Tribunal Regional do trabalho da 11a Região

A Terceira Turma do TRT11 manteve a sentença

Um ex-funcionário da Andrade Gutierrez Engenharia S.A. demitido durante tratamento de câncer renal vai receber R$ 50 mil de indenização por danos morais, salários em dobro de setembro de 2015 a dezembro de 2017 e Participação em Lucros e Resultados (PLR) proporcional ao ano em que foi demitido. Os salários dobrados referem-se ao período compreendido entre a dispensa e a data da sentença mantida pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11).
Com fundamento na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o colegiado considerou discriminatória a dispensa do funcionário que se encontrava em tratamento de doença grave e exercia o cargo de analista de obra local. Nos termos do voto da desembargadora relatora Ormy da Conceição Dias Bentes, os julgadores rejeitaram o recurso da empresa e confirmaram a decisão de primeira instância.
Inconformada com a condenação, a Andrade Gutierrez negou ter cometido ato discriminatório e alegou desconhecer o quadro clínico do funcionário. Segundo a recorrente, o desligamento de 22 empregados (dentre os quais o reclamante) ocorreu por motivo de redução de seu quadro funcional em Manaus. Conforme consta dos autos, o empregado tinha cinco anos de serviço quando foi dispensado e recebeu R$ 5.292,95 como última remuneração.
A Turma Julgadora também negou provimento ao recurso do reclamante, que buscava a reforma parcial da sentença. Na ação ajuizada em janeiro de 2017, ele pleiteava ainda o deferimento dos pedidos de acúmulo de função, danos morais decorrentes de jornada de trabalho extenuante e pagamento de horas extras. De acordo com o entendimento unânime, o autor não conseguiu comprovar os fatos constitutivos do alegado direito.
A decisão de segunda instância ainda é passível de recurso.

Voto da relatora
Ao relatar o processo, a desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes considerou inequívoca a ciência da reclamada quanto ao estado de saúde do empregado, destacando os documentos anexados aos autos que antecederam a dispensa imotivada.
Dentre as provas analisadas, constam os exames realizados em fevereiro de 2015 e o relatório da médica do trabalho da empresa, datado de maio de 2015, declarando a doença do autor (neoplasia renal), a realização de cirurgia e a necessidade de afastamento do trabalho por 90 dias.
A relatora salientou a debilidade física, os afastamentos e a queda de produtividade que decorrem do longo tratamento contra o câncer, o qual persiste após a cirurgia, bem como a presunção do caráter discriminatório da dispensa. Ela entendeu que a ré não conseguiu se desincumbir do ônus de provar suas alegações, pois não afastou a presunção da Súmula 443 do TST nem comprovou a necessidade de redução de seu quadro funcional.
Ao confirmar todos os termos da sentença proferida pelo juiz substituto João Alves de Almeida Neto, da 10ª Vara do Trabalho de Manaus, a relatora acrescentou que a conduta irresponsável da ré não pode receber a chancela do Poder Judiciário. “O autor, em estado fragilizado pela doença, deveria receber o amparo de seu empregador, considerando a função social da empresa. Mas, ao revés, recebeu a dispensa como se fosse uma ferramenta ou uma máquina defeituosa que poderia ser descartada”, concluiu.

Processo nº 0000065-41.2017.5.11.0010

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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O Regional também está entre os mais produtivos, conforme Relatório Justiça em Números do CNJ

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Amazonas e Roraima (TRT11) está entre os Tribunais mais produtivos e apresenta menor taxa de congestionamento do país. Os números estão no Relatório Justiça em Números 2018, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e divulgado na última segunda-feira (27/08), em Brasília/DF, durante Reunião Preparatória para o XII Encontro Nacional do Poder Judiciário. Os dados do relatório foram colhidos ao longo do ano de 2017.

Conforme consta no documento, a Justiça do Trabalho do Amazonas e Roraima alcançou, pelo terceiro ano consecutivo, 100% de eficiência no Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus). Este índice é resultado da taxa de congestionamento versus produtividade dos magistrados, produtividade dos servidores e despesa total do órgão. O relatório aponta que o TRT11 alcançou eficiência em todos os casos. Dentre os 24 Tribunais do Trabalho, apenas mais três alcançaram a eficiência máxima: TRT2, TRT15 e TRT8. (Figura 140)

Ainda segundo o relatório, o TRT11 é o que apresenta menor taxa de congestionamento total (42,6%). O primeiro grau do Regional destaca-se como o menos congestionado do Brasil, com 40% de taxa de congestionamento, conforme figura abaixo. (Figura 91)

Produtividade dos magistrados

O TRT11 também é destaque quanto aos índices de produtividade por magistrado, ocupando o terceiro lugar no índice de produtividade geral entre todos os TRTs, e figurando em primeiro lugar no índice de produtividade entre os magistrados de 1º grau. (Figura 82)

Além disto, a Justiça do Trabalho da 11ª Região também foi evidência no atendimento à demanda, ficando no quarto lugar geral (com 113%) quanto ao índice de atendimento à demanda de 1º grau.

Destaques na execução

Pelo segundo ano consecutivo, o TRT do Amazonas e Roraima se destaca quanto à execução. O Relatório Justiça em Números 2018 do CNJ demonstra que, em 2017, o Regional teve o segundo menor percentual de casos pendentes de execução em relação ao estoque total de processos (31,9%), ficando atrás apenas do TRT15 (25,2%).

Ainda na fase de execução, o TRT11 apresenta a menor taxa de congestionamento dentre os 24 Tribunais do Trabalho, com 53% (Figura 100), 6% a menos que o ano anterior, permanecendo, pelo segundo ano consecutivo, a quinta colocação entre todos os Tribunais do Poder Judiciário. 

A presidente do Regional, desembargadora Eleonora Saunier, comemora os destaques no relatório do CNJ, mesmo diante de um cenário econômico delicado. “Este é o resultado de um trabalho realizado com excelência pelos magistrados e servidores deste Tribunal. Os números são a comprovação de uma prestação jurisdicional de qualidade, produzida a partir dos recursos disponíveis”, afirmou.

Confira AQUI o Relatório Justiça em Números 2018 do CNJ.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Imagens: retiradas do Relatório/CNJ
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O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11), em sessão administrativa do Tribunal Pleno realizada no dia 15 de agosto de 2018, aprovou, por meio da por meio da Resolução Administrativa nº 146/2018, a Súmula de número 28.

Durante a mesma sessão, o Tribunal Pleno também revisou a Súmula n° 7, e cancelou a Súmula n° 24, respectivamente através das Resoluções Administrativas n° 147/2018 e n° 148/2018. A Súmula de n° 24 do TRT11, que trata do trabalho da mulher, foi cancelada em virtude da revogação expressa do art. 384 da CLT, por meio da Lei n° 13.467/2017.

As súmulas são decorrentes de propostas apresentadas pela Comissão de Uniformização da Jurisprudência, composta, neste biênio, pelos desembargadores Jorge Alvaro Marques Guedes (Presidente), David Alves de Mello Júnior, Ruth Barbosa Sampaio e José Dantas de Góes.

Elas consolidam a orientação majoritária das turmas e das seções especializadas do Tribunal da 11ª Região, e são numeradas sequencialmente, independentemente do ano em que são aprovadas, e podem ser consultadas no portal do TRT11 (www.trt11.jus.br), acessando o menu Publicações >> Súmulas.

Confira abaixo o novo texto aprovado e o que foi revisado:

SÚMULA 28. Aprovada – NORMAS COLETIVAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CLÁUSULA DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS A TRABALHADORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO. Os benefícios e vantagens previstos em normas coletivas destinadas aos empregados dos entes da Administração Pública Indireta não podem ser estendidos aos trabalhadores contratados sem concurso público a partir de 23-4-1993, de acordo com a decisão do STF no MS 21322-DF, em observância aos princípios da Administração Pública previstos no art. 37, II, e § 2º, da CF/88 e à Súmula nº 363, do TST.

SÚMULA Nº 07. Revisada – CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUSAS COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. O mero ajuizamento de reclamação anterior não atrai a prevenção do juízo, se o novo processo proposto com as mesmas partes, tem objeto e causa de pedir diversa ou se um deles já foi julgado com resolução do mérito, inexistindo conexão. O juízo que recepcionou a segunda reclamação será o competente para instruir e julgar o feito.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Arte: Divulgação
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A Terceira Turma do TRT11 rejeitou o recurso da reclamada

A empresa Vega Manaus Transporte de Passageiros Ltda. foi condenada a pagar adicional de insalubridade em grau médio a empregados do setor de manutenção expostos a calor excessivo, conforme sentença confirmada pela Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – AM/RR (TRT11). O adicional deferido tem reflexos em 13º salário, férias e FGTS, bem como em horas extras e adicional noturno porventura recebidos.
A decisão proferida em sede de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários em novembro de 2013 contra a Vega Manaus beneficia os funcionários contratados nas funções de borracheiros, lanterneiros, eletricistas, mecânicos, pintores, almoxarifes e seus respectivos auxiliares. O pagamento do adicional no percentual de 20% do salário mínimo tem efeito retroativo e alcança o início das atividades da empresa em julho de 2011.
O colegiado acompanhou por unanimidade o voto do relator José Dantas de Góes e rejeitou o recurso da reclamada, que buscava ser absolvida da condenação sob o argumento de que seu Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA) demonstraria que os trabalhadores beneficiados pela sentença recorrida não se encontram expostos a calor acima dos limites definidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Na sessão de julgamento, o relator explicou que a engenheira de segurança do trabalho responsável pela perícia realizou medições no setor de manutenção, tudo conforme os parâmetros avaliativos traçados pelo anexo 3 da NR-15, norma regulamentadora que define as atividades e operações insalubres. Conforme a conclusão da prova técnica, os trabalhadores daquele setor estão expostos a calor acima dos limites de tolerância da NR-15.
No mesmo julgamento, a Turma Julgadora negou provimento ao recurso do sindicato, que buscava o deferimento dos pedidos de aplicação de multas com base em norma coletiva e na CLT. De acordo com o entendimento unânime, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2009/2010 que fundamenta o pedido de multa convencional não faz menção ao ambiente de trabalho na sede da reclamada ou, mais especificamente, no setor de manutenção da empresa, o qual é o foco da ação.
Quanto às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, os desembargadores entenderam incabíveis em razão da controvérsia estabelecida nos autos e pelo fato de o objeto da ação não envolver o pagamento de verbas rescisórias.
A decisão de segunda instância ainda é passível de recurso.

Prova técnica

O desembargador José Dantas de Góes destacou, em seu voto, que a conclusão do laudo pericial se respalda na verificação das condições de trabalho com a descrição pormenorizada tanto das funções desempenhadas pelos empregados quanto dos setores da reclamada, especificamente, nas áreas de pintura, limpeza da oficina e ônibus, manobras, mecânica, lanternagem, almoxarifado, borracharia, gravamento de lona de freio, fibras, abastecimento e depósitos.
“Sem olvidar que a realização da perícia, além de contar com a participação de funcionários paradigmas nos postos de trabalho, foi acompanhada por representantes da reclamada, motivo pelo qual são improcedentes as alegações recursais de que o laudo técnico não refletiria a realidade dos fatos”, argumentou.
Ao manter na íntegra a sentença proferida pela juíza substituta Carolina de Souza Lacerda Aires França, da 1ª Vara do Trabalho de Manaus, o relator disse que a reclamada não indicou qualquer falha na elaboração da prova técnica nem outros elementos para firmar convicção em sentido contrário. “Na verdade, sua irresignação prende-se, exclusivamente, à sua condenação ao pagamento do adicional de insalubridade’, concluiu.

Processo nº 0011600-33.2013.5.11.0001

ASCOM/TRT11
Texto: Paula Monteiro
Arte: Renard Batista
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O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) participou, com a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 11ª Região (Amatra11), da assinatura de um convênio para desenvolver o Programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC) nas escolas da rede pública. Também assinaram o convênio a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e a Secretaria de Estado da Educação (Seduc/AM).

O Programa TJC é uma iniciativa de construção de cidadania da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e leva aos alunos da rede pública, através de palestras, cursos, debates, distribuição de cartilhas e guias de assistência jurídica gratuita, noções básicas sobre Direito do Trabalho, Direito da Criança e do Adolescente, Direito do Consumidor, Direito Penal, ética e cidadania.

A desembargadora do TRT11 Solange Maria Santiago Morais participou da solenidade e em discurso ela parabenizou a Amatra11 pela iniciativa. “Externo o agradecimento do Tribunal pelo esforço e boa vontade em colocar em prática esse projeto, que ajuda a mostrar para a sociedade o papel da justiça”, frisou.

O presidente da Amatra11, juiz do trabalho Mauro Braga, destacou que o programa permitirá a aproximação entre o Poder Judiciário e a Sociedade. “O programa vai permitir que os magistrados do trabalho se aproximem tanto das crianças e jovens estudantes como dos profissionais de educação, e se torna ainda mais abrangente com a visita dos alunos ao Poder Judiciário e a simulação de audiências e julgamento, instrumentos de integração positiva que têm trazido ótimos resultados”, ressaltou.

O presidente da Anamatra, juiz do trabalho do TRT15 Guilherme Guimarães Feliciano, também acompanhou a assinatura do convênio e falou sobre a atuação diferenciada da associação no sentido de incentivar a cidadania, os direitos sociais, e a moralidade pública. “Os juízes vão às escolas e levam noções de cidadania para que professores e alunos saibam quais são seus direitos fundamentais, saibam a quem recorrer e saibam também quais são seus deveres de cidadania. É um naco de contribuição da Anamatra para a sociedade, mas temos muito orgulho disso”, disse.

O secretário de Estado da Educação no Amazonas, Lourenço Braga, representou o governo do Estado na solenidade e frisou a contribuição da Seduc no projeto e a importância da educação para o desenvolvimento. “É preciso aproximar a justiça das pessoas que precisam de justiça, mas é preciso aproximá-la também das pessoas que ainda sem precisar da justiça tem o direito de saber quais são os seus direitos. Isto é extremamente significativo para o desenvolvimento de uma sociedade. Nãos se faz desenvolvimento sem educação. E não se faz educação sem o conhcimento de seus direitos”, destacou.

O reitor da UEA Cleinaldo Costa também destacou o compromisso da instituição com o programa. “A UEA e toda a sua estrutura está comprometida em tornar esse sonho uma realidade, para que toda criança, todo adolescente, todo jovem do nosso estado possa ter acesso ao programa Trabalho, Justiça e Cidadania”, disse.

A solenidade de assinatura do convênio também contou com a presença de representante da Unicef em Manaus, e de magistrados e servidores do TRT11. O programa TJC, no âmbito da Amatra11, será coordenado pelo juiz do trabalho Vítor Graciano de Souza Maffia.

ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes
Arte: Anamatra
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Os lances eletrônicos já podem ser realizados no site www.amazonasleiloes.com.br

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT11) realizará, no dia 21 de setembro, mais um leilão público de bens penhorados de empregadores com dívidas trabalhistas. O leilão será realizado simultaneamente nas modalidades presencial e eletrônica. O lance presencial está marcado para 9h30, no 4º andar do Fórum Trabalhista de Manaus, na Rua Ferreira Pena, 546, Centro. Os lances eletrônicos já podem ser realizados no site www.amazonasleiloes.com.br.

Entre os bens que serão leiloados estão lotes de terras nas cidades de Manaus/AM, Rorainópolis/RR e Boa Vista/RR; um apartamento no condomínio Vila Jardim Torquato em Manaus/AM; três carros, sendo um Toyota Hilux SW4 2014/2015, um Chevrolet Celta 1.0 2013/2014 e um Fiat Siena 2007; além de maquinários, móveis e até artigos de vestuário.

No caso de parcelamento, nos itens constantes no edital, o pagamento a título de sinal e como garantia é, no mínimo de 20% do valor total do lance, além do pagamento da comissão do leiloeiro de 5%, com acréscimo de 1% se tiver havido remoção do bem para o depósito.

Para visitar os bens ou obter mais informações, o interessado deverá entrar em contato com a Seção de Hastas Públicas do TRT11, por meio do telefone (92) 3627-2064. O edital com a lista completa dos bens está disponível em www.trt11.jus.br. 

Confira AQUI o Edital do Leilão.

ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes
Arte: Renard Batista
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Em 2017, a 9ª VTM recebeu 2.175 processos, solucionou 2.472 e efetivou 705 conciliações

A Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) realizou correição ordinária na 9ª Vara do Trabalho de Manaus no dia 23 de agosto de 2018. O Corregedor e Ouvidor do TRT11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, e sua equipe foram recebidos pelo juiz titular Silvio Nazaré Ramos da Silva Neto, pelo juiz substituto Eduardo Lemos Motta Filho e pelos servidores da Vara.
A correição iniciada às 13h tomou como referência dados extraídos do PJE e E-Gestão do período de novembro/2017 a julho/2018, durante o qual foi verificado que a Vara correicionada se destacou nos seguintes pontos: cumpriu as Metas 1,2, 6 e 7 do CNJ; pelo expressivo índice de processos solucionados e finalizados; arrecadou R$ 804.790,80 a título de custas processuais, emolumentos, contribuição previdenciária e IR; possui média de 12,83 dias para proferir sentença em processos com rito sumaríssimo, a partir da data de conclusão dos autos; realizou 3.715 audiências.
A 9ª VTM também se destacou pelas boas práticas adotadas, tais como:
a)    Garantia dos Direitos de Cidadania; digitalização no sistema PJE dos processos físicos em tramitação na fase de conhecimento, inclusive os que aguardam decisão em instância superior, ocasionando ampliação de acessibilidade e consulta da prestação jurisdicional por meio do sistema de modernização do Processo Judicial eletrônico – PJE;
b)    Celeridade e produtividade na prestação jurisdicional: supressão da prática de atos executórios em relação ao devedor principal com o consequente redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, quando inequivocamente infrutíferos os atos executórios praticados em outros processos em desfavor do devedor principal;
c)    Adoção de soluções alternativas de conflito; envio de processos ao Centro Judiciário de Solução Consensual (CEJUSC);
d)    Gestão de demandas repetitivas e dos grandes litigantes; manutenção e utilização de relatório de pesquisa patrimonial realizadas em desfavor dos grandes litigantes.
e)    Gestão voltada para o aprimoramento funcional: definição das funções de forma clara para os servidores, com especialização das atividades jurisdicionais; incentivo a tomada de decisões para solução rápida dos processos; incentivo de prática dos cursos ofertados pela Escola Judicial para atualização do conhecimento e utilização de ferramentas para melhoria no desempenho do trabalho.
Em 2017, a 9ª VTM recebeu 2.175 processos, solucionou 2.472 e efetivou 705 conciliações.
O desembargador corregedor consignou em ata algumas recomendações: envidar esforços para reduzir o acervo de Incidentes Processuais; envidar esforços para reduzir o acervo de Recursos Ordinários pendentes e sem juízo de admissibilidade; envidar esforços para encerrar mais execuções do que as iniciadas no ano; envidar esforços para reduzir o prazo médio a partir do ajuizamento da ação até a realização da 1ª audiência; envidar esforços para aumentar o índice de conciliação; observar criteriosamente e dar andamento aos processos que estão na Aba "Agrupadores" do PJe, todos os dias; priorizar julgamento da demanda com exame de mérito, oportunizando à parte, sempre que possível, prazo para sanar vícios materiais, nos termos do art. 321 do NCPC, com o objetivo de reduzir o número de julgamentos sem análise de mérito por inépcia da inicial, inclusive em casos de processos de rito sumaríssimo; envidar esforços para aumentar a produção, inclusive no que concerne ao cumprimento das Metas Nacionais do CNJ (3,5) e Meta Específica da Justiça do Trabalho em vista dos dados apurados no item 9; envidar esforços para julgar os processos dos maiores litigantes (v. item 10), que tiverem ações na Vara.

 ASCOM/TRT11
Texto e Foto: Corregedoria
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Empresa que explorava terras em Tefé abriu falência e não pagou direitos trabalhistas

O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) homologou, na manhã desta quarta-feira (29/08), acordo no valor de R$ 9,3 milhões entre trabalhadores e empresas estrangeiras que desenvolviam serviços em Tefé, município localizado a 522 quilômetros de Manaus, no interior do Amazonas.

A sessão de conciliação garantiu direitos trabalhistas a mais de 800 funcionários, que receberão o pagamento de salários em atraso, referente aos meses de junho e julho de 2018, além da integralidade das verbas rescisórias e fundiárias, incluída a multa de 40%, quer sobre os depósitos fundiários, quer sobre as verbas rescisórias, devidas em face do encerramento dos contratos de trabalho.

Entenda o caso

Em junho deste ano, um grupo de trabalhadores da Geokinetics, empresa norte americana de pesquisa geofísica que atuava em Tefé, procurou o Ministério Público do Trabalho (MPT) para denunciar o abandono de mais de mil funcionários. A empresa, que fazia serviços em um campo de extração de petróleo no município citado desde setembro de 2017, decretou falência em junho de 2018, e teria abandonado os trabalhadores sem pagar os salários do mês e as indenizações devidas pelo encerramento das atividades.

O MPT acolheu a denúncia e, após ouvir todas as partes envolvidas, firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) no qual as empresas se comprometeram em realizar o pagamento de todos os débitos trabalhistas, que ultrapassavam R$ 9 milhões, ficando também responsável pela quitação das contribuições previdenciárias, que totalizaram mais de R$ 201 mil. Com isto, o MPT ajuizou uma Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho da 11ª Região, para homologar o acordo e efetivar o pagamento dos direitos aos trabalhadores envolvidos.

Conciliação

Conduzida pelo Juiz do Trabalho coordenador do CEJUSC-JT, Mauro Augusto Ponce de Leão Braga, a audiência de mediação, realizada na manhã de ontem na sede do Centro de Métodos Consensuais, contou com a presença do Procurador do Trabalho Jeibson dos Santos Justiniano, do MPT, dos representantes legais das empresas reclamadas, de alguns trabalhadores acompanhados dos respectivos advogados, e também dos advogados da Comissão de Trabalhadores da empresa em questão.

Foi consignado em Ata que a empresa pagará os valores devidos num prazo de cinco dias úteis a contar da homologação do acordo. A referida Ata terá força de alvará judicial perante as agências bancárias da Caixa Econômica Federal existentes nos municípios de Manaus, Tefé e Coari, onde os trabalhadores deverão se dirigir para efetuar o saque dos valores depositados. Além disto, a Ata também possui força de alvará para habilitação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, para a implementação do benefício do seguro-desemprego.

Baixa nas CTPS

Durante a audiência de conciliação ficou acordado entre as partes as datas que a empresa Geokinetics irá proceder às baixas nas Carteiras de Trabalho dos funcionários. Para os residentes em Manaus, ficou acertado o dia 17 de setembro de 2018, entre 8h e 12h, na sede do CEJUSC-JT, localizado no 3º andar do Fórum Trabalhista de Manaus.

Para os trabalhadores residentes em Tefé, a baixa nas CTPS será realizada nos dias 19 e 20 de setembro de 2018, entre 8h e 12h, em local a ser informado pela Comissão de Trabalhadores, devendo os mesmos levarem suas respectivas CTPS.

Depoimentos dos envolvidos

Para Leandro Ferreira Valdivino, que trabalhou como eletricista para a Geokinetics, o acordo foi bastante positivo, pois encerra a dúvida da maioria dos trabalhadores quanto ao pagamento dos débitos existentes. “Estamos há três meses sem receber nada e grande parte dos trabalhadores é bem humilde. Saio daqui confiante que nós iremos receber tudo o que temos direito”, afirmou.

O advogado Moisés Silva dos Santos, da Comissão de Trabalhadores da Geokinetics, que representa pessoalmente, através de procuração, cerca de 300 dos mais de 800 funcionários, declarou: “A conciliação já vem acontecendo desde o MPT, quando foi firmado o TAC. Com a homologação realizada hoje vai ser mais interessante para os funcionários e também pra empresa, pois agora a situação será resolvida em definitivo”.

Ao final da audiência, o procurador Jeibson Justiniano, do MPT, agradeceu todos os esforços desempenhados pelas partes envolvidas, e destacou a parceria existente entre o MPT e do TRT em prol da efetividade do direito social do trabalhador. “É de extrema relevância o trabalho feito entre o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho, em especial ter um órgão como o Cejusc que viabiliza a interlocução entre todos os atores de uma demanda coletiva num patamar de expressivo número de trabalhadores beneficiados - cerca de 800. Soluções desta forma são mais efetivas pois chegamos a uma estratégia que ampara todos os direitos, de todos os trabalhadores envolvidos. Que a gente possa sempre ter saída em demandas desta natureza, em especial havendo quebra de grandes empresas diante de um cenário de crise que se encontra em nosso país”, disse o procurador.

Agradecendo a presença de todos, o coordenador do Cejusc-JT, juiz do trabalho Mauro Braga, parabenizou o MPT e os advogados pelo trabalho realizado, comemorando a homologação do acordo. “Para nós do TRT11 e do Cejusc-JT é uma alegria muito grande homologar um acordo nesta monta, com a chancela do Ministério Público do Trabalho, que nos assegura efetivamente o cumprimento integral da lei. É fundamental destacar que não houve nenhuma renúncia a direitos. Nenhum direito trabalhista deixou de ser pago. O acordo, construído após muita negociação, preservou integralmente o direito dos trabalhadores”, comemorou.

Acesse a galeria de imagens.

ASCOM/TRT11
Texto: Martha Arruda
Fotos: Delival Cardoso
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Valor será dividido em 24 parcelas e vai quitar 43 processos

O grupo Raman Neves de Comunicação assinou, na última sexta-feira, dia 24 de agosto, um termo de compromisso e conciliação para o pagamento de R$ 1,5 milhão em débitos trabalhistas. O acordo foi firmado no Núcleo de Apoio à Execução (NAE-CJ) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e a audiência foi conduzida pela juíza do trabalho Edna Maria Fernandes Barbosa.

Pelos termos do acordo, a execução de 43 processos trabalhistas contra a empresa que já transitaram em julgado será concentrada no NAE-CJ como medida para agilizar a quitação dos débitos. O valor do acordo será pago em 24 parcelas, sempre no dia 25 de cada mês, com a primeira parcela no dia 21/09/2018.

Apenas os processos já com execução em curso estão sendo contemplados pelo Plano Especial de Pagamento Trabalhista – PEPT, e as execuções que se iniciarem após a data da assinatura do Termo de Compromisso e Conciliação prosseguirão normalmente nas Varas Trabalhistas, conforme previsão do Provimento 01/2018 da CGJT e da RA.105/2018 do TRT 11.

ASCOM/TRT11
Texto: Andreia Nunes, com informações do NAE-CJ
Foto: NAE-CJ
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Em 2017, a VT de Eirunepé recebeu 307 processos, solucionou 230 e efetivou 60 conciliações

A Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11) realizou correição ordinária na Vara do Trabalho de Eirunepé no dia 20 de agosto de 2018. O Corregedor e Ouvidor do TRT11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, e sua equipe foram recebidos pelo juiz titular Carlos Delan de Souza Pinheiro e pelos servidores da Vara.
A correição iniciada às 13h30 tomou como referência dados extraídos do PJE e E-Gestão do período de agosto/2017 a julho/2018, durante o qual foi verificado que a Vara correicionada se destacou nos seguintes pontos: cumpriu as Metas 2,5,6 e 7 (TRT e Vara) do CNJ; pela participação de magistrados e servidores nos cursos de capacitação; pela obtenção do Selo Prata; arrecadou R$ 5.609,71 a título de custas processuais, emolumentos, contribuição previdenciária e IR; possui média de 0 dia para proferir sentença em processos com rito sumaríssimo, a partir da data de conclusão dos autos; realizou 256 audiências.
A VT de Eirunepé também se destacou pelas boas práticas adotadas, tais como: medidas voltadas às garantias de cidadania prevista em lei; celeridade e produtividade na prestação jurisdicional; adoção de soluções alternativas de conflito.
Em 2017, a VT de Eirunepé recebeu 307 processos, solucionou 230 e efetivou 60 conciliações.
O desembargador corregedor consignou em ata algumas recomendações:
•    Envidar esforços para reduzir o acervo de Incidentes Processuais;
•    Envidar esforços para reduzir o acervo de Recursos Ordinários  pendentes e sem juízo de admissibilidade;
•    Envidar esforços para encerrar mais execuções do que as iniciadas no ano;
•    Envidar esforços para reduzir o prazo médio a partir do ajuizamento da ação até a realização da 1ª audiência;
•    Envidar esforços para aumentar o índice de conciliação;
•    Observar criteriosamente e dar andamento aos processos que estão na Aba "Agrupadores" do Pje, todos os dias;
•    Priorizar julgamento da demanda com exame de mérito, oportunizando à parte, sempre que possível, prazo para sanar vícios materiais, nos termos do art. 321 do NCPC, com o objetivo de reduzir o número de julgamentos sem análise de mérito por inépcia da inicial, inclusive em casos de processos de rito sumaríssimo.
•    Envidar esforços para aumentar a produção, inclusive no que concerne ao cumprimento das Metas Nacionais do CNJ (1,3) e Meta Específica da Justiça do Trabalho, em vista dos dados apurados no item 9;
•    Envidar esforços para julgar os processos dos maiores litigantes (v. item 10), que tiverem ações na Vara.

 ASCOM/TRT11
Texto e Foto: Corregedoria
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