A magistrada ressalta, na decisão, que é assegurado o direito de greve aos trabalhadores, mas que o referido direito deve ser exercido dentro dos parâmetros legais. A desembargadora esclareceu que um dos objetivos do movimento grevista, que é o pagamento do reajuste salarial 2017, está contemplado no dissídio coletivo econômico, cujo mérito já foi apreciado pelo Tribunal Pleno do TRT, em março de 2018, que definiu o percentual de 3,5% de reajuste nos salários da categoria. Entretanto, o dissídio coletivo econômico ainda está pendente por força de recurso de embargos declaratórios com efeito modificativo oferecido pelo próprio sindicato representante da categoria.
Nesse sentido, a magistrada aponta que as razões para o movimento grevista não se encaixam nas hipóteses previstas na Lei nº 7.783/89. “Torna-se inviável à categoria reivindicar o cumprimento de cláusula de sentença normativa que ainda não transitou em julgado e que nem sequer pode ser objeto de ação de cumprimento, tendo em vista a pendência de julgamento dos embargos declaratórios com efeito modificativo ajuizado pelo seu sindicato representante. Também não há referência no ofício a fato novo ou acontecimento imprevisto, que tenha modificado a relação de trabalho. Portanto, não há fundamento jurídico para a ocorrência da paralisação anunciada para o dia 23.5.2018”.
A desembargadora frisou, ainda, que o serviço de transporte coletivo é considerado atividade essencial e que, embora atendidos os requisitos relativos à comunicação prévia da população, não foi apresentado plano para a manutenção dos serviços, de forma a atender as necessidades inadiáveis do comunicado. “Ao contrário, o suscitado objetiva a paralisação de 50% da frota, sendo certo que o restante não é capaz de manter a necessidade da população manauara”.
Assim, determinou que o sindicato dos rodoviários se abstenha de desencadear movimento paredista, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil por hora de paralisação, além de configuração do crime de desobediência. Também determinou que o referido sindicato se abstenha de praticar quaisquer atos que venham ferir direitos possessórios das empresas.
A decisão liminar foi proferida em sede de dissídio coletivo de greve (DCG 0000190-05.2018.5.11.0000) ajuizado pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) no dia 21 de maio.
ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes
Arte: Renard Batista
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Tel. (92) 3621-7238/7239
A reforma trabalhista está em vigor desde o final de 2017 e seus impactos já podem ser sentido nos tribunais, no processo do trabalho e no dia a dia de empregados e empregadores. Para debater melhor as principais mudanças, a Corregedoria Regional do TRT da 11ª Região realizou um encontro jurídico, nessa sexta (18), que teve como palestrantes o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Cláudio Mascarenhas Brandão, o presidente do TRT da 2ª Região (SP), desembargador Wilson Fernandes; o procurador do trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), Henrique Correia, e o juiz do trabalho do TRT11 João Alves de Almeida Neto.
O juiz do trabalho Igo Zany Nunes Correa é o novo membro suplente do Comitê Gestor Regional para gestão e implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição no TRT11. O magistrado foi escolhido em votação realizada online pela página do Tribunal.
O juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (VTBV), Raimundo Paulino Cavalcante Filho, homologou acordo no valor de R$ 850 mil onde todas as tratativas e acertos foram feitos através da criação de um grupo no aplicativo de celular WhatsApp.
O I Encontro Jurídico com o tema “Novos Desafios frente à reforma trabalhista”, promovido pela Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11), será realizado nesta sexta-feira, dia 18 de maio. O evento terá como palestrantes o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Cláudio Mascarenhas Brandão, o presidente do TRT da 2ª Região (SP), desembargador Wilson Fernandes; e o procurador do trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), Henrique Correia, e o juiz do trabalho João Alves de Almeida Neto. O procurador do trabalho Élisson Miessa, que seria um dos palestrantes, não poderá comparecer ao evento.
